Questões de Concursos Juiz substituto

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1002Q406605 | Direito Administrativo, Contratos, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

Sobre os Contratos Administrativos, é correto afirmar:

✂️ a) ressalvada a hipótese de contratação integrada nos demais regimes de execução é proibida a participação do autor do projeto básico como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, na licitação de obra ou serviço ou na sua execução.
✂️ b) a Ata de Registro de preços constitui modalidade de licitação para contratações cujo orçamento estimado não alcance o valor que obriga a adoção da modalidade concorrência.
✂️ c) na licitação na modalidade de pregão, regulada pela Lei no 10.520/02, apenas após o encerramento da etapa competitiva o pregoeiro verificará a documentação do licitante vencedor, quando então deverá verificar sua habilitação jurídica, fiscal, técnica, econômica e a validade de sua garantia de proposta.
✂️ d) a contratação integrada compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

1004Q737380 | Direito Processual Penal, Juiz Substituto, TJ GO, FCC

Em relação à prisão temporária, à prisão preventiva e às medidas cautelares alternativas à prisão, é correto afirmar que

✂️ a) somente será admitida fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 anos.
✂️ b) quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada sua prisão preventiva, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado.
✂️ c) as medidas cautelares alternativas à prisão não podem ser aplicadas cumulativamente, em razão da proporcionalidade e da proibição de excesso.
✂️ d) a prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização do Delegado de Polícia.
✂️ e) caberá prisão temporária quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado na prática de crime hediondo.

1005Q674439 | Direito Eleitoral, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

À luz da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, no âmbito do processo de registro de candidatos para disputa de mandato eletivo,

✂️ a) o partido que não impugnou o pedido de registro de candidato não tem legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional.
✂️ b) há formação de litisconsórcio passivo necessário entre o candidato e seu partido ou coligação, na ação de impugnação de registro de candidatura.
✂️ c) compete à Justiça Eleitoral verificar a prescrição da pretensão punitiva ou executória do candidato e declarar a extinção da pena imposta pela Justiça Comum.
✂️ d) o juiz eleitoral não pode conhecer de ofício da existência de causas de inelegibilidade ou da ausência de condição de elegibilidade, mesmo que resguardados o contraditório e a ampla defesa.
✂️ e) a Carteira Nacional de Habilitação não gera a presunção da escolaridade necessária ao deferimento do registro de candidatura.

1006Q706184 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019

Cabível habeas corpus quando

✂️ a)
o processo for manifestamente nulo, mas não para o reconhecimento de extinção da punibilidade do paciente.
✂️ b)
não houver justa causa para o inquérito policial, mas não quando já extinta a pena privativa de liberdade.
✂️ c)
relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada, mas não quando já proferida decisão condenatória exclusivamente a pena de multa.
✂️ d)
imposta pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.
✂️ e) não for admitida a prestação de fiança e quando seu objeto consistir em resolução sobre o ônus das custas.

1007Q435850 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Juiz Substituto, TJ PB, CESPE CEBRASPE

Em cada uma das opções seguintes é apresentada uma situação hipotética seguida de assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta com base na jurisprudência do STF a respeito da tutela constitucional das liberdades.

✂️ a) Pedro impetrou habeas corpus para afastar decisão judicial que lhe impusera a pena acessória de perda da função pública. Nessa situação, o magistrado deverá reconhecer o cabimento do habeas corpus, que constitui instrumento apto a questionar a aplicação de pena acessória.
✂️ b) Após a impetração de mandado de injunção, pendente de julgamento, o diploma legal objeto da reclamação foi promulgado. Nessa situação, a ação não estará prejudicada por ser possível, na via processual, discutir pretensão do interessado de sanar a lacuna normativa no período pretérito à edição da lei regulamentadora.
✂️ c) Em determinada ação popular, o autor da ação não requereu expressamente o pagamento de perdas e danos. Nessa situação, se a demanda for julgada procedente, o magistrado não poderá determinar a condenação dos responsáveis ao pagamento da referida indenização.
✂️ d) Determinada organização sindical impetrou mandado de segurança coletivo para defesa de interesse de parte da categoria de profissionais a ela vinculados. Nessa situação, o magistrado deverá reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam, pois além da pertinência temática entre o objeto da impetração e o vínculo associativo, é imprescindível, para o conhecimento do remédio constitucional, que a pretensão veiculada interesse a toda a categoria ligada à organização sindical.
✂️ e) Uma empresa impetrou habeas data para obter vista dos autos de representação, na qual fora citada, apresentada por terceiro perante a corte de contas do estado. Nessa situação, à luz do entendimento do STF, o magistrado não deverá admitir a ação, já que o habeas data não se revela meio idôneo para obter vista de processo administrativo.

1009Q415660 | Direito Civil, Direito de Empresa, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do direito de empresa.

✂️ a) Para a transformação de sociedade em nome coletivo em sociedade limitada, exige-se a regular dissolução e liquidação da sociedade em nome coletivo e, posteriormente, a constituição da nova sociedade.
✂️ b) Na sociedade em comandita simples, os comanditários, pessoas físicas, são responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.
✂️ c) A fusão de sociedades somente pode ocorrer entre pessoas jurídicas organizadas sob a mesma espécie societária, que se unem para formar uma nova sociedade da mesma espécie.
✂️ d) Estabelecimento empresarial é o complexo de bens, materiais e imateriais, que constituem o instrumento utilizado para o exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.
✂️ e) A sociedade em conta de participação tem personalidade jurídica, seu contrato social é registrado na junta comercial, mas a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual, participando os demais sócios somente dos resultados financeiros da sociedade.

1010Q466627 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Juiz Substituto, TJ PI, FCC

Atenção: Para responder as questões de números 80 e 81, considere a seguinte situação hipotética:

Empresa Pecúnia Informática S/A, tem sede em Teresina, Piauí. No regular exercício de suas atividades, foi contratada em 2014 pelo Município de São Paulo para prestar serviços de informática de janeiro a dezembro de 2015, prevendo-se no contrato o pagamento mensal dos valores devidos à empresa contratada.

Antes do início da vigência do contrato administrativo travado, a empresa recebeu resposta da Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda do Município de São Paulo informando que a prestação desses serviços é tributada pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, não se afastando a incidência desse imposto em razão da imunidade tributária da entidade contratante.

Em vista disto, em janeiro de 2015, Pecúnia Informática S/A impetrou mandado de segurança contra a autoridade competente para afastar a exigência do ISS na hipótese. Para suspender a exigibilidade do ISS, a empresa passou a depositar integralmente o valor do ISS incidente sobre os montantes por ela recebidos em razão da prestação dos noticiados serviços. Nestas circunstâncias, o Município de São Paulo deve

✂️ a) promover a pronta inscrição em dívida ativa do valor depositado e sua cobrança por meio de execução fiscal, requerendo, contudo, a suspensão do andamento do executivo fiscal.
✂️ b) aguardar o julgamento final do mandado de segurança impetrado e o trânsito em julgado da decisão definitiva.
✂️ c) lavrar auto de ofício lançando o valor devido e intimando o contribuinte a apresentar defesa.
✂️ d) promover a pronta inscrição em dívida ativa do valor depositado, apenas.
✂️ e) promover a pronta inscrição em dívida ativa do valor depositado e sua cobrança por meio de execução fiscal.

1011Q733124 | Direito Processual Penal, Prova, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE

Considerando os princípios que norteiam o interrogatório do acusado e os requisitos para a realização desse ato, assinale a opção correta.

✂️ a) É válido o interrogatório do acusado que dispensa a presença do advogado e permanece em silêncio, pois, se o silêncio não puder ser interpretado contra a defesa, não haverá prejuízo, considerando-se o princípio pas de nullité sans grief.
✂️ b) Se o interrogado não souber escrever, não puder ou não quiser assinar, o juiz nomeará curador e este, após a leitura do interrogatório, assinará o termo.
✂️ c) Por não contar com as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, a confissão extrajudicial, ainda que indireta, não é admitida como meio de prova.
✂️ d) O exercício do direito ao silêncio não gera presunção de culpabilidade para o acusado, tampouco pode ser interpretado em prejuízo da defesa.

1012Q735692 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Juiz Substituto, TJ PB, CESPE CEBRASPE

A queixa, ainda que a ação penal seja privativa do ofendido, não poderá ser aditada pelo MP.

