Questões de Juiz substituto com Gabarito (Comentado)

1481Q808181 | Legislação Federal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

Acerca da Lei de Abuso de Autoridade, Lei n.º 4.898/1965, assinale a opção correta.

✂️ a) A lei em questão contém crimes próprios e impróprios e admite as modalidades dolosa e culposa.
✂️ b) Considera-se autoridade quem exerce, de forma remunerada, cargo, emprego ou função pública ou particular, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente.
✂️ c) No caso de concurso de agentes, o particular que é co-autor ou partícipe responde por outro crime, uma vez que a qualidade de autoridade é elementar do tipo dos crimes de abuso.
✂️ d) Caso cumpra ordem manifestamente ilegal, o subordinado deverá responder pelo crime de abuso de autoridade.
✂️ e) A competência para processar e julgar o crime de abuso de autoridade praticado por policial militar em serviço é da justiça militar estadual.

1482Q430194 | Direito Constitucional, União, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

Suponha que a União tenha intervindo nos estados A, B e C, com os seguintes propósitos

I reorganizar as finanças no estado A, visto que essa unidade da Federação deixou de entregar aos municípios, dentro dos prazos estabelecidos em lei, receitas tributárias fixadas constitucionalmente.

II reorganizar as finanças no estado B para prover a execução de ordem judicial.

III assegurar, no estado C, a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

A CF ampara expressamente a intervenção da União no(s) caso(s) descrito(s)

✂️ a) no item II, apenas.
✂️ b) no item III, apenas.
✂️ c) nos itens I e II, apenas.
✂️ d) nos itens II e III, apenas.
✂️ e) em todos os itens.

1483Q407924 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Juiz Substituto, TJ AM, CESPE CEBRASPE

Acerca da servidão administrativa, assinale a opção correta.

✂️ a) A servidão administrativa, de natureza de direito real e de definitividade, incide sobre bem imóvel e dela decorre o direito à indenização prévia e incondicionada ao proprietário do bem.
✂️ b) Sendo permanente, a servidão administrativa jamais será extinta, ainda que a propriedade seja incorporada ao patrimônio da pessoa em favor da qual foi instituída.
✂️ c) A servidão administrativa, direito real público que autoriza o poder público a usar a propriedade imóvel para a execução de obras e serviços de interesse coletivo, pode incidir tanto sobre bem privado quanto público.
✂️ d) Sendo o decreto expedido para constituir a servidão administrativa revestido de publicidade, é desnecessária a inscrição no registro de imóveis para a produção de efeitos erga omnes.
✂️ e) Ainda que não haja dano efetivo ou prejuízos causados ao imóvel serviente, será devida a indenização, uma vez que a limitação do direito decorrente da servidão, por si, gera dano abstrato.

1486Q732570 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

Em relação ao procedimento relativo ao Tribunal do Júri, é correto afirmar que:

✂️ a) estão isentos do serviço do júri os cidadãos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos.
✂️ b) a intimação da decisão de pronúncia será feita pessoalmente ao acusado, ao defensor nomeado ou constituído, e ao Ministério Público.
✂️ c) não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, absolverá sumariamente o acusado.
✂️ d) não poderá servir o jurado que, no caso de concurso de pessoas, houver integrado o Conselho de Sentença que julgou o outro acusado ou tiver funcionado em julgamento anterior do mesmo processo, independentemente da causa determinante do julgamento posterior.
✂️ e) contra a sentença de impronúncia caberá recurso em sentido estrito.

1487Q686749 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2019

De acordo com o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, os lançamentos relativos a receitas realizados no livro próprio por oficial de registro compreenderão emolumentos previstos na tabela de custas exclusivamente na parte percebida como receita do próprio delegatário, em razão

✂️ a) dos atos efetivamente praticados, acrescidas as quantias recebidas em depósito e destinadas ao pagamento de tributos.
✂️ b) dos atos efetivamente praticados, excluídos somente os valores que constituam receita devida aos fundos de renda mínima.
✂️ c) dos atos efetivamente praticados, acrescidas as contribuições obrigatórias devidas às entidades de classe.
✂️ d) dos atos efetivamente praticados, excluídas as quantias recebidas em depósito e destinadas ao pagamento de tributos.

1488Q822963 | Legislação Federal, Juiz Substituto, TJ GO, FCC

De acordo com a Lei no 9.099/1995, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis

✂️ a) o juiz determinará a remessa dos autos ao juízo competente quando reconhecer a incompetência territorial.
✂️ b) não podem ser parte, como autoras, as pessoas jurídicas, sem exceção.
✂️ c) não se admitem, dentre outras, ações de natureza alimentar e quaisquer das modalidades de despejo.
✂️ d) reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial se o demandado deixar de comparecer a quaisquer das audiências, de conciliação ou de instrução e julgamento, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.
✂️ e) dispensa-se a assistência por advogado, em primeiro grau de jurisdição, independentemente do valor da causa.

1496Q732869 | Direito Processual Penal, Prova, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da prova criminal.

✂️ a) Quanto ao estado das pessoas, a observância das restrições à prova previstas na lei civil é uma limitação à liberdade probatória do processo penal.
✂️ b) A busca pessoal inclui bolsas e malas, bem como o veículo que esteja na posse da pessoa, sendo indispensável o mandado judicial.
✂️ c) Os menores de quatorze anos não podem ser testemunhas em juízo uma vez que, por não prestarem compromisso de dizer a verdade, não respondem por ato infracional correspondente a falso testemunho.
✂️ d) A interceptação telefônica só será admitida em crimes apenados com reclusão e desde que não exista outro meio de se produzir a prova para instruir processo criminal ou cível.
✂️ e) O conselho de sentença do tribunal do júri adota o sistema da livre convicção e tem liberdade para apreciar a prova, desde que respeite critérios legais de valoração da prova.

1498Q467784 | Direito Tributário, Impostos, Juiz Substituto, TJ PI, FCC

Atenção: Para responder as questões de números 76 a 78, considere a seguinte situação hipotética:

Banco Gaita S/A, instituição financeira regulamente constituída segundo as leis brasileiras, com estabelecimento matriz em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul e estabelecimento filial em Teresina, Estado do Piauí, onde desempenha suas atividades empresariais em imóvel próprio.

No curso de suas atividades empresariais, e visando melhor atender ao mercado consumidor piauiense, a matriz do Banco Gaita S/A remeteu para sua filial bens do seu ativo permanente e de uso e consumo. Os veículos que transportavam esses bens foram retidos no posto fiscal pela fiscalização tributária piauiense, ocasião em que se exigiu do transportador a apresentação da nota fiscal de transferência desses bens, cuja emissão pelas instituições financeiras é obrigatória, segundo o que dispõe a legislação estadual criadora do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS naquele estado do Nordeste. Como o Banco Gaita S/A deixou de emitir esse documento exigido pela legislação estadual, lavrou-se contra ele auto de infração para formalizar o lançamento da multa aplicada, após o que o veículo de transporte retomou o curso de sua viagem. Neste caso, e segundo a disciplina constitucional e infraconstitucional aplicável, o auto de infração lavrado é

✂️ a) improcedente, pois não sendo a operação em comento sujeita à tributação do ICMS, vulnera o princípio da razoabilidade a exigência fixada pela legislação estadual.
✂️ b) nulo, pois é inadmissível a retenção de veículo de transporte como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação tributária.
✂️ c) procedente, pois interesses da Administração Tributária podem justificar a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal em casos como este.
✂️ d) procedente, pois é possível à pessoa tributante criar obrigações tributárias acessórias para entidades imunes ou isentas do ICMS.
✂️ e) improcedente, pois o Banco Gaita S/A não é sujeito à tributação do ICMS pela remessa, para sua filial, de bens do seu ativo permanente e de uso e consumo.

1500Q440678 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz Substituto, TJ PI, FCC

O Tribunal de Justiça do Estado

I. pode conhecer de representação para fiscalização abstrata de inconstitucionalidade ajuizada individualmente por Deputado Estadual, caso assim permita a Constituição do Estado.

II. será necessariamente composto por sete desembargadores nos dez primeiros anos de criação da unidade federada.

III. tem competência para julgar originariamente os crimes dolosos contra a vida cometidos por detentores de foro privilegiado na forma da Constituição estadual.

IV. tem suas competências definidas na Constituição estadual e na lei de organização judiciária do Estado.

Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) II e IV.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) I e II.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) II e III.

Questões de Concursos Juiz substituto

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1481Q808181 | Legislação Federal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

1482Q430194 | Direito Constitucional, União, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

1483Q407924 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Juiz Substituto, TJ AM, CESPE CEBRASPE

1484Q734852 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

1485Q425625 | Direito Constitucional, Orçamentos, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

1486Q732570 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

1487Q686749 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2019

1488Q822963 | Legislação Federal, Juiz Substituto, TJ GO, FCC

1489Q808147 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

1490Q734981 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

1491Q358172 | Direito Penal, Do Crime, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

1492Q414560 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

1493Q732865 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP, 2017

1494Q458261 | Direito Empresarial e Comercial, Direito de Propriedade Industrial, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

1495Q732739 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

1496Q732869 | Direito Processual Penal, Prova, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

1497Q357858 | Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

1498Q467784 | Direito Tributário, Impostos, Juiz Substituto, TJ PI, FCC

1499Q424806 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

1500Q440678 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz Substituto, TJ PI, FCC