Questões de Concursos Juiz substituto

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101Q53895 | Direito Civil, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2019

Fábio e Eliana foram casados e tiveram um filho chamado Enzo. Após terem se divorciado, foi determinado judicialmente que ambos teriam a guarda do menino. Alguns meses após a separação, durante uma discussão por questões financeiras, Fábio chamou Eliana de prostituta, por ela estar em um novo relacionamento, e a agrediu, causando-lhe lesão corporal de natureza grave.

À luz do Código Civil, é correto afirmar que Fábio

✂️ a) poderá perder o poder familiar de Enzo por decisão judicial.
✂️ b) poderá perder o poder familiar de Enzo somente se comprovado que ele agrediu também o menino.
✂️ c) não poderá perder o poder familiar de Enzo, somente a sua guarda.
✂️ d) não poderá perder nem o poder familiar de Enzo, nem a sua guarda.

103Q422484 | Direito Civil, Noções Gerais de Obrigações em Geral, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP, 2018

A solidariedade pode ser ativa ou passiva, mas não se identifica com a indivisibilidade, pois,

✂️ a) nesta, a fim de que os devedores se exonerem para com todos os credores, exige-se o pagamento conjunto ou mediante caução, enquanto naquela não se exige tal cautela; a obrigação indivisível, quando se resolver em perdas e danos, torna-se divisível, enquanto a obrigação solidária conserva sua natureza; a remissão de dívida não extingue a obrigação indivisível para com os outros credores, entretanto, extingue-a a solidariedade até o montante do que foi pago, e pode a obrigação ser solidária e divisível ou indivisível e não solidária.
✂️ b) nesta, a fim de que os devedores se exonerem para com todos os credores, exige-se o pagamento conjunto ou mediante caução, enquanto naquela não se exige tal cautela; a obrigação indivisível, quando se resolver em perdas e danos, torna-se divisível, enquanto a obrigação solidária conserva sua natureza; a remissão de dívida não extingue a obrigação indivisível para com os outros credores, entretanto, extingue-a a solidariedade, até o montante do que foi pago, não podendo, porém, a obrigação ser solidária e divisível ou indivisível e não solidária.
✂️ c) naquela, para que os devedores se exonerem com todos os credores, exige-se o pagamento conjunto ou mediante caução, enquanto nesta não se exige tal cautela; a obrigação solidária, quando se resolver em perdas e danos, torna-se divisível, enquanto a obrigação indivisível conservará sua natureza; a remissão de dívida não extingue a obrigação solidária para com os outros credores, entretanto, extingue-a a obrigação indivisível, não podendo a obrigação ser solidária e divisível ou não solidária e indivisível.
✂️ d) naquela, para que os devedores se exonerem com todos os credores, exige-se o pagamento conjunto ou mediante caução, enquanto nesta não se exige tal cautela; a obrigação solidária, quando se resolver em perdas e danos, torna-se divisível, enquanto a obrigação indivisível conservará sua natureza; a remissão de dívida não extingue a obrigação solidária para com os outros credores, entretanto, extingue-a a obrigação indivisível, e pode a obrigação ser indivisível e não solidária ou divisível e solidária.

104Q2105 | Direito Previdenciário, Juiz substituto, TRT

Sobre a decadência e a prescrição das contribuições para Seguridade Social, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) Decadência é a extinção do direito do ente arrecadador de apurar e constituir, por lançamento, o seu crédito previdenciário, em decorrência de não tê-lo exercido no lapso de tempo que a lei lhe assegurou.
✂️ b) A prescrição é a perda do direito de promover a execução judicial de seu crédito já constituído, em virtude de não tê-lo exercido dentro do prazo legal.
✂️ c) O lapso decadencial e prescricional das contribuições para a Seguridade Social é de cinco anos.
✂️ d) O lapso decadencial e prescricional das contribuições para a Seguridade Social é aquele estabelecido nos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, ou seja, de dez anos.(Os artigos 45 e 46 da lei 8212/91 foram revogados pela Lei Complementar 128/2008, para cinco anos).
✂️ e) O direito de o contribuinte pleitear restituição ou de realizar qualquer compensação de contribuições ou de outras importâncias, prescreve em cinco anos contados da data do pagamento ou do recolhimento indevido, bem como da data em que se torna definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a sentença judicial que tenha reformado, anulado ou revogado a decisão condenatória.

