Questões de Concursos Juiz do Trabalho Substituto

Considere as seguintes afirmativas:

I. Encontra-se submetida à reserva de lei a regulamentação dos cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira de juiz do trabalho a serem desenvolvidos pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, que funciona junto ao Tribunal Superior do Trabalho.

II. São dotadas de efeito vinculante as decisões do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que fun ciona junto ao Tribunal Superior do Trabalho.

III. Enquanto não for editada lei sobre a matéria, atribui o texto constitucional competência normativa extraordinária ao Tribunal Superior do Trabalho para regulamentar o funcionamento do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, inclusive quanto ao exercício da competência para promover a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema.

IV. Compete ao Tribunal Superior do Trabalho requisitar intervenção federal no caso de desobediência por parte de órgão ou entidade estadual a ordem ou decisão judiciária proferida por juiz do trabalho com base em direitos do trabalhador assegurados na legislação trabalhista.

Está correto o consta APENAS em

Segundo a doutrina especializada, a negociação coletiva cumpre uma função

I. compositiva, como forma de superação dos confli tos entre as partes.

II. normativa, uma vez que visa criar normas que serão aplicadas às relações individuais de trabalho desenvolvidas no âmbito de sua vigência.

III. obrigacional, uma vez que cria obrigações que vão se refletir nas relações individuais de trabalho.

IV. econômica, pois gera meios de financiamento da estrutura sindical, à medida que dela decorre a esti pulação de contribuições aos sindicatos.

V. política, por ser um instrumento de estabilidade nas relações entre trabalhadores e as empresas, sendo que sua utilização interessa a toda à sociedade política.

Está correto o que consta APENAS em

Vulcano trabalhou na residência de Medusa, na guarita instalada na parte interna da casa, desde janeiro de 2000. Em outubro de 2016, a sua esposa Atena foi contratada para as funções de cuidadora da mãe de Medusa pelo regime de tempo parcial. Vulcano trabalhava oito horas ao dia, com duas folgas semanais, e Atena laborava no módulo semanal de vinte horas. Eram fornecidas refeições, moradia e plano de assistência médica, sendo efetuados os respectivos descontos no salário dos empregados. Medusa recolhia apenas o FGTS de Atena, não depositando o de Vulcano, mesmo depois de outubro de 2015, porque ele não estava incluído no sistema desde o início da contratação. Por ocasião do nascimento do seu filho, Vulcano deixou de trabalhar por cinco dias. Considere a situação hipotética e as assertivas a seguir apresentadas, à luz da legislação aplicável:

I. Atena, ainda que contratada pelo regime de tempo parcial, poderia laborar uma hora extra diária, mediante acordo escrito firmado com sua empregadora Medusa, e teria direito a férias anuais remuneradas na proporção de quatorze dias corridos.

II. A ausência de recolhimento do FGTS sobre o salário de Vulcano, após outubro de 2015, não se constitui em infração trabalhista, visto que a Lei Complementar no 150/2015 tornou obrigatório o FGTS apenas para empregados admitidos após a sua vigência e, antes disso, dependia da opção do empregador.

III. A ausência de Vulcano pelo nascimento do filho pode ser considerada falta injustificada, porque o trabalhador doméstico não faz jus à licença paternidade, sendo devida apenas a licença maternidade à empregada doméstica.

IV. O desconto com moradia seria possível, caso se referisse a local diverso da residência em que ocorria a prestação de serviço, desde que expressamente acordado entre as partes. O desconto com plano de assistência médica seria possível, caso houvesse acordo escrito e não ultrapassasse 20% do salário.

Está correto o que se afirma APENAS em