Questões de Concursos Juiz substituto

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1545Q703311 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019

Prefeito Municipal Aristóbulo ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei de iniciativa do Poder Legislativo Municipal que acrescentou artigo ao Código Tributário Municipal, concedendo isenção do pagamento da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) às unidades consumidoras dos órgãos da Administração direta e indireta do Município, situado no Estado de Alagoas. À luz da disciplina constitucional pertinente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, trata-se de ato

✂️ a)
inconstitucional, pois ocorre vício formal de iniciativa, uma vez que cria despesa sem a correspondente previsão de custeio para a Administração Municipal.
✂️ b)
inconstitucional, pois significa alteração de tributo sem lei que o estabeleça.
✂️ c)
constitucional, diante do reconhecimento da natureza tributária da COSIP, bem como da competência concorrente para iniciar processo legislativo em matéria tributária.
✂️ d)
inconstitucional, porquanto caracteriza usurpação da competência tributária da União.
✂️ e) inconstitucional, porquanto a isenção da taxa viola a Constituição Estadual de Alagoas, bem como a Constituição Federal.

1546Q974378 | Direito Penal, Princípios limitadores do poder punitivo estatal, Juiz Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito dos princípios aplicáveis ao direito penal.

✂️ a) Consoante Zaffaroni, o princípio da intranscendência da pena rechaça o estabelecimento de cominações legais e a imposição de penas que careçam de relação valorativa com o fato cometido considerado em seu significado global.
✂️ b) A fragmentariedade do direito penal é corolário dos princípios da proporcionalidade e da culpabilidade, pois, como destacou Binding, o direito penal não constitui um sistema exaustivo de proteção de bens jurídicos, de sorte a abranger todos os bens que constituem o universo de bens do indivíduo, mas representa um sistema descontínuo de seleção de ilícitos decorrentes da necessidade de criminalizá-los ante a indispensabilidade da proteção jurídico-penal.
✂️ c) Segundo Jescheck, a responsabilização do delinquente pela violação da ordem jurídica não pode ser conseguida sem dano e sem dor, especialmente com relação às penas privativas de liberdade, a não ser que se pretenda subverter a hierarquia dos valores morais e utilizar a prática delituosa como oportunidade para premiar, o que conduziria ao reino da utopia; assim, as relações humanas reguladas pelo direito penal devem ser presididas pelo princípio da humanidade.
✂️ d) De acordo com o princípio da ofensividade, também denominado princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos, não compete ao direito penal tutelar valores puramente morais, éticos ou religiosos.
✂️ e) Segundo Nelson Hungria, aplica-se o princípio da subsidiariedade aos crimes de ação múltipla ou de conteúdo variado, ou seja, aos crimes plurinucleares.

1547Q698959 | Legislação Federal, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019

De acordo com as disposições da Lei federal n° 13.019/2014, o estabelecimento de parcerias entre o poder público e entidades da sociedade civil sem fins lucrativos, para a execução de planos de trabalho por estas propostos,

✂️ a)
se dá mediante termo de fomento, se envolver transferência de recursos públicos, vedada a celebração de convênio para tal finalidade.
✂️ b)
não pode envolver, direta ou indiretamente, a transferência de recursos públicos à entidade.
✂️ c)
deve ser precedido de procedimento licitatório, na modalidade convite, salvo em se tratando de entidades de assistência social.
✂️ d)
deve ser feito mediante contrato de gestão, apenas com entidades pré-qualificadas.
✂️ e) deve ser precedido de chamamento público, obrigando-se o poder público a celebrar termo de parceria com a entidade melhor classificada.

1549Q1031868 | Direito Penal, Crimes contra a Vida, Juiz Substituto, TJ SE, FGV, 2025

Gertrudes e Hilário, irmãos, apaixonados um pelo outro, e mantendo relação amorosa, por não poderem assumir publicamente seu amor incestuoso, celebram, por iniciativa de Gertrudes, um pacto de morte. Para tanto, se trancam na cozinha, onde Hilário, previamente ajustado com Gertrudes, abre os registros de gás do fogão, no intuito de pôr fim às vidas de ambos. Decorrido algum tempo, o porteiro, alertado pelo forte cheiro de gás, arromba as portas do imóvel, inclusive a da cozinha, onde encontra Gertrudes e Hilário desfalecidos. Ato contínuo, fecha os registros de gás e inicia as manobras de socorro a ambos, voltando Hilário à consciência, porém Gertrudes já está morta. Levado a um hospital pelo SAMU, Hilário tem alta no mesmo dia, com plena recuperação de sua saúde.
Diante do caso narrado, Hilário deverá responder por:

✂️ a) homicídio qualificado;
✂️ b) homicídio qualificado privilegiado;
✂️ c) feminicídio, sem a incidência de causa de aumento de pena;
✂️ d) feminicídio, com a incidência de causa de aumento de pena;
✂️ e) induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação, em sua forma qualificada.

1550Q968177 | Direito Penal, Tipicidade, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2024

Mário, com a intenção de matar Rodrigo, efetua disparo de arma de fogo a média distância. Mário, porém, tropeça no momento do disparo, atingindo Rodrigo de raspão, no ombro, e vindo a ferir gravemente um desconhecido que caminhava pela rua. O desconhecido é socorrido e considerado fora de perigo, mas a ambulância que o levava ao hospital acaba se envolvendo em um acidente e ele vem a óbito em virtude da colisão.
Sobre a responsabilidade penal de Mário, é correto afirmar que Mário responderá:

✂️ a) apenas por homicídio consumado;
✂️ b) por duas tentativas de homicídio, em concurso formal;
✂️ c) por lesões corporais culposas em concurso formal com homicídio consumado;
✂️ d) por lesões corporais culposas em concurso formal com homicídio tentado;
✂️ e) por tentativa de homicídio em concurso formal com homicídio culposo.

1551Q1009624 | Direito Eleitoral, Juiz Substituto, TJCE, FGV, 2025

Antônio, Pedro e João, dirigentes dos partidos políticos Alfa e Beta, iniciaram debates em relação à possibilidade de realizar uma aliança partidária, visando atender aos objetivos idealizados por cada um deles.
Antônio deseja formar uma aliança que permita a união dos partidos políticos com a apresentação de candidaturas conjuntas nas eleições majoritárias de âmbito nacional, estadual, distrital e municipal. A aliança desejada por Pedro exige a presença de apenas dois partidos políticos, mas não há óbice a que tenha outros mais. Por fim, na aliança proposta por João, caso um dos partidos políticos decida não mais integrá-la, antes de decorrido o prazo mínimo exigido, ficará impedido de integrar outra aliança da mesma natureza pelo prazo legal.

Em relação aos posicionamentos dos dirigentes, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Todos se harmonizam com a figura da coligação.
✂️ b) Todos se harmonizam com a figura da Federação.
✂️ c) Apenas o de Pedro se harmoniza com a figura da coligação.
✂️ d) Apenas o de Pedro se harmoniza com a figura da Federação.
✂️ e) Apenas os de Antônio e João se harmonizam com a figura da Federação.

1552Q968053 | Direito Civil, Aceitação e Renúncia da Herança, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2022

Emengarda faleceu, deixando muitos bens e péssimo relacionamento com seus cinco filhos. Fábio a injuriou em um jantar de família há muitos anos e nunca mais se falaram desde então. Guilherme a coagiu a modificar seu testamento, ameaçando divulgar informações íntimas suas se não lhe deixasse a parte disponível da herança. Henrique caluniou o homem com quem ela vivia há muitos anos em união estável. Igor tentou matá-la por envenenamento, estando preso desde então pelo seu crime. Enfim, Júlio, foi quem efetivamente a matou, buscando contê-la em uma discussão que chegou às vias de fato, tendo sido condenado por homicídio culposo.

O herdeiro que pode pretender excluir por indignidade todos os demais e ficar com a herança toda de Emengarda para si é:

✂️ a) Fábio;
✂️ b) Guilherme;
✂️ c) Henrique;
✂️ d) Igor;
✂️ e) Júlio.

1553Q968149 | Direito Civil, Regime de Bens nas Relações Familiares, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2024

Célia, 45 anos, e Ronaldo, 48 anos, casaram-se civilmente em 2015. Para reger as disposições patrimoniais do casamento, os cônjuges optaram pelo regime da comunhão parcial de bens. Em 2024, Célia propôs ação de divórcio e partilha de bens. Em relação a esse cenário, considere os bens a seguir.

I. As obras realizadas em 2023 para conserto do telhado, do muro e do forro da casa da serra que fora adquirida por Ronaldo antes do casamento.
II. Os três apartamentos recebidos por Ronaldo em 2021, por sucessão, em virtude do falecimento de sua mãe.
III. O carro recebido por Célia por ocasião de um sorteio de Natal de 2022 realizado por shopping local.

Deve(m) ser computado(s) na partilha apenas:

✂️ a) I;
✂️ b) II;
✂️ c) III;
✂️ d) II e III;
✂️ e) I e III.

1554Q1009625 | Direito Constitucional, Juiz Substituto, TJCE, FGV, 2025

Em razão de uma grande mobilização de diferentes correntes políticas do Estado Alfa, a competência do Tribunal de Justiça foi alterada, de modo a prever que o processo e julgamento dos mandados de segurança que viessem a ser impetrados contra atos de certas autoridades não mais fossem julgados por Juízos monocráticos, mas, sim, pelo referido Tribunal.

Sobre a referida alteração, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É materialmente inconstitucional, por afrontar as regras afetas ao foro por prerrogativa de função.
✂️ b) É materialmente constitucional, e a alteração deve ter sido promovida por meio de emenda à Constituição Estadual.
✂️ c) É materialmente constitucional, e a alteração deve ter sido prevista na lei de organização e divisão judiciária, de iniciativa privativa do Tribunal de Justiça.
✂️ d) É materialmente constitucional, e a alteração deve ter sido prevista no Regimento Interno do Tribunal de Justiça, por se tratar de matéria interna corporis.
✂️ e) Somente pode ser considerada materialmente constitucional se houver simetria entre autoridades estaduais e federais, consoante a Constituição da República, e a proposição legislativa deve ter sido apresentada pelo Tribunal de Justiça.

1555Q1029865 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, Juiz Substituto, TJ SC, FGV, 2025

João, juiz de direito no Estado de Santa Catarina, em atuação exclusiva na primeira instância, por preencher os requisitos exigidos e após a observância do procedimento estabelecido na Lei Complementar Estadual nº 339/2006, foi designado para exercer a função de juiz-corregedor.
Considerando a sistemática vigente, é correto afirmar que João é juiz de direito:

✂️ a) de entrância final, tendo sido designado pelo Tribunal Pleno após solicitação do corregedor-geral da justiça;
✂️ b) de entrância final ou de segundo grau, designado pelo presidente do Tribunal de Justiça após indicação do Tribunal Pleno;
✂️ c) de entrância especial, tendo sido designado pelo presidente do Tribunal de Justiça após indicação do corregedor-geral da justiça;
✂️ d) de entrância final ou especial, tendo sido designado pelo corregedor-geral da justiça após aprovação do Conselho da Magistratura;
✂️ e) em atuação na Capital, na primeira quinta parte da lista de antiguidade, tendo sido selecionado pelo corregedor-geral da justiça após requerimento formal.

1556Q1009643 | Direito Internacional Público, Sujeitos de Direito Internacional Público, Juiz Substituto, TJCE, FGV, 2025

Maria, Joana e Andrea realizaram um debate em relação à possível existência de mecanismos não convencionais de proteção dos Direitos Humanos no plano do Direito Internacional Público, que poderiam acarretar consequências diretas para o Estado de Direito responsável por violações a esses direitos.
Maria afirmou que o reconhecimento da soberania estatal é a base de desenvolvimento do Direito Internacional Público, logo, a existência dos referidos mecanismos seria uma contradictio in terminis.
Joana defendeu que violações massivas a esses direitos poderiam acarretar, no extremo, o uso da força pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Andrea, por fim, defendeu que os mecanismos não convencionais existem e são operativos, mas devem observar o requisito da exaustão das vias internas.

Em relação às assertivas de Maria, Joana e Andrea concluiu-se, corretamente, que

✂️ a) todas estão certas.
✂️ b) apenas Maria está certa.
✂️ c) apenas Joana está certa.
✂️ d) apenas Maria e Andrea estão certas.
✂️ e) apenas Joana e Andrea estão certas.

1557Q968052 | Direito Civil, Regime de Bens nas Relações Familiares, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2022

Maria Clara, recém-empossada como juíza de direito, recebeu para análise uma ação de divórcio com pedido de partilha de bens de Roque e Elisa, que viveram mais de cinquenta anos juntos, sob o regime da comunhão universal de bens. Na constância do casamento, Roque comprou duas casas; Elisa herdou, com cláusula de incomunicabilidade, uma fazenda de macieiras, que desde que passou à sua administração, vem tendo alta produção de maçãs, todas colhidas durante o casamento; e Roque recebeu a doação de três cavalos.

Maria Clara deverá considerar comuns somente os seguintes bens:

✂️ a) as casas e os cavalos;
✂️ b) as casas, as maçãs e os cavalos;
✂️ c) as casas, a fazenda e as maçãs;
✂️ d) a fazenda e as maçãs;
✂️ e) as maçãs e os cavalos.

1558Q1009630 | Direito Constitucional, Juiz Substituto, TJCE, FGV, 2025

Durante um deslocamento de navio, Ana, filha de Martina, de nacionalidade russa, e de João, de nacionalidade angolana, nasceu em alto-mar em navio de bandeira estrangeira. Logo após o nascimento, em razão da proximidade e da necessidade de Ana ser submetida a cuidados médicos, a família veio para o território brasileiro, aqui permanecendo por dois meses. Em seguida, deslocaram-se para Angola, onde fixaram residência. Ao completar 18 anos, Ana, que tinha nacionalidade angolana e russa, fixou residência no território brasileiro. Dois anos depois, em razão de sua idoneidade moral e reputação ilibada, além do domínio da língua, foi convencida por amigos a se informar sobre a possibilidade de concorrer a um cargo eletivo, o que exigia reflexões quanto à sua nacionalidade.

Considerando os balizamentos estabelecidos pela sistemática constitucional, é correto afirmar que Ana

✂️ a) é brasileira nata, logo, pode concorrer ao cargo eletivo.
✂️ b) pode optar pela nacionalidade brasileira, o que se dará sem prejuízo de sua polipatria.
✂️ c) deve se naturalizar brasileira, nos termos da lei, já tendo cumprido os requisitos exigidos.
✂️ d) deve se naturalizar brasileira, nos termos da lei, o que pressupõe a renúncia às outras nacionalidades que possui.
✂️ e) deve se naturalizar brasileira, nos termos da lei, o que pressupõe que venha a residir no território brasileiro por mais de 15 (quinze) anos ininterruptos e sem condenação penal.

1559Q1031953 | Direito da Criança e do Adolescente, Crimes e Infrações Administrativas do Eca, Juiz Substituto, TJ SC, FGV, 2025

Carlos, dono de uma casa de shows, sofre representação pela prática de infração administrativa prevista no Art. 258 da Lei nº 8.069/1990. Isso porque, em diligências de rotina, conselheiros tutelares encontram adolescentes no interior do estabelecimento em completa violação à normativa sobre o acesso de menores a locais de diversão. Em sua defesa, Carlos argumenta que é somente um dos sócios da casa de shows, de modo que a multa deveria ser aplicada à pessoa jurídica, já que os patrimônios são distintos e autônomos. Ainda, suscita a ausência de conduta dolosa, ao argumento de que os adolescentes omitiram a idade para ingressar no estabelecimento. O magistrado rejeita as alegações de Carlos e aplica multa de cinco salários mínimos. Três anos depois de preclusa a condenação, inicia-se a execução da multa. Carlos, citado, articula defesa em que sustenta a ocorrência de prescrição, com fulcro no Art. 114, I, do Código Penal.
Com base no caso narrado e nas disposições da Lei nº 8.069/1990, é correto afirmar que:

✂️ a) assiste razão ao recorrente, já que o Código Penal, aplicado supletivamente ao caso, prevê o prazo prescricional de dois anos para a pena de multa, quando for a única cominada;
✂️ b) não assiste razão ao recorrente, pois, de acordo com previsão expressa da Lei nº 8.069/1990, o prazo prescricional para a cobrança de multa por infração administrativa tipificada na referida Lei é de cinco anos;
✂️ c) para a aplicação da penalidade pela prática da infração administrativa imputada a Carlos, não se prescinde da análise da presença de dolo ou culpa do infrator;
✂️ d) são igualmente legitimados para figurar no polo passivo da representação pela prática de infração administrativa tanto o empresário/responsável pelo estabelecimento quanto a própria pessoa jurídica;
✂️ e) de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, as infrações administrativas não se apresentam com atributos de ordem jurisdicional; entretanto, cuida-se de legítimo exercício de função típica do Judiciário dentro do microssistema de proteção a crianças e adolescentes.

1560Q1008933 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei n 14133 de 2021, Juiz Substituto, TRF 5 REGIÃO, FGV, 2025

A União, por intermédio de determinado ente, publicou dois editais de licitação para o fornecimento imediato, respectivamente, dos bens X e Y. Na primeira situação (1S), a sociedade empresária Alfa, apesar de regularmente convocada, deixou de comparecer, no prazo estabelecido, para assinar o termo de contrato. Na segunda situação (2S), o objeto do contrato foi adjudicado ao licitante vencedor, a sociedade empresária Beta, que iniciou a sua execução e a interrompeu abruptamente, o que levou a rescisão contratual, embora ainda estivesse pendente o fornecimento de 30% do quantitativo contratado do bem Y.
Em relação às duas situações descritas, considerando a sistemática estabelecida na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

✂️ a) em 2S, a Administração deve realizar nova licitação para a contratação do remanescente de serviço;
✂️ b) em 2S, a Administração pode convocar os demais licitantes classificados para a contratação do remanescente de fornecimento;
✂️ c) em 1S, a Administração está obrigada a convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para celebrar o contrato nas mesmas condições estabelecidas por Alfa;
✂️ d) em 1S e em 2S, a Administração tem a faculdade de realizar a contratação com um dos licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação e os exatos termos das propostas originais;
✂️ e) em 1S, a Administração tem a faculdade de reabrir o prazo para encaminhamento das propostas, estabelecendo os valores ofertados por Alfa como patamar básico de economicidade.