Questões de Concursos Juiz substituto

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1341Q458574 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral dos Títulos de Crédito, Juiz Substituto, TJ PI, FCC

O Warrant Agropecuário - WA

✂️ a) tem a mesma finalidade do Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, dele se diferenciando por ter objeto operações superiores a um milhão de reais e prever prazo de pagamento mais longo.
✂️ b) é título de crédito representativo de promessa de entrega de produtos agropecuários, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico, depositados em conformidade com a Lei no 9.973/2000.
✂️ c) não constitui título executivo extrajudicial, diferentemente do Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, que possui essa característica.
✂️ d) é título de crédito representativo de promessa de pagamento em dinheiro que confere direito de penhor sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA correspondente, assim como sobre o produto nele descrito.
✂️ e) é transmissível por cessão de crédito, mas não admite endosso, diferentemente do Certificado de Depósito Agropecuário - CDA.

1342Q702578 | Direito Processual Civil, Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2019

A Súmula 235 do TJRJ dispõe sobre a nomeação de Curador Especial a crianças e adolescentes em processos judiciais, emitindo seguinte diretriz jurisprudencial:

✂️ a)
o acolhimento familiar prescinde de nomeação de Curador Especial a crianças e adolescentes, obrigatória no institucional.
✂️ b) em caso de nomeação de Curador Especial a crianças e adolescentes, o acesso aos autos respectivos estará condicionada à prévia ciência do Ministério Público, se registrado o segredo de justiça.
✂️ c) a nomeação de Curador Especial a crianças e adolescentes garante ao Defensor Público acesso aos autos respectivos, não se constituindo mitigação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, a concessão de tutela de urgência sem prévia oitiva, à vista do artigo 9° , inciso I, do CPC.
✂️ d) nomeado Advogado, desde que cadastrado na unidade judicial, por período não inferior a cinco anos, como Curador Especial a crianças e adolescentes, ser-lhe-á garantido acesso aos autos respectivos, quando formulados pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do poder familiar.
✂️ e) caberá ao Juiz da Vara da Infância e Juventude a nomeação de Curador Especial a crianças e adolescentes, a ser exercida por Advogado, desde que cadastrado na unidade judicial, por período não inferior a cinco anos, ou Defensor Público.

1343Q419462 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Juiz Substituto, TJ PI, FCC

A servidão

✂️ a) proporciona utilidade para o prédio dominante e grava o prédio serviente, que pertence ao mesmo dono ou a diverso dono, constituindo-se por negócio jurídico inter vivos ou causa mortis, com subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis.
✂️ b) proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, constituindo-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis.
✂️ c) proporciona utilidade, mas não grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, constituindo-se mediante declaração expressa dos proprietários e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis.
✂️ d) proporciona utilidade para o prédio serviente e grava o prédio dominante, que pertença a diverso dono, constituindo-se mediante declaração expressa dos proprietários e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis.
✂️ e) só pode adquirir-se mediante negócio jurídico intervivos e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis, não sendo em nenhuma hipótese passível de usucapião.

1344Q439942 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Juiz Substituto, TJ AM, CESPE CEBRASPE

Considerando a jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca do Poder Judiciário, do STF e das justiças federal, do trabalho e eleitoral.

✂️ a) Caso o número total da composição dos tribunais estaduais, TREs e TRFs não seja divisível por cinco, arredondar-se-á a fração restante (seja superior ou inferior à metade) para o número inteiro seguinte, a fim de alcançar-se a quantidade de vagas destinadas ao quinto constitucional assegurado a advogados e membros do MP.
✂️ b) Se o fundamento da impetração de mandado de segurança for nulidade ocorrida na elaboração da lista tríplice pelos tribunais competentes, o presidente da República não poderá ser considerado autoridade coatora no mandado de segurança impetrado contra ato de sua competência em que ele tenha nomeado magistrado.
✂️ c) A falta ou a insuficiência de fundamentação de prisão preventiva podem ser supridas pela fundamentação constante das informações prestadas em habeas corpus ou em acórdão que o denegue ou negue provimento a recurso, o que afasta a causa de nulidade da decisão por descumprimento do disposto na CF acerca da publicidade dos julgamentos.
✂️ d) Não satisfaz a exigência de fundamentação das decisões o ato judicial que apenas faz remissão expressa a manifestações ou peças processuais existentes nos autos, produzidas pelas partes, pelo MP ou por autoridades públicas, cujo teor indique os fundamentos de fato e(ou) de direito que justifiquem a decisão emanada do Poder Judiciário.
✂️ e) A publicidade assegurada constitucionalmente alcança os autos do processo, e não somente as sessões e audiências, razão pela qual padece de inconstitucionalidade disposição normativa que determine abstratamente segredo de justiça em todos os processos em curso perante vara criminal.

1345Q455879 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Juiz Substituto, TJ GO, FCC

O funcionamento parlamentar dos partidos políticos

✂️ a) que ainda não tenham obtido registro junto à Justiça Eleitoral constitui questão que não cabe ao Tribunal Superior Eleitoral responder em sede de consulta.
✂️ b) é assegurado, em todas as Casas Legislativas para as quais tenha elegido representante, aos partidos que, em cada eleição para a Câmara dos Deputados, tenham obtido o apoio de, no mínimo, cinco por cento dos votos apurados, não computados os brancos e os nulos, distribuídos em, pelo menos, um terço dos Estados, com um mínimo de dois por cento do total de cada um deles.
✂️ c) não admite, em face da autonomia assegurada às agremiações partidárias, a formação de alianças e blocos parlamentares, pois devem atuar por intermédio de suas próprias bancadas e constituir suas lideranças entre seus representantes.
✂️ d) cabe ser disciplinado pelos regimentos das respectivas Casas Legislativas, sendo matéria vedada às disposições dos estatutos partidários.
✂️ e) cabe ser disciplinado pelos estatutos partidários, sendo matéria vedada às disposições dos regimentos internos das respectivas Casas Legislativas.

1347Q394233 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com referência à desapropriação.

✂️ a) A desapropriação, por interesse social, de imóvel rural que não cumpra sua função social importa prévia e justa indenização da área e das benfeitorias úteis com títulos da dívida agrária.
✂️ b) Os valores de custas e emolumentos devem ser pagos pelo expropriante porque a imunidade tributária somente alcança os impostos.
✂️ c) A pequena propriedade rural não pode ser objeto de desapropriação para fim de reforma agrária.
✂️ d) A valorização extraordinária de terras pela conclusão de obra pública, no caso em que não sejam ditas áreas socialmente aproveitadas, caracteriza interesse social para decretação de desapropriação.
✂️ e) Os bens desapropriados por interesse social passam a integrar o patrimônio do expropriante, que não poderá aliená-lo no prazo de 10 anos, mas poderá alugá-lo por até 1%, por mês, do valor pago na indenização.

1348Q705275 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019

No que concerne aos institutos da prescrição e decadência, quando aplicados às relações jurídicas que envolvem a Administração pública, tem-se que

✂️ a)
nas relações com os particulares que contratam com a Administração, o prazo decadencial para aplicação de sanções deve ser o dobro do prazo de prescrição fixado pelo Código Civil para as ações contra a Fazenda Pública.
✂️ b)
a decadência opera-se apenas em relação aos efeitos patrimoniais das relações administrativas, impedindo, por exemplo, a cobrança de débitos tributários, porém nunca extinguindo pretensões punitivas.
✂️ c)
o poder de autotutela conferido à Administração encontra limites temporais pela ação da decadência, inclusive em relação ao dever de anular atos eivados de ilegalidade.
✂️ d)
o exercício do poder disciplinar pela Administração perante seus servidores não é atingido pela decadência ou prescrição, eis que estas somente se operam em relação à responsabilidade civil e penal dos servidores.
✂️ e) os prazos prescricionais estabelecidos na legislação trabalhista não se aplicam às ações ajuizadas, em face de entidades da Administração indireta, por servidores contratados pelo regime celetista, as quais são informadas por regras próprias estatutárias.

1349Q447755 | Direito Constitucional, Administração Pública, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

No âmbito eleitoral, reputa-se conduta vedada aos agentes públicos, servidores ou não:

✂️ a) fazer nomeação ou exoneração, nos três meses que antecedem o pleito e até a posse dos eleitos, para cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança.
✂️ b) fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos para a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição.
✂️ c) no ano em que se realizar eleição, promover distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.
✂️ d) ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, inclusive se o servidor ou empregado estiver licenciado.

1350Q445478 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE

Considerando a jurisprudência do STF sobre a organização e estrutura dos poderes na CF e o modelo federativo, assinale a opção correta.

✂️ a) Não violará a competência privativa da União para legislar sobre propaganda a aprovação, por câmara municipal, de lei que proíba a realização de eventos patrocinados por distribuidoras de bebidas alcoólicas ou cigarros em imóveis do município.
✂️ b) Segundo o STF, embora seja da União a competência legislativa pertinente aos serviços de telecomunicações e energia elétrica, não será inconstitucional lei estadual que impeça a cobrança da tarifa de assinatura básica pelas prestadoras do serviço.
✂️ c) Tornar-se-á dispensável o parecer do tribunal de contas do estado na apreciação das contas anuais prestadas pelos prefeitos que não for oferecido no prazo de cento e oitenta dias.
✂️ d) Por tratar de segurança pública, norma estadual que discipline bloqueadores de sinal para telefones celulares em zonas de presídios não invadirá competência legislativa da União sobre telecomunicações.

1351Q433460 | Direito Constitucional, Administração Pública, Juiz Substituto, TJ PR, PUC PR

Considere as seguintes alternativas:

I. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar viola a Constituição.

II. É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

III. É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

IV. É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Somente a I está correta.
✂️ b) Somente a III está correta.
✂️ c) Somente a I e IV estão corretas.
✂️ d) Somente a II e III estão corretas.

1353Q417376 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito dos negócios jurídicos.

