Questões de Concursos Juiz do Trabalho Substituto

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681Q434571 | Direito Constitucional, Administração Pública, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 4a, FCC

De acordo com a Constituição Federal, a criação de empresa pública ou sociedade de economia mista

✂️ a) é feita por decreto governamental, salvo no caso de ser cometida à empresa o exercício de atividade em regime de monopólio, hipótese em que a criação depende de lei específica.
✂️ b) depende de autorização legislativa para aquelas que atuem no domínio econômico e de decreto governamental para as prestadoras de serviço público.
✂️ c) depende de autorização legislativa, assim como a criação de suas subsidiárias ou a participação em empresa privada.
✂️ d) prescinde de autorização legislativa, a qual é exigida na hipótese de alienação do controle acionário ou participação em empresa privada.
✂️ e) é feita por decreto governamental, no caso de empresas prestadoras de serviço público de titularidade do ente instituidor, dependendo de lei autorizativa nas demais hipóteses.

682Q732316 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

Depois de desconsiderada a personalidade jurídica da executada, seu sócio foi integrado ao polo passivo e citado para pagar o crédito trabalhista em 48 horas, sob pena de execução forçada. Mantido o silêncio, foi penhorado um dos seus imóveis. Ele embargou à execução por discordar dos critérios de atualização monetária e incidência dos juros de mora, mas seu pedido foi rejeitado e julgada subsistente a penhora. Depois de reavaliado o bem e antes de ser designada a arrematação, o exequente manifestou interesse em adjudicar o bem, complementando o valor da avaliação, haja vista a diferença de R$ 10.000,00 entre ela e o crédito exequendo, o que foi deferido e homologado por sentença. Inconformado, poderá o executado

✂️ a) ajuizar embargos à adjudicação.
✂️ b) impetrar mandado de segurança.
✂️ c) ajuizar ação rescisória.
✂️ d) interpor recurso ordinário.
✂️ e) interpor agravo de instrumento.

683Q731553 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

Em relação ao processamento dos recursos no âmbito da Justiça do Trabalho, é correto afirmar:

✂️ a) O recurso de revista, agora também dotado de efeito suspensivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo e ainda proceder à uniformização de jurisprudência após devolução pelo Tribunal Superior do Trabalho, a quem compete exclusivamente a análise de existência de decisões atuais e conflitantes.
✂️ b) Cabe recurso de revista das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte.
✂️ c) Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e por violação direta da Constituição Federal.
✂️ d) Quando o recurso de revista tempestivo contiver defeito formal, ainda que não grave, diante de sua especificidade, deve o Tribunal Superior do Trabalho denegá-lo.
✂️ e) Cabe recurso de revista das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

684Q732369 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

Alberto Luiz propôs ação trabalhista por meio da qual postulou a antecipação dos efeitos da tutela para liberação do FGTS e reintegração ao emprego em razão de garantia decorrente de mandato sindical. A sentença de mérito, confirmada por acórdão do Tribunal competente, concedeu- lhe a reintegração e garantia de três anos de emprego. Resiste a reclamada ao cumprimento, diante do escoamento do período da respectiva garantia. Diante do relato, conclui-se corretamente que

✂️ a) tem natureza cautelar a decisão que defere a reintegração antes do julgamento da lide, nos termos do inciso X do artigo 659 da CLT.
✂️ b) independentemente de pedido da parte e de determinação expressa na sentença, pode o Juiz do Trabalho impor multas e demais penalidades para o cumprimento dos atos de sua competência.
✂️ c) há incompatibilidade entre os pedidos de liberação do FGTS e de reintegração, o que possibilita apenas a extinção sem resolução de mérito do primeiro.
✂️ d) diante da simples resistência ao cumprimento da obrigação de fazer, deve o Juiz determinar de pronto a conversão indenizatória, descabendo multas ou outras penalidades não previstas no julgado.
✂️ e) não há vedação legal à antecipação dos efeitos da tutela para liberação do FGTS.

686Q440412 | Direito Constitucional, Orçamentos, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 24a, FCC

Segundo o regime constitucional voltado à disciplina dos orçamentos:

✂️ a) a vedação para incluir na lei orçamentária dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa não inibe a inclusão de preceitos legais voltados a autorizar operação financeira externa de interesse da União.
✂️ b) cabe à lei de diretrizes orçamentárias dispor sobre as alterações da legislação tributária para o exercício subsequente, sendo vedado contemplar, a esse propósito, modificações baseadas em propostas legislativas ainda em tramitação no âmbito do Poder Legislativo.
✂️ c) o projeto de lei de diretrizes orçamentárias deve ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
✂️ d) a vedação para incluir na lei orçamentária dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa não inibe a inclusão de preceitos legais voltados a autorizar a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
✂️ e) cabe à lei que instituir o plano plurianual estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes e metas da Administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

687Q732080 | Direito Processual do Trabalho, Provas, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

A testemunha é a pessoa natural capaz, estranha e isenta em relação à lide, que comparece em juízo para expor fatos sobre a controvérsia. Nesse sentido, tem-se que

✂️ a) a admissão da prova testemunhal, pelo Juiz, no processo do trabalho, depende de expressa e literal previsão legal, sem a qual limita-se a dilação probatória apenas aos documentos, aos depoimentos pessoais e a perícia técnica.
✂️ b) as testemunhas impedidas ou suspeitas, segundo a CLT, não prestarão compromisso e seu depoimento sempre deverá ser colhido pelo Juiz do Trabalho e valerá como simples informação.
✂️ c) diante do princípio da celeridade impõe-se às partes a oitiva de, no máximo, 3 testemunhas nos dissídios individuais ordinários, vedado ao Juiz a oitiva de outras testemunhas caso superado o limite legal.
✂️ d) somente em situações excepcionais, a critério do Juiz do Trabalho, serão ouvidas as testemunhas suspeitas ou impedidas, valendo o depoimento como mera informação, nos termos da CLT.
✂️ e) a testemunha exercente de cargo de confiança junto ao empregador não tem isenção de ânimo para prestar depoimento em ação trabalhista, devendo ser rejeitada, conforme previsão legal.

688Q731221 | Direito Processual do Trabalho, Custas e emolumentos, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 6a, FCC

Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de

✂️ a) 2%, observado o mínimo previsto em lei e serão calculadas, no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa.
✂️ b) 5% e serão calculadas, quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar.
✂️ c) 5%, observado o mínimo previsto em lei e serão calculadas, no caso de procedência do pedido formulado em ação constitutiva, sobre o valor da condenação.
✂️ d) 2%, observado o mínimo previsto em lei e serão calculadas, quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor, acrescido dos honorários periciais, se houver.
✂️ e) 2% e serão calculadas, quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor acordado pelas partes.

689Q730760 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

Paula foi cobradora da Empresa Percheron Ltda. por doze anos, até ser dispensada sem justa causa. Ajuizou ação trabalhista e, em audiência, a ré arguiu uma justa causa genérica e sequer apresentou documentos ou produziu prova testemunhal. Diante da procedência de todos os pedidos em primeiro grau, com a prolação de sentença líquida no importe de R$ 82.537,23, a demandada recorreu, tendo recolhido as custas e o depósito recursal. Contudo, desde logo iniciou-se a execução na Vara de origem, com convolação do depósito em penhora e expedição de mandado para a complementação do restante em 48 horas. Esgotado o prazo, a executada ofereceu um caminhão, avaliado em R$ 80.000,00, em garantia, o que foi recusado pela exequente. O juiz determinou a penhora eletrônica e bloqueou o saldo devedor encontrado nas contas da Empresa. Inconformada, a empresa peticionou pedindo a reconsideração. Nesse caso, o juiz deve

✂️ a) indeferir e determinar a expedição de alvará para liberação do numerário bloqueado em favor da exequente, uma vez que a execução é provisória.
✂️ b) indeferir e intimar a executada para, se quiser, apresentar impugnação no prazo de cinco dias, uma vez que a execução é definitiva.
✂️ c) indeferir e intimar a executada para, se quiser, apresentar embargos à execução no prazo de cinco dias, uma vez que a execução é definitiva.
✂️ d) deferir e intimar a exequente a indicar os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa.
✂️ e) deferir e determinar o desbloqueio, uma vez que a execução é provisória e o bem ofertado é suficiente para garantir o juízo.

690Q418895 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

No contrato de prestação de serviço,

✂️ a) se o serviço for prestado por quem não possuía título de habilitação, ainda que deste resulte benefício para outra parte, não haverá direito à remuneração contratada, nem se permite o arbitramento judicial a título de remuneração.
✂️ b) a retribuição pagar-se-á parceladamente, à medida que o serviço tiver sido prestado, salvo convenção em sentido contrário.
✂️ c) se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, a outra parte será obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato.
✂️ d) o contrato não se extingue pela morte de qualquer das partes, porque ele obriga os sucessores a cumpri-lo.
✂️ e) o prestador de serviço sempre poderá transferir a outrem suas obrigações, se estas não forem personalíssimas, independentemente de autorização do tomador dos serviços.

691Q820393 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 24a, FCC

Relativamente ao segurado especial, é correto afirmar que

✂️ a) não tem o dever de recolher contribuições previdenciárias sobre o resultado da comercialização da produção rural.
✂️ b) lhe é garantida a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural pelo mesmo número de meses correspondentes à carência do benefício.
✂️ c) lhe é garantida a concessão de auxílio-acidente, desde que comprove o exercício de atividade rural pelo mesmo número de meses correspondentes à carência que a lei exige para este benefício.
✂️ d) lhe é devido auxílio-acidente, se comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar e ficar caracterizada redução da capacidade laboral após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza.
✂️ e) lhe é garantida a concessão de aposentadoria por idade, no valor fixo de um salário mínimo, caso contribua facultativamente para a previdência social e preencha a carência do benefício.

692Q820359 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 24a, FCC

É da competência da Inspeção do Trabalho o afastamento imediato de crianças e adolescentes abaixo da idade mínima para o trabalho com vínculo empregatício urbano e rural, a fiscalização das condições e dos ambientes de trabalho e a garantia de direitos trabalhistas dos adolescentes, oriundos da relação de emprego e da proteção especial prevista na Constituição Federal e no ECA, bem como a fiscalização do cumprimento da obrigatoriedade de contratação de aprendizes pelas empresas, propiciando a garantia do direito à profissionalização de adolescentes. Nesse contexto de fiscalização, cabe ao Conselho Tutelar, dentre outras atribui ções, quando constatada a irregularidade:

✂️ a) realizar a inserção imediata da criança ou adolescente no Bolsa Família, caso se enquadre nos requisitos legais desse Programa.
✂️ b) realizar a inserção imediata da criança ou adoles cente em outro trabalho que não seja irregular.
✂️ c) demandar oficialmente o gestor de programas de erradicação do trabalho infantil, para a inclusão da criança ou adolescente.
✂️ d) firmar termo de ajustamento de conduta com o infrator, a fim de impedir a interrupção de vínculo que beneficia o menor.
✂️ e) multar diretamente o empregador que cometeu a infração.

693Q1081544 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Juiz do Trabalho Substituto, TST, FCC, 2017

Em julho de 2015, tendo como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, foi instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015), destinada a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Nesse sentido,

✂️ a) o Código Civil passou a considerar relativamente incapazes a certos atos ou à maneira de os exercer aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
✂️ b) considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de curto, médio e longo prazos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
✂️ c) a pessoa com deficiência tem direito a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo igual remuneração por trabalho de igual valor; admitindo-se, contudo, nos termos da lei, restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e diferenciação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação e admissão no emprego.
✂️ d) uma vez vigente o contrato de trabalho, a pessoa com deficiência tem direito à participação e ao acesso a cursos, treinamentos, educação continuada, planos de carreira, promoções, bonificações e incentivos profissionais oferecidos pelo empregador, com prioridade em relação aos demais empregados.
✂️ e) o Código Civil deixou de considerar absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: (i) os ausentes, declarados tais por ato do juiz; (ii) os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento, e (iii) os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.