Questões de Concursos Juiz substituto

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1361Q449676 | Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, Juiz Substituto, TJ PB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta à luz dos dispositivos do CDC e da jurisprudência do STJ.

✂️ a) Em um contrato de compra e venda decorrente de relação de consumo, será abusiva eventual cláusula contratual que reduza o prazo legal para que o vício seja sanado pelo fornecedor.
✂️ b) É possível indenização por danos morais e materiais causados pela privação do uso do produto durante o conserto, ainda que o vício seja sanado no prazo legal pelo fornecedor.
✂️ c) O comerciante que vender produto com vício sem saber do defeito não terá a obrigação de reparar danos ao consumidor, devendo tal obrigação ser assumida pelo fabricante.
✂️ d) Na compra de um produto, a garantia contratual de cobertura sobre defeitos do produto pode substituir as garantias previstas em lei.
✂️ e) Por expressa previsão no CDC, a responsabilidade do comerciante é subsidiária à do fabricante quanto a vício do produto.

1364Q433432 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

Em relação ao controle concentrado de constitucionalidade, assinale a opção correta de acordo com entendimento do STF.

✂️ a) A decisão de procedência em ação direta de inconstitucionalidade não tem eficácia vinculante, razão pela qual o magistrado de primeiro grau não está obrigado a observá-la em caso de aplicação de mesmo dispositivo legal em causa cuja incidência de precedente foi alegada.
✂️ b) A CF veda que o STF conheça de causa em que haja discussão quanto à constitucionalidade de lei municipal.
✂️ c) O TJSE não pode conhecer de ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo de efeitos concretos.
✂️ d) O procurador-geral do estado, como curador da norma, é sempre obrigado a defender o ato inquinado de inconstitucionalidade em ação direta.
✂️ e) O conhecimento de ação direta de constitucionalidade está condicionado à existência de decisões judiciais divergentes quanto à compatibilidade de uma dada norma jurídica em relação à CF.

1365Q443184 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

Em relação aos direitos e garantias individuais, revela-se de extrema importância a problemática atinente aos regimes de tratamento das liberdades. Entre eles, destaca-se o regime preventivo mediante autorização prévia. Nessa modalidade, o exercício do direito de liberdade fica submetido, em virtude de previsão legal, à condição de haver prévio consentimento por parte da autoridade administrativa competente. A instituição de tal regime é vedada, segundo a Constituição brasileira, em relação aos seguintes direitos:

✂️ a) liberdade de reunião em locais públicos e liberdade de trabalho, ofício ou profissão.
✂️ b) liberdade de associação e liberdade de trabalho, ofício ou profissão.
✂️ c) liberdade de iniciativa econômica e liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.
✂️ d) liberdade de iniciativa econômica e liberdade de associação.
✂️ e) liberdade de reunião em locais públicos e liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.

1366Q733532 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

Fernando, imputável, disposto a pôr fim à vida de Marcos, postou-se escondido na esquina da casa do mesmo, em Salvador – BA. Quando este se aproximou, Fernando efetuou diversos disparos de arma de fogo, sem conseguir alvejá-lo, pois ele fugiu na direção de seu automóvel. Incontinente, Fernando tomou de assalto uma motocicleta, cujo condutor havia parado após ter sido atingido por um dos disparos, e partiu em perseguição a Marcos até Feira de Santana – BA, onde Marcos escondeu-se na residência de familiares. Fernando não desistiu da perseguição, passando a procurar sua vítima em diversas localidades. Durante essa busca, ele cometeu ainda dois furtos e um estupro contra uma menor de 14 anos de idade, filha de conhecidos seus, até que desistiu da perseguição, retornando a Salvador.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A reunião das ações penais pela prática do furto e do estupro poderá ocorrer por força de conexão intersubjetiva por simultaneidade.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1369Q702578 | Direito Processual Civil, Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2019

A Súmula 235 do TJRJ dispõe sobre a nomeação de Curador Especial a crianças e adolescentes em processos judiciais, emitindo seguinte diretriz jurisprudencial:

✂️ a)
o acolhimento familiar prescinde de nomeação de Curador Especial a crianças e adolescentes, obrigatória no institucional.
✂️ b) em caso de nomeação de Curador Especial a crianças e adolescentes, o acesso aos autos respectivos estará condicionada à prévia ciência do Ministério Público, se registrado o segredo de justiça.
✂️ c) a nomeação de Curador Especial a crianças e adolescentes garante ao Defensor Público acesso aos autos respectivos, não se constituindo mitigação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, a concessão de tutela de urgência sem prévia oitiva, à vista do artigo 9° , inciso I, do CPC.
✂️ d) nomeado Advogado, desde que cadastrado na unidade judicial, por período não inferior a cinco anos, como Curador Especial a crianças e adolescentes, ser-lhe-á garantido acesso aos autos respectivos, quando formulados pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do poder familiar.
✂️ e) caberá ao Juiz da Vara da Infância e Juventude a nomeação de Curador Especial a crianças e adolescentes, a ser exercida por Advogado, desde que cadastrado na unidade judicial, por período não inferior a cinco anos, ou Defensor Público.

1370Q736662 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A ação penal pela prática do crime de estupro cometido por Fernando deverá ser pública incondicionada.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1371Q418202 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Juiz Substituto, TJ PB, CESPE CEBRASPE

No que se refere a contrato de empreitada, assinale a opção correta.

✂️ a) Na empreitada mista, a responsabilidade do empreiteiro refere-se à solidez e segurança do trabalho realizado em razão dos materiais utilizados, excluídos os problemas de solidez decorrentes do solo.
✂️ b) Desde que o contrato de empreitada e o projeto sejam escritos, o dono da obra não é obrigado a pagar ao empreiteiro por aumentos e acréscimos que, mesmo que não ignorados por ele, não foram autorizados por escrito.
✂️ c) Salvo se ajustado em consideração às qualidades pessoais do empreiteiro, o contrato de empreitada não se extingue com a morte de qualquer um dos contratantes.
✂️ d) No silêncio do contrato, a presunção é de que o empreiteiro contratado utilizará seu próprio material na obra.
✂️ e) A empreitada de mão de obra caracteriza-se pela relação de subordinação do empreiteiro com o dono da obra.

1372Q735180 | Direito Processual Penal, Juiz, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

Em relação às causas de impedimento do juiz no processo penal, previstas em lei, é correto afirmar que:

✂️ a) o magistrado que participou do julgamento do recebimento da denúncia na condição de desembargador convocado no Tribunal Estadual, em face de prerrogativa de foro, fica impedido de julgar a ação penal após a remessa ao primeiro grau em razão da perda do cargo do acusado.
✂️ b) o juiz pode exercer jurisdição no processo em que houver desempenhado função anterior de auxiliar da justiça, desde que declare expressamente tal circunstância nos autos.
✂️ c) ocorre impedimento do juiz que tiver ordenado, antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes.
✂️ d) ão está impedido de atuar no mesmo feito criminal o desembargador cujo genro, juiz de primeiro grau, recebeu, em parte, a denúncia.
✂️ e) está impedido de receber a denúncia e processar a ação penal o juiz que homologou a delação premiada que serviu de base probatória para seu convencimento.

1373Q733401 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

O recebimento da denúncia pelos crimes de furto tornará prevento o juiz para o conhecimento do crime de estupro, ocorrendo, dessa forma, a perpetuatio jurisdictionis, por tratar-se de competência absoluta.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1375Q432921 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do Tribunal de Contas.

✂️ a) O juiz de direito de Sergipe tem competência para julgar ação pelo rito ordinário proposta para anular decisão do TCE/SE, na medida em que esta tem natureza jurídica de ato administrativo.
✂️ b) O TC, dentro do poder geral de cautela, tem competência para determinar a quebra de sigilo bancário do administrador público ordenador de despesa.
✂️ c) Os nomeados para cargos de secretários de estado devem ter a legalidade de sua nomeação apreciada, para fins de registro, no TC do respectivo estado.
✂️ d) As decisões do TC que imputem multa têm natureza de título executivo judicial.
✂️ e) O TCU pode indicar um de seus ministros para ter assento no Conselho Nacional da Magistratura.

