Questões de Concursos Juiz de Direito Substituto

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961Q973227 | Direito Processual Civil, Juiz de Direito Substituto, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2023

Em relação à tutela provisória, assinale a opção correta.

✂️ a) Não caberá liminar na tutela de evidência quando ficar caracterizado o abuso no direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.
✂️ b) A tutela da evidência poderá ser concedida desde que haja demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.
✂️ c) O ressarcimento dos prejuízos decorrentes do deferimento da tutela provisória posteriormente revogada por sentença que extingue o processo sem resolução de mérito deve, necessariamente, ser liquidado em processo autônomo.
✂️ d) No procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, o prazo máximo para o réu apresentar contestação é de quinze dias.
✂️ e) O requerimento de tutela antecipada incidental é condicionado ao pagamento de custas.

962Q973258 | Direito Processual Penal, Juiz de Direito Substituto, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2023

Em outubro de 2022, Pablo, pessoa em situação de rua, foi detido em flagrante delito pela Polícia Civil do Distrito Federal, em virtude da prática do crime de furto simples. Conforme apurado na esfera policial, ele havia ingressado em um supermercado durante o dia e de lá subtraído alguns itens expostos à venda, avaliados em cerca de R$ 95, tendo sido detido, ainda na posse dos bens subtraídos, pelos seguranças do estabelecimento. A autoridade policial formalizou a prisão em flagrante sem formular representação pela conversão em prisão preventiva. Na sequência, Pablo foi apresentado ao Núcleo de Audiências de Custódia (NAC) do TJDFT. Na audiência de custódia, foram constatadas, pela análise da folha de antecedentes penais de Pablo, duas condenações definitivas anteriores, por furtos datados de 2015 e 2016, mas com as penas já extintas, pelo cumprimento, havia quatro anos. Depois de ouvida a pessoa detida, tanto o MP quanto a defesa manifestaram-se pela concessão da liberdade provisória ao autuado, sem formular requerimento de aplicação de quaisquer medidas cautelares diversas da prisão.
Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da prisão processual, das medidas cautelares diversas da prisão e da liberdade provisória.

✂️ a) O juiz em atuação no NAC pode, de ofício, converter a detenção em flagrante em prisão preventiva, pois a circunstância de o autuado ser pessoa em situação de rua gera, por si só, risco à aplicação da lei penal e, assim, autoriza a adoção da medida excepcional da prisão provisória.
✂️ b) Concedida a liberdade provisória pelo NAC, o juízo da vara criminal para o qual for distribuído o auto de prisão em flagrante não poderá decretar a prisão preventiva de Pablo, mesmo que sobrevenham razões para tanto e haja requerimento do MP.
✂️ c) Caso o juiz em atuação no NAC considere que o fato narrado no auto de prisão em flagrante é insignificante e decida relaxar a prisão efetuada, a sua decisão, fundamentada na atipicidade material, não produzirá coisa julgada e, portanto, não vinculará o juízo da vara criminal para a qual, posteriormente, for distribuído o auto de prisão em flagrante e o correspondente inquérito policial.
✂️ d) Essa situação não se enquadra em nenhuma das hipóteses de admissibilidade da prisão preventiva previstas no CPP, sendo certo que o CPP não admite essa modalidade de custódia cautelar para crimes dolosos com pena máxima não superior a quatro anos, seja a pessoa detida reincidente ou não em crime doloso.
✂️ e) Para a caracterização de risco à ordem pública por reiteração delitiva, não importa se as condenações anteriores deram-se por fatos que guardam relação de contemporaneidade com a situação que gerou o flagrante em outubro de 2022.

963Q973268 | Direito Constitucional, Juiz de Direito Substituto, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2023

No que se refere ao controle concentrado de constitucionalidade dos atos normativos distritais realizado pelo STF, assinale a opção correta.

✂️ a) Em que pese a vedação constitucional de divisão do DF em municípios, é constitucional a norma da Lei Orgânica do DF que prevê a participação popular na escolha dos administradores das regiões administrativas do DF.
✂️ b) Norma originária da Lei Orgânica do Distrito Federal que assegure a participação de representantes dos servidores na direção superior das fundações e autarquias é inconstitucional, por violação à iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.
✂️ c) É cabível ação direta de inconstitucionalidade perante o STF contra lei distrital que discipline o exercício do poder de polícia sobre o parcelamento do solo urbano.
✂️ d) Em que pese a competência privativa da União para organizar e manter a Polícia Civil do DF, é constitucional o dispositivo da lei distrital que assegura à Polícia Civil do DF relativa autonomia administrativa e financeira para celebrar contratos, uma vez que a CF de 1988 estabelece competência concorrente entre a União, os estados e o DF para legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
✂️ e) Norma originária da Lei Orgânica do DF que confere aos datiloscopistas policiais a garantia de independência funcional na elaboração de laudos periciais é formalmente inconstitucional, por invadir a competência legislativa da União.

966Q973294 | Direito Ambiental, Zoneamento ambiental, Juiz de Direito Substituto, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2023

Considere as seguintes definições, relativas ao zoneamento ambiental.

I Zonas que se destinam, preferencialmente, à localização de estabelecimentos industriais cujos resíduos sólidos, líquidos e gasosos, ruídos, vibrações, emanações e radiações possam causar perigo à saúde, ao bem-estar e à segurança das populações, mesmo depois da aplicação de métodos adequados de controle e tratamento de efluentes, nos termos da legislação vigente. II Zonas que se destinam, preferencialmente, à instalação de indústrias cujos processos, submetidos a métodos adequados de controle e tratamento de efluentes, não causem incômodos sensíveis às demais atividades urbanas nem perturbem o repouso noturno das populações.
Os itens I e II conceituam, respectivamente, as zonas de

✂️ a) uso diversificado e de uso predominantemente industrial.
✂️ b) uso predominantemente industrial e de uso diversificado.
✂️ c) uso diversificado e de uso estritamente industrial.
✂️ d) uso estritamente industrial e de uso predominantemente industrial.
✂️ e) uso predominantemente industrial e de uso estritamente industrial.

968Q975493 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Lei nº 7853, Juiz de Direito Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

A respeito de medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis das pessoas com deficiência, julgue os itens a seguir.

I A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação estará sujeita ao duplo grau de jurisdição.

II Em caso de desistência ou abandono da ação, a titularidade ativa deverá ser assumida necessariamente pelo MP.

III Certidão necessária à instrução do feito poderá ser negada caso a justificativa para o indeferimento do pedido seja o fato de o interesse público impor sigilo àquela informação.

IV Por ausência de legitimidade, as fundações ou autarquias que incluam entre suas finalidades institucionais a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência deverão representar ao MP ou à DP os atos que ensejem a propositura de medida judicial.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e III.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) II, III e IV.

969Q975505 | Direito Processual Penal, Procedimento Penal, Juiz de Direito Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

Tendo como referência a Lei n.º 9.099/1995 — Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais —, assinale a opção correta, acerca da suspensão condicional do processo.

✂️ a) A existência de ações penais em curso contra o denunciado não impede a concessão da suspensão condicional do processo.
✂️ b) A causa de aumento de pena decorrente de crime continuado será desconsiderada para fins de concessão da suspensão condicional do processo.
✂️ c) Presentes os pressupostos legais para a suspensão condicional do processo, havendo recusa do promotor natural em propor o benefício, este poderá ser oferecido pelo juiz, de ofício.
✂️ d) Para a suspensão condicional do processo, além das condições legalmente obrigatórias, o juiz não poderá fixar quaisquer outras condições, pois todas estas serão consideradas ilegítimas.
✂️ e) Em caso de procedência parcial da pretensão punitiva, será cabível a aplicação da suspensão condicional do processo, cuja proposta será apresentada pelo MP.

970Q975506 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Juiz de Direito Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

Tendo como fundamento a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta, a respeito de ação penal.

✂️ a) Em razão do princípio da indivisibilidade, o não ajuizamento de ação penal contra todos os coautores de crime de roubo implicará o arquivamento implícito em relação àqueles que não forem denunciados.
✂️ b) A inexistência de poderes especiais na procuração outorgada pelo querelante não gerará a nulidade da queixa-crime quando o consequente substabelecimento atender às exigências expressas no art. 44 do CPP.
✂️ c) Na queixa-crime, a omissão involuntária, pelo querelante, de algum coautor implicará o reconhecimento da renúncia tácita do direito de queixa pelo juiz e resultará na extinção da punibilidade.
✂️ d) No caso de ação penal privada, eventual omissão de poderes especiais na procuração outorgada pelo querelante poderá ser sanada a qualquer tempo por iniciativa do querelante.
✂️ e) No caso de crime praticado contra a honra de servidor público no exercício de suas funções, a vítima tem legitimação concorrente com o MP para ajuizar ação penal.

971Q975510 | Direito Processual Penal, Das Questões e Processos Incidentes, Juiz de Direito Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

A respeito de questões prejudiciais e processos incidentes, assinale a opção correta.

✂️ a) Subsistindo questão prejudicial sobre o estado civil do réu, o juiz criminal deverá continuar o trâmite processual e decidir a questão como preliminar de mérito por ocasião da prolação da sentença.
✂️ b) As causas de suspeição do juiz serão arguidas em exceção própria, por petição assinada por advogado, independentemente de esse poder especial constar na procuração.
✂️ c) No caso de bem imóvel adquirido com o provento de crime, poderá ser determinado o sequestro do bem, ressalvada a hipótese de sua transferência a terceiro de boa-fé.
✂️ d) O sequestro é medida cautelar de indisponibilidade de bens em que o exercício do contraditório poderá ser postergado para evitar a dissipação do patrimônio.
✂️ e) O exame médico-legal realizado no incidente de insanidade mental é prova constituída em favor da defesa, podendo o juiz, de ofício, determinar a sua realização compulsória quando o réu recusar submeter-se a ele.

972Q975522 | Direito Eleitoral, Processo Penal Eleitoral, Juiz de Direito Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

A respeito dos crimes eleitorais e do processo penal eleitoral, julgue os itens a seguir.

I No crime de calúnia eleitoral, a prova da verdade do fato é admitida ainda que, sendo o fato imputado objeto de ação penal privada, o ofendido tenha sido condenado por sentença recorrível.

II A transação penal e a suspensão condicional do processo não são admitidas no processo penal eleitoral.

III Constitui crime a contratação, direta ou indireta, de grupo de pessoas com a finalidade de emitir mensagens ou comentários na Internet para ofender a honra de candidato, partido ou coligação.

IV De acordo com o Código Eleitoral, os TREs e o TSE possuem competência para julgar habeas corpus, quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Estão certos apenas os itens I e II.
✂️ b) Estão certos apenas os itens I e IV.
✂️ c) Estão certos apenas os itens II e III.
✂️ d) Estão certos apenas os itens III e IV.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

973Q975536 | Direito Ambiental, Ação Civil Pública Ambiental, Juiz de Direito Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

O MP de determinado estado da Federação propôs ação civil pública consistente em pedido liminar para obstar a construção de empreendimento às margens de um rio desse estado. No local escolhido, uma área de preservação permanente, a empresa empreendedora desmatou irregularmente 200 ha para instalar o empreendimento. A liminar incluiu, ainda, pedido para que a empresa fosse obrigada a iniciar imediatamente replantio na área desmatada.

Nessa situação hipotética, a ação civil pública proposta deverá discutir

✂️ a) apenas a responsabilidade civil da empresa.
✂️ b) as responsabilidades civil e criminal da empresa.
✂️ c) as responsabilidades civil e administrativa da empresa.
✂️ d) apenas a responsabilidade administrativa da empresa.
✂️ e) as responsabilidades civil, administrativa e criminal da empresa.

974Q973242 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Juiz de Direito Substituto, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2023

De acordo com a Lei n.º 13.431/2017, assinale a opção correta acerca do depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

✂️ a) Em caso de quaisquer tipos de violência contra crianças e adolescentes, o depoimento especial seguirá o rito cautelar de antecipação de prova.
✂️ b) O depoimento especial deverá ser tomado uma única vez, independentemente da necessidade, para evitar a potencialização de efeitos negativos na vítima.
✂️ c) O depoimento especial deverá ocorrer diante da autoridade judiciária, uma vez que as vítimas são menores de idade, sendo vedada a sua tomada por autoridade policial.
✂️ d) No curso do processo judicial, é vedada a transmissão do depoimento especial para a sala de audiência, em tempo real, em razão do sigilo.
✂️ e) O depoimento especial deverá ser gravado em áudio e vídeo, podendo as perguntas ser adaptadas por profissional especializado, a fim de viabilizar a compreensão da criança ou do adolescente.

