Questões de Concursos Juiz substituto

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1503Q440173 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Juiz Substituto, TJ PB, CESPE CEBRASPE

À luz dos entendimentos jurisprudenciais do STF a respeito da repartição de competências entre os entes federativos, assinale a opção correta.

✂️ a) Se a Constituição de determinado estado-membro reconhecer aos estudantes o direito de pagar a metade da tarifa de transporte coletivo municipal, não haverá invasão da competência municipal para legislar sobre o tema, por se tratar de benefício estabelecido em Constituição estadual.
✂️ b) Caso determinado estado-membro edite lei que disponha sobre normas de processo e julgamento do governador pela prática de crime de responsabilidade, essa lei estará em consonância com a CF, uma vez que esse estado-membro tem competência para legislar sobre a matéria.
✂️ c) Na hipótese de uma lei estadual estabelecer restrições ao ingresso, armazenamento e comercialização de produtos agrícolas importados no âmbito do estado-membro, estará caracterizada invasão da competência privativa da União para legislar sobre comércio exterior.
✂️ d) É constitucional lei municipal que fixe o horário de funcionamento das agências bancárias e que disponha sobre o tempo máximo de permanência dos usuários nas filas, por se tratar de matéria de interesse local.
✂️ e) Caso um estado-membro inove a ordem jurídica ao editar lei que proíba às empresas de telecomunicação a cobrança de taxa para a instalação do segundo ponto de acesso à Internet, não haverá inconstitucionalidade, pois o estado terá agido no âmbito de sua competência para legislar sobre proteção do consumidor.

1505Q415166 | Direito Civil, Sociedade, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

O liquidante judicial de determinada empresa, percebendo a existência de ativo remanescente, após ter pago todos os credores conhecidos, convocou a assembléia-geral, antes de ultimada a liquidação, para deliberarem a respeito da destinação do ativo apurado. Com o voto de 90% dos acionistas, a assembléia-geral aprovou que a partilha do ativo remanescente seria feita com a atribuição de bens aos sócios majoritários, pelo valor contábil. Feito o rateio do ativo remanescente e aprovadas as contas pela maioria de votos da assembléia-geral, foi encerrada a liquidação e extinta a referida sociedade, com a publicação da ata de encerramento no dia 30/1/2008.

A propósito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Eventuais credores não pagos da referida empresa terão 2 anos para ajuizar ação contra os acionistas e o liquidante, contado o prazo a partir da publicação da ata de encerramento da liquidação da companhia.
✂️ b) No pagamento dos credores conhecidos, o liquidante, respeitados os direitos dos credores preferenciais, deverá pagar inicialmente as dívidas vencidas e, depois, as vincendas. Consumados todos os pagamentos, deverá o liquidante apurar a existência de ativo remanescente.
✂️ c) A responsabilidade dos acionistas e liquidantes pelo pagamento do credor não satisfeito pela liquidação é limitada ao valor total do ativo remanescente, independentemente da soma individualmente recebida.
✂️ d) O acionista que divergir da deliberação da assembléia-geral que aprovar a prestação final das contas da liquidação poderá promover a ação que lhe couber no prazo de um ano, a contar da publicação da respectiva ata.
✂️ e) Havendo divergência em relação à partilha do ativo remanescente, aprovada em assembléia-geral com o voto de 90% dos acionistas, o acionista dissidente que provar que a partilha se operou em detrimento da parcela que lhe caberia poderá ajuizar ação de reparação de danos contra os sócios majoritários, que deverão indenizá-lo pelos prejuízos apurados.

1507Q433412 | Direito Constitucional, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

Determinada Câmara Municipal tem a iniciativa de, por meio de emenda à Lei Orgânica Municipal, estabelecer mudança na base de cálculo de benefício a servidor municipal e o respectivo pagamento é implementado. No ano seguinte, o novo Prefeito ingressa com a ação direta de inconstitucionalidade daquela alteração legislativa, sendo correto decidir (conforme precedente do órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na ADI 2222132-48.2014) que

✂️ a) não existe inconstitucionalidade da modificação legislativa, tendo em vista sua aceitação pelo Prefeito anterior e como medida de proteção à segurança jurídica e boa-fé dos servidores.
✂️ b) existe inconstitucionalidade e seus efeitos são ex tunc, sendo que a modulação dos efeitos somente é permitida ao Supremo Tribunal Federal, preservando- se apenas pagamentos feitos até a data da decisão judicial.
✂️ c) existe inconstitucionalidade por vício de iniciativa e a decisão judicial tem eficácia ex nunc, aplicando a modulação dos seus efeitos e declarando que os valores recebidos pelos servidores são irrepetíveis.
✂️ d) existe inconstitucionalidade por vício de iniciativa e, diante do efeito repristinatório inerente à desconstituição da norma inconstitucional, devem ser devolvidos pelos servidores os valores recebidos, mediante compensação nos vencimentos futuros.

1510Q823420 | Legislação Federal, Juiz Substituto, TJ GO, FCC

De acordo com a Lei de Drogas,

✂️ a) a pena de prestação de serviços à comunidade, no caso de condenação por posse de droga para consumo pessoal, pode ser aplicada pelo prazo máximo de dez meses, se reincidente o agente.
✂️ b) configura crime associarem-se mais de três pessoas, no mínimo, para o fim de praticar, reiteradamente, o tráfico de drogas.
✂️ c) é de três anos o prazo de prescrição no crime de posse de droga para consumo pessoal, adotado o menor prazo previsto no Código Penal.
✂️ d) constitui crime a organização de manifestação favorável à legalização do uso de drogas.
✂️ e) vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos no caso de condenação por tráfico de drogas, ainda que se trate da chamada figura privilegiada do delito.

1511Q734897 | Direito Processual Penal, Execução, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

No que se refere à execução penal,

✂️ a) a frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução sob regime semiaberto, unicamente.
✂️ b) segundo entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça, é cabível mandado de segurança pelo Ministério Público para conferir efeito suspensivo ao agravo de execução.
✂️ c) o regime disciplinar diferenciado tem duração máxima de 360 (trezentos e sessenta) dias, podendo ser aplicado uma única vez.
✂️ d) a falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.
✂️ e) o juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando autorizar a saída temporária no regime semiaberto.

1513Q433707 | Direito Constitucional, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

Considerando o disposto no art. 24 da Constituição Federal, ao tratar da competência concorrente da União, Estados e Municípios, em matéria tributária, é correto afirmar que

✂️ a) na ausência de normas gerais federais, os Estados têm competência para legislar em matéria tributária, e, na ausência de leis federais e estaduais, os Municípios têm a referida competência, o que se denomina competência concorrente cumulativa.
✂️ b) a lei geral federal prevalece em relação às leis estaduais e estas prevalecem em relação às leis municipais, nos termos das Constituições Estaduais.
✂️ c) a competência residual tributária quanto aos impostos é da União, observado o disposto no art. 154, I, da Constituição Federal.
✂️ d) a norma jurídica editada por um ente federativo no âmbito de sua competência tributária exige que os demais entes federativos respeitem sua incidência, dentro dos respectivos limites geográficos estaduais.

1515Q704586 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019

Suponha que tenha sido interposta ação de improbidade administrativa em face de diretor de uma empresa na qual o Estado do Alagoas detém participação acionária minoritária, apontando a ocorrência de prejuízos financeiros à companhia em face da realização de investimentos em projetos deficitários. A inicial da ação judicial aponta, ainda, a responsabilidade de Secretários de Estado na formatação de tais projetos e possível conluio com o diretor da companhia para as aprovações societárias correspondentes. Considerando as disposições da legislação aplicável, a referida demanda afigura-se

✂️ a)
cabível, tanto em face do diretor como dos Secretários de Estado, limitando-se a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos à companhia.
✂️ b)
cabível apenas em face dos Secretários de Estado, dada a necessária condição de agentes públicos, respondendo o diretor da companhia exclusivamente na esfera civil.
✂️ c)
descabida, eis que não se verifica prejuízo a entidade pública ou a empresa na qual o poder público detenha a maioria do capital social.
✂️ d)
cabível apenas em face do diretor da companhia, nos limites da conduta lesiva apurada, não alcançando os Secretários de Estado, os quais poderão responder por crime de responsabilidade.
✂️ e) cabível apenas se apurada conduta dolosa dos imputados, eis que o elemento volitivo doloso é determinante para a caracterização de atos de improbidade, que não admitem modalidade culposa.

1516Q416150 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

O ordenamento civil obrigacional brasileiro não contém norma específica reguladora do denominado adimplemento ruim. O art. 422 do Código Civil, contudo, ao disciplinar normas gerais sobre contratos, assim dispôs: “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.

Considerando as informações do texto acima, julgue os itens a seguir.

A moderna teoria dos deveres laterais — dita também dos deveres secundários, acessórios, anexos ou paralelos — consiste na obrigação das partes contratantes de cumprirem diligentemente o contrato, observando estritamente sua função ou finalidade.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1517Q734144 | Direito Processual Penal, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

No julgamento pelo Tribunal do Júri, havendo condenação pelo crime de homicídio doloso por motivo fútil, a defesa recorre e requer a absolvição alegando a ocorrência de decisão contrária à prova dos autos. A apelação será desprovida com base no seguinte:

✂️ a) os jurados adotaram uma das vertentes possíveis e optaram por uma das versões apresentadas.
✂️ b) o veredicto será alterado apenas quando a decisão for tomada por maioria e não por unanimidade.
✂️ c) as decisões do Tribunal do Júri são soberanas e somente em casos de nulidade podem ser revistas.
✂️ d) o Conselho de Sentença decidiu de forma unânime e não cabe alteração.

1518Q428021 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

Considere as seguintes assertivas:

I. A edição de novo diploma legal que determine a redução dos valores das indenizações a serem pagas a título de seguro obrigatório por danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (Seguro DPVAT) apresenta vício de inconstitucionalidade material, pois afronta a proteção constitucional ao direito adquirido e o princípio da proibição de retrocesso social.

II. Ainda que preceito normativo introduzido por Emenda Constitucional determine, a propósito, a aplicação do regime geral da previdência social, os servidores públicos que, após a sua promulgação, continuem a exercer exclusivamente cargo comissionado seguem submetidos ao regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, em face da proteção constitucional ao direito adquirido.

III. Não ofende a proteção constitucional ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito a desconstituição de penhora regularmente efetivada em razão da superveniência do preceito constitucional que garante a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família.

IV. Não ofende a proteção constitucional ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito a desconstituição de penhora regularmente efetivada em razão da superveniência do diploma legal que garante a impenhorabilidade dos imóveis residenciais juridicamente qualificados como bem de família.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e III.
✂️ b) I.
✂️ c) I e IV.
✂️ d) II e III.
✂️ e) III e IV.

1520Q733366 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Juiz Substituto, TJ PB, CESPE CEBRASPE

A respeito das exceções previstas no CPP, assinale a opção correta.

✂️ a) Da decisão que acolher a suspeição de perito, de intérprete, de serventuário ou de funcionário da justiça cabe recurso em sentido estrito.
✂️ b) A processualística penal segue as mesmas hipóteses previstas na legislação processual civil.
✂️ c) A suspeição deve ser arguida pela parte antes de qualquer outra alegação, salvo quando sua motivação ocorrer em momento posterior.
✂️ d) No juizado especial, em razão do princípio da oralidade, o juiz deve declarar oralmente sua suspeição.
✂️ e) Da decisão do magistrado que acolher a arguição de suspeição do órgão do MP cabe recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias.

Questões de Concursos Juiz substituto

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1501Q735287 | Direito Processual Penal, Citações e Intimações, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

1502Q735821 | Direito Processual Penal, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

1503Q440173 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Juiz Substituto, TJ PB, CESPE CEBRASPE

1504Q458109 | Direito Empresarial e Comercial, Direito de Propriedade Industrial, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

1505Q415166 | Direito Civil, Sociedade, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

1506Q358130 | Direito Penal, Do Crime, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

1507Q433412 | Direito Constitucional, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

1508Q392724 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

1509Q395870 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE