Questões de Concursos Juiz do Trabalho Substituto

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481Q405824 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 15a, FCC

Os princípios que informam a atuação da Administração pública, embora possam ser isoladamente identificados como parâmetros para controle das funções executivas, na maior parte das vezes expressam-se por meio de normas que não lhes fazem alusão direta. Como exemplo da presença implícita do princípio que se destaca nas diversas atribuições e obrigações da Administração pública pode-se mencionar a

✂️ a) responsabilidade civil do Estado sob a modalidade objetiva, em decorrência da prática de atos lícitos, que bem representa o conteúdo do princípio da iso- nomia, de forma a evitar a distribuição desigual dos ônus entre os administrados.
✂️ b) responsabilidade civil do Estado sob a modalidade objetiva, como forma de expressão do princípio da moralidade, na medida em que seria excessivo exigir do administrado demonstrar culpa do agente público em determinado evento.
✂️ c) ação regressiva cabível em face dos agentes públicos causadores de danos que tenham sido ressarcidos pelo Estado sob a modalidade da responsabilidade objetiva, como forma de manifestação do princípio da eficiência, na medida em que permite o atingimento de dupla finalidade, financeira e disciplinar.
✂️ d) modalidade objetiva de responsabilização do Estado, em que não há culpa nem é necessário demonstrar o nexo causal, como expressão do princípio da impessoalidade, visto que independe da identificação do agente público.
✂️ e) ação regressiva em face do agente público causa- dor dos danos, sob a modalidade objetiva, como ex- pressão do princípio da legalidade, na medida em que a atuação ilícita deve ser sancionada e o prejuízo reparado.

483Q453864 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 4a, FCC

A alimentação fornecida pelo empregador inscrito no Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT)

✂️ a) deve ser concedida a todos os trabalhadores empregados, sem exceção, independentemente da duração da jornada de trabalho ou do valor do salário.
✂️ b) pode ser concedida a determinados trabalhadores empregados em razão da duração da jornada de trabalho.
✂️ c) só pode ser concedida aos trabalhadores empregados que recebem até cinco salários mínimos mensais.
✂️ d) pode ser concedida apenas aos trabalhadores empregados que recebem até dez salários mínimos mensais.
✂️ e) pode ser concedida aos trabalhadores de renda mais elevada, desde que todos os trabalhadores que recebem até cinco salários mínimos mensais também recebam.

484Q736235 | Direito Processual Penal, Prova, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

Verificando que o réu estava preso, cumprindo pena de reclusão em regime fechado por crime de homicídio, o juiz nomeou um advogado que se achava então na sala de audiências, aguardando a chamada de outro processo, para representar aquele réu como curador. Aberta a audiência e recusada a conciliação, o advogado nomeado declarou que negava todos os fatos articulados na petição inicial e protestava por todas as provas em direito admitidas.

Seria legalmente respaldado o entendimento no sentido de que

✂️ a) todos os ônus da prova cabem ao autor.
✂️ b) o réu deveria ser considerado confesso, por falta de contestação específica.
✂️ c) os ônus da prova deveriam ser distribuídos em carga dinâmica.
✂️ d) todos os ônus da prova ficariam com o réu.
✂️ e) a distribuição dos ônus da prova dependerá do que disserem as partes em depoimento.

485Q419402 | Direito Civil, Sociedade, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 6a, FCC

No que diz respeito à sociedade anônima,

✂️ a) o número e o valor nominal das ações somente poderão ser alterados nos casos de modificação do valor do capital social ou da sua expressão monetária, de desdobramento ou grupamento de ações, ou de cancelamento de ações autorizado pela lei.
✂️ b) as ações da companhia poderão ter valores nominais diferentes.
✂️ c) o estatuto fixará o número das ações em que se divide o capital social, sendo que, obrigatoriamente, as ações deverão ter valor nominal.
✂️ d) desde que aprovada pela Assembleia Geral, é permitida a emissão de ações por preço inferior ao seu valor nominal.
✂️ e) a responsabilidade dos titulares de ações ordinárias é limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas, mas todos os acionistas respondem solidariamente pela integralização do capital social, inclusive os titulares de ações preferenciais ou de fruição.

