Questões de Concursos Juiz de Direito Substituto

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882Q973233 | Direito Processual Civil, Das Partes e dos Procuradores, Juiz de Direito Substituto, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2023

Quanto à boa-fé e à má-fé processual, assinale a opção correta.

✂️ a) A boa-fé é exigível de qualquer pessoa que participe do processo, inclusive testemunhas, peritos e tradutores, sob pena de multa, a ser fixada pelo juiz, por litigância de má-fé.
✂️ b) A multa por litigância de má-fé é recolhida a favor do estado ou da União.
✂️ c) A construção de versões dos fatos, mesmo que não totalmente correspondentes aos que na verdade ocorreram, é prerrogativa da defesa em juízo, não configurando, por si só, litigância de má-fé, salvo quando somada ao uso do processo para objetivo ilegal ou à dedução de pretensão contra texto expresso de lei.
✂️ d) A litigância de má-fé acarreta a responsabilização por perdas e danos, o que pode englobar honorários contratuais de advogados contratados pela outra parte.
✂️ e) Havendo mais de um litigante de má-fé, a multa aplicável será repartida entre os litigantes, independentemente de quantos forem.

883Q975537 | Direito Ambiental, Cadastro ambiental rural, Juiz de Direito Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

Em 2006, um imóvel rural localizado no bioma caatinga e fora da Amazônia Legal foi completamente desmatado por seu proprietário, que, em decorrência disso, foi autuado, no mesmo ano, pelo órgão ambiental federal competente e penalizado com multa.

Nessa situação hipotética, para eximir-se do pagamento da multa, basta ao proprietário

✂️ a) aderir ao Programa de Regularização Ambiental e assinar termo de compromisso de reparação integral do dano.
✂️ b) inscrever o imóvel no Cadastro Ambiental Rural, aderir ao Programa de Regularização Ambiental e adquirir cotas de reserva ambiental para reparar 80% do dano.
✂️ c) inscrever o imóvel no Cadastro Ambiental Rural, aderir ao Programa de Regularização Ambiental, assinar termo de compromisso e reparar 50% do dano.
✂️ d) inscrever o imóvel no Cadastro Ambiental Rural, aderir ao Programa de Regularização Ambiental, assinar termo de compromisso e reparar integralmente o dano.
✂️ e) inscrever o imóvel no Cadastro Ambiental Rural, adquirir cotas de reserva ambiental e se comprometer a recuperar 50% da área degradada.

884Q973253 | Direito Processual Penal, Acordo de Não Persecução Penal, Juiz de Direito Substituto, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2023

Com base no Código de Processo Penal (CPP) e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta relativa ao acordo de não persecução penal (ANPP).

✂️ a) É incabível ANPP quando a infração é cometida com violência contra coisa, ainda que a pena mínima seja inferior a quatro anos.
✂️ b) Caso o agente tenha realizado transação penal nos cinco anos anteriores ao cometimento da infração, ele não poderá ser beneficiado por ANPP.
✂️ c) No caso de recusa do oferecimento do ANPP pelo MP, a vítima, por meio de seu advogado, pode propor o referido acordo ao investigado.
✂️ d) Os tribunais superiores têm reconhecido o ANPP como um direito subjetivo do investigado.
✂️ e) Em se tratando de cumprimento das condições impostas em ANPP, a competência para a sua execução é do juízo do atual domicílio do investigado, em qualquer hipótese.

886Q975528 | Direito Penal, Crimes Propriedade Intelectual, Juiz de Direito Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

Nos termos da lei especial que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual e comercialização de programas de computador no Brasil, as derivações autorizadas pelo titular dos direitos de programa de computador pertencerão à pessoa autorizada que as fizer, salvo estipulação contratual em contrário.

Com relação a esse assunto, é correto afirmar que constitui ofensa aos direitos do titular de programa de computador a

✂️ a) reprodução em um só exemplar que se destine à cópia de salvaguarda.
✂️ b) ocorrência de semelhança de programa a outro preexistente, quando se der por força das características funcionais de sua aplicação ou da observância de preceitos normativos e técnicos.
✂️ c) integração de um programa, mantendo-se suas características essenciais, a um sistema aplicativo, tecnicamente indispensável às necessidades do usuário, desde que para o uso exclusivo de quem tenha promovido tal integração.
✂️ d) exploração econômica não pactuada e derivada do programa de computador.
✂️ e) citação parcial do programa para fins didáticos, mesmo que com a identificação do programa e do titular dos direitos.

887Q975473 | Direito do Consumidor, Prescrição e decadência, Juiz de Direito Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

Renê firmou contrato de seguro de assistência à saúde e, anos depois, quando ele completou sessenta anos de idade, a seguradora reajustou o valor do seu plano de assistência com base em uma cláusula abusiva. Por essa razão, Renê pretende ajuizar ação visando à declaração de nulidade da cláusula de reajuste e à condenação da contratada em repetição de indébito referente a valores pagos em excesso.

De acordo com entendimento jurisprudencial do STJ, nessa situação hipotética, as parcelas vencidas e pagas em excesso estão sujeitas à

✂️ a) prescrição de três anos, porque se trata de hipótese de enriquecimento sem causa da empresa contratada.
✂️ b) prescrição de um ano, por se tratar de um contrato de seguro.
✂️ c) prescrição de dois anos, porque, apesar de se tratar de um contrato de seguro, o requerente é idoso.
✂️ d) prescrição de cinco anos, por envolver valores líquidos e certos.
✂️ e) imprescritibilidade, por ser essa uma relação jurídica de trato sucessivo.

889Q975502 | Legislação de Trânsito, Crimes em espécie, Juiz de Direito Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

Pedro, mesmo sabendo que seu amigo Jaime se encontrava embriagado e com a CNH vencida, entregou-lhe a condução de seu veículo automotor. Jaime, tão logo assumiu a direção do veículo, provocou um acidente de trânsito que causou lesões corporais em Maria.

Nessa situação hipotética, conforme a jurisprudência pertinente e a Lei n.º 9.503/1997,

✂️ a) Jaime responderá pelo delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, desde que Maria ofereça representação, exceto se do crime lhe tiver resultado lesão corporal grave ou gravíssima.
✂️ b) por Jaime ter conduzido o veículo automotor com a CNH vencida, incidirá causa de aumento de pena no delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor.
✂️ c) Jaime não responderá pelo crime de embriaguez ao volante, o qual será absorvido pelo delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, que será, no entanto, aplicado em sua forma majorada por força do princípio da consunção.
✂️ d) para que Jaime responda pelo delito de embriaguez ao volante, é imprescindível a aferição de concentração de álcool por litro de sangue superior ao limite permitido pela lei, por se tratar de circunstância objetiva elementar do tipo penal em questão.
✂️ e) Pedro responderá pelo crime de entrega da direção de veículo automotor a pessoa sem condições de conduzi-lo com segurança, o qual se teria configurado ainda que não tivesse sido demonstrado o perigo concreto de dano a terceiros.

890Q973215 | Direito Civil, Parentesco, Juiz de Direito Substituto, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2023

Pedro ajuizou ação requerendo o reconhecimento de sua paternidade biológica de Rafael, com quatorze anos de idade, em cuja certidão de nascimento já constava o nome do padrasto como pai.
Nessa situação hipotética,

✂️ a) não há impedimento quanto à procedência da ação apenas se a paternidade socioafetiva não tiver sido declarada em registro público de notas e títulos.
✂️ b) há impedimento quanto à procedência da ação, em razão dos efeitos jurídicos que esta causaria.
✂️ c) há impedimento quanto à procedência da ação, porquanto só se admite um pai, biológico ou não.
✂️ d) não há impedimento quanto à procedência da ação, porquanto podem ser reconhecidos os dois vínculos.
✂️ e) não há impedimento quanto à procedência da ação, porquanto Rafael ainda é menor de idade.

891Q973224 | Direito Processual Civil, Juiz de Direito Substituto, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2023

Almir, maior de idade e capaz, correntista do banco Beta S.A., verificou o desconto de um seguro residencial não contratado em sua conta-corrente, o que o motivou a ingressar com ação de indenização por danos morais e materiais contra a mencionada instituição financeira. Regularmente citado, o banco réu refutou a pretensão e apresentou pedido reconvencional de cobrança de valores de cheque especial inadimplidos pelo autor. Por causa disso, Almir desistiu do pedido, oportunidade em que o réu foi intimado para se manifestar.
Considerando a situação hipotética apresentada, os ditames do CPC e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

✂️ a) No caso de a sentença ser proferida com fundamento na desistência da ação principal, as despesas e os honorários serão divididos entre as partes.
✂️ b) A desistência do autor na ação principal obsta o prosseguimento do processo quanto à reconvenção.
✂️ c) A homologação da desistência da ação gera coisa julgada material, o que impede Almir de ajuizar nova demanda com conteúdo idêntico.
✂️ d) A desistência da ação somente pode ser apresentada até a contestação.
✂️ e) Se o réu recusar-se, sem motivo razoável, a aceitar a desistência, o juiz poderá suprir a concordância e proceder à homologação.

892Q973223 | Direito Processual Civil, Intervenção de Terceiro, Juiz de Direito Substituto, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2023

Com base nas disposições do CPC e na jurisprudência do STJ a respeito do litisconsórcio e da intervenção de terceiros, assinale a opção correta.

✂️ a) O CPC determina expressamente a aplicação do prazo em dobro para litisconsortes com procuradores de diferentes escritórios, ainda que o processo seja eletrônico.
✂️ b) Não deve ser extinta a denunciação da lide apresentada intempestivamente pelo réu nas hipóteses em que o denunciado conteste apenas a pretensão de mérito da demanda principal.
✂️ c) Aquele que detenha a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, tem o ônus de nomear à autoria o proprietário ou o possuidor da coisa litigiosa.
✂️ d) O incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser instaurado de ofício no âmbito dos juizados especiais.
✂️ e) Se uma seguradora denunciada em ação de reparação de danos não contestar o pedido do autor, ela poderá ser condenada, direta e solidariamente com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.

893Q973272 | Direito Administrativo, Juiz de Direito Substituto, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2023

A respeito do encerramento da licitação nos termos estabelecidos pela Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir.

I É possível a revogação da licitação por motivos de conveniência e oportunidade, desde que resultantes de fato superveniente devidamente comprovado. II Para a anulação da licitação, quando presente legalidade insanável, dispensa-se a manifestação prévia dos interessados. III A anulação da licitação pode ser promovida de ofício pela administração pública, não estando condicionada à provocação de terceiros.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item I está certo.
✂️ b) Apenas o item II está certo.
✂️ c) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

894Q973238 | Direito do Consumidor, Política Nacional das Relações de Consumo, Juiz de Direito Substituto, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2023

Com relação à disciplina dos planos de saúde, à luz do direito consumerista e da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

✂️ a) É obrigatório o custeio, por parte dos planos de saúde, de tratamento médico de fertilização in vitro, tendo em vista que o referido procedimento é regulamentado no âmbito da ANVISA.
✂️ b) É válida cláusula prevista em contrato de seguro-saúde que limite o tempo de internação do segurado.
✂️ c) É ilegítima a recusa da operadora de plano de saúde de custeio de medicamento indicado pelo médico responsável pelo beneficiário e cuja importação tenha sido autorizada pela ANVISA, mesmo não havendo registro do fármaco nessa agência reguladora.
✂️ d) É abusiva a conduta do seguro-saúde em condicionar a conclusão do contrato do seguro-saúde à realização, pelo segurado, de exames médicos para a constatação de sua disposição física e psíquica.
✂️ e) É dispensável previsão contratual, no que diz respeito à ocorrência de variação das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde, em razão da idade do usuário.

895Q975499 | Direito Penal, Suspensão condicional da pena Concessão, Juiz de Direito Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

O benefício da suspensão condicional da pena — sursis penal —

✂️ a) pode ser concedido a condenado a pena privativa de liberdade, desde que esta não seja superior a quatro anos e que aquele não seja reincidente em crime doloso.
✂️ b) é cabível nos casos de crimes praticados com violência ou grave ameaça, desde que a pena privativa de liberdade aplicada não seja superior a dois anos.
✂️ c) pode estender-se às penas restritivas de direitos e à de multa, casos em que se suspenderá, também, a execução dessas penas.
✂️ d) deverá ser, obrigatoriamente, revogado no caso da superveniência de sentença condenatória irrecorrível por crime doloso, culposo ou contravenção contra o beneficiário.
✂️ e) impõe que, após o cumprimento das condições impostas ao beneficiário, seja proferida sentença para declarar a extinção da punibilidade do agente.

897Q975538 | Direito Ambiental, Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente, Juiz de Direito Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

Por equívoco de um de seus empregados, uma empresa alimentícia deixou vazar acidentalmente parte de seu insumo em um rio, o que causou a morte de 5 t de peixes.

Nessa situação hipotética, relativamente à responsabilidade civil ambiental, a empresa

✂️ a) não responderá pelo dano ambiental, por ser uma pessoa jurídica.
✂️ b) não responderá pelo dano, visto que não houve dolo na morte dos peixes.
✂️ c) responderá pelo dano, uma vez que a responsabilidade civil ambiental é objetiva e pautada na teoria do risco administrativo, não sendo admitida a responsabilização do empregado para responder culposamente pelo dano.
✂️ d) responderá pelo dano, porque a responsabilidade civil ambiental é objetiva e pautada na teoria do risco integral.
✂️ e) responderá pelo dano, pois a responsabilidade civil ambiental é objetiva e pautada na teoria do risco administrativo, admitindo-se, ainda, a responsabilização do empregado para responder culposamente pelo dano.

898Q973245 | Direito Penal, Crimes contra o Consumidor, Juiz de Direito Substituto, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2023

A respeito dos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta. Para tanto, considere que a sigla ICMS, sempre que empregada, refere-se ao imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.

✂️ a) A causa de aumento de pena relativa ao grave dano à coletividade não se restringe a situações de relevante dano, considerando-se seu valor atual e integral, incluídos os acréscimos legais de juros e multa.
✂️ b) Tendo havido a quitação do tributo, ainda que remanescente o inadimplemento dos juros e da multa cobrados, é possível a extinção da punibilidade pelo pagamento.
✂️ c) O não recolhimento do ICMS em operações próprias configura crime contra a ordem tributária, independentemente de contumácia delitiva, e pode ser punido a título de culpa.
✂️ d) Não se tipifica crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo.
✂️ e) O não recolhimento de ICMS retido por substituição tributária, declarado ao fisco, apenas exclui o crime de apropriação indébita do tributo quando a apuração de clandestinidade é apurada no balanço anual.

899Q975479 | Direito Processual Civil, Processo de Execução da Obrigação de Pagar Quantia Certa, Juiz de Direito Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

De acordo com o CPC, se, em processo de execução de contrato inadimplido, ocorrer a penhora judicial de dinheiro depositado em conta bancária do executado, o juiz poderá cancelar o ato de penhora caso acolha o pedido de impenhorabilidade sob o argumento de que a quantia bloqueada

✂️ a) pertence a terceiro
✂️ b) decorreu de venda de imóvel.
✂️ c) corresponde a salário do executado e não ultrapassa cinquenta salários mínimos.
✂️ d) estava vinculada ao pagamento de conta exclusivamente em débito automático.
✂️ e) acarretará enriquecimento ilícito.

900Q975490 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente, Juiz de Direito Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

Com relação aos crimes contra a criança e o adolescente previstos na legislação pertinente, julgue os próximos itens.

I O crime de corrupção de menores previsto no ECA é um delito material, razão porque, para a sua caracterização, é necessária a efetiva comprovação de que o menor foi corrompido.

II O processamento e julgamento do crime de publicação de material pedófilo-pornográfico em sítios da Internet será da competência da justiça federal, quando for possível a identificação do atributo da internacionalidade do resultado obtido ou que se pretendia obter.

III A mera simulação da participação de criança ou adolescente em cena pornográfica por meio da adulteração de fotografia é uma conduta atípica, haja vista a ausência de perigo concreto ao bem jurídico que poderia ser tutelado.

IV O armazenamento de fotografias ou vídeos que contenham cena de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente configura conduta atípica se o possuidor desse conteúdo o tiver recebido de forma involuntária.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item I está certo.
✂️ b) Apenas o item II está certo.
✂️ c) Apenas o item III está certo.
✂️ d) Apenas os itens II e IV estão certos.
✂️ e) Apenas os itens I, III e IV estão certos.