1377Q420201 | Direito Civil, Direito Pessoal, Juiz Substituto, TJ PB, CESPE CEBRASPE

Com relação ao direito de família, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dominante do STJ.

✂️ a) O princípio da imutabilidade absoluta de regime de bens é resguardado pelo Código Civil de 2002.
✂️ b) A separação de fato não põe fim ao regime matrimonial de bens.
✂️ c) É admissível o levantamento do saldo de conta vinculada ao FGTS para a satisfação de crédito alimentar atual.
✂️ d) A constituição de nova família, independentemente de alteração da possibilidade do alimentante, é causa suficiente para a revisão do valor da prestação de alimentos prestados aos filhos havidos na união anterior.
✂️ e) O curador é competente para fixar a sua remuneração pela administração do patrimônio do interdido.

1378Q447860 | Direito Constitucional, STF, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2017

Com referência à organização do Poder Judiciário, ao CNJ e às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

✂️ a) A competência do STF para processar e julgar demanda contra o CNJ restringe-se às ações tipicamente constitucionais.
✂️ b) É admitida a intervenção judicial no processo legislativo de elaboração da lei orçamentária anual, desde que a decisão seja relativa à previsão orçamentária destinada ao Poder Judiciário.
✂️ c) Segundo o STF, incidirão juros de mora sobre as dívidas da fazenda pública inscritas em precatórios apresentados até primeiro de julho e pagos até o final do exercício seguinte.
✂️ d) Segundo o STF, o MP tem competência para promover investigação criminal, hipótese em que seus atos estarão imunes ao controle jurisdicional.

1379Q449669 | Direito do Consumidor, Sanções Administrativas, Juiz Substituto, TJ GO, FCC

No tocante às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor:

✂️ a) Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até a prolação da sentença monocrática.
✂️ b) A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, sempre às expensas do infrator e será divulgada pelo responsável da mesma forma, frequência e dimensão e, preferencialmente no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva.
✂️ c) A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo-se metade para os consumidores lesados e a outra metade para o Fundo de que trata a Lei no 7.347/1985, se os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos.
✂️ d) As penas de apreensão, de inutilização de produtos, de proibição de fabricação de produtos, de suspensão do fornecimento de produto ou serviço, de cassação do registro do produto e revogação da concessão ou permissão de uso serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas neste código e na legislação de consumo.
✂️ e) As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas pela administração, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando forem constatados vícios de quantidade ou de qualidade por inadequação ou insegurança do produto ou serviço.

Questões de Concursos Juiz substituto

Resolva questões de Juiz substituto comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1361Q449676 | Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, Juiz Substituto, TJ PB, CESPE CEBRASPE

1362Q736720 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Juiz Substituto, TJ PB, CESPE CEBRASPE

1363Q670966 | Direito Processual Penal, Procedimento Relativo a Processos do Tribunal do Júri, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

1364Q433432 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

1365Q443184 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

1366Q733532 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

1367Q357729 | Direito Penal, Do Crime, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

1368Q456049 | Direito Eleitoral, Atos Preparatórios à Votação, Juiz Substituto, TJ PI, FCC

1369Q702578 | Direito Processual Civil, Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2019

1370Q736662 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

1371Q418202 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Juiz Substituto, TJ PB, CESPE CEBRASPE

1372Q735180 | Direito Processual Penal, Juiz, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

1373Q733401 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

1374Q358635 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

1375Q432921 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

1376Q810571 | Legislação Federal, Lei 6830 1980, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

1377Q420201 | Direito Civil, Direito Pessoal, Juiz Substituto, TJ PB, CESPE CEBRASPE

1378Q447860 | Direito Constitucional, STF, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2017

1379Q449669 | Direito do Consumidor, Sanções Administrativas, Juiz Substituto, TJ GO, FCC

1380Q416974 | Direito Civil, Pessoas, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE