Questões de Concursos Juiz substituto

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1221Q434423 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

Em conformidade com a CF, assinale a opção correta.

✂️ a) As emendas à CF não podem ser objeto de controle concentrado pelo princípio da unidade da Constituição.
✂️ b) As normas da parte dita permanente da CF são hierarquicamente superiores às do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
✂️ c) Uma norma de direito fundamental deve prevalecer quando em eventual conflito com outro dispositivo da CF.
✂️ d) As normas de tratado internacional incorporado ao ordenamento brasileiro podem ser objeto dos controles de constitucionalidade difuso e concentrado.
✂️ e) As normas constitucionais programáticas não podem ser parâmetro de controle em sede de ação direta perante o STF.

1223Q466737 | Direito Tributário, Impostos, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 639632 AgR/MS, ao analisar a questão relativa à cobrança progressiva do IPTU estabeleceu alguns parâmetros e, de acordo com tal julgamento, é correto afirmar que

✂️ a) os pressupostos e condições para aplicação da progressividade extrafiscal e da progressividade fiscal devem ser os mesmos.
✂️ b) a progressividade extrafiscal também tem previsão normativa no Estatuto da Cidade.
✂️ c) é inconstitucional o regime de alíquotas progressivas do IPTU com base no valor venal do imóvel.
✂️ d) a parafiscalidade é o fenômeno por meio do qual se busca a concretização da função social da propriedade.

1224Q446082 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, 2018

A respeito das competências das CPI e do controle jurisdicional, assinale a opção correta, segundo o entendimento doutrinário e a jurisprudência do STF.

✂️ a) A CPI tem poder para requisitar de operadoras de telefonia acesso a informações que estejam sob segredo de justiça em processo judicial.
✂️ b) Eventual decretação da quebra de sigilo telefônico por CPI está isenta de posterior controle judicial.
✂️ c) Concluídos os trabalhos, a CPI poderá encaminhar o seu relatório circunstanciado à autoridade policial.
✂️ d) O fornecimento de informações resguardadas sob sigilo bancário independe de aprovação pelo plenário da CPI.
✂️ e) Busca e apreensão domiciliar podem ser determinadas pela CPI, independentemente de ordem judicial.

1226Q809948 | Legislação Federal, Lei 6404 1976, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

Considerando que a Ômega S.A., uma companhia de capital aberto, pretenda cancelar seu registro na Comissão de Valores Mobiliários para negociação de ações no mercado, assinale a opção correta acerca da legislação de regência.

✂️ a) Para que a referida companhia cancele seu registro, será necessário que o acionista controlador ou a sociedade que a controla formule oferta pública para adquirir, por preço justo, a totalidade das ações em circulação no mercado, considerando-se a cotação das ações no mercado de valores mobiliários e sendo vedada a adoção de outro critério de avaliação da companhia.
✂️ b) Considerando-se que 40% das ações da Ômega S.A. sejam de propriedade do acionista controlador, dos diretores, dos conselheiros de administração ou estejam em tesouraria, é correto afirmar que os titulares de 5% das ações da companhia são suficientes para convocação de assembléia especial para deliberar sobre a realização de nova avaliação da companhia prevendo-se o cancelamento do referido registro.
✂️ c) São consideradas ações em circulação no mercado todas as ações do capital da companhia aberta, com exceção apenas das que estejam em tesouraria.
✂️ d) Eventuais gastos realizados pela companhia para a realização de uma nova avaliação aprovada pela assembléia especial de acionistas com a finalidade de apurar o preço justo da oferta pública de aquisição de ações não poderão ser cobrados dos acionistas que a requereram, mesmo na hipótese de ficar comprovada a veracidade da primeira avaliação.
✂️ e) Se, após o prazo fixado da oferta pública para aquisição de ações, remanescerem em circulação menos de 5% do total das ações emitidas pela companhia, será realizada nova oferta e, após esse novo prazo, serão consideradas nulas as referidas ações e invalidadas para negociação no mercado de valores mobiliários.

1227Q419041 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

Em relação à cláusula penal decorrente da inexecução de obrigação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A exigibilidade da cláusula penal perante pessoa jurídica está condicionada à comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial.
✂️ b) Para exigir a pena convencional, é necessário que o credor alegue o prejuízo e que este não exceda o valor da obrigação principal.
✂️ c) O prejuízo excedente à cláusula penal poderá ser exigido se houver expressa convenção contratual nesse sentido.
✂️ d) Sempre que o prejuízo exceder a pena convencional, o credor poderá exigir indenização suplementar, competindo-lhe provar o prejuízo excedente.

1228Q415977 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

No que concerne aos contratos, assinale a opção correta.

