Questões de Concursos Juiz substituto

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1402Q1042782 | Direito Empresarial Comercial, Títulos de Crédito, Juiz Substituto, TJ MT, FGV, 2024

Dentre os títulos de crédito criados pela Lei nº 11.076/2004 e vinculados ao agronegócio, está o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA). Trata-se de título nominativo, de livre negociação e representativo de promessa de pagamento em dinheiro.
Outra característica do CDCA é o fato de que:

✂️ a) sua emissão é exclusiva de sociedades limitadas ou cooperativas dedicadas às atividades agropecuárias ou de comercialização, beneficiamento ou industrialização de produtos agropecuários, florestais, aquícolas e extrativos;
✂️ b) o valor do título não pode exceder o valor total dos direitos creditórios do agronegócio a ele vinculados;
✂️ c) se trata de título executivo extrajudicial se protestado por falta de pagamento perante o tabelionato de registro de protestos;
✂️ d) o emitente responde pelo pagamento em dinheiro perante os beneficiários originários e endossatários, sendo equiparado ao emitente da nota promissória, como obrigado principal;
✂️ e) o título confere propriedade fiduciária ao beneficiário sobre os direitos creditórios a eles vinculados, independentemente de convenção, desde que haja registro do título perante o oficial de registro de títulos e documentos.

1403Q446310 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A edição de medidas provisórias pelo Presidente da República, com fundamento nos conceitos jurídicos indeterminados de ?urgência? e ?relevância?, submete-se a controle jurisdicional, uma vez que seu regime jurídico é de natureza constitucional e a atividade do chefe do Poder Executivo é de competência extraordinária.
✂️ b) As medidas provisórias, embora sujeitas a regime jurídico específico, no tocante aos conceitos jurídicos indeterminados de ?relevância? e ?urgência?, situam-se - como atos políticos - no âmbito da opção discricionária do chefe do Poder Executivo, cujo controle compete ao Parlamento, em razão de seu conteúdo.
✂️ c) Os requisitos da ?urgência? e da ?relevância?, por implicarem juízos políticos quando manejados pelo Presidente da República, implicam opções de alta discricionariedade, só conferidos a Autoridades Estatais legitimadas pelo princípio democrático e, por essa razão mesma, não podem ser sindicados pelo Poder Judiciário, sob pena de violação do princípio de separação dos poderes e do núcleo fundamental do Estado Democrático de Direito.
✂️ d) A edição de medidas provisórias constitui atos políticos e não atos administrativos, caracterizando-se aqueles em relação a estes, por serem dotados de alto grau de discricionariedade conferido ao Presidente da República e, por essa razão mesma, não se sujeitam a sindicabilidade jurisdicional.

1404Q700530 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2019

Considerando o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a respeito da declaração incidental de inconstitucionalidade, quando o Tribunal Pleno rejeitar a arguição, em decisão proferida por 17 (dezessete) ou mais votos, ou reiterada em mais 02 (duas) sessões,

✂️ a) será enviada cópia do acórdão correspondente à Assembleia Legislativa.
✂️ b) a decisão será remetida à Procuradoria Geral de Justiça para eventual recurso.
✂️ c) ficará a decisão sujeita ao recurso de agravo interno por parte do autor.
✂️ d) obstará novo pronunciamento do Órgão Especial sobre a mesma matéria.
✂️ e) a decisão será de aplicação obrigatória para todos os Órgãos do Tribunal.

1407Q416156 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

O ordenamento civil obrigacional brasileiro não contém norma específica reguladora do denominado adimplemento ruim. O art. 422 do Código Civil, contudo, ao disciplinar normas gerais sobre contratos, assim dispôs: “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.

Considerando as informações do texto acima, julgue os itens a seguir.

O princípio da boa-fé, que norteia o Código Civil brasileiro no Direito das Obrigações, determina aumento de deveres, além daqueles pactuados entre as partes; contudo, trata-se de norma dispositiva, sujeita a auto-regulação pelos contratantes.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1408Q409016 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Juiz Substituto, TJ PI, FCC

Na ementa do acórdão do Recurso Extraordinário no 658.570, do Supremo Tribunal Federal, consta o seguinte trecho:

Desprovimento do recurso extraordinário e fixação, em repercussão geral, da seguinte tese: é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas. Para assim decidir, o Tribunal estabeleceu algumas premissas.

Dentre elas, NÃO figura por ser incompatível com a conclusão acima citada:

✂️ a) Instituições policiais podem cumular funções típicas de segurança pública com exercício de poder de polícia.
✂️ b) Poder de polícia não se confunde com segurança pública. O exercício do primeiro não é prerrogativa exclusiva das entidades policiais.
✂️ c) A fiscalização do trânsito, com aplicação das sanções administrativas legalmente previstas, embora possa se dar ostensivamente, constitui mero exercício de poder de polícia.
✂️ d) O exercício do poder de polícia por instituições policiais é constitucionalmente possível. No entanto, nesse caso o poder de polícia deixa de se caracterizar como ação administrativa, passando a configurar exercício de polícia judiciária.
✂️ e) Considerando a competência comum dos entes da federação em matéria de trânsito, podem os Municípios determinar que o poder de polícia que lhes compete seja realizado pela guarda municipal.

1409Q446650 | Direito Constitucional, Saúde, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, 2018

Acerca do direito constitucional à saúde e à seguridade social, assinale a opção correta, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial.

✂️ a) A seguridade social compreende saúde, previdência e assistência social, todas prestadas independentemente de contribuição dos usuários.
✂️ b) De acordo com o STF, desde que seguidos os padrões regulamentados pela ANVISA, não é proibido o uso industrial e comercial do amianto.
✂️ c) Os objetivos da seguridade social não incluem equidade dos benefícios entre as populações urbana e rural.
✂️ d) De acordo com o STF, não ofende a CF a internação hospitalar em acomodações superiores, no âmbito do SUS, mediante pagamento da diferença de valor correspondente.
✂️ e) O polo passivo de ações que versem sobre responsabilidade nos tratamentos médicos pode ser ocupado por qualquer dos entes federados.

1413Q432987 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Juiz Substituto, TJ PI, FCC

A promoção dos juízes de entrância para entrância será feita alternadamente, por antiguidade e merecimento, observando-se que

✂️ a) o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal fica impedido de promover-se pelo prazo de dois anos contados da data em que cessar a irregularidade.
✂️ b) é obrigatória a promoção do juiz que figure por pelo menos duas vezes consecutivas ou quatro alternadas em lista de merecimento.
✂️ c) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte de lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.
✂️ d) a aferição do merecimento decorre da discricionariedade dos membros do tribunal, não se sujeitando a nenhum critério objetivo.
✂️ e) o tribunal, na apuração de antiguidade, jamais poderá recusar o juiz mais antigo.

1415Q733898 | Direito Processual Penal, Competência, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

No que se refere à competência no processo penal, segundo entendimento sumulado,

✂️ a) a utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, daa utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual. competência da Justiça Estadual.
✂️ b) a competência do tribunal do júri prevalece sempre sobre o foro por prerrogativa de função.
✂️ c) compete ao foro do local da emissão do cheque sem provisão de fundos processar e julgar o crime de estelionato.
✂️ d) compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figura como autor ou vítima.
✂️ e) compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.

1416Q699422 | Direito Empresarial e Comercial, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019

Segundo a Lei das Sociedades por Ações (Lei n° 6.404/1976), a ação de responsabilidade civil contra o administrador, pelos prejuízos causados ao patrimônio da companhia, compete

✂️ a)
à própria companhia, podendo sua propositura ser deliberada em assembleia geral ordinária, mesmo que a matéria não esteja prevista na ordem do dia.
✂️ b)
a qualquer acionista, independentemente da sua participação no capital social, caso assembleia geral não aprove sua propositura pela companhia.
✂️ c)
aos acionistas, desde que representem, pelo menos, cinco por cento do capital social, se ela não for proposta no prazo de três meses da deliberação da assembleia geral que a houver aprovado.
✂️ d)
exclusivamente à própria companhia, só podendo ser deliberada em assembleia geral extraordinária convocada especificamente para essa finalidade.
✂️ e) à própria companhia e aos acionistas, de forma concorrente, mediante prévia autorização do Conselho Fiscal, se houver.

