Questões de Concursos Juiz substituto

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1021Q434323 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

José é proprietário da Fazenda Santa Rita, cuja principal atividade econômica é a piscicultura. O Estado no qual a fazenda está inserida possui Zoneamento Ambiental, anterior ao início da citada atividade, que disciplina a atividade de forma diversa da praticada na Fazenda Santa Rita. A atividade

✂️ a) pode continuar a ser desenvolvida, uma vez que a competência para o Zoneamento Ambiental é exclusiva da União.
✂️ b) deve ser suspensa até que haja a ratificação do Zoneamento Ambiental Estadual pelo Município.
✂️ c) pode continuar a ser desenvolvida, uma vez que o Zoneamento Ambiental não é norma cogente.
✂️ d) deve ser adequada às normas do Zoneamento Ambiental, sob pena de paralisação da atividade.
✂️ e) pode continuar a ser desenvolvida, uma vez que a competência para o Zoneamento Ambiental é exclusiva do Município.

1022Q467360 | Direito Tributário, Impostos, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

Na cobrança do ISSQN sobre serviços bancários, é correto afirmar, com base nos atuais julgamentos do STJ, que

✂️ a) a lista de serviços previstos na legislação é exemplificativa, logo, admite outras inclusões.
✂️ b) a lista de serviços previstos na legislação é taxativa e não admite outras inclusões.
✂️ c) a lista de serviços previstos na legislação para a atividade bancária tem tratamento específico porque os serviços bancários têm natureza genérica, sujeitos, portanto, como regra, ao pagamento daquele tributo.
✂️ d) a lista de serviços previstos na legislação é taxativa, porém, admite leitura extensiva para serviços idênticos embora com denominações distintas.

1023Q456671 | Direito Eleitoral, Propaganda eleitoral em geral, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

A busca das condições de relativa “igualdade” na disputa eleitoral autoriza a disciplina da propaganda eleitoral, condição que inclui

✂️ a) o controle prévio do conteúdo do material apresentado pelos Partidos e coligações para divulgação na campanha eleitoral.
✂️ b) vedação de manifestações individuais nas “redes sociais” no período de campanha eleitoral.
✂️ c) proibição de veiculação de programas e material jornalísticos descrevendo fatos “positivos” ou “negativos” a respeito de candidatos durante o período de campanha eleitoral.
✂️ d) limitações à propaganda eleitoral em relação ao rádio e à televisão durante o período de campanha eleitoral.

1024Q699369 | Direito Eleitoral, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019

Quanto à Ação de Impugnação de Registro de Candidatos (AIRC), é correto afirmar:

✂️ a)
Trata-se de veículo processual adequado para a discussão das condições de elegibilidade, registrabilidade e inelegibilidades.
✂️ b)
A impugnação de registro de candidato por partido político ou coligação veda a ação do Ministério Público nesse sentido.
✂️ c)
Poderá impugnar o registro de candidato o representante do Ministério Público, mesmo que tenha integrado diretório de partido ou exercido atividade político-partidária, desde que não mais filiado a partido político.
✂️ d)
Em homenagem ao princípio da celeridade processual que norteia o processo eleitoral, deverá ser deduzida no prazo decadencial de três dias contados da publicação do pedido de registro do candidato.
✂️ e) Em homenagem ao princípio da imparcialidade do Juiz e visando o equilíbrio entre as partes, o Juiz Eleitoral não poderá determinar diligências de ofício.

1026Q820780 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 1990, Juiz Substituto, TJ PR, PUC PR

Sobre o poder familiar, é CORRETO afirmar:

✂️ a) É poder-dever jurídico a ser exercido em favor do filho, pelos pais, enquanto perdurar o casamento ou a união estável, subsistindo em relação ao genitor que obtiver a guarda, em caso de separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável.
✂️ b) No exercício do poder familiar, compete aos pais, dentre outros poderes-deveres, o de representar os filhos nos atos da vida civil até que alcancem a maioridade, aos dezoito anos.
✂️ c) Ele se extingue apenas nas seguintes hipóteses: morte dos pais ou do filho, emancipação do filho, adoção do filho, ou por decisão judicial na forma do art. 1638 do Código Civil.
✂️ d) É poder-dever irrenunciável, personalíssimo e temporário.

