Questões de Concursos Juiz substituto

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1381Q447860 | Direito Constitucional, STF, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE

Com referência à organização do Poder Judiciário, ao CNJ e às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

✂️ a) A competência do STF para processar e julgar demanda contra o CNJ restringe-se às ações tipicamente constitucionais.
✂️ b) É admitida a intervenção judicial no processo legislativo de elaboração da lei orçamentária anual, desde que a decisão seja relativa à previsão orçamentária destinada ao Poder Judiciário.
✂️ c) Segundo o STF, incidirão juros de mora sobre as dívidas da fazenda pública inscritas em precatórios apresentados até primeiro de julho e pagos até o final do exercício seguinte.
✂️ d) Segundo o STF, o MP tem competência para promover investigação criminal, hipótese em que seus atos estarão imunes ao controle jurisdicional.

1382Q446628 | Direito Constitucional, Administração Pública, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

Considerando as disposições das Constituições Federal e Estadual do Mato Grosso do Sul, insere-se no âmbito das competências do Governador

✂️ a) prover os cargos públicos efetivos e os em comissão vinculados ao Poder Executivo, observando, quanto a esses últimos, o disposto em lei, de iniciativa privativa do Parlamento estadual, que discipline os casos, condições e percentuais mínimos dos cargos públicos em comissão que deverão ser preenchidos por servidores de carreira.
✂️ b) realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Assembleia Legislativa, atendidos os limites globais e as condições fixadas pelo Senado Federal no exercício de sua competência privativa nessa matéria.
✂️ c) a iniciativa legislativa para apresentação de projeto de lei fixando o subsídio dos Secretários de Estado, observando que o valor não poderá ser acrescido de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
✂️ d) indicar três sétimos dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, independentemente de aprovação pela Assembleia Legislativa, devendo dois deles ser escolhidos alternadamente, entre Auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, indicados em lista tríplice organizada pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.
✂️ e) decretar e executar a intervenção em Municípios, mediante prévio provimento à representação, pelo Superior Tribunal de Justiça, quando a medida tiver por fundamento o descumprimento de ordem judicial, caso em que é dispensada a submissão do decreto interventivo à Assembleia Legislativa.

1383Q443184 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

Em relação aos direitos e garantias individuais, revela-se de extrema importância a problemática atinente aos regimes de tratamento das liberdades. Entre eles, destaca-se o regime preventivo mediante autorização prévia. Nessa modalidade, o exercício do direito de liberdade fica submetido, em virtude de previsão legal, à condição de haver prévio consentimento por parte da autoridade administrativa competente. A instituição de tal regime é vedada, segundo a Constituição brasileira, em relação aos seguintes direitos:

✂️ a) liberdade de reunião em locais públicos e liberdade de trabalho, ofício ou profissão.
✂️ b) liberdade de associação e liberdade de trabalho, ofício ou profissão.
✂️ c) liberdade de iniciativa econômica e liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.
✂️ d) liberdade de iniciativa econômica e liberdade de associação.
✂️ e) liberdade de reunião em locais públicos e liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.

1384Q409662 | Direito Administrativo, Contratos, Juiz Substituto, TJ AM, CESPE CEBRASPE

No que se refere a licitação e contratos, assinale a opção correta.

✂️ a) A apresentação de documentos relativos à qualificação econômico-financeira pode ser dispensada, desde que seja notória a solidez do patrimônio líquido da empresa.
✂️ b) Os registros cadastrais deverão ser revisados pela administração pública a cada cinco anos, ocasião em que se dará publicidade aos registros para atualização.
✂️ c) O direito à revisão do contrato depende de previsão expressa no instrumento contratual.
✂️ d) O edital de licitação pode ser alterado por qualquer meio, desde que se garanta ampla visibilidade da alteração aos participantes.
✂️ e) Quando do pagamento de fatura, a administração pública não pode preterir a ordem cronológica de sua exigibilidade.

