Questões de Concursos Juiz de Direito Substituto

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801Q428714 | Direito Constitucional, STF, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

A respeito do Poder Judiciário e considerando o entendimento do STF, assinale a opção correta.

✂️ a) Por meio de emenda constitucional, passou-se a admitir o fracionamento da execução para requisição de pequeno valor, a fim de facilitar o pagamento de dívidas pelo poder público.
✂️ b) No julgamento de deputado federal por crime doloso contra a vida, prevalece a competência do STF sobre a do tribunal do júri por força de norma constitucional especial.
✂️ c) Em local onde não houver vara da justiça do trabalho, os processos de matérias trabalhistas deverão ser julgados pelo juiz federal da respectiva região, com recurso para o respectivo TRF.
✂️ d) Caso o governo do DF edite lei, derivada de sua competência legislativa municipal, que afronte determinado dispositivo da CF, caberá, contra tal lei, ADI perante o STF.
✂️ e) A garantia de inamovibilidade, prevista na CF, alcança juízes e desembargadores titulares, mas não se estende a juízes substitutos.

803Q703649 | Direito Processual Penal, Juiz de Direito Substituto, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

A sociedade comercial da qual Pedro participava na condição de sócio-gerente suprimiu ICMS do estado do Pará mediante lançamento indevido de crédito no livro de apuração do ICMS. Foi instaurado inquérito policial contra Pedro e, após verificar o lançamento definitivo do crédito tributário, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Pedro e requereu o sequestro dos bens imóveis de propriedade do denunciado. A denúncia foi recebida, e o pedido de sequestro dos bens foi deferido pelo juiz.

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Por se tratar de crime que resultou em prejuízo para a fazenda pública, é cabível o sequestro do patrimônio de Pedro.
✂️ b) Caso Pedro tenha parcelado o débito tributário, poderá ser levantado o sequestro porque, nesse caso, em razão do parcelamento, estará suspensa a pretensão punitiva.
✂️ c) A medida de sequestro exige prova de que os bens sequestrados têm origem no produto do crime.
✂️ d) Para fins penais, a representação fiscal é pressuposto do sequestro, uma vez que nesse instrumento consta o requerimento da constrição.
✂️ e) O proveito do crime foi da sociedade comercial, razão pela qual é indevida a constrição de bens pessoais de Pedro.

804Q432051 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

A respeito dos remédios constitucionais e da ação popular, assinale a opção correta.

✂️ a) Em regra, compete ao juiz de primeiro grau de jurisdição processar e julgar a ação popular ajuizada contra ato praticado pelo presidente da República, a qual, se julgada procedente, não admitirá apelação com efeito suspensivo.
✂️ b) Contra o ato praticado por juiz na função judicial é admitida a impetração de mandado de segurança, razão pela qual o STF considera cabível o mandamus contra decisão interlocutória proferida por magistrado no âmbito dos juizados especiais.
✂️ c) De acordo com a jurisprudência, compete ao STF processar e julgar originariamente o habeas corpus no qual figure como autoridades coatoras juiz de direito e tribunal de justiça estadual.
✂️ d) De acordo com entendimento firmado no STF, o mandado de injunção é remédio destinado a suprir lacuna ou ausência de regulamentação de direito previsto em norma infraconstitucional.
✂️ e) Embora o habeas data seja destinado a assegurar o conhecimento de informações — relativas à pessoa do impetrante — constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais, a personalidade jurídica de direito privado de empresa de proteção ao crédito não afasta sua legitimidade passiva para o habeas data.

805Q735970 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE, 2019

Assinale a opção correta, acerca de recursos no processo penal.

✂️ a) Em razão do princípio da voluntariedade, havendo conflito entre a manifestação do acusado e a de seu defensor a respeito da interposição de recurso, deverá prevalecer a vontade do réu.
✂️ b) Em caso de inércia do MP, o assistente de acusação não terá legitimidade para interpor recurso de apelação.
✂️ c) Em razão do princípio da voluntariedade dos recursos, o defensor dativo regularmente intimado não estará obrigado a recorrer.
✂️ d) O termo inicial para a interposição de recurso pelo MP é a data de prolação da sentença em audiência em que haja promotor de justiça presente.
✂️ e) Determinado órgão do MP não terá interesse na interposição de apelação contra sentença absolutória quando outro órgão, em alegações finais, tiver se manifestado pela absolvição do réu.

807Q405588 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Considerando o regime jurídico dos servidores públicos e as jurisprudências consolidadas do STF e do STJ, assinale a opção correta.

✂️ a) A portaria de instauração de processo administrativo disciplinar dispensa a descrição minuciosa da imputação contra o servidor público, exigida na fase de indiciamento.
✂️ b) Não se admite a aposentadoria especial do servidor público com deficiência.
✂️ c) Ao profissional médico é permitida a cumulação de dois cargos públicos na área de saúde, sem limitação quanto à duração da jornada total de trabalho, desde que não haja comprometimento do princípio constitucional da eficiência.
✂️ d) A falta de intervenção de advogado, em atos do processo administrativo disciplinar, impõe a nulidade absoluta.
✂️ e) A fundamentação por referência (per relationem) no ato decisório que determina a demissão de servidor público é insuficiente para constituir a motivação de ato administrativo.

809Q452156 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Juiz de Direito Substituto, TRT 23a, TRT 23a Região

Analise as proposições abaixo e responda:

I - a concessão gratuita pelo empregador ao empregado de seguro de vida e acidentes pessoais e a assistência médica, hospitalar e odontológica não são consideradas salário utilidade;

II - o veículo fornecido pelo empregador ao empregado, quando indispensável a realização do trabalho, não tem natureza salarial, ainda que seja utilizado em atividades particulares;

III - o fornecimento gratuito e periódico de cigarros ao empregado não caracteriza salário utilidade em face de sua nocividade à saúde;

IV - o pagamento da matricula, mensalidade, livros e material didático para que o empregado estude em estabelecimento de ensino não pertencente ao empregador não caracteriza salário utilidade.

✂️ a) todas as opções estão corretas;
✂️ b) apenas três opções estão corretas;
✂️ c) apenas duas opções estão corretas;
✂️ d) apenas uma opção está correta;
✂️ e) todas as opções estão incorretas.

811Q421022 | Direito Civil, Modalidades das Obrigações, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Considerando o entendimento jurisprudencial predominante no STJ, assinale a opção correta no que se refere a responsabilidade civil e alimentos.

✂️ a) A fixação dos alimentos definitivos em valor superior ao dos provisórios não autoriza a cobrança retroativa da diferença verificada entre eles.
✂️ b) Se os alimentos definitivos forem fixados em valor inferior ao dos provisórios, o alimentante poderá cobrar do alimentado o que tenha sido pago a maior.
✂️ c) A cláusula penal moratória compensa o inadimplemento, o que impede a responsabilização civil do promitente vendedor pelo valor referente aos lucros cessantes.
✂️ d) A responsabilidade civil pré-negocial, ou seja, a que se verifica na fase preliminar do contrato, não é regulada pelo Código Civil ora vigente.
✂️ e) O promitente comprador, no caso de atraso na entrega do imóvel adquirido, tem direito de exigir, além do cumprimento da obrigação e do pagamento do valor da cláusula penal moratória prevista no contrato, a indenização correspondente aos lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o período da mora.

812Q731313 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Juiz de Direito Substituto, TRT 23a, TRT 23a Região

Segundo entendimento sumulado do C. Tribunal Superior do Trabalho, em relação à admissão do Recurso de Revista, é CORRETO afirmar:

I - a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência à lei ou a Constituição Federal;

II - enseja o conhecimento de recurso de revista ou de embargos, quando a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos, ainda que a jurisprudência transcrita não abranger a todos;

III - é incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento;

IV - o fato de o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível apenas quanto a parte das matérias veiculadas não impede a apreciação integral pela Turma do TST, sendo imprópria a interposição de agravo de instrumento.

✂️ a) todas as opções estão corretas;
✂️ b) apenas três opções estão corretas;
✂️ c) apenas duas opções estão corretas;
✂️ d) apenas uma opção está correta;
✂️ e) todas as opções estão incorretas.

814Q733846 | Direito Processual Penal, Execução, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, FUNDEP UFMG

Em matéria de execução penal, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) O condenado por crime de tráfico, sendo reincidente, ainda que não específico, poder á obter a progressão de regime, depois de cumpridos 3/5 (três quintos) da pena privativa de liberdade.
✂️ b) O condenado pelo crime de tráfico, em se tratando de reincidente específico (anterior condenação pelo mesmo crime de tráfico) não poderá obter a outorga do livramento condicional.
✂️ c) É incabível o indulto natalino ao condenado por crime de tráfico.
✂️ d) O condenado por crime de tráfico, não sendo reincidente, só poderá obter a progress ão do regime fechado para o semi-aberto, depois de cumpridos 2/5 (dois quintos) da pena, qualquer que seja a data do fato criminoso.

815Q407746 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Acerca dos bens públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) Os bens privados do Estado, que não se submetem ao regime jurídico de direito público, são aqueles adquiridos de particulares por meio de contrato de direito privado.
✂️ b) Bens dominicais são aqueles que podem ser utilizados por todos os indivíduos nas mesmas condições, por determinação de lei ou pela própria natureza do bem.
✂️ c) Os bens de uso especial do Estado são as coisas, móveis ou imóveis, corpóreas ou não, que a administração utiliza para a realização de suas atividades e finalidades.
✂️ d) Os bens de uso comum não integram o patrimônio do Estado, constituindo coisas que não pertencem ao ente público ou a qualquer particular, não sendo passíveis, portanto, de aquisição por pessoa física ou jurídica.
✂️ e) Os bens dominicais são aqueles pertencentes ao Estado e afetados a uma finalidade específica da administração pública.

816Q419149 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Juiz de Direito Substituto, TJ AP, FCC

No concurso de credores,

✂️ a) o crédito pessoal privilegiado prefere ao simples e o privilégio geral, ao especial, entretanto o crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie.
✂️ b) o crédito pessoal privilegiado prefere ao crédito real.
✂️ c) a discussão entre os credores será limitada à existência ou não de título legal à preferência.
✂️ d) os credores quirografários receberão seus créditos de acordo com a ordem cronológica do vencimento das dívidas.
✂️ e) a discussão entre os credores pode versar quer sobre a preferência entre eles disputada, quer sobre a nulidade, simulação, fraude, ou falsidade das dívidas e contratos.

817Q437872 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Juiz de Direito Substituto, TRT 23a, TRT 23a Região

Assinale a alternativa CORRETA:

I - o Conselho Nacional de Justiça pode rever os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de cinco anos, mediante provocação do interessado ou de ofício;

II - compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento das ações propostas contra o Conselho Nacional de Justiça, quando envolvam a aplicação de direito infraconstitucional;

III - o Conselho Nacional de Justiça deverá elaborar anualmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário;

IV - o Ministro do Supremo Tribunal Federal exercerá a função de Ministro-Corregedor no Conselho Nacional de Justiça, ficando excluído da distribuição de processo no Tribunal.

✂️ a) todas as opções estão corretas;
✂️ b) apenas três opções estão corretas;
✂️ c) apenas duas opções estão corretas;
✂️ d) apenas uma opção está correta;
✂️ e) todas as opções estão incorretas.

818Q734149 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, FUNDEP UFMG

Em se tratando de procedimento de rito ordinário ou sumário é INCORRETO afirmar:

✂️ a) A denúncia alternativa oferecida, apresentando duas versões contra o mesmo réu, deixando que uma delas prevaleça ao final, não pode ser considerada inepta para fins de sua rejeição liminar.
✂️ b) erificado que o réu se oculta para não ser citado, o Oficial de Justiça certificará a ocorr ência e procederá a citação com hora certa, na forma estabelecida no Código de Processo Civil.
✂️ c) O Magistrado que presidiu a instruçãoaudiência, torna-se vinculado ao feito, devendo proferir a sentença, em homenagem ao princípio da identidade física do Juiz.
✂️ d) Recebida a denúncia e ofertada a resposta aos termos da acusação, sendo o Réu inimputável, o Juiz não poderá absolvê-lo sumariamente, ainda que verificada a exist ência manifesta de causa excludente de culpabilidade.

819Q452057 | Direito do Trabalho, Jornada de Trabalho, Juiz de Direito Substituto, TRT 23a, TRT 23a Região

Sobre o trabalho em regime de tempo parcial é CORRETO afirmar:

✂️ a) os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extraordinárias, salvo se autorizados mediante acordo escrito celebrado entre empregador e empregado ou mediante contrato coletivo de trabalho;
✂️ b) aos empregados sob o regime de tempo parcial é facultada a conversão de 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário;
✂️ c) na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a dezoito dias de férias, independentemente da quantidade de horas semanais trabalhadas;
✂️ d) ao empregado sob o regime de tempo parcial não está assegurado o salário-hora equiparado aos demais empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral;
✂️ e) o empregado contratado sob o regime de tempo parcial que tiver mais de sete faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo terá o seu período de férias reduzido à metade.

820Q672305 | Direito Processual Penal, Nulidades 153 Espécies de Nulidades, JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Acerca de nulidades no processo penal, julgue os itens a seguir.

I É relativa a nulidade do julgamento pelo júri quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.

II É válida a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia e não resuma os fatos em que se baseia.

III Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia.

IV É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção, independentemente de prejuízo às partes.

V É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação ou em casos de recurso de ofício.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) III e V.
✂️ e) IV e V.