✂️ a) O contrato preliminar é preparatório para um negócio definitivo e destina-se a dar segurança às partes que querem celebrar o contrato; por essa razão é vedada a cláusula de arrependimento.
✂️ b) O prazo prescricional para a rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel com base em vício redibitório conta-se a partir da tradição do bem e não da data em que o adquirente tomar conhecimento do citado vício.
✂️ c) Caso ocorra a evicção de uma coisa adquirida por meio de contrato oneroso com cláusula expressa de exclusão da garantia da evicção, o evicto não poderá recobrar integralmente o preço que pagou pela coisa, pois a referida cláusula importa em renúncia ao ressarcimento pelos riscos da evicção.
✂️ d) No contrato de mútuo, a propriedade do bem mutuado é transferida ao mutuário desde o momento de sua tradição. A partir desse momento, é que se estabelece a responsabilidade do mutuário pelos riscos e pela deterioração ou perda do objeto do mútuo.
✂️ e) Em um contrato firmado entre duas pessoas, não podem ser pactuados benefícios nem criadas obrigações para uma pessoa estranha à formação do vínculo contratual; portanto, esse terceiro não se sujeita às condições e normas do contrato, razão por que não poderá reclamar o cumprimento da obrigação nem ser compelido a executá-la.

1229Q438007 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Juiz Substituto, TJ PI, FCC

Ao afirmar que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, a Constituição Federal

✂️ a) tornou inconstitucional que a Administração lance mão do mero procedimento administrativo, assim entendida a sequência de atos encadeados em que não se garanta contraditório e ampla defesa.
✂️ b) criou a exigência de que, sempre que um ato administrativo possa interferir com interesses de indivíduos, seja adotado processo administrativo que preceda a prática de tal ato.
✂️ c) assimilou processo judicial ao administrativo, tornando descabido processo judicial para a solução de litígios sempre que eles já tenham sido solucionados por processo administrativo em que se haja assegurado ampla defesa e contraditório.
✂️ d) definiu, em face da unicidade de jurisdição, a competência do Poder Judiciário para promover os processos judiciais e administrativos que envolvam litígios sobre direitos a exigir tratamento mediante garantia de ampla defesa e contraditório.
✂️ e) conferiu natureza processual ao processo administrativo, no sentido de que ele deva observar os princípios de ampla defesa e contraditório, sem, no entanto, conferir-lhe força jurisdicional.

1232Q703635 | Estatuto da Pessoa Idosa, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2019

A Lei n° 10.741/03 possui um capítulo dedicado a tutelar a proteção judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos. Assinale a alternativa que traz uma correta informação de acordo com o que está previsto nessa legislação.

✂️ a) Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, impondo multa diária somente quando houver pedido do autor.
✂️ b) Admite-se litisconsórcio necessário entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados na defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Estatuto do Idoso.
✂️ c) O juiz deverá conferir efeito suspensivo aos recursos contra decisões oriundas da defesa coletiva dos interesses dos idosos, mesmo que a demanda não tenha risco de dano irreparável à parte, pelo fato de ser a proteção do idoso um interesse público.
✂️ d) A Ordem dos Advogados do Brasil concorre com os demais legitimados ativos na propositura das ações que tenham por objeto a proteção coletiva dos interesses dos idosos.
✂️ e) As manifestações processuais do representante do Ministério Público poderão ser fundamentadas, sendo dispensada tal motivação quando a análise decorrer de um pedido de tutela urgente.

1233Q412571 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, 2018

Acerca do instituto da desapropriação, assinale a opção correta.

✂️ a) A declaração de utilidade pública de determinada propriedade privada não afasta o direito à indenização por benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel posteriormente ao referido ato, mesmo que feitas sem a autorização do expropriante.
✂️ b) De acordo com o STF, é condição para a imissão provisória da posse de imóvel objeto de desapropriação por utilidade pública o pagamento prévio e integral da indenização.
✂️ c) Declarada a utilidade pública do bem objeto de decreto expropriatório, o poder público deve atender ao prazo de cinco anos para efetivar a desapropriação, o que pode ocorrer mediante acordo ou por via judicial, sob pena de caducidade.
✂️ d) Na hipótese de o poder expropriante não dar ao imóvel a destinação prevista no decreto expropriatório, o expropriado tem direito real de reivindicar a propriedade do bem.
✂️ e) Na desapropriação indireta, sobre o valor da indenização a ser paga devem incidir juros compensatórios pela perda antecipada da posse do imóvel, salvo em se tratando de propriedade improdutiva.

1234Q673966 | Direito Ambiental, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

O Ministério Público ajuizou uma ação civil pública visando à declaração de nulidade de licenciamento ambiental conduzido por estudo ambiental diverso do Estudo de Impacto Ambiental e Respectivo Relatório (EIA-RIMA). O Magistrado deverá

✂️ a) julgar, de forma antecipada, a ação procedente, uma vez que o EIA-RIMA é obrigatório no licenciamento ambiental.
✂️ b) julgar, de forma antecipada, a ação improcedente, diante da presunção de legalidade do ato administrativo.
✂️ c) determinar a produção de prova pericial para aferir a necessidade de elaboração do EIA-RIMA no licenciamento ambiental.
✂️ d) determinar a produção de prova testemunhal para aferir a necessidade de elaboração do EIA-RIMA.
✂️ e) extinguir o processo, sem resolução de mérito, por verificar a ausência de interesse processual.

1235Q732668 | Direito Processual Penal, Juiz Substituto, TJ GO, FCC

Joaquim foi condenado por crime de roubo com emprego de arma de fogo à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto. É reincidente e responde a outros dois processos por crimes de furto e roubo. Após o cumprimento de 1/6 da sanção, a defesa de Joaquim requereu a progressão ao regime aberto de pena, o que foi indeferido pelo juiz, sob argumento de que, por ser reincidente, deveria resgatar metade da sanção, o que ainda não havia ocorrido. Diante disso,

✂️ a) caso Joaquim tivesse praticado falta grave, por ter provado início de rebelião no presídio, poderia perder a totalidade dos dias remidos, começando o novo período a partir da data da prática da infração disciplinar.
✂️ b) caso Joaquim tivesse frequentado curso profissionalizante por 180 dias, por 6 horas diárias, mesmo sem conclui-lo, poderia remir 90 dias da pena.
✂️ c) a razão invocada pelo juiz para o indeferimento da progressão ao regime aberto está incorreta.
✂️ d) para a obtenção do livramento condicional, sendo Joaquim reincidente específico, deverá cumprir mais de dois terços da pena, vedada a progressão por salto.
✂️ e) caso sobreviesse doença mental a Joaquim, este deveria cumprir medida de segurança, por no mínimo 2 anos e no máximo o tempo da pena máxima em abstrato cominada ao delito.

1236Q732941 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, 2018

Julgue os itens a seguir, a respeito do inquérito policial e das disposições preliminares do Código de Processo Penal.

I Aos processos em curso, a lei processual penal será aplicada imediatamente, mantendo-se, todavia, os atos praticados sob a égide da lei anterior.

II Caso tome conhecimento da existência de novas provas, a autoridade policial poderá determinar o arquivamento do inquérito e proceder a novas diligências.

III Ocorrendo o arquivamento do inquérito por falta de fundamentos para a denúncia, a autoridade policial poderá dar continuidade à investigação se tiver notícia de outras provas.

IV A autoridade policial poderá manter o indiciado incomunicável por até cinco dias se essa medida for indispensável à investigação.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) I, II e IV.
✂️ e) II, III e IV.

1238Q412188 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP, 2018

De acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, é correto afirmar que o servidor em desvio de função

✂️ a) tem direito ao reenquadramento para o cargo exercido de fato e à remuneração correspondente a partir daquele ato.
✂️ b) tem direito ao reenquadramento para o cargo exercido de fato, se houver previsão legal, além da remuneração correspondente a partir daquele ato e indenização correspondente às diferenças remuneratórias relativas ao período pretérito.
✂️ c) não tem direito às diferenças de vencimentos de um e outro cargo, porque vedado ao Judiciário conceder equiparação ou aumento de vencimentos com base na isonomia.
✂️ d) tem direito às diferenças de vencimentos de um e outro cargo a título de indenização, mantido, porém, no cargo efetivo.

1239Q658226 | Direito Processual Civil, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

Alberto Roberto tornou-se réu em uma ação de cobrança de nota promissória. Ficou sabendo por um escrevente do Cartório, procurou um advogado e, antes mesmo de ser citado, contestou o feito. Essa contestação

✂️ a) será tida por intempestiva, pois o que define a tempestividade é o início da contagem do prazo, ainda não iniciado.
✂️ b) será considerada tempestiva, sem necessidade de reiteração do ato após a citação de Alberto Roberto.
✂️ c) será considerada um ato praticado condicionalmente, pois dependerá de ratificação por Alberto Roberto, necessariamente dentro do prazo legal de oferecimento da defesa.
✂️ d) é intempestiva, porque praticado o ato fora do prazo, o que se dá tanto antes quanto depois de finalizada sua contagem; no entanto, se o autor concordar, será a contestação tida por tempestiva, caracterizando a anuência um negócio jurídico-processual.
✂️ e) será tida por inexistente, devendo ser praticado o ato novamente no prazo legal da contestação.

1240Q433462 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Juiz Substituto, TJ PI, FCC

O estado de sítio

✂️ a) será objeto de controle a posteriori pelo Congresso Nacional, com base em mensagem enviada pelo Presidente da República, na qual serão especificadas as medidas adotadas e os sujeitos atingidos.
✂️ b) não poderá ser decretado por tempo indeterminado, mas sim por no máximo trinta dias, prorrogáveis, de cada vez, por até trinta dias.
✂️ c) somente poderá ser decretado mediante a autorização do Conselho da República e do Conselho de Segurança Nacional.
✂️ d) surtirá efeitos provisórios, quando decretado no recesso parlamentar, até que sobre ele delibere o Congresso Nacional no retorno a suas atividades.
✂️ e) será fiscalizado por meio de comissão composta por cinco parlamentares de cada uma das casas do Congresso Nacional, indicados pelas respectivas mesas.