Questões de Concursos Juiz de Direito Substituto

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541Q426694 | Direito Constitucional, STJ, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, FUNDEP UFMG

Dentre as assertivas abaixo, marque aquela CORRETA.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar:

✂️ a) Em grau de recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, Distrito Federal e Territórios, quando concessiva a decisão.
✂️ b) Originariamente, nos crimes de responsabilidade, os Desembargadores dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e dos Tribunais do Trabalho.
✂️ c) Originariamente, nos crimes de responsabilidade, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.
✂️ d) Nos crimes comuns, os membros do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e os Juízes de 1º Grau.

542Q737646 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

No que se refere às disposições normativas acerca da liberdade provisória, da prisão e de outras medidas cautelares, assinale a opção correta.

✂️ a) Um parlamentar que, em pleno exercício do seu mandato, seja preso preventivamente pelo flagrante da prática de crime de extorsão mediante sequestro terá direito a liberdade provisória mediante fiança.
✂️ b) A autoridade policial tem legitimidade para arbitrar fiança e conceder liberdade provisória a pessoa presa em flagrante pela prática de furto simples.
✂️ c) A autoridade policial pode instaurar inquérito policial e efetuar, de ofício, a prisão temporária de acusado por crime de estupro contra vulnerável.
✂️ d) A substituição da prisão preventiva pela domiciliar é direito subjetivo do custodiado que seja imprescindível no cuidado de pessoa de sua família que tenha deficiência mental.
✂️ e) O recurso cabível para pedir a reforma de decisão que decretar prisão preventiva a acusado é o recurso em sentido estrito.

543Q823409 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

De acordo com as disposições do ECA, assinale a opção correta a respeito da responsabilização das crianças e dos adolescentes em razão do cometimento de atos infracionais.

✂️ a) Compete ao MP conceder a remissão como forma de exclusão do processo; no entanto, se não concordar com a remissão, o juiz deverá remeter os autos ao procurador-geral de justiça.
✂️ b) No caso de ato infracional de natureza leve, será aplicada medida de proteção substitutiva às medidas socioeducativas, razão por que a representação para o início do procedimento de apuração poderá ser feita pelo conselho tutelar.
✂️ c) Para efeito de processamento do ato infracional, a criança ou o adolescente, ainda que tenha sido civilmente identificado, deverá ser submetido a identificação especial.
✂️ d) As crianças com deficiência não podem ser responsabilizadas pelo cometimento de atos infracionais, sendo possível aplicar-lhes medidas de proteção em substituição a medidas socioeducativas.
✂️ e) A medida socioeducativa de internação comporta prazo determinado não superior a três anos, devendo o juiz considerar, na sentença, o fato de ter havido, ou não, reiteração no cometimento de infrações graves.

544Q407182 | Direito Administrativo, Serviço Público, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Acerca das formas de delegação de serviços públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) As parcerias público-privadas poderão ser celebradas nas modalidades contratuais de concessão patrocinada, de concessão administrativa e de permissão administrativa, sendo que a concessão patrocinada visa delegar serviço público ou obra pública, ao passo que as demais só poderão delegar serviço público.
✂️ b) A concessão de serviço público será realizada mediante contrato administrativo, submetido à licitação pública, na modalidade de concorrência, devendo essa ser precedida de audiência pública, dependendo do valor do certame.
✂️ c) A permissão de serviço público é o contrato administrativo para exploração de serviço público, precedido de licitação, para pessoa jurídica que demonstre capacidade para o seu desempenho, por sua própria conta e risco, gerando direitos ao permissionário quanto ao período de exploração.
✂️ d) A contraprestação da administração pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser realizada por ordem bancária, cessão de créditos tributários e outorga de direitos sobre bens públicos dominiais, entre outros meios previstos em lei.
✂️ e) A contratação de parceria público-privada deverá ser precedida de licitação nas modalidades concorrência ou tomada de preços, estando a abertura do processo licitatório condicionada a, entre outros requisitos, autorização da autoridade competente lastreada em estudo técnico acerca da conveniência e da oportunidade da licitação, observância de limites de responsabilidade fiscal e ausência de vulneração às metas de resultados fiscais.