1027Q466221 | Direito Tributário, Administração tributária, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2017

A empresa XY, considerando-se detentora de créditos de ICMS resultantes de tributos pagos indevidamente, propôs mandado de segurança para convalidar compensação efetivada por ela, requerendo que o Poder Judiciário declarasse extintos os créditos tributários discriminados em sua contabilidade.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) O mandado de segurança não é cabível para convalidar a compensação realizada pela empresa XY.
✂️ b) O mandado de segurança não é ação adequada para a declaração do direito à compensação, o que obsta a pretensão da empresa XY.
✂️ c) A declaração de extinção dos créditos tributários discriminados em contabilidade pretendida pela empresa XY é possível, por ser o mandado de segurança ação adequada para declaração do direito à compensação.
✂️ d) A pretensão da empresa XY pode ser deferida em tutela liminar, desde que esteja amparada exclusivamente em provas documentais.

1028Q447278 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, 2018

A respeito da organização, das funções e das decisões do CNJ, assinale a opção correta.

✂️ a) Cabe ao CNJ zelar pela legalidade dos atos administrativos do Poder Judiciário, o que exclui a competência do TCU para fiscalizá-los.
✂️ b) Compete aos juízes estaduais e federais o julgamento de ações ordinárias ajuizadas contra decisões do CNJ.
✂️ c) Segundo o STF, pode o CNJ realizar controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, desde que no exame de ato concreto e no exercício de sua competência.
✂️ d) O prévio ajuizamento de ação que questione ato de concurso público para a magistratura não impede o conhecimento de pedido de providências sobre o tema pelo CNJ.
✂️ e) É concorrente a competência da corregedoria do CNJ para o exercício do poder correicional e disciplinar.

1029Q449087 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP, 2018

O princípio da legalidade, já incorporado ao direito pátrio pelas Cartas anteriores, foi mantido pelo artigo 5o, II, da atual Constituição. Sobre o tema, é possível afirmar que

✂️ a) o conceito de legalidade não corresponde exclusivamente à lei em sentido formal, mas abrange também os preceitos normativos da própria Constituição e aqueles editados com base nela, como as emendas constitucionais, as leis complementares, as leis delegadas e as medidas provisórias.
✂️ b) a reserva legal adotada em diversos dispositivos constitucionais mediante utilização de expressões como “na forma da lei”, “nos termos fixados em lei”, “segundo os critérios da lei” é considerada absoluta pela doutrina e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) a partir da Emenda Constitucional no 32/2001, que introduziu no direito brasileiro o chamado decreto autônomo, não subordinado à lei, tal espécie normativa passou a ser admitida também em outras hipóteses previstas em sucessivas emendas constitucionais.
✂️ d) de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os tratados internacionais não estão abrangidos pelo conceito de legalidade, pois não podem ser equiparados à lei em sentido formal.

1031Q688742 | Legislação Federal, Juiz Substituto, TJ SC, CESPE CEBRASPE, 2019

Segundo entendimento do STJ, para a aplicação da teoria da encampação em mandado de segurança, é suficiente que se demonstrem nos autos, cumulativamente,

✂️ a) a existência das informações prestadas pelo órgão de representação judicial, a manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas e a ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.
✂️ b) o vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e a que ordenou a prática do ato impugnado, a manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas e a ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.
✂️ c) a manifestação do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada e as informações prestadas pela autoridade indicada como coautora.
✂️ d) o vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado e a não configuração de qualquer das hipóteses de incompetência absoluta estabelecidas na Constituição Federal.
✂️ e) a manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas nos autos e a não configuração de qualquer das hipóteses de incompetência absoluta estabelecidas na Constituição Federal.