105Q469822 | Direito Tributário, Vigência da legislação tributária, Juiz Substituto, TJ PB, CESPE CEBRASPE

Em 20/7/2007, ocorreu fato gerador de ICMS que resultou em obrigação tributária no valor de dez mil reais. O contribuinte realizou pagamento parcial de cinco mil reais, mas a declaração respectiva foi encaminhada de forma incorreta. Em 26/10/2012, um auditor fiscal efetuou lançamento referente ao valor do tributo não pago. O contribuinte impugnou o ato administrativo, em 6/11/2013, mas, posteriormente, preferiu confessar o débito e aderir a programa de parcelamento do crédito tributário, o que resultou na desistência da impugnação realizada.

Nessa situação hipotética,

✂️ a) ocorreu decadência do direito ao lançamento do crédito tributário, o que permite ao contribuinte pedir restituição ou ajuizar repetição do indébito em relação aos valores do parcelamento já pagos, haja vista que a confissão de débito não é suficiente para reavivar o débito.
✂️ b) não ocorreu a prescrição do tributo, pois, no caso, trata-se de tributo com lançamento por homologação, o que faz que o prazo para o lançamento seja contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, mesmo nos casos em que haja pagamento.
✂️ c) embora tenha ocorrido prescrição com referência ao tributo em 21/7/2012, o que invalida o lançamento, a confissão de débito legitimou os pagamentos feitos pelo contribuinte durante o parcelamento.
✂️ d) não ocorreu a decadência do direito ao lançamento, pois, no caso, o lançamento do tributo se dá por declaração, o que faz que o prazo para o lançamento seja contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
✂️ e) não houve decadência do direito ao lançamento, pois, tratando-se de tributo com lançamento por homologação, o prazo decadencial deve ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, mesmo nos casos em que tenha ocorrido pagamento parcial.

106Q2917 | Direito Penal, Juiz substituto, TJ PA, FGV

Com relação à aplicação da pena, analise as afirmativas a seguir:

I. São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não
constituem ou qualificam o crime, dentre outras, as
seguintes: a gravidade do crime praticado, ter o agente
cometido o crime por motivo fútil ou torpe e ter o agente
cometido o crime contra criança, maior de 60 (sessenta)
anos, enfermo ou mulher grávida.
II. São circunstâncias que sempre atenuam a pena, dentre outras,
as seguintes: ser o agente menor de 21 (vinte e um) anos na
data do fato, ter o agente cometido o crime por motivo de
relevante valor social ou moral e ter o agente cometido o crime
em estado de embriaguez preordenada.
III. A pena será ainda agravada em relação ao agente que
promove ou organiza a cooperação no crime ou dirige a
atividade dos demais agentes, ao passo que a pena será
ainda atenuada em relação ao agente que induz outrem à
execução material do crime.

Assinale:

✂️ a) se nenhuma afirmativa estiver correta.
✂️ b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
✂️ d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

108Q704971 | Direito Civil, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019

Por força de contrato estimatório, Laura entregou certa quantidade de peças de vestuário a Isabela, que ficou autorizada a vender esses produtos a terceiros, pagando àquela o preço ajustado. Nesse caso, de acordo com o Código Civil,

✂️ a)
Isabela, se preferir, poderá restituir os produtos a Laura, no prazo estabelecido, caso em que ficará dispensada de pagar-lhe o preço ajustado.
✂️ b)
os produtos não poderão ser objeto de penhora ou sequestro pelos credores de Isabela, nem mesmo depois de pago integralmente o preço a Laura.
✂️ c)
Isabela se exonerará da obrigação de pagar o preço, se a restituição dos produtos, em sua integridade, se tornar impossível por fato não imputável a ela.
✂️ d)
Antes da concretização da venda por Isabela, Laura poderá dispor dos produtos, mesmo antes de lhe serem restituídos ou de lhe ser comunicada a restituição.
✂️ e) Isabela atuará como mandatária de Laura, dado que ao contrato estimatório se aplicam, no que couber, as regras concernentes ao mandato.

109Q2108 | Direito Previdenciário, Juiz substituto, TRT

De acordo com a legislação previdenciária vigente, são benefícios do Regime Geral de Previdência Social:

✂️ a) Aposentadoria por Idade, Aposentadoria por Invalidez, Aposentadoria por Tempo de Contribuição e Abono de Permanência.
✂️ b) Auxílio-Acidente, Auxílio-Doença, Auxílio-Reclusão e Auxílio-Natalidade.
✂️ c) Salário-Família, Salário-Maternidade, Pensão por Morte e Aposentadoria Especial.
✂️ d) Aposentadoria por Idade, Aposentadoria por Tempo de Contribuição, Aposentadoria Especial e Auxílio- Funeral.
✂️ e) Aposentadoria por Idade, Aposentadoria Especial, Renda Mensal Vitalícia e Benefício Assistencial ao Idoso e ao Deficiente - LOAS.

111Q734293 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Juiz Substituto, TJ PB, CESPE CEBRASPE

A autoridade policial foi informada da descoberta de um cadáver, com perfurações por toda a região abdominal, às margens de uma rodovia. Próximo ao local, havia também uma faca com marcas de sangue e garrafas de bebida alcoólica.

Em face dessa situação, e considerando-se o disposto no CPP, a autoridade policial deverá

✂️ a) oficiar ao Poder Judiciário a fim de que se efetue a retirada do corpo do local.
✂️ b) dirigir-se ao local e providenciar que o estado e a conservação das coisas não sejam alterados até a chegada de peritos criminais.
✂️ c) determinar de imediato a higienização da faca para proceder a reprodução simulada dos fatos.
✂️ d) requerer autorização judicial para que a área seja isolada e para o deslocamento de peritos criminais.
✂️ e) pedir autorização judicial para abertura do inquérito policial.

112Q459418 | Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

Em relação aos crimes contra a vida, correto afirmar que

✂️ a) o homicídio simples, em determinada situação, pode ser classificado como crime hediondo.
✂️ b) a pena pode ser aumentada de um terço no homicídio culposo, se o crime é praticado contra pessoa menor de quatorze anos ou maior de sessenta anos.
✂️ c) compatível o homicídio privilegiado com a qualificadora do motivo fútil.
✂️ d) cabível a suspensão condicional do processo no homicídio culposo, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício.
✂️ e) incompatível o homicídio privilegiado com a qualificadora do emprego de asfixia.

113Q657939 | Direitos Humanos, Sistema Global de Direitos Humanos, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

Nos termos expressos da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, os Estados Partes buscarão promover o estabelecimento de uma idade

✂️ a) mínima antes da qual se presumirá que a criança não tem capacidade para infringir as leis penais.
✂️ b) acima da qual não se imporá qualquer medida de cuidados familiares alternativos sem o expresso consentimento da criança.
✂️ c) abaixo da qual não se exigirá consentimento da criança para que receba tratamento médico, psicológico ou funcional visando a promoção de sua saúde física e mental.
✂️ d) mínima para que o exercício dos direitos sexuais e reprodutivos da criança não sejam considerados infração à lei penal vigente no Estado.
✂️ e) antes da qual os pais e outras pessoas responsáveis pela criança não poderão, por ato de disposição de vontade, antecipar a maioridade civil da criança.

115Q8793 | Direito Penal, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP

Imagine que João e Pedro, ambos enfermeiros, são desafetos de longa data. Em determinado dia em que João estava concentrado, aplicando uma injeção em um paciente de nome José, Pedro aproxima-se sorrateiramente e desfere facada contra João, com o fim de provocar lesão. Posteriormente, descobre-se que João, no momento em que recebeu o golpe desferido por Pedro, estava inoculando em José poderoso veneno, intencionalmente, a fim de matá-lo – posto que fora “contratado” por familiares de José para tirar-lhe a vida. A ação criminosa de João foi interrompida pelo golpe de Pedro. Em suma: sem saber que José estava a sofrer atentado contra a vida, Pedro acabou salvando-o e, ao mesmo tempo, executou seu plano de ofender a integridade física de João, que sofreu lesão leve. Diante dessa hipótese, é correto afirmar que