486Q731731 | Direito Processual do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

Após denúncia, o Ministério Público do Trabalho propôs ação anulatória de cláusula de convenção coletiva pela qual se estabeleceu a cobrança geral de contribuição compulsória aos associados trabalhadores, sem oportunidade de oposição ao desconto nos salários. Nesse caso,

✂️ a) a competência da Justiça do Trabalho para a ação anulatória de cláusula de convenção coletiva limitase às ações entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores.
✂️ b) a Justiça do Trabalho não dispõe de competência material para a apreciação de ação anulatória entre o Ministério Público do Trabalho e entidades sindicais.
✂️ c) aplica-se, diante da ausência de previsão legal, a regra geral de fixação da competência funcional, cabendo a apreciação pela segunda instância.
✂️ d) o Ministério Público do Trabalho dispõe de atribuição legal para ajuizamento de ação anulatória, com competência material da Justiça do Trabalho.
✂️ e) a ação de anulação não é o remédio jurídico adequado, pois destina-se tão somente à invalidação de atos fundados em vícios ou defeitos.

487Q443540 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 24a, FCC

A proteção constitucional à livre iniciativa econômica e à liberdade de profissão

✂️ a) não impõe óbice à disposição legal que institui responsabilidade solidária dos sócios, com seus bens pessoais, pelos débitos de sociedade limitada junto à Seguridade Social.
✂️ b) impede que o exercício de tais liberdades seja submetido a regime preventivo, ainda que instituído mediante lei.
✂️ c) impõe óbice à legislação estadual que condiciona a autorização para impressão de talonários de notas fiscais à prestação de fiança idônea ou garantia real, no caso de contribuinte que esteja em mora em relação ao pagamento do ICMS.
✂️ d) não impede que lei municipal, ao dispor sobre critérios de ordenação territorial e ocupação do solo urbano, imponha vedação a que sejam instaladas novas farmácias a menos de 500 metros de outro estabelecimento de mesma natureza.
✂️ e) impõe óbice à legislação municipal que, ao dispor sobre assuntos de interesse local, fixa o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais sediados no território do Município.

488Q820392 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 24a, FCC

Considera-se acidente do trabalho:

✂️ a) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, mesmo que a exposição não tenha sido determinada pela natureza do trabalho.
✂️ b) o acidente sofrido fora do local e horário de trabalho em consequência de ato de agressão praticado por companheiro de trabalho.
✂️ c) a doença degenerativa ou inerente a grupo etário.
✂️ d) o acidente ocorrido no percurso da residência para o local de trabalho, salvo se o meio de locomoção for veículo de propriedade do segurado.
✂️ e) o acidente ocorrido fora do local e horário de trabalho na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito.

489Q455339 | Direito do Trabalho, Jornada de Trabalho, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 6a, FCC

A teoria do tempo in itinere é adotada de forma restrita pelo ordenamento jurídico, sendo que, como regra, o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computada na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. Com base na legislação e na jurisprudência pacífica do TST,

✂️ a) a mera insuficiência de transporte público enseja o pagamento de horas in itinere.
✂️ b) a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular não caracteriza-se como circunstância que gera o direito às horas in itinere.
✂️ c) o fato de o empregador cobrar, parcialmente ou não, importância pelo transporte fornecido para local de difícil acesso ou não, servido por transporte público regular, afasta o direito à percepção das horas in itinere.
✂️ d) para as microempresas e empresas de pequeno porte, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil acesso ou não, servido por transporte público, o tempo médio despendido pelo empregado, bem como a forma e a natureza da remuneração, poderão ser fixados em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
✂️ e) o fato de haver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa não afasta o direito à percepção das horas in itinere em relação ao percurso total, pois o trabalhador teria dificuldade de acesso caso não houvesse o fornecimento do transporte.

490Q455101 | Direito do Trabalho, Extinção do CT Verbas Rescisórias, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

Um grupo de trabalhadores, alimentando suspeitas de que a empresa em que trabalhavam estaria recorrendo à prática denominada de caixa 2, redigiu um conjunto de panfletos denunciando essa empresa, em caráter anônimo, e o distribuiu ao público nas redondezas da mesma empresa. Contendo o documento diversas considerações sobre a reprovabilidade do ilícito, os trabalhadores terminaram sendo descobertos pela empresa e foram dispensados por justa causa, por mau procedimento.

Tudo considerado, a dispensa foi

✂️ a) nula, porque os trabalhadores estariam exercendo seu direito de livre expressão de opinião.
✂️ b) nula, porque a qualquer do povo é dado o direito de denunciar fatos ilícitos de que tenha conhecimento.
✂️ c) válida, porque os trabalhadores não poderiam divulgar a denúncia ao público antes de transmiti-la às autoridades competentes.
✂️ d) nula, porque não se poderia esperar dos trabalhadores que se identificassem, sob pena de sofrerem as represálias que, de fato, acabaram sofrendo.
✂️ e) válida, porque os trabalhadores não poderiam ter divulgado manifestação com imputação de conduta criminosa sem se identificarem.

491Q732372 | Direito Processual do Trabalho, Dissídios Coletivos, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 15a, FCC

Em relação ao dissídio coletivo, com fundamento na dou- trina, na lei e no entendimento pacífico do TST,

✂️ a) o dissídio coletivo é uma espécie de ação coletiva de matriz constitucional, sendo que no ordenamento ju- rídico brasileiro apenas os sindicatos das categorias econômicas e das categorias profissionais são legiti- mados para proporem o mesmo.
✂️ b) o dissídio coletivo de natureza jurídica é uma ação declaratória que tem por objetivo interpretar nor- ma legal de caráter geral para toda a classe trabalhadora.
✂️ c) decorrido mais de um ano de sua vigência, caberá revisão das decisões que fixarem condições de traba- lho, quando se tiverem modificado as circunstâncias que as ditaram, de modo que tais condições se hajam tornado injustas ou inaplicáveis.
✂️ d) entre os pressupostos processuais objetivos do dissídio coletivo estão a competência originária dos Tribunais, a negociação coletiva prévia, a inexistên- cia de norma coletiva em vigor e o comum acordo entre as partes.
✂️ e) a extensão da decisão entrará em vigor e obrigará as partes do dissídio trinta dias após a data da decisão do Tribunal que a determinou, tendo em vista ser neces- sária a adequação às novas condições de trabalho fixadas.

492Q410339 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 6a, FCC

Em face de greve de serventuários da Justiça alguns candidatos à vagas abertas por uma prestigiada empresa de tecnologia não puderam se submeter ao correspondente processo seletivo, por não terem logrado obter certidões necessárias para comprovar a inexistência de antecedentes criminais. A responsabilidade civil do Estado, perante referidos cidadãos,

✂️ a) somente se configura em face de condutas comissivas, sendo afastada, dada a sua natureza objetiva, quando não identificado o agente causador do dano.
✂️ b) independe de comprovação de dolo ou culpa do agente, elementos esses que, somente, são requeridos para fins do direito de regresso do Estado perante o agente.
✂️ c) depende da comprovação de dolo ou culpa dos serventuários, não bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade com ação ou omissão de agente público.
✂️ d) é de natureza subjetiva, ensejando o direito de regresso em face dos servidores responsabilizados em processo administrativo.
✂️ e) é de natureza objetiva e independe, portanto, da comprovação do dano, bastando a identificação do nexo de causalidade.

493Q449951 | Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

Heráclito adquiriu um aparelho televisor, marca Telefunken, que deveria ter 50 polegadas, constatando porém, após dez dias, que seu tamanho real era o de 46 polegadas. Contatado o estabelecimento Ponto Morno, no qual havia comprado o produto, este limitou-se a oferecer a diferença de preço entre o televisor de 50 e o de 46 polegadas, afirmando que a responsabilidade não era sua e sim do fabricante e que oferecia aquele valor por mera liberalidade, mesmo porque a garantia da loja era de sete dias. Nessas condições, Heráclito

✂️ a) é obrigado a aceitar a oferta do Ponto Morno, pois já havia sido ultrapassado o prazo de garantia fixado pelo estabelecimento e, a partir daí, a responsabilidade é unicamente do fabricante do produto.
✂️ b) não é obrigado a aceitar o abatimento proporcional do preço, pois a extensão do vício compromete a característica esperada do produto, pelo que pode escolher entre substituí-lo por um aparelho de 50 polegadas reais ou pedir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; o prazo de garantia da loja é irrelevante, diante de sua responsabilidade solidária pelo vício do bem.
✂️ c) não é obrigado a aceitar o abatimento proporcional do preço, mas terá que exigir a substituição do produto ou a restituição do valor pago diretamente do fabricante do produto, pois o estabelecimento tem responsabilidade meramente subsidiária na hipótese.
✂️ d) é obrigado a aceitar a oferta do Ponto Morno, abatendo o preço, não por que o estabelecimento não seja responsável solidário e sim porque o vício era insignificante e correspondia a menos de 10% do tamanho do produto, percentual mínimo para exigir sua substituição.
✂️ e) não é obrigado a aceitar o abatimento proporcional do preço, mas por já ter passado dez dias só poderá exigir a substituição do produto e não a restituição da quantia paga, tendo em vista a garantia de sete dias outorgada pelo estabelecimento, que não responde solidariamente na hipótese.

494Q408744 | Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 15a, FCC

O conceito de agente político

✂️ a) alcança apenas os detentores de mandato eletivo, inclusive os membros do Poder Executivo.
✂️ b) corresponde àqueles que não detêm vínculo jurídico com a Administração, mas exercem atividade pública.
✂️ c) compreende as pessoas que exercem atividades típicas de governo, entre as quais os Chefes do Poderes Executivo, os Ministros e Secretários de Estado.
✂️ d) diz respeito apenas aos detentores de mandato eletivo no âmbito do Poder Legislativo.
✂️ e) é espécie do gênero agente público, diferenciando-se do conceito de servidor público em face apenas do caráter temporário da investidura perante a Administração.

496Q421711 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 4a, FCC

Ao arbitrar indenização decorrente de responsabilidade civil,

✂️ a) no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes, até ao fim da convalescença, excluídos os demais prejuízos que tenha sofrido.
✂️ b) o grau de culpa jamais interfere no valor da indenização.
✂️ c) se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, a qual deverá, necessariamente, ser paga mensal e periodicamente.
✂️ d) no caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações, na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, a serem pagos até a morte dos alimentados.
✂️ e) se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, o juiz poderá reduzir o valor da indenização.

497Q411742 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 15a, FCC

Quando se fala sobre a coordenação e subordinação de entes, órgãos e agentes entre si e se alude à uma distribuição de funções, para que seja promovida uma sequência de autoridade progressiva, estrutura que viabilizará a ordenação harmônica de atuações, agregada a possibilidade de fiscalização e correção de eventuais irregularidades, trata-se da descrição do poder

✂️ a) discricionário da administração, que tem a função de gestão, com esfera de decisão fundada exclusivamente em critérios de conveniência e oportunidade para organização administrativa.
✂️ b) disciplinar, que se aplica às relações jurídicas ou não jurídicas travadas pela Administração pública, com vistas ao incremento de controle.
✂️ c) de polícia, cujo conteúdo contemporâneo não traz mais o sentido de limitação a direitos e garantias individuais.
✂️ d) hierárquico, intrínseco à organização administrativa e que se consubstancia em importante ferramenta para viabilizar a execução das funções administrativas.
✂️ e) regulamentar, que constitui verdadeira competência normativa originária para organização da administração, possibilitando não só a estruturação das atividades, mas também a reestruturação de pessoal, com criação e extinção de cargos e empregos visando ganho de eficiência e economicidade.

500Q409492 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 15a, FCC

Considere que tenha sido incluída entre as ações prioritárias de governo a construção de uma estrada vicinal, tendo constado expressamente da motivação do ato administrativo consistente na autorização para a abertura do correspondente procedimento licitatório a relevância da obra em questão para o escoamento da produção agrícola da região. A decisão administrativa foi objeto de questionamento na via judicial, pleiteando-se a nulidade do ato com base na teoria dos motivos determinantes. Neste caso, a pretensão deduzida

✂️ a) é descabida, eis que a teoria dos motivos determinantes somente é aplicável na esfera administrativa, autorizando a revogação do ato por motivos de conveniência e oportunidade.
✂️ b) não poderá ser acolhida, vez que a teoria dos motivos determinantes diz respeito a atos vinculados, autorizando a declaração de nulidade por vício de legalidade.
✂️ c) é cabível, mesmo em se tratando de ato discricionário, desde que comprovado desvio de finalidade.
✂️ d) não encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro, que não acolhe, em nenhuma hipótese, a análise dos motivos que fundamentam a prática do ato administrativo.
✂️ e) é cabível, se comprovada a inexistência ou falsidade das razões de fato declaradas pela Administração para justificar a prática do ato.