Questões de Concursos Juiz substituto

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1302Q446082 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, 2018

A respeito das competências das CPI e do controle jurisdicional, assinale a opção correta, segundo o entendimento doutrinário e a jurisprudência do STF.

✂️ a) A CPI tem poder para requisitar de operadoras de telefonia acesso a informações que estejam sob segredo de justiça em processo judicial.
✂️ b) Eventual decretação da quebra de sigilo telefônico por CPI está isenta de posterior controle judicial.
✂️ c) Concluídos os trabalhos, a CPI poderá encaminhar o seu relatório circunstanciado à autoridade policial.
✂️ d) O fornecimento de informações resguardadas sob sigilo bancário independe de aprovação pelo plenário da CPI.
✂️ e) Busca e apreensão domiciliar podem ser determinadas pela CPI, independentemente de ordem judicial.

1303Q439942 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Juiz Substituto, TJ AM, CESPE CEBRASPE

Considerando a jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca do Poder Judiciário, do STF e das justiças federal, do trabalho e eleitoral.

✂️ a) Caso o número total da composição dos tribunais estaduais, TREs e TRFs não seja divisível por cinco, arredondar-se-á a fração restante (seja superior ou inferior à metade) para o número inteiro seguinte, a fim de alcançar-se a quantidade de vagas destinadas ao quinto constitucional assegurado a advogados e membros do MP.
✂️ b) Se o fundamento da impetração de mandado de segurança for nulidade ocorrida na elaboração da lista tríplice pelos tribunais competentes, o presidente da República não poderá ser considerado autoridade coatora no mandado de segurança impetrado contra ato de sua competência em que ele tenha nomeado magistrado.
✂️ c) A falta ou a insuficiência de fundamentação de prisão preventiva podem ser supridas pela fundamentação constante das informações prestadas em habeas corpus ou em acórdão que o denegue ou negue provimento a recurso, o que afasta a causa de nulidade da decisão por descumprimento do disposto na CF acerca da publicidade dos julgamentos.
✂️ d) Não satisfaz a exigência de fundamentação das decisões o ato judicial que apenas faz remissão expressa a manifestações ou peças processuais existentes nos autos, produzidas pelas partes, pelo MP ou por autoridades públicas, cujo teor indique os fundamentos de fato e(ou) de direito que justifiquem a decisão emanada do Poder Judiciário.
✂️ e) A publicidade assegurada constitucionalmente alcança os autos do processo, e não somente as sessões e audiências, razão pela qual padece de inconstitucionalidade disposição normativa que determine abstratamente segredo de justiça em todos os processos em curso perante vara criminal.

1304Q823046 | Legislação Federal, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

Proposta Ação Civil Pública pelo representante do Ministério Público, com pedido de alteração da política de transporte urbano do Município, a fim de que recursos sejam direcionados para ampliação das linhas de metrô, forma considerada mais eficiente, sob os aspectos urbanísticos e ambientais, em relação à construção de corredores para ônibus e reparos de vias públicas para veículos, tal pretensão

✂️ a) deve ser parcialmente deferida apenas para os exercícios seguintes, tendo em vista a necessidade de previsão na lei orçamentária anual.
✂️ b) deve ser deferida judicialmente porque é amparada constitucionalmente e atende ao denominado interesse público primário.
✂️ c) não deve ser deferida sem prévia avaliação técnica e orçamentária, no âmbito do Judiciário (prova pericial), quanto aos impactos da medida.
✂️ d) não deve ser deferida judicialmente porque preserva- se a escolha técnica de políticas públicas aos órgãos da Administração.

1307Q447763 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP, 2017

A emenda constitucional 45, ao criar o Conselho Nacional de Justiça, alocou-o entre os órgãos do Poder Judiciário, circunstância da qual decorre a seguinte consequência:

✂️ a) o Conselho Nacional de Justiça poderá rever, desde que provocado, os processos disciplinares de juízes e membros dos tribunais, decididos pelas corregedorias locais, vedada a avocação, em face da autonomia dos Tribunais, conferida constitucionalmente.
✂️ b) o Conselho Nacional de Justiça poderá rever, de ofício ou por provocação, os processos disciplinares em curso e os já julgados há menos de um ano.
✂️ c) o Conselho Nacional de Justiça procederá o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, além dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, ainda, emitir decisões jurisdicionais abstratas e de orientação, em matéria de competência a lhe ser atribuída pelo Estatuto da Magistratura.
✂️ d) o Conselho Nacional de Justiça exercerá suas funções de controle administrativo e disciplinar dos membros do Poder Judiciário, de maneira subsidiária ou supletiva, sob pena de violação da autonomia dos tribunais, conferida constitucionalmente.

1308Q459436 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

Na aplicação da pena,

✂️ a) considera-se circunstância agravante o fato de o crime ser praticado contra pessoa maior de setenta anos.
✂️ b) não prevalece a condenação anterior, para efeito de reconhecimento de reincidência, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a cinco anos, descontado o período de prova da suspensão.
✂️ c) a incidência de circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ d) não se impõe o acréscimo decorrente do concurso formal perfeito à pena de multa.
✂️ e) o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a trinta anos, limite que deve ser considerado para efeito de concessão de livramento condicional, conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal.

1309Q675042 | Direito Constitucional, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

A cláusula de reserva de plenário (regra do full bench), nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), tem aplicabilidade à decisão

I. das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, consideradas como tribunais para o propósito de reconhecimento da inconstitucionalidade de preceitos normativos.

II. fundada em jurisprudência das Turmas ou Plenário do STF, não se aplicando, contudo, na hipótese de se fundar em entendimento sumulado do órgão de guarda constitucional.
III. que declara a inconstitucionalidade de lei, ainda que parcial, inexistindo violação à referida cláusula na decisão de órgão fracionário quando houver declaração anterior proferida pela maioria absoluta do órgão especial ou Plenário do Tribunal respectivo.

IV. que deixa de aplicar lei ou ato normativo a caso concreto, ainda que não fundada em sua incompatibilidade com norma constitucional, uma vez que a negativa de vigência equivale à declaração de inconstitucionalidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, II e IV.
✂️ c) III.
✂️ d) IV.
✂️ e) II, III e IV.

1310Q445478 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2017

Considerando a jurisprudência do STF sobre a organização e estrutura dos poderes na CF e o modelo federativo, assinale a opção correta.

✂️ a) Não violará a competência privativa da União para legislar sobre propaganda a aprovação, por câmara municipal, de lei que proíba a realização de eventos patrocinados por distribuidoras de bebidas alcoólicas ou cigarros em imóveis do município.
✂️ b) Segundo o STF, embora seja da União a competência legislativa pertinente aos serviços de telecomunicações e energia elétrica, não será inconstitucional lei estadual que impeça a cobrança da tarifa de assinatura básica pelas prestadoras do serviço.
✂️ c) Tornar-se-á dispensável o parecer do tribunal de contas do estado na apreciação das contas anuais prestadas pelos prefeitos que não for oferecido no prazo de cento e oitenta dias.
✂️ d) Por tratar de segurança pública, norma estadual que discipline bloqueadores de sinal para telefones celulares em zonas de presídios não invadirá competência legislativa da União sobre telecomunicações.

1311Q448294 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP, 2017

Sobre a impenhorabilidade dos bens públicos, pode-se afirmar que

✂️ a) tem natureza absoluta por decorrerem da inalienabilidade que os caracterizam.
✂️ b) é absoluta, com exceção da hipótese de concessão de garantia da União em operações de crédito externo, nos termos do artigo 52, VIII, da Constituição Federal de 1988.
✂️ c) é absoluta, com exceção da hipótese de sequestro de bens ao teor do artigo 100, parágrafo 6o, da Constituição Federal de 1988.
✂️ d) admite exceção para a hipótese de sequestro de bens, nos termos do artigo 100, parágrafo 6o, da Constituição Federal de 1988, e para a concessão de garantia, em condições especialíssimas, em operações de crédito externo, cabendo ao Senado Federal dispor sobre limite e concessões, nos termos do artigo 52, VIII, da Constituição Federal de 1988.

1313Q670322 | Direito Ambiental, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

O Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) deliberou que os licenciamentos ambientais conduzidos por Estudo de Impacto Ambiental e Respectivo Relatório (EIA-RIMA) serão estaduais e os demais, salvo aqueles de competência da União (Lei Complementar Federal no 140, de 08 de dezembro de 2011), serão municipais. A presente deliberação

✂️ a) é nula, pois o Conselho Estadual do Meio Ambiente não possui atribuição legal para fixar regras de competência para o licenciamento ambiental.
✂️ b) é válida, pois compete ao Conselho Estadual do Meio Ambiente definir quais licenciamentos ambientais serão conduzidos pelo Município.
✂️ c) depende de regulamentação dos Conselhos Municipais de Meio Ambiente para entrar em vigor.
✂️ d) é nula, pois o critério selecionado está em desacordo com a normativa que rege o tema.
✂️ e) depende de ratificação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) para entrar em vigor.

1314Q735363 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta quanto à ação penal.