1385Q736662 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

Fernando, imputável, disposto a pôr fim à vida de Marcos, postou-se escondido na esquina da casa do mesmo, em Salvador – BA. Quando este se aproximou, Fernando efetuou diversos disparos de arma de fogo, sem conseguir alvejá-lo, pois ele fugiu na direção de seu automóvel. Incontinente, Fernando tomou de assalto uma motocicleta, cujo condutor havia parado após ter sido atingido por um dos disparos, e partiu em perseguição a Marcos até Feira de Santana – BA, onde Marcos escondeu-se na residência de familiares. Fernando não desistiu da perseguição, passando a procurar sua vítima em diversas localidades. Durante essa busca, ele cometeu ainda dois furtos e um estupro contra uma menor de 14 anos de idade, filha de conhecidos seus, até que desistiu da perseguição, retornando a Salvador.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A ação penal pela prática do crime de estupro cometido por Fernando deverá ser pública incondicionada.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1386Q816843 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

Conforme o art. 28-A, da Lei no 8.987/95, para garantir contratos de mútuo de longo prazo, destinados a investimentos relacionados a contratos de concessão, em qualquer de suas modalidades, as concessionárias poderão ceder ao mutuante, em caráter fiduciário, parcela de seus créditos operacionais futuros, observadas certas condições, dentre as quais,

✂️ a) o contrato de cessão disporá sobre a devolução à concessionária dos recursos excedentes, salvo acordo das partes que indique possibilidade de retenção do saldo após o adimplemento integral do contrato.
✂️ b) serão considerados contratos de longo prazo somente aqueles cujas obrigações tenham prazo médio de vencimento superior a 15 (quinze) anos.
✂️ c) com o registro do contrato de cessão dos créditos em cartório de títulos e documentos, terá ele eficácia perante terceiros e perante o Poder Público concedente.
✂️ d) os créditos futuros cedidos nos termos deste artigo serão constituídos sob a titularidade do mutuante, mediante decisão do Poder Público concedente em cada situação concreta em que se dê tal constituição.
✂️ e) o mutuante poderá indicar instituição financeira para efetuar a cobrança e receber os pagamentos dos créditos cedidos ou permitir que a concessionária o faça, na qualidade de representante e depositária.

1390Q407185 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Juiz Substituto, TJ GO, FCC

A denominada Administração pública indireta compreende, entre outras entidades,

✂️ a) concessionárias de serviços públicos, que exercem a descentralização de serviços por colaboração.
✂️ b) empresas públicas, sendo a elas equiparadas as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público.
✂️ c) sociedades de economia mista, que podem ser prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica.
✂️ d) organizações sociais que celebrem contratos de gestão com a Administração direta.
✂️ e) autarquias, sujeitas ao regime jurídico de direito privado, salvo em matéria de pessoal.

1391Q432454 | Direito Constitucional, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

Ao analisar decisões do Supremo Tribunal Federal na aplicação do princípio da igualdade, por exemplo na ADPF 186/DF (sistema de cotas para ingresso nas universidades públicas), é correto afirmar que

✂️ a) as discriminações positivas correspondem a maior efetividade ao princípio da igualdade.
✂️ b) a Constituição Federal não estabelece distinção entre igualdade formal e material.
✂️ c) o princípio da igualdade é absoluto no que se refere à igualdade de gênero.
✂️ d) a diferença salarial entre servidores com igual função em diferentes entes públicos não se sustenta diante do princípio da isonomia, a justificar revisão por parte do Judiciário.

1392Q459865 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

A prescrição retroativa,

✂️ a) modalidade de prescrição da pretensão executória, é regulada pela pena aplicada, não podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
✂️ b) modalidade de prescrição da pretensão executória, é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime e pode ocorrer entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transitada em julgado para a acusação.
✂️ c) modalidade de prescrição da pretensão punitiva, é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, não podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
✂️ d) antes prevista como forma de prescrição da pretensão punitiva, foi abolida por recente reforma legislativa.
✂️ e) modalidade de prescrição da pretensão punitiva, é regulada pela pena aplicada e pode ocorrer entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transitada em julgado para a acusação.

1393Q455781 | Direito Eleitoral, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

Em relação ao crime de falsidade ideológica eleitoral, definido no Código Eleitoral,

✂️ a) a desaprovação das contas pela Justiça Eleitoral tipifica, por si só, o crime em questão, eis que, nesse caso, é possível presumir que determinadas despesas foram omitidas na prestação de contas.
✂️ b) trata-se de crime material, que depende, para a sua consumação, de resultado danoso naturalístico.
✂️ c) eventual falsidade cometida em processo de prestação de contas, por ser posterior à data das eleições, impossibilita a configuração desse crime, eis que tal elemento cronológico não se compatibiliza com a finalidade eleitoral da conduta.
✂️ d) de acordo com o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, não é meio necessário, tampouco fase normal de preparação, para a prática do crime de induzimento à inscrição fraudulenta de eleitor, igualmente tipificado no Código Eleitoral.
✂️ e) a demonstração da potencialidade lesiva da conduta não é necessária para a caracterização do crime, mas, se tal potencialidade estiver presente, incidirá causa de aumento de pena.

1394Q420201 | Direito Civil, Direito Pessoal, Juiz Substituto, TJ PB, CESPE CEBRASPE

Com relação ao direito de família, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dominante do STJ.

✂️ a) O princípio da imutabilidade absoluta de regime de bens é resguardado pelo Código Civil de 2002.
✂️ b) A separação de fato não põe fim ao regime matrimonial de bens.
✂️ c) É admissível o levantamento do saldo de conta vinculada ao FGTS para a satisfação de crédito alimentar atual.
✂️ d) A constituição de nova família, independentemente de alteração da possibilidade do alimentante, é causa suficiente para a revisão do valor da prestação de alimentos prestados aos filhos havidos na união anterior.
✂️ e) O curador é competente para fixar a sua remuneração pela administração do patrimônio do interdido.

1395Q466798 | Direito Tributário, Administração tributária, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

A partir de 2003, a atividade de administração tributária recebeu especial atenção constitucional, sendo-lhe atribuídos, na Lei Maior, direitos e prerrogativas. Assinale a opção que não traduz uma dessas disposições constitucionais.

✂️ a) A atividade de administração tributária deve ser exercida por servidores de carreiras específicas.
✂️ b) Os servidores que exercem atividades da administração tributária têm autonomia e independência.
✂️ c) É previsto que a administração tributária tenha recursos prioritários para a realização de suas atividades.
✂️ d) As administrações tributárias dos três níveis de governo devem atuar de forma integrada.
✂️ e) As administrações tributárias dos três níveis de governo terão poder de compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou de convênio.

1396Q449669 | Direito do Consumidor, Sanções Administrativas, Juiz Substituto, TJ GO, FCC

No tocante às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor:

✂️ a) Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até a prolação da sentença monocrática.
✂️ b) A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, sempre às expensas do infrator e será divulgada pelo responsável da mesma forma, frequência e dimensão e, preferencialmente no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva.
✂️ c) A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo-se metade para os consumidores lesados e a outra metade para o Fundo de que trata a Lei no 7.347/1985, se os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos.
✂️ d) As penas de apreensão, de inutilização de produtos, de proibição de fabricação de produtos, de suspensão do fornecimento de produto ou serviço, de cassação do registro do produto e revogação da concessão ou permissão de uso serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas neste código e na legislação de consumo.
✂️ e) As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas pela administração, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando forem constatados vícios de quantidade ou de qualidade por inadequação ou insegurança do produto ou serviço.

1397Q431502 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Juiz Substituto, TJ PR, PUC PR

Considere as seguintes alternativas:

I. As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de defesa, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

II. A imunidade parlamentar não se estende ao corréu sem essa prerrogativa.?

III. As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades policiais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

IV. às comissões, permanentes ou temporárias do Congresso Nacional, em razão da matéria de sua competência, cabe convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Somente a II está correta.
✂️ b) Somente a II e a IV estão corretas.
✂️ c) Somente a I e a II estão corretas.
✂️ d) Somente a III e a IV estão corretas.

1399Q418202 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Juiz Substituto, TJ PB, CESPE CEBRASPE

No que se refere a contrato de empreitada, assinale a opção correta.

✂️ a) Na empreitada mista, a responsabilidade do empreiteiro refere-se à solidez e segurança do trabalho realizado em razão dos materiais utilizados, excluídos os problemas de solidez decorrentes do solo.
✂️ b) Desde que o contrato de empreitada e o projeto sejam escritos, o dono da obra não é obrigado a pagar ao empreiteiro por aumentos e acréscimos que, mesmo que não ignorados por ele, não foram autorizados por escrito.
✂️ c) Salvo se ajustado em consideração às qualidades pessoais do empreiteiro, o contrato de empreitada não se extingue com a morte de qualquer um dos contratantes.
✂️ d) No silêncio do contrato, a presunção é de que o empreiteiro contratado utilizará seu próprio material na obra.
✂️ e) A empreitada de mão de obra caracteriza-se pela relação de subordinação do empreiteiro com o dono da obra.