Questões de Concursos Juiz substituto

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1501Q686749 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2019

De acordo com o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, os lançamentos relativos a receitas realizados no livro próprio por oficial de registro compreenderão emolumentos previstos na tabela de custas exclusivamente na parte percebida como receita do próprio delegatário, em razão

✂️ a) dos atos efetivamente praticados, acrescidas as quantias recebidas em depósito e destinadas ao pagamento de tributos.
✂️ b) dos atos efetivamente praticados, excluídos somente os valores que constituam receita devida aos fundos de renda mínima.
✂️ c) dos atos efetivamente praticados, acrescidas as contribuições obrigatórias devidas às entidades de classe.
✂️ d) dos atos efetivamente praticados, excluídas as quantias recebidas em depósito e destinadas ao pagamento de tributos.

1502Q435425 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

Suponha que, na falta de normas gerais federais sobre determinado tributo estadual, o estado de Sergipe tenha decidido criar, em 2007, por meio de uma lei, suas próprias normas específicas relativas àquela matéria. Suponha, ainda, que, posteriormente à entrada em vigência da lei criada, tenham advindo, em 2007, normas gerais federais contrárias, em parte, à citada lei estadual. Nessa situação, a lei estadual

✂️ a) será de todo revogada, por contrariar a lei federal.
✂️ b) somente será revogada na parte que contraria a lei federal.
✂️ c) não sofre qualquer efeito da lei federal, porque ela trata de normas específicas, enquanto a lei federal trata de normas gerais.
✂️ d) terá a eficácia extinta no que contrariar a lei federal.
✂️ e) terá eficácia suspensa no que contrariar a lei federal.

1503Q440678 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz Substituto, TJ PI, FCC

O Tribunal de Justiça do Estado

I. pode conhecer de representação para fiscalização abstrata de inconstitucionalidade ajuizada individualmente por Deputado Estadual, caso assim permita a Constituição do Estado.

II. será necessariamente composto por sete desembargadores nos dez primeiros anos de criação da unidade federada.

III. tem competência para julgar originariamente os crimes dolosos contra a vida cometidos por detentores de foro privilegiado na forma da Constituição estadual.

IV. tem suas competências definidas na Constituição estadual e na lei de organização judiciária do Estado.

Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) II e IV.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) I e II.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) II e III.

1507Q416150 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

O ordenamento civil obrigacional brasileiro não contém norma específica reguladora do denominado adimplemento ruim. O art. 422 do Código Civil, contudo, ao disciplinar normas gerais sobre contratos, assim dispôs: “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.

Considerando as informações do texto acima, julgue os itens a seguir.

A moderna teoria dos deveres laterais — dita também dos deveres secundários, acessórios, anexos ou paralelos — consiste na obrigação das partes contratantes de cumprirem diligentemente o contrato, observando estritamente sua função ou finalidade.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1508Q415166 | Direito Civil, Sociedade, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

O liquidante judicial de determinada empresa, percebendo a existência de ativo remanescente, após ter pago todos os credores conhecidos, convocou a assembléia-geral, antes de ultimada a liquidação, para deliberarem a respeito da destinação do ativo apurado. Com o voto de 90% dos acionistas, a assembléia-geral aprovou que a partilha do ativo remanescente seria feita com a atribuição de bens aos sócios majoritários, pelo valor contábil. Feito o rateio do ativo remanescente e aprovadas as contas pela maioria de votos da assembléia-geral, foi encerrada a liquidação e extinta a referida sociedade, com a publicação da ata de encerramento no dia 30/1/2008.

A propósito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Eventuais credores não pagos da referida empresa terão 2 anos para ajuizar ação contra os acionistas e o liquidante, contado o prazo a partir da publicação da ata de encerramento da liquidação da companhia.
✂️ b) No pagamento dos credores conhecidos, o liquidante, respeitados os direitos dos credores preferenciais, deverá pagar inicialmente as dívidas vencidas e, depois, as vincendas. Consumados todos os pagamentos, deverá o liquidante apurar a existência de ativo remanescente.
✂️ c) A responsabilidade dos acionistas e liquidantes pelo pagamento do credor não satisfeito pela liquidação é limitada ao valor total do ativo remanescente, independentemente da soma individualmente recebida.
✂️ d) O acionista que divergir da deliberação da assembléia-geral que aprovar a prestação final das contas da liquidação poderá promover a ação que lhe couber no prazo de um ano, a contar da publicação da respectiva ata.
✂️ e) Havendo divergência em relação à partilha do ativo remanescente, aprovada em assembléia-geral com o voto de 90% dos acionistas, o acionista dissidente que provar que a partilha se operou em detrimento da parcela que lhe caberia poderá ajuizar ação de reparação de danos contra os sócios majoritários, que deverão indenizá-lo pelos prejuízos apurados.

1511Q823420 | Legislação Federal, Juiz Substituto, TJ GO, FCC

De acordo com a Lei de Drogas,

✂️ a) a pena de prestação de serviços à comunidade, no caso de condenação por posse de droga para consumo pessoal, pode ser aplicada pelo prazo máximo de dez meses, se reincidente o agente.
✂️ b) configura crime associarem-se mais de três pessoas, no mínimo, para o fim de praticar, reiteradamente, o tráfico de drogas.
✂️ c) é de três anos o prazo de prescrição no crime de posse de droga para consumo pessoal, adotado o menor prazo previsto no Código Penal.
✂️ d) constitui crime a organização de manifestação favorável à legalização do uso de drogas.
✂️ e) vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos no caso de condenação por tráfico de drogas, ainda que se trate da chamada figura privilegiada do delito.

