Questões de Concursos Juiz substituto

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101Q422234 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE

César, casado sob o regime da comunhão universal de bens, separou-se de fato de sua esposa, Lina, em 2003. No ano de 2005, após o falecimento de seus pais, César iniciou união estável com Lídia. Posteriormente, no ano de 2006, Hugo, irmão de César, que não possuía vínculo matrimonial ou de convivência, sem descendentes, faleceu, deixando bens. Iniciado o processo de inventário por César, Lina ingressou pleiteando o reconhecimento da sua qualidade de meeira.

Considerando essa situação hipotética à luz do Código Civil, do entendimento doutrinário sobre o tema e da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo a ordem de vocação hereditária estabelecida no Código Civil, César não é herdeiro de Hugo.
✂️ b) A separação de fato de César e Lina é causa que enseja o encerramento do regime de bens entre eles.
✂️ c) A união estável havida entre César e Lídia não é reconhecida pelo ordenamento jurídico.
✂️ d) Com o falecimento de Hugo, a transmissão da herança ao herdeiro ocorrerá mediante a imissão na posse, a qual, entretanto, será condicionada ao ajuizamento, pelo interessado, de manifestação nesse sentido.

102Q2911 | Direito Penal, Juiz substituto, TJ PA, FGV

Há meses José Pereira vinha insistindo com seu pai para que lhe comprasse roupas novas de grifes da moda. Seu pai, Manoel Pereira, negava todos esses pedidos sob o argumento de que as roupas pretendidas por José eram muito mais caras do que outras equivalentes. Manoel dizia que, se José desejasse roupas caras, criasse vergonha na cara e conseguisse um emprego, pois já tinha quase trinta anos de idade e ainda dependia economicamente de seus pais. Indignado com a insensibilidade de seu pai, José arranca uma folha do talão de cheques de seu pai, falsifica a assinatura deste e saca todo o dinheiro que havia na conta – o salário do mês inteiro –, utilizando-o para adquirir as roupas desejadas. Assinale a alternativa que indique a pena a que, por esse ato, José está sujeito.

✂️ a) Detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, pois praticou o crime de exercício arbitrário das próprias razões.
✂️ b) Reclusão, de um a cinco anos, e multa, pois praticou o crime de falsificação de documento particular.
✂️ c) Reclusão de um a três anos, e multa, pois praticou o crime de falsidade ideológica em documento particular.
✂️ d) Reclusão, de um a cinco anos, e multa, pois praticou o crime de estelionato.
✂️ e) Não está sujeito a pena alguma.

104Q422484 | Direito Civil, Noções Gerais de Obrigações em Geral, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP, 2018

A solidariedade pode ser ativa ou passiva, mas não se identifica com a indivisibilidade, pois,

✂️ a) nesta, a fim de que os devedores se exonerem para com todos os credores, exige-se o pagamento conjunto ou mediante caução, enquanto naquela não se exige tal cautela; a obrigação indivisível, quando se resolver em perdas e danos, torna-se divisível, enquanto a obrigação solidária conserva sua natureza; a remissão de dívida não extingue a obrigação indivisível para com os outros credores, entretanto, extingue-a a solidariedade até o montante do que foi pago, e pode a obrigação ser solidária e divisível ou indivisível e não solidária.
✂️ b) nesta, a fim de que os devedores se exonerem para com todos os credores, exige-se o pagamento conjunto ou mediante caução, enquanto naquela não se exige tal cautela; a obrigação indivisível, quando se resolver em perdas e danos, torna-se divisível, enquanto a obrigação solidária conserva sua natureza; a remissão de dívida não extingue a obrigação indivisível para com os outros credores, entretanto, extingue-a a solidariedade, até o montante do que foi pago, não podendo, porém, a obrigação ser solidária e divisível ou indivisível e não solidária.
✂️ c) naquela, para que os devedores se exonerem com todos os credores, exige-se o pagamento conjunto ou mediante caução, enquanto nesta não se exige tal cautela; a obrigação solidária, quando se resolver em perdas e danos, torna-se divisível, enquanto a obrigação indivisível conservará sua natureza; a remissão de dívida não extingue a obrigação solidária para com os outros credores, entretanto, extingue-a a obrigação indivisível, não podendo a obrigação ser solidária e divisível ou não solidária e indivisível.
✂️ d) naquela, para que os devedores se exonerem com todos os credores, exige-se o pagamento conjunto ou mediante caução, enquanto nesta não se exige tal cautela; a obrigação solidária, quando se resolver em perdas e danos, torna-se divisível, enquanto a obrigação indivisível conservará sua natureza; a remissão de dívida não extingue a obrigação solidária para com os outros credores, entretanto, extingue-a a obrigação indivisível, e pode a obrigação ser indivisível e não solidária ou divisível e solidária.