545Q703146 | Direito Penal, Juiz de Direito Substituto, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Considerando os dispositivos normativos previstos no Decreto-lei n.º 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, assinale a opção correta.

✂️ a) É correta a condenação de prefeito que comprova que a antecipação na ordem de pagamento de credores do município resultou em vantagem para o erário, pois a referida vantagem não afasta a tipicidade da conduta.
✂️ b) A intervenção de órgão federal como assistente de acusação em ação judicial movida pelo Ministério Público estadual é admissível em qualquer fase do processo, desde que tal órgão demonstre interesse na apuração da responsabilidade.
✂️ c) O tribunal regional eleitoral é competente para declarar a extinção de mandado de prefeito que, em razão de impedimentos para o exercício do cargo, não se desincompatibilizou até a posse.
✂️ d) Caso determinado prefeito, casado com a presidente da câmara municipal, perca o cargo em razão de condenação por crime de responsabilidade, sua esposa estará impedida de substituí-lo.
✂️ e) A competência para o processamento e o julgamento das infrações político-administrativas praticadas pelos prefeitos é do tribunal de justiça.

547Q409272 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos conceitos e às expressões constantes na doutrina especializada em direito administrativo, assinale a opção correta.

✂️ a) O fato do príncipe, incidente nos contratos administrativos, refere-se à preservação da idoneidade isonômica e da igualdade entre as partes.
✂️ b) Tredestinação consiste no desvio grave de finalidade, que vicia de forma definitiva o processo de desapropriação, acarretando insanável ilegalidade, passível de revisão apenas jurisdicional.
✂️ c) A exoneração tem caráter de sanção, razão por que deve decorrer de processo administrativo em que se garanta o amplo direito de defesa.
✂️ d) A afetação e a desafetação dizem respeito ao regime de finalidade dos bens públicos, no sentido da destinação que se lhes possa dar.
✂️ e) A modalidade compulsória da adjudicação corresponde, em direito administrativo, à última fase do processo licitatório, consistente na transferência definitiva de determinado bem.

548Q731839 | Direito Processual do Trabalho, Tribunal Superior do Trabalho TST, Juiz de Direito Substituto, TRT 23a, TRT 23a Região

Dadas as proposições abaixo, assinale a alternativa CORRETA:

I - compete à Seção de Dissídios Individuais do TST julgar, em única instância, os agravos regimentais interpostos em dissídios individuais; os mandados de segurança de sua competência originária e os agravos de instrumento interpostos contra despacho denegatório de recurso ordinário em processo de sua competência;

II - compete ao Tribunal Pleno do TST aprovar os precedentes da jurisprudência predominante em dissídios coletivos e julgar os incidentes de uniformização da jurisprudência em dissídios individuais;

III - as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho têm competência para julgar os recursos de revista interpostos de decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho, bem como julgar, em última instância, os agravos de instrumento dos despachos de Presidente de Tribunal Regional que denegarem seguimento a recurso de revista, explicitando em que efeito a revista deve ser processada, caso providos;

IV - a sentença normativa poderá ser objeto de ação de cumprimento a partir do 20º (vigésimo) dia subseqüente ao do julgamento, fundada no acórdão ou na certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado, desde que não concedido efeito suspensivo pela autoridade judiciária competente, na forma da lei.

✂️ a) todas as proposições estão corretas;
✂️ b) apenas a proposição I está incorreta;
✂️ c) apenas a proposição II está incorreta;
✂️ d) apenas a proposição III está incorreta;
✂️ e) apenas a proposição IV está incorreta.

549Q861393 | Direito Penal Militar, Noções Fundamentais de Direito Penal Militar, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, FUNDEP, 2022

Considere o caso hipotético a seguir.

Um soldado da Polícia Militar, que está lotado na Seção de Pessoal de um Batalhão da Polícia Militar, planejou subtrair uma pistola da corporação que está acautelada na intendência da unidade, afastando o único militar que se encontra de serviço de guarda do armamento e utilizando instrumentos capazes de abrir a porta do armário em que a arma estava guardada. No momento em que poucos militares estavam na unidade, o soldado ligou para o telefone fixo instalado na intendência e, simulando ser um militar que trabalhava no Gabinete do Comandante do Batalhão, ordenou ao militar que trabalhava na intendência que se apresentasse na sala do comando. Após a ligação telefônica, o militar de serviço na intendência saiu de seu local de trabalho, deixando a porta encostada, e dirigiu-se ao prédio em que se situa a sala de comando. Observando a saída do militar da intendência, o soldado adentrou no recinto da intendência. No entanto, preocupado com a porta, que ficou apenas encostada, o militar da intendência retornou ao local e encontrou o soldado no interior da sala em que fica o armamento. Devido à brevidade do retorno, o soldado não teve a oportunidade de iniciar a abertura do armário, mas com ele foram apreendidos os instrumentos capazes de abrir a porta e a situação foi reportada aos superiores.

Sobre esse caso, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Segundo a teoria objetivo-formal, houve tentativa de crime de furto.
✂️ b) Segundo a teoria objetivo-individual, houve tentativa de crime de furto.
✂️ c) Segundo a teoria objetivo-material, houve tentativa de crime de peculato.
✂️ d) Segundo a teoria subjetiva, não houve início da execução de um crime.

550Q861397 | Direito Penal Militar, Noções Fundamentais de Direito Penal Militar, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, FUNDEP, 2022

Sobre o cumprimento de ordem proferida por superior hierárquico, referente a assunto ou matéria de serviço militar, analise as seguintes hipóteses e as respectivas conclusões.

I. A ordem do superior hierárquico é legal e o militar subordinado, em dúvida sobre a legalidade da ordem, não a cumpre. O subordinado comete no crime de recusa de obediência.

II. A ordem do superior hierárquico é criminosa, porém sua ilegalidade não é manifesta, e o militar subordinado, mesmo em dúvida sobre a legalidade da ordem, a cumpre. A conduta típica do subordinado estará amparada pela justificante da obediência hierárquica.

III. A ordem do superior hierárquico é criminosa, porém sua ilegalidade não é manifesta, e o militar subordinado, em dúvida sobre a legalidade da ordem, não a cumpre. O subordinado não comete crime de recusa de obediência, por inexigibilidade de conduta diversa.

IV. A ordem do superior hierárquico é manifestamente criminosa, e o militar subordinado, não podendo se opor fisicamente a ela, a cumpre. Aconduta do subordinado estará acobertada por excludente de culpabilidade.

Estão corretas as afirmativas

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) I, II e III, apenas.
✂️ c) III e IV, apenas.
✂️ d) I e IV, apenas.

551Q419344 | Direito Civil, Sociedade, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE, 2019

De acordo com o Código Civil, é característica das sociedades cooperativas

✂️ a) o concurso de sócios em número mínimo necessário para compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo.
✂️ b) a intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ressalvados os casos de transmissão por herança.
✂️ c) a indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ressalvado o caso de dissolução da sociedade.
✂️ d) a impossibilidade, aliada à invariabilidade, de dispensa do capital social.
✂️ e) o quórum, para a assembleia geral funcionar e deliberar, fundado no percentual do capital social representado pelos sócios presentes à reunião.

552Q442007 | Direito Constitucional, Administração Pública, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Acerca da organização administrativa, da administração pública e da ordem social, assinale a opção correta considerando a jurisprudência do STF.

