Questões de Concursos Juiz do Trabalho Substituto

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561Q729497 | Direito Internacional, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 4a, FCC

Em relação aos princípios e respectivos conceitos do Direito Comunitário, é correto afirmar:

✂️ a) Pelo princípio da subsidiariedade, a Comunidade só deve exercer suas funções nos limites e atribuições instituídos pelos Tratados.
✂️ b) Pelo princípio da lealdade, concretiza-se o primado do Direito Comunitário sobre o Direito Interno.
✂️ c) Pelo princípio da proporcionalidade, a Comunidade não deve ultrapassar os meios necessários para alcançar o seu objetivo.
✂️ d) Pelo princípio da coesão, as relações entre as pessoas jurídicas de Direito Público e de Direito Privado e entre umas e outras devem pactuar-se pela igualdade.
✂️ e) Pelo princípio da preservação do acervo comunitário, as decisões na Comunidade são tomadas com abertura e divulgação, para que os cidadãos europeus possam delas ter consciência.

562Q438955 | Direito Constitucional, Previdência Social, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 15a, FCC

Ao dispor sobre a previdência social organizada sob a forma de regime geral, a Constituição Federal determina que

✂️ a) pode a lei ordinária fixar requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, quando exercerem atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência.
✂️ b) cabe à lei complementar estabelecer os casos em que o benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado poderá ter valor mensal inferior ao salário mínimo, devendo assegurar o reajustamento anual do benefício, nos termos da lei.
✂️ c) a gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor da média dos proventos percebidos durante o ano, atualizados monetariamente, pelos critérios definidos em lei.
✂️ d) é vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
✂️ e) os requisitos de tempo de contribuição e de idade, para aquisição da aposentadoria, serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

563Q431020 | Direito Constitucional, TST, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 4a, FCC

O sindicato dos bancários de determinado Município anunciou para o quinto dia útil do mês a paralisação das atividades de atendimento ao público e serviços internos, como forma de protesto pela melhoria das condições de trabalho da categoria que representa. Uma instituição financeira privada, visando assegurar o livre acesso de funcionários e clientes a suas agências localizadas naquele Município, em dia usualmente de grande movimento, pretende ajuizar ação de natureza possessória, em caráter preventivo, para que o sindicato se abstenha de praticar atos de esbulho e turbação contra a posse de suas agências bancárias e de impedir o ingresso de clientes e funcionários nessas localidades. Nesse caso, a competência para processar e julgar a causa é

✂️ a) da Justiça comum federal, em virtude da existência de interesse da União, a quem compete fiscalizar a atividade financeira.
✂️ b) da Justiça comum estadual, por se tratar de situação em que não há elemento vinculado à matéria ou a quaisquer das partes que determine o deslocamento da competência para a Justiça federal, comum ou especializada.
✂️ c) da Justiça do Trabalho, por se tratar de causa que envolve o exercício do direito de greve, em decorrência do qual a ação possessória seria ajuizada.
✂️ d) do Superior Tribunal de Justiça, por envolver conflito de competência entre juízos vinculados a Tribunais diversos.
✂️ e) do Supremo Tribunal Federal, por se tratar de situação em relação à qual há divergência entre o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e o do Tribunal Superior do Trabalho.

564Q426930 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

O juiz de certa comarca deferiu autorização para que todos os adolescentes que, pretendessem, pudessem se candidatar a prestar serviços como aprendizes de garçons em um baile que seria promovido na cidade, com a participação de cantores e dançarinos que notoriamente exibiriam músicas com letras sugerindo pornografia, apologia ao crime e consumo de drogas ilícitas. Tendo tomado conhecimento do fato, o promotor da comarca decidiu promover medida para revogação da autorização judicial.

No caso, a medida adequada é

✂️ a) Ação popular.
✂️ b) Ação civil pública.
✂️ c) Mandado de segurança coletivo.
✂️ d) Ação ordinária.
✂️ e) Ação civil de proteção à criança e ao adolescente.

567Q731112 | Direito Processual do Trabalho, Inquérito para apuração de falta grave, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 24a, FCC

Quanto às tutelas antecipatórias, medidas cautelares, inquérito para apuração de falta grave e as ações civis especiais aplicáveis no Direito Processual do Trabalho, conforme legislação aplicável e jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar que

✂️ a) a concessão de liminar para sustação de transferência de empregado ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.
✂️ b) a ação monitória, cujo procedimento está previsto no Código de Processo Civil - CPC, é admissível no processo trabalhista, por força do artigo 769 da CLT, para quem pretender pagamento de soma em dinheiro, entrega de bem móvel e execução de obrigações de fazer ou não fazer descumpridas pelo empregador.
✂️ c) a tutela antecipada ou liminar concedida antes da sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário.
✂️ d) a ação de consignação em pagamento é admitida no processo do trabalho com objetivo intrínseco de discutir a substância da relação material, ou seja, a perquirição fática no que respeita à própria substância da obrigação.
✂️ e) o empregador que pretende dispensar empregado dirigente sindical estável pode optar por sindicância interna ou por inquérito judicial para apuração de falta grave, sendo que no segundo caso, pode promover ação de forma verbal ou escrita, no prazo decadencial de 15 dias contados da suspensão do empregado.

568Q419107 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Juiz do Trabalho Substituto, TST, FCC

Anastácio foi contratado para a função de auxiliar administrativo na sociedade empresária X, cujo objeto social é a venda de artigos desportivos. Em determinada tarde, Anastácio foi designado a transportar, do banco para a sede da empresa, valores que seriam utilizados para o pagamento dos empregados. No referido trajeto, Anastácio foi vítima de latrocínio, tendo sido apurado que o assassino, Brutus, que era colega de trabalho da vítima, estava em horário de serviço e praticou o delito por conhecer as circunstâncias inseguras e o momento em que ocorreria o transporte. Diante de tais fatos, segundo entendimento predominante do STJ e do TST, caso os herdeiros de Anastácio, antes de ocorrida a prescrição, ajuízem ação de reparação e compensação por danos materiais e morais em face da sociedade empresária X,

✂️ a) uma vez provada culpa ou dolo na conduta de Brutus e verificado que este cometeu o delito em razão das informações oriundas do exercício do trabalho, a empregadora X responderá independentemente de culpa pelo ato de seu empregado Brutus.
✂️ b) será presumida a culpa in eligendo da empregadora X, mas esta poderá ser absolvida se conseguir provar que a admissão do empregado Brutus foi precedida de consistente avaliação de sua idoneidade moral.
✂️ c) serão julgados improcedentes os pedidos dos autores, uma vez que a conduta de Brutus, mesmo tendo agido em razão das informações oriundas do exercício de seu trabalho, rompeu o nexo de causalidade referente à conduta da empregadora X.
✂️ d) serão julgados procedentes apenas os pedidos referentes à compensação por danos morais, sendo que os referentes à reparação material serão improcedentes, uma vez que a empregadora X foi igualmente vítima de Brutus, tendo-lhe sido subtraídos valores que seriam destinados ao pagamento de empregados da empresa.
✂️ e) a empregadora X responderá objetivamente em virtude de sua atividade normalmente desenvolvida implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

569Q448566 | Direito Constitucional, STF, Juiz do Trabalho Substituto, TST, FCC

Para que o Supremo Tribunal Federal examine a admissão do recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, isto é, a existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. Há casos, no entanto, nos quais se entende que há repercussão geral sem que seja necessária argumentação que demonstre a existência dessas questões que ultrapassem os interesses subjetivos do caso. Nesse sentido, haverá repercussão geral sempre que

✂️ a) o parecer do Procurador-Geral da República for favorável à admissão.
✂️ b) a União for parte do processo.
✂️ c) o caso envolver direitos fundamentais.
✂️ d) os preceitos constitucionais fundamentais forem questionados.
✂️ e) o recurso impugnar acórdão que contrarie súmula do Supremo Tribunal Federal.

570Q430234 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 15a, FCC

Determinada Constituição Estadual previu que a seção de direito público do Tribunal de Justiça do Estado constituirá um novo tribunal estadual, denominado Tribunal de Justiça das Fazendas Públicas. A mesma Constituição também determinou que cabe ao Tribunal do Júri julgar os juízes estaduais nos crimes dolosos contra a vida. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida Constituição Estadual

✂️ a) viola a Constituição Federal tanto ao criar um novo tribunal estadual, quanto ao estabelecer a competência do Tribunal do Júri para julgar os juízes estaduais nos crimes dolosos contra a vida, uma vez que essas disposições ultrapassam os limites impostos à autonomia organizacional do Estado.
✂️ b) viola a Constituição Federal ao criar um novo tribunal estadual, mas é compatível com ela no que toca ao estabelecimento da competência do Tribunal do Júri para julgar os juízes estaduais nos crimes dolosos contra a vida.
✂️ c) viola a Constituição Federal ao estabelecer a competência do Tribunal do Júri para julgar os juízes estaduais nos crimes dolosos contra a vida, mas é compatível com a Constituição Federal no que toca à criação de um novo tribunal estadual, tendo em vista a competência do Estado para organizar a Justiça Estadual.
✂️ d) é compatível com a Constituição Federal tanto no que toca à criação de um novo tribunal estadual, quanto no que toca ao estabelecimento da competência do Tribunal do Júri para julgar os juízes estaduais nos crimes dolosos contra a vida, desde que essas disposições tenham sido editadas pelo Poder Constituinte Estadual originário.
✂️ e) é compatível com a Constituição Federal tanto no que toca à criação de um novo tribunal estadual, quanto no que toca ao estabelecimento da competência do Tribunal do Júri para julgar os juízes estaduais nos crimes dolosos contra a vida, independentemente de se tratar de normas instituídas pelo Poder Constituinte Estadual originário.

572Q446156 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Juiz do Trabalho Substituto, TST, FCC

A Constituição de 1988 define diversos procedimentos legislativos, semelhantes em alguns aspectos, diferentes em outros. Em relação a pessoas, instituições e poderes envolvidos nesses procedimentos legislativos, ela estabelece que

✂️ a) membros dos três poderes são legitimados a propor tanto projetos de lei ordinária quanto propostas de emenda constitucional.
✂️ b) o Presidente da República pode vetar tanto projetos de lei ordinária quanto propostas de emenda constitucional.
✂️ c) a iniciativa popular pode ser exercida tanto por meio da apresentação de projeto de lei ordinária quanto de proposta de emenda constitucional.
✂️ d) qualquer membro do Congresso Nacional pode propor tanto projetos de leis ordinárias quanto propostas de emenda constitucional.
✂️ e) o Presidente da República pode propor tanto projetos de lei ordinária quanto propostas de emenda constitucional.

573Q445790 | Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, Juiz do Trabalho Substituto, TST, FCC

Em março de 2012, nos autos do Recurso Extraordinário no 606.003/RS, o STF teve a oportunidade de, por maioria de votos, decidir pela existência de repercussão geral no recurso que busca definir o alcance do texto constitucional quanto às balizas da atuação da Justiça do Trabalho, para julgar controvérsia que envolver relação jurídica de representante e representada comerciais. Em contrato de representação comercial autônoma,

✂️ a) somente será devida remuneração, como intermediador de negócios comerciais, a representante comercial devidamente registrado em Conselho Regional de Corretores de Imóveis.
✂️ b) exerce a representação comercial autônoma a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual, a intermediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para transmiti-los ao representado, sendo vedada a representação comercial autônoma por pessoas jurídicas.
✂️ c) no caso de falência do representado, as importâncias por ele devidas ao representante comercial, relacionadas com a representação, inclusive comissões vencidas e vincendas, indenização e aviso-prévio, serão considerados créditos da mesma natureza dos créditos fiscais.
✂️ d) quando a representação comercial incluir poderes atinentes ao mandato mercantil, será admitida a inclusão, a favor do representado, de cláusula del credere, assumindo o representante os riscos pelo inadimplemento da obrigação do comprador.
✂️ e) o impedimento temporário do representante comercial que estiver em gozo do benefício de auxílio-doença concedido pela previdência social não constitui justo motivo para rescisão do contrato de representação comercial.