✂️ a) à luz estritamente do quanto determina o texto do CP, não se exige prévia ciência da situação de risco do direito para que se considere a ação de Pedro praticada em legítima defesa, com o que ficaria afastada a ilicitude de sua conduta.
✂️ b) Pedro atuou circunstanciado por erro acerca de causa de justificação, em defesa putativa de bem jurídico de terceiro, com o que deve ser aplicada a pena do crime culposo de lesão corporal.
✂️ c) a doutrina historicamente divergiu acerca da neces sidade do animus defendendi na legítima defesa, mas hoje a questão está pacificada, no sentido de se exigi-lo, com o que a ação de Pedro estaria acobertada pela legítima defesa.
✂️ d) a corrente doutrinária que defende a desnecessidade de animus defendendi para a caracterização da legítima defesa foi expressamente adotada pelo texto que reformou a parte Geral do CP em 1984, com o que é considerada ilícita a conduta de Pedro.

117Q449854 | Direito do Consumidor, Práticas Abusivas venda casada, Juiz Substituto, TJ PR, PUC PR

Assinale a alternativa que contém as proposições CORRETAS.

I. As práticas abusivas alcançadas pela lei consumeiristas como sendo vedadas ao fornecedor de produtos e serviços são apenas as contidas no artigo 39 do CDC, não consistindo em rol exemplificativo o ali elencado.

II. Segundo o contido no artigo 42, parágrafo único, o consumidor cobrado por quantia indevida, tem direito a repetição do indébito do valor em dobro ao que pagou em excesso, porém, se o engano para tal cobrança for justificável não cabe a repetição em dobro. A prova de que o engano é justificável cabe ao fornecedor, haja vista que a matéria é de defesa.

III. Os cadastros e bancos de Dados no tocante as informações negativas relativas ao consumidor devem ter: clareza, objetividade, fácil compreensão, limites temporais, comunicação prévia e por escrito. As informações contidas nos bancos de dados de proteção ao crédito não podem ser de período superior a cinco anos, se antes não houver prescrito a ação para a cobrança da obrigação, caso em que será respeitado este último.

IV. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que infrinjam ou violem normas ambientais, visando a preservação do meio ambiente, protegendo um direito da coletividade.

✂️ a) Somente as proposições I e III estão corretas.
✂️ b) Somente as proposição I, III e IV estão corretas.
✂️ c) Somente as proposições II e IV estão corretas.
✂️ d) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

119Q457183 | Direito Empresarial e Comercial, Cheque, Juiz Substituto, TJ PI, FCC

Alberto emitiu um cheque nominal em favor de Bruno, que, por sua vez, endossou o título a Carlos, subordinando o endosso a determinada condição que anotou do verso da cártula. Carlos então apresentou o cheque para pagamento ao banco sacado dentro do prazo legal. Nesse caso, considerando que Alberto mantém fundos suficientes e disponíveis para o pagamento, o banco sacado deve

✂️ a) pagar o cheque, mas desde que tenha sido previamente informado pelo endossante ou pelo sacador sobre a realização da condição anotada na cártula.
✂️ b) pagar o cheque, reputando-se não escrita a condição anotada na cártula pelo endossante.
✂️ c) pagar o cheque, mas desde que lhe seja apresentada, pelo endossatário, prova escrita da realização da condição anotada na cártula.
✂️ d) negar o pagamento, pois a anotação de condição pelo endossante da cártula invalida o cheque.
✂️ e) negar o pagamento, pois a anotação de condição torna o cheque título causal, impossibilitando, por consequência, a sua transmissão por endosso.

120Q421107 | Direito Civil, Sucessão Testamentária, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

Só se permite o testamento público

✂️ a) aos analfabetos, devendo a escritura de testamento, neste caso, ser subscrita por cinco testemunhas indicadas pelo testador.
✂️ b) às pessoas que contarem mais de setenta anos de idade.
✂️ c) ao cego, a quem lhe será lido, em voz alta, duas vezes, uma pelo tabelião ou por seu substituto legal e a outra por uma das testemunhas, designada pelo testador, fazendo-se de tudo circunstanciada menção no testamento.
✂️ d) à pessoa estrangeira, que não conheça o idioma nacional, devendo as testemunhas conhecerem a língua em que se expressa o testador, e mediante tradução feita por tradutor juramentado.
✂️ e) ao indivíduo inteiramente surdo, que souber ler e escrever ou, não o sabendo, que designe quem o leia em seu lugar, presentes cincos testemunhas.