✂️ a) De acordo com o STF, no caso de réu que tenha condenação anterior transitada em julgado, é possível a propositura da suspensão condicional do processo se já houver transcorrido mais de cinco anos entre a extinção da punibilidade pelo delito da condenação e a prática do novo fato criminoso.
✂️ b) Presentes os demais requisitos para a concessão do sursis processual, o MP poderá propor, ao oferecer a denúncia, a referida suspensão, ainda que o acusado esteja sendo processado por outro crime.
✂️ c) Se, durante o período de suspensão do processo, o acusado for processado por outro crime ou contravenção penal, o benefício poderá ser revogado por meio de decisão fundamentada do juízo.
✂️ d) A aceitação da suspensão condicional do processo levará à interrupção do prazo prescricional.
✂️ e) Dado que, conforme a jurisprudência do STJ, o sursis processual é um direito subjetivo do réu, na ação penal privada, a lei obriga o querelante a formular proposta de suspensão condicional do processo.

1013Q822770 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 1990, Juiz Substituto, TJ PR, PUC PR

Um casal recebe de uma mãe indigente e drogadita o filho dela recém-nascido, para que ela, genitora, viabilize um local adequado para morar e meios de subsistência para ambos. Decorridos um ano e seis meses, a genitora não alcançou seus objetivos e decidiu entregar o filho em adoção para o mesmo casal. Formulado o pedido em Juízo, deve o magistrado:

✂️ a) conceder a guarda provisória do infante aos requerentes, enquanto são investigadas as condições de carência de recursos materiais e o alegado consentimento da mãe biológica, a existência de vínculo sócio-afetivo entre os requerentes e a criança, bem como as condições do núcleo familiar; determinar o acompanhamento contínuo pela equipe técnica, a fim de averiguar o atendimento do melhor interesse da criança em permanecer naquela família.
✂️ b) indeferir liminarmente o pedido, posto que a criança não está inscrita no cadastros de crianças em condições de serem adotadas e os requerentes não se habilitaram, nem se cadastraram previamente à adoção (art. 50, ECA).
✂️ c) determinar a busca e apreensão da criança, posto que em situação irregular, e o acolhimento familiar (família substituta) ou institucional, de forma a receber apoio técnico, tanto da equipe da Justiça da Infância e Juventude, como do programa da política municipal de garantia do direito à convivência familiar, para que se implementem as condições necessárias à genitora desempenhar o poder familiar.
✂️ d) instaurar procedimento de destituição do poder familiar em face da mãe biológica da criança e conceder a guarda provisória do infante ao primeiro inscrito da lista que esteja disposto a adotá-la, considerando a tenra idade da criança e sua vulnerabilidade, dado que o Poder Público exerce o controle prévio das condições psicossociais dos pretendentes à adoção.

1014Q412190 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP, 2018

Conforme o ordenamento jurídico pátrio, pode-se afirmar, sobre a responsabilidade objetiva do Estado:

✂️ a) não há nexo causal entre a conduta da Administração e o dano decorrente de força maior, razão pela qual em tal situação não se pode falar em dever de indenizar, ainda que provado que a culpa anônima do serviço concorreu para o evento.
✂️ b) se lícito o ato do agente público que causou o dano, este só implicará dever de indenizar se for antijurídico, ou seja, anormal e especial.
✂️ c) não haverá dever de indenizar nos casos em que o princípio da igualdade de todos na distribuição dos ônus e encargos sociais deva ceder diante do interesse da continuidade do serviço ou da intangibilidade da obra pública.
✂️ d) ela não se afasta pela culpa exclusiva da vítima, uma vez que é suficiente para sua caracterização o nexo causal entre o ato do agente público e o dano.

1015Q444965 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, 2018

A interpretação conforme a Constituição

✂️ a) é um tipo de situação constitucional imperfeita, pois somente atenua a declaração de nulidade em caso de inconstitucionalidade.
✂️ b) é admitida para ajustar o sentido do texto legal com a Constituição, ainda que o procedimento resulte em regra nova e distinta do objetivo do legislador.
✂️ c) é um método cabível mesmo em se tratando de texto normativo inconstitucional que apresenta sentido unívoco.
✂️ d) é incompatível com a manutenção de atos jurídicos produzidos com base em lei inconstitucional.
✂️ e) é fixada por decisão do STF, mas não se reveste do efeito vinculante próprio das decisões declaratórias de inconstitucionalidade.