106Q2108 | Direito Previdenciário, Juiz substituto, TRT

De acordo com a legislação previdenciária vigente, são benefícios do Regime Geral de Previdência Social:

✂️ a) Aposentadoria por Idade, Aposentadoria por Invalidez, Aposentadoria por Tempo de Contribuição e Abono de Permanência.
✂️ b) Auxílio-Acidente, Auxílio-Doença, Auxílio-Reclusão e Auxílio-Natalidade.
✂️ c) Salário-Família, Salário-Maternidade, Pensão por Morte e Aposentadoria Especial.
✂️ d) Aposentadoria por Idade, Aposentadoria por Tempo de Contribuição, Aposentadoria Especial e Auxílio- Funeral.
✂️ e) Aposentadoria por Idade, Aposentadoria Especial, Renda Mensal Vitalícia e Benefício Assistencial ao Idoso e ao Deficiente - LOAS.

107Q53895 | Direito Civil, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2019

Fábio e Eliana foram casados e tiveram um filho chamado Enzo. Após terem se divorciado, foi determinado judicialmente que ambos teriam a guarda do menino. Alguns meses após a separação, durante uma discussão por questões financeiras, Fábio chamou Eliana de prostituta, por ela estar em um novo relacionamento, e a agrediu, causando-lhe lesão corporal de natureza grave.

À luz do Código Civil, é correto afirmar que Fábio

✂️ a) poderá perder o poder familiar de Enzo por decisão judicial.
✂️ b) poderá perder o poder familiar de Enzo somente se comprovado que ele agrediu também o menino.
✂️ c) não poderá perder o poder familiar de Enzo, somente a sua guarda.
✂️ d) não poderá perder nem o poder familiar de Enzo, nem a sua guarda.

109Q422765 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP, 2018

Uma pessoa de idade avançada e viúva, que não possui bens, nem mais podendo prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, tem como únicos parentes um primo e um sobrinho neto, ambos em excelentes condições financeiras. Nesse caso, necessitando alimentos,

✂️ a) tem direito de exigi-los de ambos, que deverão concorrer de acordo com as suas possibilidades e segundo as necessidades do alimentando.
✂️ b) não tem direito de exigi-los de qualquer deles.
✂️ c) tem direito de exigi-los de ambos, que os devem solidariamente.
✂️ d) só poderá exigi-los do primo, que é parente sucessível mais próximo.

111Q421107 | Direito Civil, Sucessão Testamentária, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

Só se permite o testamento público

✂️ a) aos analfabetos, devendo a escritura de testamento, neste caso, ser subscrita por cinco testemunhas indicadas pelo testador.
✂️ b) às pessoas que contarem mais de setenta anos de idade.
✂️ c) ao cego, a quem lhe será lido, em voz alta, duas vezes, uma pelo tabelião ou por seu substituto legal e a outra por uma das testemunhas, designada pelo testador, fazendo-se de tudo circunstanciada menção no testamento.
✂️ d) à pessoa estrangeira, que não conheça o idioma nacional, devendo as testemunhas conhecerem a língua em que se expressa o testador, e mediante tradução feita por tradutor juramentado.
✂️ e) ao indivíduo inteiramente surdo, que souber ler e escrever ou, não o sabendo, que designe quem o leia em seu lugar, presentes cincos testemunhas.