✂️ a) Ação penal secundária ocorre quando a lei estabelece um titular ou uma modalidade de ação penal para determinado crime, mas mediante o surgimento de circunstâncias especiais, prevê, secundariamente, uma nova espécie de ação penal para aquela mesma infração.
✂️ b) O princípio da suficiência da ação penal relaciona-se com as questões prejudiciais heterogêneas, em que a ação penal é suficiente para resolver a questão prejudicial ligada ao estado de pessoas, sendo desnecessário aguardar a solução no âmbito cível.
✂️ c) Nos crimes de ação penal pública condicionada, a requisição do ministro da Justiça admite retratação, desde que esta ocorra antes do oferecimento da denúncia, e o direito à requisição deve ser exercido no prazo de seis meses.
✂️ d) O prazo de seis meses para mover a ação penal privada é prescricional e se inicia da data em que ocorreu o fato.
✂️ e) Ação penal privada subsidiária da pública é a única exceção à regra da titularidade exclusiva do Ministério Público sobre a ação penal pública, e tem cabimento tanto no caso de inércia da acusação quanto no pedido de arquivamento.

1316Q417962 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

O ordenamento civil obrigacional brasileiro não contém norma específica reguladora do denominado adimplemento ruim. O art. 422 do Código Civil, contudo, ao disciplinar normas gerais sobre contratos, assim dispôs: “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.

Considerando as informações do texto acima, julgue os itens a seguir.

O devedor, ao cumprir a obrigação pactuada, pode violar legítimo interesse do credor. É a denominada violação positiva do contrato. Nesse caso, apesar de causar dano ao credor, a prestação deve ser dada como regular, considerando que o Código Civil brasileiro albergou a culpa como diretriz de regulação dos efeitos do inadimplemento.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1317Q456667 | Direito Eleitoral, Sistema eletrônico de votação e da totalização dos votos, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

O sistema eleitoral brasileiro atual tem como característica:

✂️ a) voto proporcional com lista fechada para as eleições majoritárias e proporcionais, o que submete o eleitor às escolhas das lideranças partidárias.
✂️ b) voto proporcional com listas abertas para as eleições aos cargos do Legislativo, o que assegura maior participação a grupos minoritários no âmbito partidário.
✂️ c) voto majoritário para o Executivo e o Senado, tendo como resultante o denominado Presidencialismo de coalizão.
✂️ d) voto majoritário para o Executivo e o Senado, tendo como resultante o atual modelo de financiamento das campanhas.

1318Q433460 | Direito Constitucional, Administração Pública, Juiz Substituto, TJ PR, PUC PR

Considere as seguintes alternativas:

I. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar viola a Constituição.

II. É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

III. É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

IV. É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Somente a I está correta.
✂️ b) Somente a III está correta.
✂️ c) Somente a I e IV estão corretas.
✂️ d) Somente a II e III estão corretas.

1319Q413289 | Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

Em conhecido acórdão proferido em regime de repercussão geral, versando sobre a morte de detento em presídio - Recurso Extraordinário n° 841.526 (Tema 592) – o Supremo Tribunal Federal confirmou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, calcada em doutrina que, no tocante ao regime de responsabilização estatal em condutas omissivas, distingue-a conforme a natureza da omissão. Segundo tal doutrina, em caso de omissão específica, deve ser aplicado o regime de responsabilização

✂️ a) integral; em caso de omissão genérica, aplica-se o regime de responsabilização objetiva.
✂️ b) objetiva; em caso de omissão genérica, aplica-se o regime de responsabilização subjetiva.
✂️ c) subjetiva; em caso de omissão genérica, aplica-se o regime de responsabilização objetiva.
✂️ d) objetiva; em caso de omissão genérica, não há possibilidade de responsabilização.
✂️ e) subjetiva apenas em relação ao agente, exonerado o ente estatal de qualquer responsabilidade; em caso de omissão genérica, aplica-se o regime de responsabilização objetiva do ente estatal.

1320Q419462 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Juiz Substituto, TJ PI, FCC

A servidão

✂️ a) proporciona utilidade para o prédio dominante e grava o prédio serviente, que pertence ao mesmo dono ou a diverso dono, constituindo-se por negócio jurídico inter vivos ou causa mortis, com subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis.
✂️ b) proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, constituindo-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis.
✂️ c) proporciona utilidade, mas não grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, constituindo-se mediante declaração expressa dos proprietários e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis.
✂️ d) proporciona utilidade para o prédio serviente e grava o prédio dominante, que pertença a diverso dono, constituindo-se mediante declaração expressa dos proprietários e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis.
✂️ e) só pode adquirir-se mediante negócio jurídico intervivos e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis, não sendo em nenhuma hipótese passível de usucapião.