1017Q812353 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

Com relação aos prazos prescricionais do poder de polícia sancionador de infrações administrativas ambientais, é correto afirmar que

✂️ a) a prescrição varia conforme a gravidade da infração.
✂️ b) a extinção da pretensão punitiva pela prescrição estende- se à esfera cível.
✂️ c) caso a infração administrativa também seja capitulada como crime, o prazo prescricional é aquele da lei penal.
✂️ d) não são admitidas hipóteses de prescrição intercorrente.
✂️ e) o prazo prescricional é sempre de 5 (cinco) anos, contado da data da prática do ato ou da sua cessação, no caso de infração permanente ou continuada.

1018Q818500 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

A obrigação de simples informação, por um Estado a outro, da ocorrência de dano ambiental que possa ter efeitos transfronteiriços adversos é

✂️ a) tão somente observável no âmbito de organizações internacionais e de integração regional, prevista em instrumentos não vinculantes, também chamados de soft law.
✂️ b) insuscetível de gerar responsabilidade internacional do Estado, salvo se houver previsão de igual teor no direito interno.
✂️ c) decorrente de convenções internacionais específicas e dependente de sua aceitação e ratificação pelos Estados-partes, sem o que não produzirá efeitos.
✂️ d) inexistente no âmbito do direito internacional, pois é violadora da soberania interna dos Estados, que não podem ser vinculados a qualquer interferência externa.
✂️ e) princípio do Direito Internacional do Meio Ambiente, que determina, ainda, o estabelecimento de tratativas entre os Estados envolvidos, tão logo quanto possível e de boa-fé.

1019Q702028 | Direito Tributário, Impostos dos Estados e Distrito Federal, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019

Apolo Celestino, pessoa natural domiciliada em Palmeira dos Índios/AL, importou do exterior, para seu uso pessoal, veículo automotor novo.

Com a finalidade de auxiliá-lo nos trâmites de importação, ele contratou os serviços de despacho aduaneiro da empresa “Importações Sergipe Ltda.”, localizada em Aracajú/SE.

O desembaraço aduaneiro do veículo importado ocorreu no Porto do Recife, localizado no Município do Recife/PE.

Relativamente à situação acima descrita, há

✂️ a)
ICMS devido ao Estado de Pernambuco, relativamente à importação do veículo, conforme estabelece a Lei Complementar n° 87/1996.
✂️ b)
IPVA devido ao Estado de Sergipe, porque o ICMS-IMPORTAÇÃO é devido àquele Estado e, na medida em que este ICMS integra a base de cálculo do IPVA incidente na importação de veículo do exterior, Sergipe acaba sendo o sujeito ativo de ambos os impostos, conforme estabelecem a Lei Complementar n° 87/1996 e a Constituição Federal.
✂️ c)
ISSQN devido ao Município de Aracaju, local em que se consideram prestados os serviços de despacho aduaneiro, conforme estabelece a Lei Complementar n° 116/2003.
✂️ d)
ICMS devido ao Estado de Sergipe, conforme estabelece a Lei Complementar n° 87/1996, em razão de o estabelecimento prestador do serviço de despacho aduaneiro se encontrar no Município de Aracaju.
✂️ e) ISSQN devido ao Município de Palmeira dos Índios, pela prestação de serviço de despacho aduaneiro, conforme estabelece a Lei Complementar n° 116/2003, pois é lá que o tomador do serviço se encontra domiciliado.

1020Q422497 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Juiz Substituto, TJ AM, CESPE CEBRASPE

A respeito dos contratos regidos pelo Código Civil, assinale a opção correta.

✂️ a) No contrato de transporte de pessoas, a responsabilidade do transportador pelo acidente com o passageiro será afastada quando for comprovada culpa exclusiva de terceiro.
✂️ b) Se o suicídio do segurado ocorrer dentro do prazo dos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, seus beneficiários não terão direito a indenização, ainda que não premeditado o suicídio, mas o segurador será obrigado a devolver o montante da reserva técnica já formada.
✂️ c) No silêncio do contrato, o empreiteiro contratado deve contribuir para execução da obra com seu trabalho e com os materiais necessários à sua conclusão.
✂️ d) Na venda ad corpus, o imóvel é alienado com especificação de sua área, de modo que, na falta de correspondência entre a área mencionada e a efetiva área adquirida, poderá o comprador reclamar a resolução do contrato ou o abatimento proporcional do preço.
✂️ e) O pacto de retrovenda é condição resolutiva expressa que permite ao credor reaver, a qualquer tempo, o imóvel alienado, desde que restitua ao adquirente o preço recebido, acrescido de todas as despesas por ele realizadas.