Questões de Concursos Juiz substituto

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121Q457183 | Direito Empresarial e Comercial, Cheque, Juiz Substituto, TJ PI, FCC

Alberto emitiu um cheque nominal em favor de Bruno, que, por sua vez, endossou o título a Carlos, subordinando o endosso a determinada condição que anotou do verso da cártula. Carlos então apresentou o cheque para pagamento ao banco sacado dentro do prazo legal. Nesse caso, considerando que Alberto mantém fundos suficientes e disponíveis para o pagamento, o banco sacado deve

✂️ a) pagar o cheque, mas desde que tenha sido previamente informado pelo endossante ou pelo sacador sobre a realização da condição anotada na cártula.
✂️ b) pagar o cheque, reputando-se não escrita a condição anotada na cártula pelo endossante.
✂️ c) pagar o cheque, mas desde que lhe seja apresentada, pelo endossatário, prova escrita da realização da condição anotada na cártula.
✂️ d) negar o pagamento, pois a anotação de condição pelo endossante da cártula invalida o cheque.
✂️ e) negar o pagamento, pois a anotação de condição torna o cheque título causal, impossibilitando, por consequência, a sua transmissão por endosso.

122Q449854 | Direito do Consumidor, Práticas Abusivas venda casada, Juiz Substituto, TJ PR, PUC PR

Assinale a alternativa que contém as proposições CORRETAS.

I. As práticas abusivas alcançadas pela lei consumeiristas como sendo vedadas ao fornecedor de produtos e serviços são apenas as contidas no artigo 39 do CDC, não consistindo em rol exemplificativo o ali elencado.

II. Segundo o contido no artigo 42, parágrafo único, o consumidor cobrado por quantia indevida, tem direito a repetição do indébito do valor em dobro ao que pagou em excesso, porém, se o engano para tal cobrança for justificável não cabe a repetição em dobro. A prova de que o engano é justificável cabe ao fornecedor, haja vista que a matéria é de defesa.

III. Os cadastros e bancos de Dados no tocante as informações negativas relativas ao consumidor devem ter: clareza, objetividade, fácil compreensão, limites temporais, comunicação prévia e por escrito. As informações contidas nos bancos de dados de proteção ao crédito não podem ser de período superior a cinco anos, se antes não houver prescrito a ação para a cobrança da obrigação, caso em que será respeitado este último.

IV. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que infrinjam ou violem normas ambientais, visando a preservação do meio ambiente, protegendo um direito da coletividade.

✂️ a) Somente as proposições I e III estão corretas.
✂️ b) Somente as proposição I, III e IV estão corretas.
✂️ c) Somente as proposições II e IV estão corretas.
✂️ d) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

124Q2009 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Juiz substituto, TRF

Segundo a teoria dos motivos determinantes,

✂️ a) todo ato administrativo deve ter sua motivação expressamente prevista na lei
✂️ b) a inexistência dos motivos explicitados pelo agente para a prática do ato administrativo invalida o ato, ainda que outros motivos de fato existam para justifica-lo
✂️ c) os motivos invocados para a prática do ato administrativo fazem parte do mérito da ato e não podem ser apreciados judicialmente
✂️ d) a finalidade de interesse público a que visa o agente com a prática do ato administrativo pare sanar eventual vício de forma do ato ou de competência relativa do agente
✂️ e) o desatendimento ao interesse público pode ser invocado pelo Poder Judiciário para a anulação do ato administrativo.

125Q2007 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Juiz substituto, TRF

Determinada autoridade administrativa presencia a prática de um ato ilícito por parte de um cidadão, passível de sanção no âmbito administrativo. Sendo assim, tratando-se de autoridade competente, decide aplicar-lhe e executar diretamente a pena. Tal procedimento

✂️ a) é compatível com o ordenamento constitucional brasileiro, fundamentando-se na auto-executoriedade dos atos administrativos.
✂️ b) é compatível com o ordenamento constitucional brasileiro, fundamentando-se na auto-tutela dos atos administrativos.
✂️ c) é compatível com o ordenamento constitucional brasileiro, fundamentando-se na imperatividade dos atos administrativos.
✂️ d) é compatível com o ordenamento constitucional brasileiro, fundamentando-se na presunção de legalidade dos atos administrativos.
✂️ e) viola as disposições constitucionais acerca do devido processo legal, também aplicáveis no âmbito administrativo.

126Q457139 | Direito Empresarial e Comercial, Valores Mobiliários, Juiz Substituto, TJ PR, PUC PR

Sobre Mercado de Capitais, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Os vários tipos de valores mobiliários são negociados no mercado de valores mobiliários somente em bolsa de valores, sendo que, no Brasil, há várias bolsas de valores, entre as quais a maior e mais importante é a Bovespa - Bolsa de Valores de São Paulo.
✂️ b) Mercado de Capitais é um sistema estruturado e controlado pelos órgãos competentes do governo federal para a captação dos recursos existentes na poupança popular e se divide em Mercado de Capitais Primário (as operações de subscrição de ações e outros valores mobiliários) e Mercado de Capitais Secundário (as de compra e venda).
✂️ c) A CVM - Comissão de Valores mobiliários - é uma autarquia federal, encarregada de normatizar as operações com valores mobiliários, autorizar sua emissão e negociação, bem como fiscalizar as sociedades anônimas abertas e os agentes que operam no mercado de capitais. Tem por objeto o (bom) funcionamento do mercado de valores mobiliários.
✂️ d) Valores mobiliários são formas de captação de recursos para financiamento de empresas. Somente as sociedades anônimas podem emiti-los. Em geral, para os que adquirem os valores mobiliários, trata-se de uma forma de investimento. São exemplos de valores mobiliários: ações, debêntures, bônus de subscrição, partes beneficiárias, etc.

127Q2107 | Direito Previdenciário, Juiz substituto, TRT

Sobre a carência para a concessão de benefício previdenciário, assinale a alternativa que está em desconformidade com a legislação previdenciária:

✂️ a) Para o segurado empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso o início da contagem do período da carência é feita desde o primeiro dia do mês em que iniciou a execução de atividade remunerada nesta condição, sendo presumida a contribuição.
✂️ b) O período de carência para a concessão de salário-maternidade para as seguradas contribuintes individuais, seguradas especiais e seguradas facultativas é de 10 (dez) contribuições mensais.
✂️ c) Não é permitida ao beneficiário a antecipação do pagamento de contribuição para efeito de recebimento de benefícios.
✂️ d) Independem de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho.
✂️ e) Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

128Q450703 | Direito do Consumidor, Qualidade de produtos e serviços, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

Acerca da qualidade dos produtos e serviços,

✂️ a) reputam-se defeituosos os produtos que não oferecem a segurança que deles legitimamente se espera, assim como aqueles que, embora inofensivos, contenham vício de qualidade que os tornem inadequados ao consumo.
✂️ b) com exceção dos profissionais liberais, cuja responsabilidade depende da verificação de culpa, o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
✂️ c) o produto será considerado defeituoso a partir de quando outro mais seguro tenha sido colocado no mercado.
✂️ d) a época em que o produto é colocado em circulação é irrelevante para determinar-se a segurança que dele se pode legitimamente esperar.
✂️ e) é vedada a comercialização de produtos cuja utilização implique quaisquer riscos ao consumidor.

130Q698905 | Direito Processual Civil, Sentença e Coisa Julgada, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2019

Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. No que pertine ao instituto da coisa julgada, segundo o regime estabelecido pelo diploma processual vigente, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
O regime da formação de coisa julgada sobre questões prejudiciais somente é aplicável aos processos iniciados após a vigência do Código de Processo Civil de 2015.
✂️ b)
A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando nem beneficiando terceiros.
✂️ c) A tutela antecipada antecedente, se não for afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes no prazo de dois anos, faz coisa julgada, vez que se torna imutável e indiscutível.
✂️ d)
A coisa julgada aplica-se à resolução de questão preliminar, decidida expressa e incidentemente no processo, desde que a mesma conste do dispositivo da sentença.
✂️ e)
Fazem coisa julgada os motivos da sentença desde que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva do pronunciamento judicial.

132Q2903 | Direito Constitucional, Juiz substituto, TJ PA, FGV

A respeito da ação constitucional de mandado de segurança,
assinale a alternativa que não expressa a jurisprudência firmada
pelo Supremo Tribunal Federal.

✂️ a) Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.
✂️ b) É constitucional lei que fixa prazo de decadência para impetração de mandado de segurança.
✂️ c) Não cabe mandado de segurança enquanto não for apreciado pedido de reconsideração do ato feito em via administrativa.
✂️ d) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
✂️ e) A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

134Q2920 | Direito Penal, Juiz substituto, TJ PA, FGV

Relativamente aos princípios de direito penal, analise as
afirmativas a seguir.

I Os crimes praticados na vigência da leis temporárias,
quando criadas por estas, não se sujeitam a abolitio criminis
em razão do término de sua vigência.
II Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a
ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se
produziu ou deveria produzir-se o resultado. Considera-se
praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda
que outro seja o momento do resultado.
III A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de
acordo com a natureza do delito, a idade e o

do
apenado, sendo asseguradas às presidiárias condições para
que possam permanecer com seus filhos durante o período
de amamentação.

Assinale:

✂️ a) se nenhuma afirmativa estiver correta.
✂️ b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
✂️ d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

135Q419458 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP, 2018

Um enfermo, detentor de boa situação financeira e colecionador de relógios valiosos, cujos preços alardeava, contratou um cuidador que, depois de ganhar a confiança do patrão, e na ausência da família deste, exigiu que lhe vendesse por R$ 1.000,00 um relógio avaliado em R$ 15.000,00, sob a ameaça de trocar os medicamentos que ministrava, agravando a saúde do doente, que já piorara, podendo levá-lo à morte. Um mês depois, adquirido o relógio pelo valor exigido, abandonou o emprego. Esse negócio jurídico poderá ser anulado por

✂️ a) coação, no prazo decadencial de quatro anos, contado do dia em que ela cessar.
✂️ b) erro, no prazo decadencial de dois anos, contado a partir da realização do negócio.
✂️ c) dolo, no prazo decadencial de dois anos, desde o abandono do emprego.
✂️ d) lesão, no prazo decadencial de quatro anos, contado a partir da realização do negócio.

137Q53894 | Direito Civil, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2019

Eduardo, na qualidade de pai registral, ajuizou ação de anulação de registro de nascimento, tendo como fundamento um exame de DNA comprobatório de ausência de vínculo genético entre ele e o filho registrado.

Nessa situação hipotética, à luz do entendimento jurisprudencial do STJ, o magistrado deverá

✂️ a) considerar suficiente a comprovação da ausência de vínculo genético entre Eduardo e o filho registrado e declarar a anulação do registro de nascimento.
✂️ b) considerar irrelevante o resultado do exame de DNA, uma vez que o registro de nascimento, após formalizado, não é passível de anulação.
✂️ c) reconhecer como nulo de pleno direito o registro de nascimento.
✂️ d) exigir, além do exame de DNA, prova robusta de que Eduardo fora induzido a erro ou coagido a registrar o filho de outrem como seu.

138Q737177 | Direito Processual Penal, Prazos, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

Ana, estudante de 20 anos, relatou à assistência social da universidade pública onde estuda que foi vítima de estupro no campus, não sofrendo lesões. É correto afirmar que:

✂️ a) pode ocorrer, no caso, perempção e decadência.
✂️ b) Ana precisa oferecer representação, para que seja instaurado inquérito policial.
✂️ c) existe legitimidade concorrente de Ana e do Ministério Público, mediante representação, para propositura de ação penal.
✂️ d) isso é suficiente para que o agressor seja também investigado criminalmente, independentemente de lesão sofrida, porque a assistente social é funcionária pública e, sob pena de prevaricação, deve comunicar o fato à autoridade competente.
✂️ e) Ana precisa oferecer queixa-crime para apuração dos fatos também em âmbito penal.

Questões de Concursos Juiz substituto

Resolva questões de Juiz substituto comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

121Q457183 | Direito Empresarial e Comercial, Cheque, Juiz Substituto, TJ PI, FCC

122Q449854 | Direito do Consumidor, Práticas Abusivas venda casada, Juiz Substituto, TJ PR, PUC PR

123Q8818 | Direito Tributário, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP

124Q2009 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Juiz substituto, TRF

125Q2007 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Juiz substituto, TRF

126Q457139 | Direito Empresarial e Comercial, Valores Mobiliários, Juiz Substituto, TJ PR, PUC PR

127Q2107 | Direito Previdenciário, Juiz substituto, TRT

128Q450703 | Direito do Consumidor, Qualidade de produtos e serviços, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

129Q8801 | Direito Processual Civil, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP

130Q698905 | Direito Processual Civil, Sentença e Coisa Julgada, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2019

131Q53930 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2019

132Q2903 | Direito Constitucional, Juiz substituto, TJ PA, FGV

133Q8810 | Direito Processual Penal, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP

134Q2920 | Direito Penal, Juiz substituto, TJ PA, FGV

135Q419458 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP, 2018

136Q8807 | Direito Processual Civil, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP

137Q53894 | Direito Civil, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2019

138Q737177 | Direito Processual Penal, Prazos, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

139Q53916 | Direito do Consumidor, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2019

140Q822991 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Juiz Substituto, TJ GO, FCC