Questões de Concursos Juiz substituto

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1121Q420417 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Juiz Substituto, TJ GO, FCC

Já muito idosa, porém lúcida, Vera outorgou mandato para que seu filho José passasse a realizar, em seu nome, negócios em geral. Na posse do instrumento de mandato, José alienou bem imóvel de propriedade de Vera, partilhando o produto da venda com seus irmãos. Em relação a Vera, o ato é

✂️ a) ineficaz, salvo ratificação expressa, que retroagirá à data do ato.
✂️ b) eficaz apenas se a partilha entre os filhos tiver se dado por igual.
✂️ c) eficaz, pois estava lúcida no momento da outorga do mandato.
✂️ d) ineficaz e não passível de ratificação.
✂️ e) ineficaz, salvo ratificação expressa, que produzirá efeitos a partir dela.

1122Q450647 | Direito do Consumidor, Cláusulas Abusivas, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP, 2017

Vítima de acidente automobilístico, Joana fica hospitalizada durante 90 (noventa) dias. Joana é contratante individual de plano de assistência médica e hospitalar. A administradora do plano de saúde se recusa a cobrir a totalidade dos custos da internação, alegando que o contrato limita a obrigação a 30 (trinta) dias. Durante o período de hospitalização, Joana deixa de efetuar o pagamento das prestações mensais do plano de saúde. Após se recuperar, Joana propõe ação requerendo seja o plano de saúde condenado ao pagamento das despesas referentes a todo o período de internação. Por sua vez, a administradora do plano de saúde apresenta contestação e propõe reconvenção pleiteando a condenação de Joana ao pagamento das prestações em atraso, acrescido da multa contratual de 10% (dez por cento).

É correto afirmar que a ação de Joana deve ser julgada

✂️ a) improcedente, pois não há abusividade na cláusula contratual que limita o tempo de internação hospitalar; a reconvenção é procedente, pois o ilícito contratual foi praticado por Joana, que está obrigada ao pagamento das mensalidades do plano de saúde, com acréscimo da multa contratual de mora.
✂️ b) parcialmente procedente, devendo as partes dividirem equitativamente os custos da internação hospitalar que ultrapassaram o limite de 30 (trinta) dias, como forma de não gerar desequilíbrio contratual; a reconvenção é improcedente, pois ao plano de saúde não é lícito, enquanto não cumprir sua obrigação, exigir o cumprimento daquela atribuída a Joana.
✂️ c) procedente, pois a limitação temporal da internação hospitalar é admitida somente nos contratos coletivos de assistência médica; a reconvenção é improcedente, pois a conduta abusiva da administradora do plano de saúde exclui a obrigação de Joana efetuar o pagamento das mensalidades referentes ao período de hospitalização.
✂️ d) procedente, pois é abusiva a cláusula contratual que limita o tempo de internação hospitalar; a reconvenção é parcialmente procedente, pois Joana está obrigada ao pagamento das mensalidades do plano de saúde, mesmo diante da recusa de cobertura, mas a multa contratual não pode exceder 2% (dois por cento).

1123Q419965 | Direito Civil, Posse, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2017

À luz do Código Civil, do entendimento doutrinário sobre o tema e da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta a respeito da responsabilidade civil e da obrigação de indenizar.

✂️ a) A embriaguez do segurado que conduz veículo automotor, por si só, é causa suficiente para exclusão da garantia, pois houve o agravamento do risco.
✂️ b) No caso de violação da posse, se a coisa se perder e deixar de existir, a indenização em favor do possuidor terá de ser estimada pelo seu valor ordinário e de afeição.
✂️ c) A aplicação da teoria da perda de uma chance restringe-se aos danos materiais.
✂️ d) A responsabilização do dono de animal pelos danos por este ocasionados a terceiros decorre do instituto da culpa presumida.

1124Q413311 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, 2018

José, servidor público do estado do Ceará, por preencher os requisitos legais, requereu a concessão de sua aposentadoria por tempo de serviço, o que foi deferido pelo respectivo órgão público no qual era lotado. Após mais de cinco anos do ato concessivo, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará julgou ilegal aquele ato, em procedimento no qual José não havia sido intimado a se manifestar.

Considerando o entendimento do STF acerca do ato concessivo de aposentadoria, o tribunal de contas estadual, na situação hipotética apresentada, agiu

✂️ a) corretamente, pois se trata de ato administrativo complexo, o qual somente se aperfeiçoa pelo exame de legalidade do tribunal de contas, não havendo necessidade, portanto, de prévia intimação de José.
✂️ b) incorretamente, pois, em que pese se tratar de ato administrativo complexo, transcorrido o prazo decadencial de cinco anos sem a apreciação da legalidade do ato pelo tribunal de contas, eventual ilegalidade existente deveria ser convalidada.
✂️ c) incorretamente, pois, em que pese se tratar de ato administrativo complexo, transcorrido lapso temporal superior a cinco anos, em nome da segurança jurídica, deveria José ter sido previamente intimado a se manifestar.
✂️ d) incorretamente, pois se trata de ato administrativo simples e, salvo comprovação de má-fé, o prazo decadencial de cinco anos para anulação de eventual ilegalidade existente já havia se operado.
✂️ e) corretamente, pois se trata de ato administrativo simples e a autotutela administrativa autoriza o tribunal de contas a apreciar a legalidade do ato concessivo de aposentadoria a qualquer tempo.

1125Q703104 | Direito Eleitoral, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019

No que se refere a propaganda eleitoral,

✂️ a)
somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição.
✂️ b)
não é permitida a veiculação de material de propaganda eleitoral em bens públicos ou particulares, exceto bandeiras ao longo de vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos.
✂️ c)
é permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão durante o período eleitoral, desde que conste da prestação de contas do candidato, partido ou coligação.
✂️ d)
configuram propaganda eleitoral antecipada, mesmo não havendo pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura e a exaltação das qualidades pessoais do pré-candidato.
✂️ e) é permitida a veiculação de propaganda eleitoral na internet em sítios de pessoas jurídicas sem fins lucrativos.

1126Q736675 | Direito Processual Penal, Prazos, Juiz Substituto, TJ PR, PUC PR

Analise as assertivas abaixo e escolha a resposta CORRETA.

I. Dentre os princípios característicos do processo penal moderno, segundo a doutrina, é correto destacar o do estado de inocência, do contraditório, da verdade real, da oralidade, da publicidade, do juiz natural.

II. A decadência, no processo penal, como perda do direito de propor a ação penal, cabe tanto na ação privada exclusiva como na ação privada subsidiária e na pública condicionada.

III. A conexão, que tem por finalidade a adequação unitária e a reconstrução crítica das provas, segundo a doutrina, distingue-se em material e processual.

IV. A competência por continência será determinada quando a prova de uma infração influir na prova de outra infração.

✂️ a) Apenas as alternativas I e II estão corretas.
✂️ b) Apenas as alternativas I e IV estão corretas.
✂️ c) Apenas as alternativas II, III e IV estão corretas.
✂️ d) Apenas as alternativas I, II e III estão corretas.

1127Q732875 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção incorreta acerca da prisão no processo penal.

✂️ a) A recaptura do réu evadido não depende de prévia ordem judicial e poderá ser efetuada por qualquer pessoa.
✂️ b) Havendo consentimento do morador, o mandado de prisão poderá ser cumprido em domicílio durante a noite.
✂️ c) Entre as hipóteses legais de decretação da prisão preventiva estão a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e o clamor público.
✂️ d) Em geral, a prisão especial somente poderá ser concedida durante o processo ou inquérito policial, cessando o benefício após o trânsito em julgado.
✂️ e) A prisão temporária não pode ser decretada de ofício pelo juiz, que terá o prazo de 24 horas, a partir do recebimento do requerimento das partes, para decidir fundamentadamente.

1128Q421109 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

No capítulo relativo ao contrato de compra e venda, é correta a seguinte hipótese:

✂️ a) juízes, serventuários e auxiliares da justiça não podem comprar bens sobre que se litigar em tribunal, juízo ou conselho, no lugar onde servirem, ou a que se estender a sua autoridade, sob pena de nulidade, hipótese inextensível à cessão de crédito.
✂️ b) a venda realizada diretamente pelo mandante ao mandatário não é maculada de nulidade.
✂️ c) a fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, à taxa de mercado ou de bolsa, em função de índices de subjetiva determinação, mas não ao arbítrio exclusivo de uma das partes.
✂️ d) de regra, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do vendedor, mas as da tradição caberão ao comprador.

1130Q736551 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Juiz Substituto, TJ PI, FCC

Sobre a ação penal, é correto afirmar:

✂️ a) Na ação penal privada, se o ofendido for mentalmente enfermo e não tiver representante legal o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial nomeado de ofício pelo juiz competente.
✂️ b) O prazo para aditamento da queixa será de cinco dias.
✂️ c) A ação penal pública será promovida por denúncia do Ministério Público, mas nos casos de contravenção penal poderá ser iniciada por portaria da autoridade policial.
✂️ d) Será admitida ação penal privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, concedendo-se ao ofendido o prazo prescricional do crime para oferecer a queixa.
✂️ e) As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo sempre ser representadas pelos seus diretores ou sócios-gerentes.

1131Q461103 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
✂️ b) A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
✂️ c) Admite-se a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.
✂️ d) Não há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, mas o agente não realiza a subtração de bens da vítima.

1134Q822912 | Legislação Federal, Juiz Substituto, TJ GO, FCC

O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra empresa que, sem autorização do órgão competente, lançava efluentes líquidos ao meio ambiente. Requereu, em sede de liminar, sem oitiva da ré, a cessação da prática lesiva. Não requereu a imposição de multa para o caso de descumprimento. De acordo com a Lei no 7.347/1985, convencido da existência dos requisitos para concessão de liminar, o juiz deverá

✂️ a) deferir a liminar, sem oitiva da ré, porém sem imposição de multa para o caso de descumprimento, diante da ausência de pedido nesse sentido.
✂️ b) deferir a liminar, sem oitiva da ré, se o caso impondo, de ofício, multa para o caso de descumprimento, a qual somente será exigível após o trânsito em julgado da decisão favorável ao Ministério Público, porém devida desde o dia em que tiver havido o descumprimento.
✂️ c) designar, necessariamente, para data próxima, audiência de justificação, ao fim da qual poderá deferir liminar, porém sem imposição de multa para o caso de descumprimento, diante da ausência de pedido nesse sentido.
✂️ d) deferir a liminar, sem oitiva da ré, se o caso impondo, de ofício, multa para o caso de descumprimento, a qual será devida e exigível desde o dia em que tiver havido o descumprimento.
✂️ e) designar, necessariamente, para data próxima, audiência de justificação, ao fim da qual poderá deferir liminar, se o caso impondo, de ofício, multa para o caso de descumprimento, a qual será devida e exigível desde o dia em que tiver havido o descumprimento.

1135Q467348 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

Entre as opções abaixo, em que são descritas situações hipotéticas, assinale aquela em que se configura caso de responsabilidade solidária ou subsidiária de terceiros pelo pagamento de tributo.

✂️ a) Um administrador de bens de terceiros deixou de pagar os tributos devidos por estes, resultantes de atos praticados com excesso de poderes.
✂️ b) Um síndico deixou de pagar os tributos devidos pela massa falida, resultantes de atos praticados com infração de lei.
✂️ c) Um sócio, em liquidação de sociedade de pessoas, deixou de pagar os tributos devidos resultantes de atos praticados com infração do contrato social.
✂️ d) Um inventariante deixou de pagar os tributos devidos pelo espólio, em razão de omissões de que é responsável.
✂️ e) Um diretor de uma sociedade por ações deixou de pagar os tributos devidos resultantes de atos praticados com infração do estatuto social.

1137Q434381 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Juiz Substituto, TJ PB, CESPE CEBRASPE

A respeito da disciplina constitucional sobre finanças públicas e orçamentos, assinale a opção correta.

✂️ a) A fim de adequar-se aos limites legais de despesa com pessoal e evitar a suspensão de repasses federais, o Estado deverá reduzir despesas com cargos comissionados e funções de confiança, vedada a exoneração de concursados.
✂️ b) É vedada a concessão de empréstimos pelas instituições financeiras públicas para pagamento de despesas com pessoal ativo e inativo dos estados, do DF e dos municípios.
✂️ c) O princípio da anualidade tributária proíbe a aplicação de tributo no mesmo exercício financeiro em que ele for criado.
✂️ d) Compete às duas Casas do Congresso Nacional fixar, por proposta do presidente, na lei orçamentária anual, os limites globais da dívida consolidada da União, dos estados, do DF e dos municípios.
✂️ e) A lei de iniciativa do presidente que instituir o plano plurianual estabelecerá, entre outros temas, as metas da administração federal, incluindo-se as despesas de capital para o exercício seguinte e as orientações para a elaboração da lei orçamentária anual.

1138Q809948 | Legislação Federal, Lei 6404 1976, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

Considerando que a Ômega S.A., uma companhia de capital aberto, pretenda cancelar seu registro na Comissão de Valores Mobiliários para negociação de ações no mercado, assinale a opção correta acerca da legislação de regência.

✂️ a) Para que a referida companhia cancele seu registro, será necessário que o acionista controlador ou a sociedade que a controla formule oferta pública para adquirir, por preço justo, a totalidade das ações em circulação no mercado, considerando-se a cotação das ações no mercado de valores mobiliários e sendo vedada a adoção de outro critério de avaliação da companhia.
✂️ b) Considerando-se que 40% das ações da Ômega S.A. sejam de propriedade do acionista controlador, dos diretores, dos conselheiros de administração ou estejam em tesouraria, é correto afirmar que os titulares de 5% das ações da companhia são suficientes para convocação de assembléia especial para deliberar sobre a realização de nova avaliação da companhia prevendo-se o cancelamento do referido registro.
✂️ c) São consideradas ações em circulação no mercado todas as ações do capital da companhia aberta, com exceção apenas das que estejam em tesouraria.
✂️ d) Eventuais gastos realizados pela companhia para a realização de uma nova avaliação aprovada pela assembléia especial de acionistas com a finalidade de apurar o preço justo da oferta pública de aquisição de ações não poderão ser cobrados dos acionistas que a requereram, mesmo na hipótese de ficar comprovada a veracidade da primeira avaliação.
✂️ e) Se, após o prazo fixado da oferta pública para aquisição de ações, remanescerem em circulação menos de 5% do total das ações emitidas pela companhia, será realizada nova oferta e, após esse novo prazo, serão consideradas nulas as referidas ações e invalidadas para negociação no mercado de valores mobiliários.

1139Q419067 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Juiz Substituto, TJ AM, CESPE CEBRASPE

Em cada uma das seguintes opções, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada conforme institutos relacionados ao adimplemento das obrigações. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

✂️ a) Após ter efetuado o pagamento de determinada dívida, Lauro constatou que, antes desse pagamento, tal dívida se encontrava prescrita. Nessa situação, Lauro poderá requerer a restituição do valor pago, mas o credor só estará obrigado a devolver o principal, sem atualização monetária nem incidência de juros de mora.
✂️ b) Em situação típica de solidariedade passiva, Jorge era credor de Matias, Pedro e Vênus, mas, verificando a crítica situação financeira de Matias, resolveu perdoar-lhe a dívida. Nessa situação, não pode o credor comum conceder remissão da dívida a apenas um dos codevedores, razão por que o perdão concedido a Matias alcançará Pedro e Vênus.
✂️ c) João foi fiador de Pedro em contrato de locação e pagou a dívida inteira referente a seis meses de aluguéis em atraso. Nessa situação, houve sub-rogação legal e João adquiriu todos os direitos, ações, privilégios e garantias do credor primitivo, podendo, inclusive, consoante entendimento pacificado pelo STJ, penhorar o atual imóvel residencial do locatário afiançado.
✂️ d) Verificando que seu amigo Paulo não tinha condições de quitar dívida em dinheiro contraída com Manoel, Carlos dirigiu-se ao credor e disse querer assumir a obrigação. Nessa situação, se Manoel aceitar Carlos como novo devedor, em substituição a Paulo, não será necessária a concordância deste, hipótese em que haverá novação subjetiva passiva por expromissão.
✂️ e) Júlio tem direito a indenização correspondente a R$ 5.000 em razão da meação de bens comuns que ficaram com sua ex-cônjuge Maria. Entretanto, Júlio deve a Maria R$ 2.000 a título de alimentos. Nessa situação, Júlio poderá compensar as dívidas, já que, na hipótese, há reciprocidade de obrigações, sendo as dívidas líquidas, atuais e vencidas.

1140Q420109 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Juiz Substituto, TJ GO, FCC

Henrique afiançou ilimitadamente contrato de mútuo feneratício por meio do qual Carlos emprestou R$ 10.000,00 a Cláudio, que se opôs à fiança. A fiança é

✂️ a) existente e válida, porém ineficaz, porque celebrada contra a vontade do devedor.
✂️ b) juridicamente inexistente, porque celebrada contra a vontade do devedor.
✂️ c) existente, válida e eficaz, abrangendo o principal e os juros que houverem de ser pagos a Henrique.
✂️ d) inválida, porque celebrada contra a vontade do devedor.
✂️ e) existente, válida e eficaz, abrangendo o principal mas não os juros que houverem de ser pagos a Henrique, tendo em vista que o mútuo se presume gratuito.