Questões de Concursos Juiz substituto

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1221Q458932 | Direito Penal, Crimes Contra Administração, Juiz Substituto, TJ PR, PUC PR

Analise a opção INCORRETA.

✂️ a) Configura o crime de redução à condição análoga a de escravo, quer o submeter a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer o sujeitar a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto.
✂️ b) Constitui crime de corrupção ativa, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
✂️ c) Configura o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável, submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual, alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone.
✂️ d) Constitui também crime de prevaricação, deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

1222Q469243 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

Um comerciante domiciliado exclusivamente em Salvador realizou em determinado mês operações de venda que constituem fato gerador do ICMS. Desse fato, decorreram diversos efeitos jurídicos de natureza tributária. Nesse contexto, e com relação a esses efeitos, julgue os itens subseqüentes. Caso haja previsão legal, é admissível, entre as regras gerais de direito tributário, que a extinção da obrigação relativa ao ICMS devido se efetue por compensação de débito com créditos vincendos que o devedor detenha contra a fazenda pública baiana, desde que líquidos e certos.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1223Q736507 | Direito Processual Penal, Prova, Juiz Substituto, TJ PB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito de provas no CPP.

✂️ a) Em caso de divergência entre os peritos, a controvérsia será resolvida internamente pelo diretor da repartição de lotação dos peritos, que elaborará laudo a fim de apresentar uma versão consensual.
✂️ b) No processo penal, a prova do estado de casado deve obedecer às restrições referentes ao estado de pessoas previstas no ordenamento civil.
✂️ c) Em respeito ao princípio acusatório, é vedado ao magistrado ordenar de ofício a produção antecipada de provas.
✂️ d) Por ser uma peça técnica, o laudo pericial deve ser aceito pelo juiz, sendo-lhe vedado inclusive rejeitá-lo em parte.
✂️ e) O assistente técnico atuará no exame de corpo de delito juntamente com o perito oficial.

1226Q658226 | Direito Processual Civil, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

Alberto Roberto tornou-se réu em uma ação de cobrança de nota promissória. Ficou sabendo por um escrevente do Cartório, procurou um advogado e, antes mesmo de ser citado, contestou o feito. Essa contestação

✂️ a) será tida por intempestiva, pois o que define a tempestividade é o início da contagem do prazo, ainda não iniciado.
✂️ b) será considerada tempestiva, sem necessidade de reiteração do ato após a citação de Alberto Roberto.
✂️ c) será considerada um ato praticado condicionalmente, pois dependerá de ratificação por Alberto Roberto, necessariamente dentro do prazo legal de oferecimento da defesa.
✂️ d) é intempestiva, porque praticado o ato fora do prazo, o que se dá tanto antes quanto depois de finalizada sua contagem; no entanto, se o autor concordar, será a contestação tida por tempestiva, caracterizando a anuência um negócio jurídico-processual.
✂️ e) será tida por inexistente, devendo ser praticado o ato novamente no prazo legal da contestação.

1228Q457345 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos Mercantis, Juiz Substituto, TJ PB, CESPE CEBRASPE

A respeito de contratos mercantis, assinale a opção correta.

✂️ a) A denúncia imotivada, por parte do representado, do contrato de representação comercial por prazo indeterminado celebrado há mais de três anos confere ao representante o direito de aviso prévio e do recebimento de indenização prevista em lei, com a ressalva do decote por compensação de quantias decorrentes da cláusula del credere, desde que previamente ajustada entre os contratantes.
✂️ b) O contrato de franquia, regularmente celebrado, tem sua validade entre partes diferida para o momento do seu registro no INPI.
✂️ c) As disposições da chamada Lei Ferrari, que rege a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre, aplicam-se, por analogia, aos demais contratos de concessão mercantil.
✂️ d) No contrato de factoring, o faturizado transfere ao faturizador, em regra geral, créditos pro solvendo.
✂️ e) O contrato de distribuição comercial, classificado como pacto de colaboração e que transborda da mera intermediação, não implica na hipossuficiência do distribuidor em relação ao fabricante. Todavia, nesse contrato, que se celebra por adesão, o fornecedor realiza controle e padronização da atividade desenvolvida pelo distribuidor.

1230Q667303 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

Em relação ao Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Mato Grosso do Sul, é correto afirmar:

✂️ a) O Desembargador que se encontrar na ordem de antiguidade para compor o Órgão Especial poderá renunciar ao encargo, desde que o faça fundamentadamente.
✂️ b) O Órgão Especial tem a competência originária para eleger o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral de Justiça para o biênio seguinte.
✂️ c) Compete originariamente ao Tribunal Pleno decidir, em sessão pública e mediante voto aberto, nominal e fundamentado, sobre a promoção de juiz de direito ao Tribunal de Justiça, pelo critério de antiguidade.
✂️ d) Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros poderá o Órgão Especial declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público, devendo tais julgamentos funcionar com pelo menos metade de seus membros.
✂️ e) Compete ao Governador do Estado dar posse aos membros do Tribunal de Justiça.

1231Q446166 | Direito Constitucional, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

A Constituição Federal estabelece que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), dela decorrente, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na forma da lei. A esse propósito, considerada a regulamentação da matéria à luz da jurisprudência da referida Corte,

✂️ a) em sede de medida liminar, pode ser determinada a suspensão dos efeitos de decisões judiciais relacionadas com a matéria objeto da ADPF, admitida a relativização dos decorrentes de coisa julgada, por decisão de maioria qualificada do STF, diante de circunstâncias de excepcional interesse social.
✂️ b) admite-se o ingresso de amici curiae na ADPF, pela aplicação, por analogia, do estabelecido em lei relativamente à ação direta de inconstitucionalidade, desde que demonstradas a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes.
✂️ c) considerado seu caráter subsidiário, não pode a ADPF ser conhecida como ação direta de inconstitucionalidade, acaso manejada em hipótese de cabimento desta, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade entre ações de controle concentrado.
✂️ d) não se admite a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em sede de ADPF, por ausência de previsão legal, diferentemente do que ocorre em relação às ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade.
✂️ e) as normas processuais destinadas a resguardar os interesses da Fazenda Pública, a exemplo da exigência de intimação pessoal dos entes públicos para início da contagem de prazos, são aplicáveis no âmbito da ADPF, embora não o sejam nos demais processos de controle concentrado, por sua natureza objetiva.

1232Q408569 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

Observe as seguintes características, atribuíveis a determinados bens públicos:

I. pertencem ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizado(a)s nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União quando situado(a)s em território federal.

II. são de titularidade da União, assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios participação no resultado de sua exploração.

III. pertencem aos Estados, salvo se, por algum título, forem do domínio federal, municipal ou particular.

As descrições I, II e III correspondem, correta e respectivamente, aos seguintes bens:

✂️ a) terrenos de marinha e acrescidos - cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.
✂️ b) bens arrecadados de herança vacante - recursos minerais e potenciais de energia hidráulica - terrenos reservados às margens das correntes e lagos navegáveis.
✂️ c) uas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito - terras tradicionalmente ocupadas pelos índios - terras devolutas indispensáveis à preservação ambiental.
✂️ d) cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos - terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras - recursos minerais e potenciais de energia hidráulica.
✂️ e) recursos minerais e potenciais de energia elétrica - terras devolutas indispensáveis à defesa das vias federais de comunicação - terrenos marginais.

1233Q700170 | Direito Ambiental, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2019

Para evitar a poluição por Resíduos Sólidos, é correto afirmar:

✂️ a) cabe ao titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, observado, se houver, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, estabelecer sistema de coleta seletiva.
✂️ b) sem prejuízo das obrigações estabelecidas no plano de gerenciamento de resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes não têm responsabilidade na divulgação de informações relativas às formas de evitar, reciclar e eliminar os resíduos sólidos associados a seus respectivos produtos.
✂️ c) os comerciantes e distribuidores deverão dar destinação final ambientalmente adequada a produtos e embalagens reunidos ou devolvidos pelos consumidores do sistema de logística reversa.
✂️ d) todos os participantes dos sistemas de logística reversa, sem exceção, manterão atualizadas e disponíveis, ao órgão municipal competente e a outras autoridades, informações completas sobre a realização das ações sob sua responsabilidade.
✂️ e) os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de pilhas e baterias são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, no caso de não haver o serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.

1234Q433462 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Juiz Substituto, TJ PI, FCC

O estado de sítio

✂️ a) será objeto de controle a posteriori pelo Congresso Nacional, com base em mensagem enviada pelo Presidente da República, na qual serão especificadas as medidas adotadas e os sujeitos atingidos.
✂️ b) não poderá ser decretado por tempo indeterminado, mas sim por no máximo trinta dias, prorrogáveis, de cada vez, por até trinta dias.
✂️ c) somente poderá ser decretado mediante a autorização do Conselho da República e do Conselho de Segurança Nacional.
✂️ d) surtirá efeitos provisórios, quando decretado no recesso parlamentar, até que sobre ele delibere o Congresso Nacional no retorno a suas atividades.
✂️ e) será fiscalizado por meio de comissão composta por cinco parlamentares de cada uma das casas do Congresso Nacional, indicados pelas respectivas mesas.

1235Q673966 | Direito Ambiental, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

O Ministério Público ajuizou uma ação civil pública visando à declaração de nulidade de licenciamento ambiental conduzido por estudo ambiental diverso do Estudo de Impacto Ambiental e Respectivo Relatório (EIA-RIMA). O Magistrado deverá

✂️ a) julgar, de forma antecipada, a ação procedente, uma vez que o EIA-RIMA é obrigatório no licenciamento ambiental.
✂️ b) julgar, de forma antecipada, a ação improcedente, diante da presunção de legalidade do ato administrativo.
✂️ c) determinar a produção de prova pericial para aferir a necessidade de elaboração do EIA-RIMA no licenciamento ambiental.
✂️ d) determinar a produção de prova testemunhal para aferir a necessidade de elaboração do EIA-RIMA.
✂️ e) extinguir o processo, sem resolução de mérito, por verificar a ausência de interesse processual.

1236Q392926 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da desapropriação.

✂️ a) Apenas a União pode desapropriar imóvel rural.
✂️ b) Bens públicos não podem ser desapropriados.
✂️ c) O registro da desapropriação independe da verificação de que o imóvel pertence à pessoa que figure no processo expropriatório como proprietário.
✂️ d) Na sua feição indireta, aceita no ordenamento jurídico brasileiro, o Estado é livre de indenizar o particular.
✂️ e) A desapropriação deve ser precedida de indenização em dinheiro, à exceção da destinada à reforma agrária.

1237Q525792 | Direito Processual Civil, Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

A determinada audiência de conciliação em procedimento sumário em que condomínio de prédio residencial cobrou de condômino valores em atraso, as partes foram representadas por seus prepostos, restando infrutífera a proposta de conciliação. Prosseguindo a audiência, o réu ofereceu defesa escrita, sustentando, em preliminar, conversão do procedimento sumário em ordinário. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido e requereu a condenação do autor ao pagamento de valor do qual alegava ser credor.

Com referência à situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.

A ação de cobrança de condomínio a condômino por valores em atraso só pode ser processada sob o rito sumário se o valor da dívida não ultrapassar o valor limite legalmente previsto para esse procedimento.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1239Q441350 | Direito Constitucional, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

A divulgação, nos sites dos respectivos órgãos administrativos, de nomes e vencimentos de servidores públicos, observado o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 652.777, é medida que

✂️ a) deve ser vedada, como regra geral, atendendo apenas a eventual requisição ou consulta justificada, porque a Lei Federal no 12.527/11 (acesso à informação) não impõe ou disciplina aquela divulgação.
✂️ b) deve ser reconhecida como legítima diante dos princípios constitucionais que regulam a atividade pública e da Lei federal no 12.527/11.
✂️ c) deve ser limitada à indicação da remuneração genérica dos cargos, sem identificação pessoal dos servidores, em respeito à inviolabilidade da intimidade e da vida privada dos servidores.
✂️ d) deve ser autorizada em relação aos denominados agentes políticos, ocupante de cargos eletivos, para conhecimento da população.

1240Q444934 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2017

Acerca da formação histórica, da classificação e da eficácia dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

✂️ a) Por versar sobre o direito à saúde do trabalhador, a Convenção 162 da Organização Internacional do Trabalho tem status de norma constitucional no ordenamento jurídico brasileiro.
✂️ b) A eficácia imediata dos direitos fundamentais encontra limites no núcleo irredutível da autonomia pessoal, situação em que se configura a eficácia moderada na relação entre os poderes privados e os indivíduos.
✂️ c) A Declaração de Direitos do Bom Povo da Virgínia, de 1776, similarmente à Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, proclamada na França em 1889, simbolizou o ideal do legislador como representante do interesse geral.
✂️ d) Por integrar o rol dos direitos fundamentais de defesa, a liberdade de associação é incompatível com a edição de normas disciplinadoras do seu exercício pelo Estado.