✂️ a) A essência do negócio jurídico é a vontade que deve corresponder à declaração, a qual é mera exteriorização da vontade subjetiva do agente. Assim, havendo divergência entre a vontade e a declaração, o negócio jurídico é nulo, ainda que o declarante haja feito a reserva mental de não querer o que declara ou quando o destinatário desconhece a verdadeira intenção da outra parte.
✂️ b) A simulação consiste em um acordo das partes contratantes para criar um negócio jurídico aparente, cujos efeitos não são desejados pelas partes, ou para ocultar, sob determinada aparência, o negócio querido, acarretando a nulidade do negócio. O propósito do negócio aparente é o de enganar terceiros, ou fugir ao imperativo da lei.
✂️ c) Para caracterizar a fraude contra credores é irrelevante o estado econômico e financeiro do devedor ou que esse seja insolvente. Faz-se necessária, para o reconhecimento da anulabilidade do negócio, a comprovação de qualquer artifício ou manobra intencional do devedor com o intuito de escusar-se do pagamento de sua dívida ao credor.
✂️ d) O negócio jurídico anulável, e posteriormente declarado judicialmente ineficaz, não produz qualquer efeito e tampouco pode ser convalidado pelas partes.
✂️ e) Os poderes de representação conferem-se por lei ou pelo interessado. Por expressa vedação legal e por violação ao princípio da boa-fé, padece de nulidade insanável o negócio jurídico em que o representante celebrar consigo mesmo, ainda que por meio de substabelecimento de poderes.

1356Q822914 | Legislação Federal, Juiz Substituto, TJ GO, FCC

Alexandre adquiriu, no corrente ano, um imóvel rural na região centro-oeste brasileira com 200 hectares cobertos integralmente por vegetação nativa. Pretende converter a área de vegetação nativa em área agricultável. Segundo a Lei Federal no 12.651/2012 (Novo Código Florestal), Alexandre poderá suprimir

✂️ a) a vegetação nativa existente no imóvel, salvo aquela considerada de preservação permanente e a considerada como Reserva Legal, podendo incluir no cálculo da Reserva Legal o cômputo das áreas de preservação permanente.
✂️ b) toda a vegetação nativa existente no imóvel, podendo compensar em outra área a falta de sua Reserva Legal.
✂️ c) toda a vegetação nativa existente no imóvel, salvo aquela considerada de preservação permanente.
✂️ d) a vegetação nativa existente no imóvel que não seja considerada de preservação permanente e não esteja cobrindo 20% da área total da propriedade.
✂️ e) apenas 20% da área total do imóvel rural.

1357Q424390 | Direito Constitucional, Estados Federados, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

A respeito da organização do Estado brasileiro, da intervenção e da administração pública, julgue os itens a seguir. A Constituição da República prevê a possibilidade de os estados-membros, por meio de leis complementares, instituírem regiões metropolitanas, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum; não obstante, em respeito à autonomia política, administrativa e financeira dos municípios, decorrente da estrutura tridimensional do federalismo brasileiro, a eficácia dessas leis complementares está condicionada à aprovação da população dos municípios envolvidos, nos termos da respectiva lei orgânica.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1359Q823289 | Legislação Federal, Juiz Substituto, TJ GO, FCC

Segundo a Lei no 11.343/2006,

✂️ a) a delação premiada prevista nesta Lei permite que o colaborador não seja denunciado.
✂️ b) para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por dois peritos ou, na falta, por duas pessoas idôneas.
✂️ c) o inquérito policial será concluído no prazo de 30 dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 dias, quando solto, não podendo estes prazos ser prorrogados sob qualquer motivo.
✂️ d) ao oferecer denúncia, o Ministério Público poderá arrolar até 8 testemunhas.
✂️ e) oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 dias, e somente se recebida a denúncia ordenará, depois, a citação do acusado para audiência de instrução e julgamento.

1360Q443643 | Direito Constitucional, Juiz Substituto, TJ GO, FCC

Considere as seguintes afirmativas:

I. Convocado o plebiscito, o projeto legislativo ou medida administrativa não efetivada, cujas matérias constituam objeto da consulta popular, terá sustada sua tramitação, até que o resultado das urnas seja proclamado.

II. O plebiscito, convocado nos termos da legislação, requer, para ser aprovado, maioria absoluta, de acordo com o resultado homologado pelo Tribunal Superior Eleitoral.

III. Aprovado o ato convocatório de plebiscito, o Presidente do Congresso Nacional dará ciência ao Chefe do Poder Executivo, a quem competirá assegurar a gratuidade nos meios de comunicação de massa concessionários de serviço público, aos partidos políticos e às frentes suprapartidárias organizadas pela sociedade civil em torno da matéria em questão, para a divulgação de seus postulados referentes ao tema sob consulta.

IV. É vedado rejeitar projeto de lei de iniciativa popular por vício de forma, cabendo à Câmara dos Deputados, por seu órgão competente, providenciar a correção de eventuais impropriedades de técnica legislativa ou de redação.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e IV.
✂️ b) I e II.
✂️ c) I e III.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) II e III.