574Q440489 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

Suponha que o Congresso Nacional tenha produzido Lei Complementar autorizando os Estados-Membros a legislar sobre adicional de insalubridade. E que, pouco tempo depois, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul tenha produzido lei específica, regulamentando o pagamento do adicional de insalubridade, passando as suas alíquotas para 20%, 40% e 60%, incidentes sobre uma base de cálculo de dois salários mínimos. Diante desta situação, a Lei Estadual é formalmente

✂️ a) inconstitucional, pois apenas a União detém competência privativa para legislar sobre direito do trabalho, mas materialmente constitucional em todo seu conteúdo, uma vez que é mais benéfico do que o da norma prevista no art. 192 da CLT e está de acordo com o art. 7º, IV e XXIII da CF/88.
✂️ b) constitucional, pois fruto de autorização expressa de Lei Complementar para tratar de questão específica de direito do trabalho, mas materialmente inconstitucional na parte em que altera as alíquotas de incidência, haja vista o disposto no art. 7o, XXIII da CF/88.
✂️ c) constitucional, pois fruto de autorização expressa de Lei Complementar para tratar de questão específica de direito do trabalho, mas materialmente inconstitucional na parte em que vincula a base de cálculo ao salário mínimo, haja vista o disposto no art. 7o , IV da CF/88.
✂️ d) inconstitucional, pois apenas a União detém competência privativa para legislar sobre direito do trabalho, mas materialmente inconstitucional na parte em que vincula a base de cálculo ao salário mínimo, haja vista o disposto no art. 7o, IV da CF/88.
✂️ e) constitucional, pois fruto de autorização expressa de Lei Complementar para tratar de questão específica de direito do trabalho e materialmente constitucional em todo seu conteúdo, uma vez que é mais benéfico do que o da norma prevista no art. 192 da CLT e está de acordo com o art. 7º, IV e XXIII da CF/

575Q451577 | Direito do Trabalho, Segurança e Medicina do Trabalho, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 15a, FCC

Em uma empresa em que se constata apenas exposição a um agente perigoso, trabalham Messias, João e Carlos, sendo que Messias trabalha diretamente com o transporte de material inflamável, de modo permanente, nas dependências da empresa. João faz a rendição de Messias durante o intervalo para alimentação e descanso e, no restante do tempo, exerce a função de chefe de almoxarifado. Carlos também exerce a função de chefe de almoxarifado, entre- tanto, no seu intervalo para alimentação pega carona com João no transporte de inflamáveis, cujo trajeto dura cerca de cinco minutos.

Diante dessa situação, com base na legislação aplicável e no entendimento pacificado do TST, o direito ao recebimento de adicional de periculosidade é de

✂️ a) Messias, que faz jus ao adicional de periculosidade integral; João, ao proporcional ao tempo de exposi- ção ao inflamável e Carlos não tem direito ao referido adicional.
✂️ b) Messias, apenas, que lida diretamente com produtos inflamáveis em toda a jornada de trabalho.
✂️ c) Messias e João, mas Carlos não possui qualquer direito.
✂️ d) Messias, João e Carlos.
✂️ e) Messias, que faz jus ao referido adicional e tanto João quanto Carlos devem recebê-lo de forma pro- porcional, tendo em vista seu grau de exposição ao agente perigoso.

576Q453473 | Direito do Trabalho, Relação Trabalho e Emprego, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

A arquiteta Diana fez um ajuste verbal com a empresa Arquitetura e Decorações de Ambientes Deuses do Olimpo para prestar serviços na elaboração de projetos de moradia sustentável, com a previsão de pagamento de um valor fixo somente quando fosse aprovado o projeto para cada habitação. Na teoria definidora da relação empregatícia, consideram-se elementos integradores e relevantes na caracterização desta relação contratual:

✂️ a) vínculo formal, bilateralidade e impessoalidade obreira.
✂️ b) vínculo consensual, comutatividade e contrato instantâneo.
✂️ c) contratação de resultado, infungibilidade obreira e onerosidade.
✂️ d) pessoalidade obreira, vínculo formal e contratação de resultado.
✂️ e) contratação de atividade, pacto de trato sucessivo e alteridade.

577Q463029 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração da Justiça, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 4a, FCC

No tocante aos crimes contra a administração da justiça, é correto afirmar que

✂️ a) tipifica o delito de autoacusação falsa o ato de acusar- se, perante a autoridade, de contravenção penal inexistente ou praticada por outrem.
✂️ b) a pena sempre deve ser aumentada se a fraude processual se destina a produzir efeito em processo civil.
✂️ c) só configura o delito de favorecimento pessoal o ato de auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que for cominada pena de reclusão.
✂️ d) não se tipifica o delito de coação no curso do processo se o agente, com o fim de favorecer interesse alheio, usar de violência ou grave ameaça, contra pessoa que é chamada a intervir em processo judicial.
✂️ e) a pena é aumentada de sexta parte, na denunciação caluniosa, se o agente se serve do anonimato ou de nome suposto.

578Q730872 | Direito Processual do Trabalho, Dissídios Coletivos, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 24a, FCC

Sobre as formas de solução dos conflitos coletivos de trabalho, considere:

I. Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros.

II. Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de qualquer natureza, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.

III. Compete ao Ministério Público do Trabalho atuar como árbitro, se assim for solicitado pelas partes, nos dissídios de competência da Justiça do Trabalho.

IV. A mediação, que segundo a doutrina, pode ser definida como a participação de um terceiro no processo negocial, por meio do qual busca a aproximação das partes, no sentido de que estas cheguem a uma pacificação ou solução para o conflito de interesses, pode ser plenamente aplicável no processo do trabalho, inclusive por meio do Ministério Público do Trabalho.

Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) I, III e IV.
✂️ b) II, III e IV.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) I, II e III.

579Q452992 | Direito do Trabalho, Instituição Sindical, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 4a, FCC

A administração das federações e confederações será exercida

✂️ a) pela Diretoria, pelo Conselho de Representantes e pelo Conselho Fiscal e terá seu presidente escolhido pelo Conselho de Representantes e pelo Conselho Fiscal, dentre os seus membros.
✂️ b) apenas pela Diretoria, constituída no mínimo de 3 membros, os quais serão eleitos pelo Conselho de Representantes com mandato de 3 anos.
✂️ c) pela Diretoria, pelo Conselho de Representantes e pelo Conselho Fiscal, sendo que a competência deste último limita-se à fiscalização da gestão financeira.
✂️ d) apenas pelo Conselho de Representantes que será formado pelas delegações dos Sindicatos ou das Federações filiadas, constituída cada delegação de 2 membros, com mandato de 3 anos, cabendo 1 voto a cada delegação.
✂️ e) apenas pela Diretoria e pelo Conselho de Representantes e poderão escolher seu presidente dentre os seus membros ou não.

580Q426219 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

Projeto de lei ordinária, de iniciativa do Presidente da República, que pretende introduzir alterações no regime jurídico dos servidores públicos federais, tramita em regime de urgência, a requerimento do próprio proponente. Passados quarenta e cinco dias, não tendo havido deliberação sobre a proposição na Câmara dos Deputados, foram sobrestadas todas as demais deliberações legislativas da Casa, exceto as com prazo constitucional determinado. Ultimada a votação, dez dias mais tarde, o texto foi aprovado, acrescido de emendas. Seguiu, então, para o Senado, onde foi aprovado, sem modificações, ao cabo de quinze dias, após o quê foi submetido à sanção presidencial. Nessa hipótese, referido projeto de lei

✂️ a) possui vício de iniciativa, não passível de convalidação pela eventual sanção presidencial.
✂️ b) versa sobre matéria reservada à lei complementar.
✂️ c) versa sobre matéria que não pode ser sujeita a regime de urgência.
✂️ d) tramitou em conformidade com as regras constitucionais atinentes ao processo legislativo.
✂️ e) não poderia ter sido submetido à sanção presidencial, sem que antes o projeto tivesse voltado à Casa iniciadora.