1513Q438876 | Direito Constitucional, Administração Pública, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com referência à organização administrativa e às competências municipais.

✂️ a) Os municípios poderão, por lei complementar, instituir regiões metropolitanas.
✂️ b) Os municípios estão obrigados a incorporar aos seus servidores o mesmo regime jurídico dos servidores estaduais.
✂️ c) O prefeito pode, mediante decreto, dispor sobre a extinção de cargos públicos vagos.
✂️ d) A edição de lei municipal que disponha sobre o tempo de atendimento do consumidor em estabelecimento bancário invade a competência da União para legislar sobre direito bancário.
✂️ e) Os vereadores receberão sempre subsídio equivalente a 75% do percebido por deputado estadual.

1514Q734144 | Direito Processual Penal, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

No julgamento pelo Tribunal do Júri, havendo condenação pelo crime de homicídio doloso por motivo fútil, a defesa recorre e requer a absolvição alegando a ocorrência de decisão contrária à prova dos autos. A apelação será desprovida com base no seguinte:

✂️ a) os jurados adotaram uma das vertentes possíveis e optaram por uma das versões apresentadas.
✂️ b) o veredicto será alterado apenas quando a decisão for tomada por maioria e não por unanimidade.
✂️ c) as decisões do Tribunal do Júri são soberanas e somente em casos de nulidade podem ser revistas.
✂️ d) o Conselho de Sentença decidiu de forma unânime e não cabe alteração.

1515Q430079 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Juiz Substituto, TJ AM, CESPE CEBRASPE

Acerca da competência tributária no âmbito constitucional, assinale a opção correta.

✂️ a) Aos estados e aos municípios compete regular a maneira como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
✂️ b) Lei estadual poderá prever a possibilidade de concessão de incentivos fiscais a empreendimentos, afastada a necessidade de prévio acordo conjunto entre os estados e o DF.
✂️ c) Além dos tributos previstos expressamente na CF, a União detém competência residual para instituir, por lei complementar, outros impostos, ainda que cumulativos.
✂️ d) É vedada qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função exercida pelos contribuintes, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
✂️ e) A CF estabelece o limite de 47% do produto da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e do imposto sobre produtos industrializados para estados e municípios, por meio dos respectivos fundos de participação.

1516Q433707 | Direito Constitucional, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

Considerando o disposto no art. 24 da Constituição Federal, ao tratar da competência concorrente da União, Estados e Municípios, em matéria tributária, é correto afirmar que

✂️ a) na ausência de normas gerais federais, os Estados têm competência para legislar em matéria tributária, e, na ausência de leis federais e estaduais, os Municípios têm a referida competência, o que se denomina competência concorrente cumulativa.
✂️ b) a lei geral federal prevalece em relação às leis estaduais e estas prevalecem em relação às leis municipais, nos termos das Constituições Estaduais.
✂️ c) a competência residual tributária quanto aos impostos é da União, observado o disposto no art. 154, I, da Constituição Federal.
✂️ d) a norma jurídica editada por um ente federativo no âmbito de sua competência tributária exige que os demais entes federativos respeitem sua incidência, dentro dos respectivos limites geográficos estaduais.

1517Q820526 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Juiz Substituto, TJ PR, PUC PR

Com relação à responsabilidade administrativa ambiental, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) Em razão do princípio da legalidade estrita, mesmo que determinada conduta seja tipificada como crime ambiental, esta não ensejará a aplicação de sanções administrativas se não estiver, individual e especificadamente, definida pela lei como infração administrativa ambiental.
✂️ b) Caso haja aplicação de multa ambiental tanto pela União quanto pelo Estado do Paraná em razão da mesma hipótese de incidência, a celebração de termo de compromisso de ajustamento de conduta com o órgão estadual substitui a multa federal, ainda que não haja participação do órgão federal no compromisso de ajustamento.
✂️ c) O prazo prescricional para apuração de infrações ambientais é de cinco anos, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que houver cessado a infração. No entanto, se o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.
✂️ d) A demolição de obras é sanção administrativa dotada de auto-executoriedade, razão pela qual a demolição de edificações residenciais poderá ser feita pelo próprio agente autuante, após o contraditório e a ampla defesa.

Questões de Concursos Juiz substituto

Resolva questões de Juiz substituto comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1501Q686749 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2019

1502Q435425 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

1503Q440678 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz Substituto, TJ PI, FCC

1504Q358172 | Direito Penal, Do Crime, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

1505Q732751 | Direito Processual Penal, Prova, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

1506Q424806 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

1507Q416150 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

1508Q415166 | Direito Civil, Sociedade, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

1509Q358130 | Direito Penal, Do Crime, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

1510Q414560 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

1511Q823420 | Legislação Federal, Juiz Substituto, TJ GO, FCC

1512Q418087 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

1513Q438876 | Direito Constitucional, Administração Pública, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

1514Q734144 | Direito Processual Penal, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

1515Q430079 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Juiz Substituto, TJ AM, CESPE CEBRASPE

1516Q433707 | Direito Constitucional, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

1517Q820526 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Juiz Substituto, TJ PR, PUC PR

1518Q735821 | Direito Processual Penal, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

1519Q395870 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

1520Q810105 | Legislação Federal, Lei 10257 2001, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE