Questões de Concursos Juiz do Trabalho Substituto

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481Q426323 | Direito Constitucional, STF, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 24a, FCC

Considere as seguintes afirmativas:

I. Aos Ministros de Estado compete expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos, cabendo-lhes, no exercício dessa atribuição, editar instrumentos normativos de caráter primário voltados a dispor sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

II. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, os titulares de cargos de natureza especial da estrutura orgânica da Presidência da República a quem a lei assegura expressamente prerrogativas, garantias, vantagens e direitos equivalentes aos de Ministro de Estado.

III. É inconstitucional preceito legal que reconhece como Ministro de Estado autoridade cuja escolha se submeta, nos termos da Constituição, à aprovação prévia pelo Senado Federal, pois os cargos de Ministro de Estado são, por sua própria natureza, de livre provimento pelo Presidente da República.

IV. É cabível, nos termos do texto constitucional, a nomeação para o cargo de Ministro de Estado do Trabalho e Emprego de brasileiro naturalizado, com vinte e nove anos de idade, que se encontre inelegível em virtude de ter sido aposentado compulsoriamente por decisão sancionatória quando exercia a magistratura.

Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) III.
✂️ b) I.
✂️ c) IV.
✂️ d) II.
✂️ e) I e III.

482Q445615 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Juiz do Trabalho Substituto, TST, FCC

Sobre direitos e garantias fundamentais de natureza processual, a Constituição Federal de 1988 prevê que

✂️ a) o mandado de injunção objetiva tornar viável o exercício de direitos inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, não sendo cabível quando a obrigação de prestar o direito deva ser cumprida por particulares.
✂️ b) qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas processuais e do ônus da sucumbência.
✂️ c) a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação não alcançam o âmbito administrativo.
✂️ d) o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político sem representação no Congresso Nacional.
✂️ e) cabe mandado de segurança individual para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

483Q731330 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

Maurício ajuizou ação trabalhista, na qual pleiteou pagamento de comissões, horas extras, adicional noturno, indenização por danos morais e pensão vitalícia, atribuindo à causa o valor de R$ 30.000,00. Durante a audiência inaugural, o réu fez a proposta de acordo de R$ 15.000,00, ao que o patrono de Maurício fez a contraproposta de R$ 80.000,00. Diante da negativa do demandado, o juiz recebeu a defesa e, de ofício, alterou o valor da causa de R$ 30.000,00 para R$ 80.000,00, sob o argumento de que este último era a correta estimativa econômica da pretensão, pois foi o que o postulante almejou para pôr fim ao litígio. Inconformado, o advogado do autor impetrou mandado de segurança contra esta decisão. Nesse caso,

✂️ a) não cabe mandado de segurança pois havendo futura majoração de custas para o autor, deveria ele recolhê-las sobre o valor da inicial, apresentar recurso ordinário e, se julgado deserto, interpor agravo de instrumento.
✂️ b) o mandado de segurança deve ser acolhido, uma vez que é direito líquido e certo do autor definir o valor da causa de sua demanda.
✂️ c) o mandado de segurança deve ser acolhido, uma vez que a decisão judicial não foi fundamentada.
✂️ d) não cabe mandado de segurança, o recurso adequado à hipótese é o agravo retido nos autos.
✂️ e) o mandado de segurança deve ser acolhido, uma vez que possui natureza jurídica igual ao do agravo de instrumento.

484Q732224 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 15a, FCC

Considerando a jurisprudência pacífica do TST sobre embargos de declaração,

✂️ a) não cabem embargos de declaração para suprir omissão em recurso de revista ou de embargos, sendo o agravo regimental a medida cabível nesse caso.
✂️ b) a natureza da omissão suprida pelo julgamento de embargos declaratórios pode ocasionar efeito modificativo no julgado.
✂️ c) a decisão monocrática de provimento ou denegação de recurso não comporta ser esclarecida pela via dos embargos de declaração.
✂️ d) cabem embargos de declaração interpostos contra decisão de admissibilidade do recurso de revista, com interrupção do prazo recursal.
✂️ e) à interposição de embargos declaratórios por pessoa jurídica de direito público não se aplica o prazo em dobro.

485Q408416 | Direito Administrativo, Serviço Público, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 15a, FCC

Uma empresa privada, concessionária de serviço público de transporte de passageiros, deixou de realizar os investimentos previstos no contrato de concessão para a modernização dos sistemas de bilhetagem eletrônica, alegando frustração da demanda em relação às estimativas iniciais e consequente perda de receita tarifária. A conduta da concessionária

✂️ a) viola a obrigação de manutenção do serviço adequado, no que concerne à atualidade, que compreende a modernidade de equipamentos e instalações, bem como a melhoria e expansão do serviço.
✂️ b) está de acordo com o regime jurídico aplicável na hipótese de concessão de serviço público, onde a exploração se dá por conta e risco da concessionária, a qual detém, portanto, a prerrogativa de compatibilizar os níveis de adequação do serviço à receita obtida.
✂️ c) pode configurar violação ao princípio da continuidade do serviço público, em seu sentido amplo, facultando à concessionária a redução da oferta dos serviços apenas para adequar os custos à perda de receita suportada.
✂️ d) é decorrência do princípio da modicidade tarifária, que se sobrepõe aos demais, ensejando, em muitos casos, a redução dos níveis de adequação do serviço e dos critérios de universalidade.
✂️ e) configura violação ao princípio da eficiência, aplicável apenas em se tratando de prestação de serviço sob regime de concessão, que pressupõe a aplicação de índices de qualidade comparáveis aos praticados pela iniciativa privada.

486Q457904 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 4a, FCC

A ação rescisória especial prevista para o processo de falência ou recuperação judicial que objetiva excluir ou retificar crédito derivado da relação de trabalho julgado pela Justiça do Trabalho, nos casos de descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou documento ignorados na época do julgamento do crédito, é da competência

✂️ a) do Juízo universal da falência ou Juízo da recuperação judicial.
✂️ b) originária do respectivo Tribunal de Justiça.
✂️ c) originária do respectivo Tribunal Regional do Trabalho.
✂️ d) do Juízo do Trabalho que tenha originalmente reconhecido o crédito.
✂️ e) do Juízo do Trabalho do foro onde se processa a falência ou a recuperação judicial.

487Q453864 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 4a, FCC

A alimentação fornecida pelo empregador inscrito no Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT)

✂️ a) deve ser concedida a todos os trabalhadores empregados, sem exceção, independentemente da duração da jornada de trabalho ou do valor do salário.
✂️ b) pode ser concedida a determinados trabalhadores empregados em razão da duração da jornada de trabalho.
✂️ c) só pode ser concedida aos trabalhadores empregados que recebem até cinco salários mínimos mensais.
✂️ d) pode ser concedida apenas aos trabalhadores empregados que recebem até dez salários mínimos mensais.
✂️ e) pode ser concedida aos trabalhadores de renda mais elevada, desde que todos os trabalhadores que recebem até cinco salários mínimos mensais também recebam.

488Q736235 | Direito Processual Penal, Prova, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

Verificando que o réu estava preso, cumprindo pena de reclusão em regime fechado por crime de homicídio, o juiz nomeou um advogado que se achava então na sala de audiências, aguardando a chamada de outro processo, para representar aquele réu como curador. Aberta a audiência e recusada a conciliação, o advogado nomeado declarou que negava todos os fatos articulados na petição inicial e protestava por todas as provas em direito admitidas.

Seria legalmente respaldado o entendimento no sentido de que

✂️ a) todos os ônus da prova cabem ao autor.
✂️ b) o réu deveria ser considerado confesso, por falta de contestação específica.
✂️ c) os ônus da prova deveriam ser distribuídos em carga dinâmica.
✂️ d) todos os ônus da prova ficariam com o réu.
✂️ e) a distribuição dos ônus da prova dependerá do que disserem as partes em depoimento.

489Q408744 | Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 15a, FCC

O conceito de agente político

✂️ a) alcança apenas os detentores de mandato eletivo, inclusive os membros do Poder Executivo.
✂️ b) corresponde àqueles que não detêm vínculo jurídico com a Administração, mas exercem atividade pública.
✂️ c) compreende as pessoas que exercem atividades típicas de governo, entre as quais os Chefes do Poderes Executivo, os Ministros e Secretários de Estado.
✂️ d) diz respeito apenas aos detentores de mandato eletivo no âmbito do Poder Legislativo.
✂️ e) é espécie do gênero agente público, diferenciando-se do conceito de servidor público em face apenas do caráter temporário da investidura perante a Administração.

491Q405824 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 15a, FCC

Os princípios que informam a atuação da Administração pública, embora possam ser isoladamente identificados como parâmetros para controle das funções executivas, na maior parte das vezes expressam-se por meio de normas que não lhes fazem alusão direta. Como exemplo da presença implícita do princípio que se destaca nas diversas atribuições e obrigações da Administração pública pode-se mencionar a

✂️ a) responsabilidade civil do Estado sob a modalidade objetiva, em decorrência da prática de atos lícitos, que bem representa o conteúdo do princípio da iso- nomia, de forma a evitar a distribuição desigual dos ônus entre os administrados.
✂️ b) responsabilidade civil do Estado sob a modalidade objetiva, como forma de expressão do princípio da moralidade, na medida em que seria excessivo exigir do administrado demonstrar culpa do agente público em determinado evento.
✂️ c) ação regressiva cabível em face dos agentes públicos causadores de danos que tenham sido ressarcidos pelo Estado sob a modalidade da responsabilidade objetiva, como forma de manifestação do princípio da eficiência, na medida em que permite o atingimento de dupla finalidade, financeira e disciplinar.
✂️ d) modalidade objetiva de responsabilização do Estado, em que não há culpa nem é necessário demonstrar o nexo causal, como expressão do princípio da impessoalidade, visto que independe da identificação do agente público.
✂️ e) ação regressiva em face do agente público causa- dor dos danos, sob a modalidade objetiva, como ex- pressão do princípio da legalidade, na medida em que a atuação ilícita deve ser sancionada e o prejuízo reparado.

493Q732194 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

Juarez era empregado das Indústrias Galo Garnisé Ltda., de 03/04/2000 a 13/8/2014, quando pediu demissão. Entretanto, sob o argumento de que estava em dificuldades financeiras, o empregador não pagou suas verbas rescisórias, e Juarez acabou por processá-lo. Na fase de conhecimento, houve a procedência de seus pedidos, com trânsito em julgado logo na primeira instância. Iniciada a fase de execução, o demandado foi intimado a impugnar os cálculos, no importe de R$ 250.000,00, sob pena de preclusão, e silenciou. Mas, mesmo depois de o juiz e o exequente envidarem todos os esforços, não conseguiram penhorar bens para a satisfação do crédito trabalhista. Na verdade, o ex-empregador fechou o estabelecimento e desapareceu. Deferida a desconsideração da personalidade jurídica e incluído o sócio, Zilmar, no polo passivo, foi penhorada sua conta bancária, bloqueando-se o importe de R$ 5.000,00. Imediatamente, o sócio peticionou e requereu a reconsideração da decisão, pois se tratava de conta-salário, comprovando com a juntada de contra-cheque. Nesse caso, o juiz deve

✂️ a) indeferir o requerimento, uma vez que o crédito trabalhista possui preferência sobre crédito quirografário.
✂️ b) deferir o requerimento, uma vez que o numerário constante de conta-salário é impenhorável.
✂️ c) indeferir o requerimento, uma vez que o crédito trabalhista possui natureza alimentar.
✂️ d) deferir o requerimento, uma vez que a quantia bloqueada atinge apenas 2% do crédito trabalhista.
✂️ e) indeferir o requerimento, mas deve limitar o bloqueio a 30% do numerário constante da conta-salário.

494Q821076 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 24a, FCC

Uma vez preenchidos os requisitos relativos a idade dos filhos e valor limite aplicável ao salário de contribuição, faz jus a salário-família o segurado

✂️ a) titular de firma individual urbana ou rural.
✂️ b) que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos.
✂️ c) exercente de mandato de vereador, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social e não seja enquadrado como segurado especial.
✂️ d) que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não.
✂️ e) que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência.

495Q453811 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

Com base no ente ndimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, em relação à equiparação salarial, é correto afirmar que

✂️ a) é incabível a equiparação salarial em atividades exclusivamente intelectuais em função da impossibilidade de comparação objetiva.
✂️ b) cabe equiparação de salários entre empregados de empresas distintas, desde que estas comprovadamente integrem o mesmo grupo econômico.
✂️ c) a diferença de tempo de admissão entre os comparandos deve ser inferior a dois anos.
✂️ d) a ?mesma localidade? a que se refere a CLT, quando trata da equiparação salarial, contempla, também, municípios que integrem uma mesma região metropolitana.
✂️ e) é cabível a equiparação salarial se, demonstrados os demais requisitos, o empregado da prestadora de serviços trabalhar no mesmo local do empregado da tomadora de serviços.