✂️ a) Caso um município não cumpra lei federal válida, será permitido à União decretar intervenção federal nesse município para garantir a execução da ordem legal.
✂️ b) Situação hipotética: O governador de um estado da Federação foi flagrado pela Polícia Federal portando valor recebido para favorecer determinada empresa em uma licitação. Assertiva: Nesse caso, o agente político está sujeito tanto à responsabilização política mediante impeachment, desde que ainda seja titular do referido mandato eletivo, quanto à responsabilização cível por improbidade administrativa.
✂️ c) O texto constitucional estabeleceu contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões e, assim, extinguiu a imunidade contributiva dos aposentados e pensionistas vinculados ao regime geral de previdência social e ao regime dos servidores públicos.
✂️ d) Caso haja intenção de desmembrar um município, deve ser feita consulta por meio de plebiscito à população da área a ser desmembrada, mas não há exigência legal nesse sentido no que se refere à população remanescente.
✂️ e) Situação hipotética: Um estado da Federação editou lei que proíbe a contratação, pela administração desse estado, de empresas de parentes de ocupantes de cargo de governador e de secretário de Estado. Assertiva: Nesse caso, a lei editada é inconstitucional por violar a exclusividade da União para legislar sobre licitações e contratos.

553Q419783 | Direito Civil, Propriedade, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, VUNESP

Assinale a alternativa que apresenta informação incorreta.

✂️ a) Medindo-se a indenização pela extensão do dano, o juiz poderá reduzir equitativamente a indenização quando houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano.
✂️ b) Havendo usurpação ou esbulho do alheio, a indenização consistirá no reembolsar o seu equivalente ao prejudicado.
✂️ c) A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido, porém, se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização conforme as circunstâncias do caso.
✂️ d) A indenização por ofensa à liberdade pessoal consistirá no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido.

556Q441597 | Direito Constitucional, Organização Política, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, VUNESP

Analise as afirmativas a seguir.

De acordo com a Constituição da República, é correto afirmar que o aquífero Guarani, cuja dimensão abrange oito Estados- -membros da Federação, além de se estender ao território do Paraguai, Uruguai e Argentina, enquanto nos limites do território nacional, é bem da União

PORQUE

a Constituição brasileira classificou os cursos d’água sob o critério da extensão (aqueles que banham mais de um Estado- -membro) e o critério da segurança nacional (aqueles que servem de limites com outros países, estendem-se a território estrangeiro, ou dele provêm, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais).

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) a primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira.
✂️ b) a segunda afirmativa é falsa e a primeira é verdadeira.
✂️ c) as duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
✂️ d) as duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

558Q439390 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Acerca dos Poderes Legislativo e Executivo, assinale a opção correta de acordo com a CF e com a jurisprudência do STF.

✂️ a) Situação hipotética: Durante entrevista veiculada pela televisão, um senador da República criticou severamente determinada política de governo, a qual, à época, estava em discussão no Senado Federal. Assertiva: Como o parlamentar emitiu sua opinião fora do âmbito do Congresso Nacional, ele poderá ser responsabilizado nas esferas civil e penal, embora tenha havido vinculação entre seus comentários e o desempenho de seu mandato.
✂️ b) O TCU e, pelo princípio da simetria, os tribunais de contas estaduais, têm legitimidade para requisitar, diretamente, informações que importem a quebra de sigilo bancário.
✂️ c) É competência do Senado Federal sustar ato regulamentar emitido por agência reguladora que crie obrigação não prevista em lei.
✂️ d) Uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) instalada para apurar denúncias de desvios de verbas em determinada empresa pública não tem competência para ordenar a indisponibilidade dos bens dos envolvidos, ainda que haja fortes indícios da materialidade das condutas.
✂️ e) Se determinada comissão da Câmara dos Deputados conseguir a aprovação, no Congresso Nacional, de projeto de lei que seria de iniciativa privativa do presidente da República, então, nesse caso, a sanção presidencial do referido projeto convalidará o vício de iniciativa.