112Q2105 | Direito Previdenciário, Juiz substituto, TRT

Sobre a decadência e a prescrição das contribuições para Seguridade Social, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) Decadência é a extinção do direito do ente arrecadador de apurar e constituir, por lançamento, o seu crédito previdenciário, em decorrência de não tê-lo exercido no lapso de tempo que a lei lhe assegurou.
✂️ b) A prescrição é a perda do direito de promover a execução judicial de seu crédito já constituído, em virtude de não tê-lo exercido dentro do prazo legal.
✂️ c) O lapso decadencial e prescricional das contribuições para a Seguridade Social é de cinco anos.
✂️ d) O lapso decadencial e prescricional das contribuições para a Seguridade Social é aquele estabelecido nos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, ou seja, de dez anos.(Os artigos 45 e 46 da lei 8212/91 foram revogados pela Lei Complementar 128/2008, para cinco anos).
✂️ e) O direito de o contribuinte pleitear restituição ou de realizar qualquer compensação de contribuições ou de outras importâncias, prescreve em cinco anos contados da data do pagamento ou do recolhimento indevido, bem como da data em que se torna definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a sentença judicial que tenha reformado, anulado ou revogado a decisão condenatória.

113Q657939 | Direitos Humanos, Sistema Global de Direitos Humanos, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

Nos termos expressos da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, os Estados Partes buscarão promover o estabelecimento de uma idade

✂️ a) mínima antes da qual se presumirá que a criança não tem capacidade para infringir as leis penais.
✂️ b) acima da qual não se imporá qualquer medida de cuidados familiares alternativos sem o expresso consentimento da criança.
✂️ c) abaixo da qual não se exigirá consentimento da criança para que receba tratamento médico, psicológico ou funcional visando a promoção de sua saúde física e mental.
✂️ d) mínima para que o exercício dos direitos sexuais e reprodutivos da criança não sejam considerados infração à lei penal vigente no Estado.
✂️ e) antes da qual os pais e outras pessoas responsáveis pela criança não poderão, por ato de disposição de vontade, antecipar a maioridade civil da criança.

114Q2917 | Direito Penal, Juiz substituto, TJ PA, FGV

Com relação à aplicação da pena, analise as afirmativas a seguir:

I. São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não
constituem ou qualificam o crime, dentre outras, as
seguintes: a gravidade do crime praticado, ter o agente
cometido o crime por motivo fútil ou torpe e ter o agente
cometido o crime contra criança, maior de 60 (sessenta)
anos, enfermo ou mulher grávida.
II. São circunstâncias que sempre atenuam a pena, dentre outras,
as seguintes: ser o agente menor de 21 (vinte e um) anos na
data do fato, ter o agente cometido o crime por motivo de
relevante valor social ou moral e ter o agente cometido o crime
em estado de embriaguez preordenada.
III. A pena será ainda agravada em relação ao agente que
promove ou organiza a cooperação no crime ou dirige a
atividade dos demais agentes, ao passo que a pena será
ainda atenuada em relação ao agente que induz outrem à
execução material do crime.

Assinale:

✂️ a) se nenhuma afirmativa estiver correta.
✂️ b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
✂️ d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

117Q734293 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Juiz Substituto, TJ PB, CESPE CEBRASPE

A autoridade policial foi informada da descoberta de um cadáver, com perfurações por toda a região abdominal, às margens de uma rodovia. Próximo ao local, havia também uma faca com marcas de sangue e garrafas de bebida alcoólica.

Em face dessa situação, e considerando-se o disposto no CPP, a autoridade policial deverá

✂️ a) oficiar ao Poder Judiciário a fim de que se efetue a retirada do corpo do local.
✂️ b) dirigir-se ao local e providenciar que o estado e a conservação das coisas não sejam alterados até a chegada de peritos criminais.
✂️ c) determinar de imediato a higienização da faca para proceder a reprodução simulada dos fatos.
✂️ d) requerer autorização judicial para que a área seja isolada e para o deslocamento de peritos criminais.
✂️ e) pedir autorização judicial para abertura do inquérito policial.

118Q704971 | Direito Civil, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019

Por força de contrato estimatório, Laura entregou certa quantidade de peças de vestuário a Isabela, que ficou autorizada a vender esses produtos a terceiros, pagando àquela o preço ajustado. Nesse caso, de acordo com o Código Civil,

✂️ a)
Isabela, se preferir, poderá restituir os produtos a Laura, no prazo estabelecido, caso em que ficará dispensada de pagar-lhe o preço ajustado.
✂️ b)
os produtos não poderão ser objeto de penhora ou sequestro pelos credores de Isabela, nem mesmo depois de pago integralmente o preço a Laura.
✂️ c)
Isabela se exonerará da obrigação de pagar o preço, se a restituição dos produtos, em sua integridade, se tornar impossível por fato não imputável a ela.
✂️ d)
Antes da concretização da venda por Isabela, Laura poderá dispor dos produtos, mesmo antes de lhe serem restituídos ou de lhe ser comunicada a restituição.
✂️ e) Isabela atuará como mandatária de Laura, dado que ao contrato estimatório se aplicam, no que couber, as regras concernentes ao mandato.

119Q8793 | Direito Penal, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP

Imagine que João e Pedro, ambos enfermeiros, são desafetos de longa data. Em determinado dia em que João estava concentrado, aplicando uma injeção em um paciente de nome José, Pedro aproxima-se sorrateiramente e desfere facada contra João, com o fim de provocar lesão. Posteriormente, descobre-se que João, no momento em que recebeu o golpe desferido por Pedro, estava inoculando em José poderoso veneno, intencionalmente, a fim de matá-lo – posto que fora “contratado” por familiares de José para tirar-lhe a vida. A ação criminosa de João foi interrompida pelo golpe de Pedro. Em suma: sem saber que José estava a sofrer atentado contra a vida, Pedro acabou salvando-o e, ao mesmo tempo, executou seu plano de ofender a integridade física de João, que sofreu lesão leve. Diante dessa hipótese, é correto afirmar que

✂️ a) à luz estritamente do quanto determina o texto do CP, não se exige prévia ciência da situação de risco do direito para que se considere a ação de Pedro praticada em legítima defesa, com o que ficaria afastada a ilicitude de sua conduta.
✂️ b) Pedro atuou circunstanciado por erro acerca de causa de justificação, em defesa putativa de bem jurídico de terceiro, com o que deve ser aplicada a pena do crime culposo de lesão corporal.
✂️ c) a doutrina historicamente divergiu acerca da neces sidade do animus defendendi na legítima defesa, mas hoje a questão está pacificada, no sentido de se exigi-lo, com o que a ação de Pedro estaria acobertada pela legítima defesa.
✂️ d) a corrente doutrinária que defende a desnecessidade de animus defendendi para a caracterização da legítima defesa foi expressamente adotada pelo texto que reformou a parte Geral do CP em 1984, com o que é considerada ilícita a conduta de Pedro.

120Q459418 | Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

Em relação aos crimes contra a vida, correto afirmar que

✂️ a) o homicídio simples, em determinada situação, pode ser classificado como crime hediondo.
✂️ b) a pena pode ser aumentada de um terço no homicídio culposo, se o crime é praticado contra pessoa menor de quatorze anos ou maior de sessenta anos.
✂️ c) compatível o homicídio privilegiado com a qualificadora do motivo fútil.
✂️ d) cabível a suspensão condicional do processo no homicídio culposo, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício.
✂️ e) incompatível o homicídio privilegiado com a qualificadora do emprego de asfixia.