496Q418851 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 15a, FCC

Sobre a eficácia dos contratos em relação a terceiros, afir- ma Miguel Maria de Serpa Lopes: Finalmente, é princípio assente a responsabilidade do terceiro pela inexecução de um contrato se, com a sua ação culposa, foi o cúmplice do seu inadimplemento. É o que a jurisprudência francesa já firmou, embora colocando a questão fora do terreno da culpa contratual, para situá-la no da culpa extracontratual. (Curso de Direito Civil - vol. III - p. 123 - 3a edição - Livraria Freitas Bastos S/A, 1960). No Direito brasileiro, essa figura do terceiro cúmplice

✂️ a) só é identificada, em disposição do Código Civil, es- tabelecendo que aquele que aliciar pessoas obriga- das em contrato a prestar serviço a outrem pagará a este indenização por danos emergentes e lucros cessantes, que será arbitrada pelo juiz.
✂️ b) não é identificada em nenhuma disposição legal.
✂️ c) é identificada apenas em disposição do Código Civil estabelecendo que aquele que aliciar pessoas obrigadas em contrato escrito e desde que por prazo determinado a prestar serviços agrícolas a outrem pagará a este a importância que ao prestador de serviço, pelo ajuste desfeito, houvesse de caber du- rante dois anos.
✂️ d) é identificada apenas em disposição legal estabele- cendo que aquele que aliciar pessoas obrigadas em contrato escrito e por prazo determinado a prestar serviços de publicidade ou artísticos a outrem paga- rá a este uma indenização equitativa arbitrada pelo juiz.
✂️ e) pode ser reconhecida em disposição do Código Civil estabelecendo que aquele que aliciar pessoas obri- gadas em contrato escrito a prestar serviço a outrem pagará a este a importância que ao prestador de serviço, pelo ajuste desfeito, houvesse de caber du- rante dois anos.

497Q731698 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 15a, FCC

De acordo com o entendimento sumulado do TST, de decisão em recurso de revista interposto em reclamação trabalhista submetida ao procedimento sumaríssimo, a interposição de embargos no TST

✂️ a) não é cabível, em razão das restrições impostas por lei a interposição de recursos no procedimento sumaríssimo.
✂️ b) só é cabível na hipótese de divergência jurisprudencial entre Turma do TST e a SDI, fundada em interpretação diversa de dispositivo constitucional.
✂️ c) só é cabível em caso de violação a dispositivo cons- titucional, não sendo cabível em caso de divergência jurisprudencial.
✂️ d) é cabível quando demonstrada a divergência jurispru- dencial entre Turmas do TST, fundada em interpreta- ções diversas acerca da aplicação de mesmo disposi- tivo constitucional ou de matéria sumulada.
✂️ e) é cabível quando demonstrada divergência entre Turmas do TST, fundada em interpretações diversas de mesmo dispositivo legal ou constitucional.

498Q732030 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 15a, FCC

De acordo com a jurisprudência pacífica do TST, a intimação

✂️ a) será nula, independentemente de prejuízo, quando, inobstante o fato de ter sido feito pedido expresso de que as intimações sejam realizadas em nome de determinado advogado, a mesma seja feita em nome de outro profissional constituído nos autos.
✂️ b) do cálculo, no caso de recurso, dá início à contagem do prazo para pagamento das custas.
✂️ c) recebida pela parte no sábado é considerada válida, iniciando-se a contagem do prazo na segunda-feira.
✂️ d) recebida na sexta-feira implica no início do prazo no primeiro dia útil imediato e a contagem, no subse- quente.
✂️ e) feita na véspera do recesso forense implica na interrupção do prazo durante o recesso.

499Q808589 | Legislação Federal, Lei n 7347 1985 Ação Civil Pública, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 4a, FCC

O inquérito civil público para apuração de danos causados a interesse difuso e coletivo

✂️ a) compete ao Ministério Público, salvo quando o dano for a bens e direitos de valor artístico, estético ou histórico, cuja apuração é prerrogativa do Serviço do Patrimônio Histórico Nacional.
✂️ b) compete ao Ministério Público, salvo quando o dano for à ordem econômica, cuja apuração é prerrogativa do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.
✂️ c) constitui prerrogativa do Ministério Público, a quem compete, também exclusivamente, o ajuizamento da correspondente ação civil pública.
✂️ d) pode ser instaurado pelo Ministério Público ou pelas Procuradorias da União, Estados e Municípios, todos com competência concorrente também para o ajuizamento da correspondente ação civil pública.
✂️ e) compete ao Ministério Público que poderá, todavia, promover seu arquivamento, se convencido da inexistência de fundamento para propositura da ação civil pública, sujeito à homologação pelo seu Conselho Superior.