1417Q448819 | Direito Constitucional, Administração Pública, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

Ao dispor sobre a criação de cargos em comissão, o legislador deve observar as normas constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nessa matéria, segundo as quais

✂️ a) a criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais, pressupondo necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado.
✂️ b) cabe à lei que os instituir definir, objetivamente, suas atribuições, podendo, todavia, delegar essa competência ao administrador, para que discipline a matéria por meio de ato regulamentar, uma vez que a Constituição Federal não veda a delegação de competências entre os Poderes.
✂️ c) pode a lei do ente federativo facultar aos servidores públicos ocupantes exclusivamente de cargo público em comissão a opção entre aderir ao Regime Geral de Previdência Social ou ao Regime Próprio de Previdência Social.
✂️ d) os servidores públicos ocupantes exclusivamente de cargo público em comissão devem aposentar-se compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade ou, na forma da lei complementar federal, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade.
✂️ e) é inconstitucional, por violação à norma constitucional que permite a livre nomeação pelo administrador público, norma estadual que estabeleça requisito de formação, em curso de nível superior, para o preenchimento de cargo em comissão.

1419Q732869 | Direito Processual Penal, Prova, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da prova criminal.

✂️ a) Quanto ao estado das pessoas, a observância das restrições à prova previstas na lei civil é uma limitação à liberdade probatória do processo penal.
✂️ b) A busca pessoal inclui bolsas e malas, bem como o veículo que esteja na posse da pessoa, sendo indispensável o mandado judicial.
✂️ c) Os menores de quatorze anos não podem ser testemunhas em juízo uma vez que, por não prestarem compromisso de dizer a verdade, não respondem por ato infracional correspondente a falso testemunho.
✂️ d) A interceptação telefônica só será admitida em crimes apenados com reclusão e desde que não exista outro meio de se produzir a prova para instruir processo criminal ou cível.
✂️ e) O conselho de sentença do tribunal do júri adota o sistema da livre convicção e tem liberdade para apreciar a prova, desde que respeite critérios legais de valoração da prova.

1420Q407243 | Direito Administrativo, Parte Geral, Juiz Substituto, TJ GO, FCC

Suponha que determinada empresa privada promotora de eventos pretenda utilizar um imóvel público, atualmente sem destinação e cuja propriedade foi adquirida pelo Estado por meio de adjudicação levada a efeito em processo de execução fiscal, para a instalação de um centro de convenções com a finalidade de realizar feiras agropecuárias. Considerando o regime jurídico a que se sujeitam os bens públicos, a utilização do imóvel pelo referido particular, em caráter exclusivo, poderá se dar mediante

✂️ a) cessão de uso, que pressupõe a transferência do domínio e se dá, necessariamente, a título oneroso.
✂️ b) permissão de uso, em caráter discricionário e precário em razão do interesse no uso beneficiar exclusivamente o particular.
✂️ c) autorização de uso, sem prazo determinado e revogável mediante indenização ao particular.
✂️ d) permissão qualificada, onerosa e precedida de licitação, que não admite indenização ao particular no caso de revogação a critério da Administração.
✂️ e) concessão de uso, precedida de licitação, com prazo determinado, com direito do particular a indenização caso rescindida antes do termo final.

Questões de Concursos Juiz substituto

Resolva questões de Juiz substituto comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1401Q735435 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

1402Q1042782 | Direito Empresarial Comercial, Títulos de Crédito, Juiz Substituto, TJ MT, FGV, 2024

1403Q446310 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

1404Q700530 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2019

1405Q461685 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

1406Q423309 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

1407Q416156 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

1408Q409016 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Juiz Substituto, TJ PI, FCC

1409Q446650 | Direito Constitucional, Saúde, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, 2018

1410Q416974 | Direito Civil, Pessoas, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

1411Q358635 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

1412Q809456 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE