Questões de Concursos Juiz do Trabalho Substituto

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101Q453133 | Direito do Trabalho, Férias, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 24a, FCC

Sobre o empregado é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: dezesseis dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte horas, até vinte e duas horas.
✂️ b) O empregado contratado sob o regime de tempo parcial que tiver mais de sete faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo terá o seu período de férias reduzido à metade.
✂️ c) O tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para serviço militar obrigatório será computado no período aquisitivo, desde que ele compareça ao estabelecimento dentro de noventa dias da data em que se verificar a respectiva baixa.
✂️ d) Os menores de 18 anos não poderão cindir suas férias.
✂️ e) O empregado estudante maior de 18 anos e menor de 24 terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.

102Q455183 | Direito do Trabalho, Introdução do Direito do Trabalho, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 15a, FCC

No tocante à flexibilização e à desregulamentação traba- lhistas,c

✂️ a) o Direito do Trabalho vem reconhecendo, em regra, as normas flexibilizadas como meio de privilegiar a nego- ciação coletiva, citando, como exemplos, a extensão da jornada dos turnos ininterruptos de revezamento para oito horas diárias, a diminuição do intervalo intrajornada para meia hora para jornadas superiores a seis horas e o alargamento do prazo legal permitido para paga- mento de salários após o quinto dia útil do mês.
✂️ b) desregulamentação, também chamada de desregula- ção trabalhista, ocorre por meio de iniciativas legais, com o intuito de abrandar as leis trabalhistas e criar novas formas jurídicas de labor, mantendo-se, entre- tanto, o intervencionismo e o protecionismo das leis juslaboralistas.
✂️ c) flexibilização autônoma trabalhista se realiza através de negociação coletiva e encontra limites somente na Constituição Federal e nas leis trabalhistas nacionais, tendo em vista a autonomia da vontade das partes e a participação do sindicato profissional na negociação.
✂️ d) as fórmulas de flexibilização e de desregulamentação trabalhistas, na verdade surgiram no atual período histórico em que vive o Brasil, como forma de fomentar o emprego formal, buscando maior aproximação entre as novas relações laborais e as antigas leis trabalhistas que regem os contratos de emprego, sem, com isto, precarizar as condições de trabalho.
✂️ e) flexibilização trabalhista é a possibilidade jurídica de diminuição da imperatividade das leis trabalhistas ou da amplitude de seus efeitos, em conformidade com autorização fixada por norma heterônoma estatal ou por norma coletiva negociada.

103Q37831 | Direito Processual do Trabalho, Juiz do Trabalho Substituto, TRT SP

Das ações civis admissíveis no processo trabalhista é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.
✂️ b) É admitida a ação monitoria a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.
✂️ c) A sentença da Ação Civil Pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
✂️ d) No caso de conciliação, a medida cabível para desconstituir o termo de homologação é a ação anulatória.
✂️ e) Os Termos de Ajustamento de Conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho, e os Termos de Conciliação firmados nas Comissões de Conciliação Prévia constituem títulos executivos extrajudiciais aptos a instruir a ação executiva.

104Q455496 | Direito do Trabalho, Jornada de Trabalho, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

Em relação à duração do trabalho, de acordo com a CLT e o entendimento sumulado pelo TST, é correto afirmar:

✂️ a) O regime de sobreaviso é aplicado exclusivamente aos empregados de ferrovias e do setor elétrico.
✂️ b) Encontra-se em regime de prontidão o trabalhador que, por determinação do empregador, aguarda em casa o chamado para o serviço.
✂️ c) Para a validade do sistema de compensação de horas conhecido como banco de horas, é necessária a concordância de todos os trabalhadores que dele vão participar ou, então, a existência de norma coletiva.
✂️ d) As horas de sobreaviso e/ou as de prontidão não podem ser compensadas por meio do sistema de banco de horas.
✂️ e) É incompatível com o regime de tempo parcial a adoção de banco de horas.

105Q732179 | Direito Processual do Trabalho, Decisão e eficácia, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

O trabalhador ?A? foi dispensado em 18/03/2012, com pré-aviso indenizado. Ajuizou reclamação trabalhista em face de seu antigo empregador em 17/04/2014, tendo o juiz, ao despachar a petição inicial, pronunciado a prescrição bienal extintiva e julgado extinto com julgamento de mérito o feito, antes mesmo da citação da empresa. Recorrendo o trabalhador, sem que fosse ainda possível a citação, reformou o TRT a sentença, por entender que o juiz não poderia ter pronunciado de ofício a prescrição. Baixando os autos à Vara do Trabalho, julgou então o juiz extinto sem exame de mérito o feito, porque verificou que a petição inicial não indicava o nome, o endereço e a inscrição no CNPJ da empresa reclamada. Novamente recorrendo o empregado, ainda sem citação, reformou o TRT a decisão, com fundamento na Súmula no 263, do TST, por entender que o juiz deveria ter notificado o autor para emendar a inicial antes de extinguir o feito. Retornando os autos à mesma Vara em 19/04/2016, o autor foi notificado e apresentou o nome e a qualificação da empresa, a qual foi citada e, designada a audiência, após recusada a conciliação, apresentou e la defesa, arguindo prescrição bienal extintiva.

Conclusos os autos para decisão da arguição de prescrição, dever-se-á

✂️ a) rejeitar a arguição de prescrição, porque a matéria já foi decidida pelo TRT no primeiro recurso.
✂️ b) rejeitar a arguição de prescrição, porque, considerado o pré-aviso indenizado, a ação foi ajuizada ainda antes de consumar-se o biênio extintivo.
✂️ c) acolher a prejudicial, por consumada a prescrição bienal.
✂️ d) acolher a preliminar de prescrição bienal, por consumado o seu lapso intercorrente.
✂️ e) diferir o exame da matéria para a oportunidade de julgamento final, uma vez que o problema ainda careceria de dados para uma resposta conclusiva sobre a prescrição.

106Q37841 | Direito Processual do Trabalho, Juiz do Trabalho Substituto, TRT SP

Analise as seguintes proposições:

I- O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, segundo entendimento sumulado pelo E. TST, transfere ao Tribunal a apreciação, indistintamente, dos pedidos e fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões.
II- Quanto ao recurso de revista, pode-se afirmar que é dotado de efeitos suspensivo e devolutivo e será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo.
III- No recurso de revista.cabe ao recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso.
IV- No recurso de revista cabe ao recorrente indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional.
V- No recurso de revista cabe ao recorrente expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

Responda:

✂️ a) Todas as proposições estão corretas.
✂️ b) Todas as proposições estão incorretas
✂️ c) Somente as proposições I e II estão incorretas.
✂️ d) Somente as proposições III e IV estão incorretas.
✂️ e) Somente as proposições IV e V estão incorretas.

107Q37800 | Direito do Trabalho, Juiz do Trabalho Substituto, TRT SP

Considere as assertivas seguintes a respeito da exegese e eficácia das normas jurídicas trabalhistas e dos princípios do Direito do Trabalho e responda.

I- O sistema interpretativo teleológico propugna por uma interpretação conforme a finalidade da norma, tendo por objetivo adaptar a finalidade da norma as exigências sociais vigentes para que o intérprete procure a ratio do preceito para determinar o seu sentido, sendo bastante utilizada no campo do Direito do Trabalho.
II- É considerado exemplo de interpretação extensiva o que ocorre com a figura da hora de sobreaviso que prevista para o ferroviário passou a incidir para o eletricitário por força de entendimento sumulado do TST.
III- É considerada construção analógica jurisprudencial a incidência sobre os atos da autoridade do Distrito Federal do tipo legal do factum principis com previsão normativa contida na CLT.
IV- Conforme princípio da aderência contratual as cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas de trabalho integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.
V- A sentença normativa proferida em dissídio coletivo vigorará a partir do dia imediato ao termo final de vigência de acordo, convenção ou sentença normativa, quando ajuizado o dissídio no prazo de 60 dias anteriores ao respectivo termo final.

Estão corretas apenas as proposições:

✂️ a) l,II e V.
✂️ b) l, III e IV.
✂️ c) l,IV e V.
✂️ d) II, III e IV.
✂️ e) II, III e V.

108Q37843 | Direito Processual do Trabalho, Juiz do Trabalho Substituto, TRT SP

Analise as seguintes proposições:

I- Em se tratando de execução provisória, o executado tem direito de não sofrer penhora em dinheiro, quando nomear outros bens à penhora.
II- No processo do trabalho é permitida a execução provisória, sendo permitido atos de alienação de bens penhorados, desde que os valores porventura arrecadados fiquem bloqueados até o trânsito em julgado da decisão exequenda.
III- São títulos executivos a serem executados perante a Justiça do Trabalho, o Termo de ajuste de conduta (TAC) celebrado entre o MPT e o empregado e o termo de acordo firmado nas comissões de conciliação prévia, com conteúdos obrigacionais, e a Certidão de Divida Ativa (CDA) de multa aplicada ao empregador pelos órgão de fiscalização do trabalho.
IV- Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. O juiz da execução não poderá autorizar a realização de penhora em domingo ou dia feriado.
V- Em sucessão ao exequente originário, pessoa física, ficam habilitados para promover a execução, ou nela prosseguir, o espólio, os herdeiros ou os seus sucessores, desde que fazendo prova dessas qualidades.

Responda:

✂️ a) Somente as proposições I e III estão incorretas.
✂️ b) Somente as proposições II e III estão incorretas.
✂️ c) Somente as proposições I e V estão incorretas.
✂️ d) Somente as proposições II e IV estão incorretas.
✂️ e) Somente as proposições III e V estão incorretas.

110Q37839 | Direito Processual do Trabalho, Juiz do Trabalho Substituto, TRT SP

Assinale a assertiva INCORRETA:

✂️ a) Se o reclamado criar embaraços ao recebimento da notificação de reclamação trabalhista ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Vara ou Juízo.
✂️ b) Nos processos de exclusiva alçada das Varas do Trabalho, será dispensável, a juízo do Juiz instrutor, o resumo dos depoimentos, devendo constar da ata a sua conclusão quanto à matéria de fato.
✂️ c) A ata será, pelo juiz, junta ao processo, devidamente assinada, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, contado da audiência de julgamento.
✂️ d) Se por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente, poderá fazer-se representar por quem lhe tenha parentesco por consangüinidade ou afinidade até o terceiro grau civil.
✂️ e) É possível estabelecer, no termo de conciliação celebrado em dissídio trabalhista, como condição, que a parte que não o cumprir ficará obrigada a satisfazer integralmente o pedido, sem prejuízo do cumprimento do acordo.

111Q454019 | Direito do Trabalho, Extinção do CT Verbas Rescisórias, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 15a, FCC

Maria do Carmo era balconista da loja Amor e Alegria quando foi dispensada sem justa causa. Após sete dias, pediu ao seu empregador a liberação do cumprimento de seu aviso prévio, pois já havia obtido novo emprego, comprovando sua alegação com uma declaração do novo empregador informando que a mesma havia sido aprovada em processo seletivo e deveria comparecer ao serviço no dia seguinte munida de sua CTPS e documentos pertinentes para o imediato registro. Diante do narrado, o proprietário da loja Amor e Alegria deverá

✂️ a) pagar as verbas rescisórias com a integração do período do aviso prévio integral, uma vez que se trata de instituto irrenunciável pelo trabalhador.
✂️ b) deixar de pagar nas verbas rescisórias da empregada o aviso prévio integral, operando-se a renúncia do mesmo quando da comprovação de novo emprego.
✂️ c) pagar as verbas rescisórias de Maria do Carmo, excluindo o valor equivalente aos dias faltantes do prazo do aviso prévio.
✂️ d) descontar das verbas rescisórias de Maria do Carmo o período do aviso prévio que deixou de ser cumprido pela mesma, ocasionando prejuízos à loja.
✂️ e) pagar as verbas rescisórias apenas pela metade, com a inclusão do período faltante do cumprimento do aviso prévio, tendo se operado a culpa recíproca das partes.

112Q37822 | Direito do Trabalho, Juiz do Trabalho Substituto, TRT SP

Em relação às normas legais aplicáveis ao estágio e à aprendizagem analise as seguintes proposições:

I- Nos termos da Constituição da República e da Consolidação das Leis do Trabalho, é proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz ou de estagiário, a partir de quatorze anos.
II- Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos - exceto no caso do aprendiz portador de deficiência, para o qual não se aplica tal idade máxima - inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.
III- Segundo a Lei n° 11.788/08, que dispõe sobre o estágio de estudantes, é assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio.
IV- Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, o contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência.
V- Segundo a Lei n° 11.788/08, que dispõe sobre o estágio de estudantes, a duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 18 (dezoito) meses, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.

Responda:

✂️ a) Somente as proposições l,II e IV estão corretas.
✂️ b) Somente as proposições l,II e V estão corretas.
✂️ c) Somente as proposições II,III e IV estão corretas
✂️ d) Somente as proposições III,IV e V estão corretas.
✂️ e) Todas as proposições estão corretas.

113Q453972 | Direito do Trabalho, Disposições Especias sobre Duração e Condições de Trabalho, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

Em relação aos portos e ao trabalho portuário, é correto afirmar:

✂️ a) A exploração dos portos e as atividades portuárias competem direta e privativamente à União.
✂️ b) Terminal de uso privado é uma instalação portuária, dentro da área do porto organizado, que pode ser administrado pela iniciativa privada, mediante autorização da União.
✂️ c) Estiva é a atividade de movimentação de mercadorias dentro do porto, compreendendo o carregamento e descarregamento de embarcações, quando feitos por aparelhamento portuário.
✂️ d) A seleção e o registro do trabalhador portuário avulso incumbem ao operador portuário.
✂️ e) Ao órgão gestor de mão de obra incumbe organizar e manter o cadastro de trabalhadores portuários, inclusive os avulsos.

114Q420086 | Direito Civil, Sociedade, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 6a, FCC

Acerca da dissolução e liquidação das sociedades limitadas,

✂️ a) se não estiver designado no contrato social, o liquidante poderá ser indicado pelo juízo em que se processar qualquer execução ajuizada contra a sociedade dissolvida, independentemente de deliberação dos sócios.
✂️ b) liquidante deverá ser sócio ou administrador da sociedade, vedada a designação de pessoa que lhe seja estranha.
✂️ c) sobrevindo causa legal de dissolução da sociedade, sua personalidade jurídica extingue-se imediatamente, independentemente da realização dos atos de liquidação.
✂️ d) cuidando-se de sociedade constituída para funcionar por prazo determinado, o vencimento do prazo de duração implica a sua dissolução, ainda que, vencido o prazo e sem oposição de nenhum sócio, não seja promovida a sua liquidação.
✂️ e) operada a dissolução da sociedade, cumpre aos administradores providenciar imediatamente a investidura do liquidante, mas ainda assim poderão concluir os negócios inadiáveis, vedadas novas operações.

115Q37857 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Juiz do Trabalho Substituto, TRT SP

A respeito da sentença, seus efeitos e liquidação, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A sentença que condena o réu vale como título constitutivo de hipoteca judiciária, salvo se o credor puder promover sua execução provisória.
✂️ b) O Juiz deve decidir, com efeito de coisa julgada, a questão prejudicial desde que seja competente e dela dependa o julgamento do mérito.
✂️ c) Na sentença que condena o réu no cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o Juiz deverá determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento, se inexequível a tutela específica, além de condenar o réu nas perdas e danos.
✂️ d) Na fase de liquidação de sentença, operando-se esta por arbitramento, o Juiz intimará as partes para apresentação de pareceres e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito.
✂️ e) Compreende-se como fundamento da decisão principal a frase lançada in obiter dictum no bojo da sentença.

116Q457329 | Direito Empresarial e Comercial, Alienação Fiduciária, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 24a, FCC

No que se refere aos contratos a seguir discriminados, é correto afirmar:

✂️ a) Pelo contrato de leasing uma instituição financeira, ou um particular, concede a uma pessoa física ou jurídica, pelo prazo mínimo de 24 meses, o direito de utilizar máquinas ou veículos que adquiriu para esse fim, cobrando-lhe aluguel por esse uso temporário e admitindo que, a certo tempo, declare opção de compra, pagando o preço residual do bem.
✂️ b) Alienação fiduciária em garantia é o negócio jurídico pelo qual o devedor fiduciante, para garantir o pagamento da dívida, transmite ao credor fiduciário a propriedade de um bem, retendo-lhe a posse direta, sob a condição resolutiva de saldar o débito.
✂️ c) Pelo contrato de franchising ou franquia um empresário cede a outro a marca de seu produto, sempre mediante assistência técnica e financeira, para sua comercialização, recebendo em troca a remuneração previamente ajustada.
✂️ d) Pelo contrato de factoring ou faturização, privativamente uma instituição financeira, ela assume o crédito proveniente de vendas mercantis, pagando ao cedente sempre antecipadamente o valor ajustado, mediante desconto de juros bancários e comissão pela administração do crédito adquirido.
✂️ e) Na representação mercantil, uma das partes obrigase, contra retribuição ajustada com o representado, a promover com exclusividade, necessariamente, a realização de operações mercantis em determinada região, agenciando pedidos em benefício do representado.

118Q442660 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

Em relação à organização sindical, considere:

I. Constituem associações de grau superior as federações, as confederações e as centrais sindicais.

II. Os profissionais liberais somente podem constituir entidades sindicais patronais.

III. A associação sindical é livre, sendo, no entanto, vedada a criação de mais de uma entidade sindical, de qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.

IV. Os sindicatos de empregadores têm as prerrogativas de criar agências de colocação.

Com base na CLT e na Constituição Federal, está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) II e III, apenas.
✂️ c) II e IV, apenas.
✂️ d) III, apenas.
✂️ e) I e II, apenas.

119Q433706 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

Em relação aos contratos de trabalho por prazo determinado, de acordo com o previsto na Constituição Federal, e no entendimento sumulado pelo TST, é correto afirmar:

✂️ a) Rescindido, antecipada e imotivadamente, o contrato de experiência pelo empregador é direito do empregado receber o valor equivalente ao aviso prévio.
✂️ b) Respeitado o prazo máximo de 90 dias, o contrato de experiência pode ser renovado uma vez, desde que nenhum dos períodos seja inferior a 30 dias.
✂️ c) A empregada gestante, mesmo contratada por tempo determinado, possuirá necessariamente garantia provisória de emprego da confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.
✂️ d) Ressalvada a hipótese do contrato de experiência, o empregado submetido a contrato a prazo determinado que, afastado por, pelo menos, 16 dias tenha percebido auxílio-doença acidentário, possui garantia provisória de emprego de doze meses, contados após a cessão do auxílio.
✂️ e) Dada a excepcionalidade desta modalidade contratual, a prorrogação de contrato por prazo determinado deve ser feita por escrito.

120Q37840 | Direito Processual do Trabalho, Juiz do Trabalho Substituto, TRT SP

Analise as seguintes proposições:

I- Ocorre a deserção de recurso da massa falida por falta de depósito do valor da condenação.
II- A indicação de violação aos dispositivos da CLT e da Constituição Federal que determinam que as decisões judiciais devem ser fundamentadas, conforme art. 832 da CLT e art. 93, IX, da CF, condicionam o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
III- Aplica-se a pena de confissão à parte que não comparecer à audiência em prosseguimento na qual deveria depor, desde que intimada, por intermédio de seu advogado, expressamente sob esta cominação.
IV- No caso de aplicação da pena de confissão, a prova pré-constituída nos autos não pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta.
V- A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo.

Responda:

✂️ a) Somente as proposições I e III estão incorretas.
✂️ b) Somente as proposições II e IV estão incorretas.
✂️ c) Somente as proposições II e V estão corretas.
✂️ d) Somente as proposições II e V estão incorretas.
✂️ e) Somente as proposições IV e V estão corretas.