976Q973222 | Direito Processual Civil, Sujeitos da Relação Processual, Juiz de Direito Substituto, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2023

No que se refere à fazenda pública em juízo, assinale a opção correta, à luz da jurisprudência do STJ e do Código de Processo Civil (CPC).

✂️ a) A participação da fazenda pública no processo configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.
✂️ b) A fazenda pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.
✂️ c) A fazenda pública é isenta do pagamento de emolumentos cartorários.
✂️ d) No cumprimento de sentença de obrigação de pagar, a fazenda pública deve ser intimada para impugnação, tendo prazo em dobro para se manifestar, por prerrogativa legal.
✂️ e) Não é cabível ação monitória contra a fazenda pública, em virtude da simplicidade do seu procedimento.

977Q975535 | Direito Ambiental, Licenciamento e licença ambiental, Juiz de Direito Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

Considerando que um cidadão brasileiro pretenda instalar um criadouro de pássaros silvestres típicos da região em que ele habita e que essas aves não correm o risco de extinção, assinale a opção correta, acerca da aprovação de funcionamento dessa atividade.

✂️ a) A competência para aprovar o funcionamento dessa atividade é federal, pois se trata de criadouro de pássaros silvestres.
✂️ b) A competência para aprovar o funcionamento dessa atividade é estadual, pois se trata de criadouro de pássaros pertencentes à fauna silvestre.
✂️ c) A competência para aprovar o funcionamento dessa atividade é municipal, uma vez que a fauna em referência é típica da região do município em que o criadouro será instalado.
✂️ d) A solicitação de autorização de funcionamento do criadouro pode ser feita a órgão federal ou estadual, pois se trata de competência concorrente.
✂️ e) A aprovação para o exercício da atividade de criação de pássaros silvestres em território nacional, por cidadão brasileiro, é desnecessária.

978Q973243 | Psicologia, Psicologia e Políticas Públicas, Juiz de Direito Substituto, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2023

De acordo com a Lei n.º 12.594/2012, no âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), compete aos estados

✂️ a) instituir e manter processo de avaliação dos sistemas de atendimento socioeducativo, seus planos, suas entidades e seus programas.
✂️ b) contribuir para a qualificação e para a ação em rede dos sistemas de atendimento socioeducativo.
✂️ c) formular e coordenar a execução da Política Nacional de Atendimento Socioeducativo.
✂️ d) criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.
✂️ e) desenvolver e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.

979Q973248 | Direito Penal, Lei penal no tempo, Juiz de Direito Substituto, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2023

Quanto ao tempo do crime, assinale a opção correta.

✂️ a) Mesmo que lei posterior deixe de considerar determinado fato como crime, não serão excluídos os efeitos penais de condenação feita com base na legislação outrora vigente.
✂️ b) A lei temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, ainda que decorrido o período de sua duração.
✂️ c) A lei excepcional tem aplicação imediata, não gerando efeitos caso não aplicada durante sua vigência.
✂️ d) Definido o fato como criminoso, a pena deve ser aplicada quando estabelecida cominação para ele.
✂️ e) Ainda que transitada em julgada sentença penal condenatória, lei posterior terá aplicação imediata.

980Q973256 | Direito Processual Penal, Juiz de Direito Substituto, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2023

Acerca das nulidades, dos recursos e dos remédios impugnativos autônomos, com base no entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

✂️ a) O habeas corpus constitui via própria para impugnar decreto de governador de estado sobre adoção de medidas acerca da apresentação de comprovante de vacinação contra a covid-19 para que as pessoas possam circular e permanecer em locais públicos e privados.
✂️ b) Não cabe habeas corpus nas hipóteses que não envolvam risco imediato de prisão, como na análise da licitude de determinada prova.
✂️ c) Tribunal pode aumentar a pena de multa em recurso exclusivo da defesa, desde que, no mesmo julgamento, reduza a pena privativa de liberdade.
✂️ d) Em matéria penal, o Ministério Público e a Defensoria Pública gozam da prerrogativa da contagem dos prazos recursais em dobro.
✂️ e) A jurisprudência dos tribunais superiores não tolera a chamada nulidade de algibeira — aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, para conveniência futura.