1032Q467577 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

Prevê a legislação tributária que é vedada a divulgação, por parte da fazenda pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Tal regra se impõe contra diversas práticas, entre elas, a divulgação de informações relativas a

✂️ a) representações fiscais para fins penais.
✂️ b) inscrições na dívida ativa da fazenda pública.
✂️ c) parcelamento.
✂️ d) moratória.
✂️ e) defesa de interesses de terceiros.

1034Q449918 | Direito do Consumidor, Proteção à Saúde e Segurança, Juiz Substituto, TJ PB, CESPE CEBRASPE

Com relação ao sistema de proteção ao consumidor, assinale a opção correta à luz do entendimento jurisprudencial do STJ.

✂️ a) O cabimento de ACP em defesa de direitos individuais homogêneos se restringe àqueles direitos que evolvam relação de consumo, diversamente do que ocorre em relação aos direitos difusos e coletivos.
✂️ b) É de consumo a relação nos casos em que os produtos ou serviços destinam-se à implementação da atividade econômica do adquirente.
✂️ c) O comerciante, quando concitado pelo consumidor, tem o dever de receber e de encaminhar produto viciado à assistência técnica, mesmo que esta esteja localizada no mesmo município do estabelecimento comercial.
✂️ d) A eclosão de vício em revestimento (pisos), quando este está devidamente instalado na residência do consumidor, configura vício do produto, de modo que o prazo decadencial da ação reparatória é de noventa dias, a contar da manifestação do defeito.
✂️ e) A teoria da base objetiva ou da base do negócio jurídico tem sua aplicação restrita às relações jurídicas de consumo e não é aplicável às relações contratuais puramente civis.

1037Q457639 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Limitada, Juiz Substituto, TJ GO, FCC

Numa sociedade limitada com mais de dez sócios, as deliberações sociais

✂️ a) podem ser tomadas independentemente da realização de reunião ou assembleia se os sócios representantes de mais da metade do capital social decidirem, por escrito, sobre a matéria que seria objeto delas.
✂️ b) devem ser tomadas em assembleia apenas se tiverem por objeto a modificação do contrato social.
✂️ c) podem ser tomadas tanto em reunião quanto em assembleia.
✂️ d) devem ser tomadas obrigatoriamente em assembleia, dispensada no caso de todos os sócios decidirem por escrito sobre a matéria que seria objeto dela.
✂️ e) podem ser tomadas em reunião apenas se tiverem por objeto matéria não sujeita a quórum especial de aprovação.

1038Q806316 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

Em casos envolvendo crime ambiental de menor potencial ofensivo, a suspensão do processo

✂️ a) é providência necessária, que pode ser, a qualquer tempo, também condicionada à proibição de frequentar determinados lugares ou à proibição de ausentar- se da comarca sem autorização do juiz.
✂️ b) não é cabível, excepcionando as regras da Lei no 9.099/95.
✂️ c) é condicionada à prévia reparação do dano ambiental, apurada mediante laudo de constatação.
✂️ d) poderá ser prorrogada sem tempo máximo de duração, enquanto não for reparado o dano ambiental.
✂️ e) poderá ser deferida, mas a extinção da punibilidade depende da reparação do dano ambiental ou da comprovação de que o acusado tomou as providências necessárias à sua reparação integral.

1039Q733124 | Direito Processual Penal, Prova, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2017

Considerando os princípios que norteiam o interrogatório do acusado e os requisitos para a realização desse ato, assinale a opção correta.

✂️ a) É válido o interrogatório do acusado que dispensa a presença do advogado e permanece em silêncio, pois, se o silêncio não puder ser interpretado contra a defesa, não haverá prejuízo, considerando-se o princípio pas de nullité sans grief.
✂️ b) Se o interrogado não souber escrever, não puder ou não quiser assinar, o juiz nomeará curador e este, após a leitura do interrogatório, assinará o termo.
✂️ c) Por não contar com as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, a confissão extrajudicial, ainda que indireta, não é admitida como meio de prova.
✂️ d) O exercício do direito ao silêncio não gera presunção de culpabilidade para o acusado, tampouco pode ser interpretado em prejuízo da defesa.