Questões de Concursos Juiz substituto

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161Q699773 | Direito Tributário, Conceitos de Exclusão do Crédito Tributário, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019

Visando promover a industrialização acelerada em seu território, o Estado “X”, em 1990, mediante edição de lei ordinária, concedeu isenção de todos os impostos de competência estadual e de competência municipal, por trinta anos e em função de determinadas condições, às indústrias que se instalassem no seu território. Com base no Código Tributário Nacional e na Constituição Federal,

✂️ a)
a isenção concedida, relativamente aos impostos estaduais, é extensiva àqueles instituídos após a sua concessão, independentemente de previsão legal nesse sentido.
✂️ b)
a isenção concedida pelo Estado “X”, no que se refere ao IPVA, não pode ser revogada, mesmo que por meio de edição de nova lei ordinária.
✂️ c)
a isenção concedida, relativamente aos impostos municipais, é extensiva àqueles instituídos após a sua concessão, independentemente de previsão legal nesse sentido.
✂️ d)
os Estados não podem conceder isenção de impostos estaduais ou municipais, por prazo superior a cinco anos, exceto se o fizerem por meio de lei complementar estadual.
✂️ e) a isenção concedida, relativamente aos impostos estaduais, é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria instituídas pelo Estado “X”, independentemente de previsão legal nesse sentido, desde que elas recaiam sobre os mesmos bens ou direitos que são objeto de incidência do referido imposto.

162Q2011 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Juiz substituto, TRF

A revogação e a nulidade do ato administrativo são temas sempre presentes no controle jurisdicional da Administração Pública. Diante disso, assinale a assertiva correta.

✂️ a) O mandado de segurança é o recurso processual cabível para atacar a revogação do ato administrativo desde que presente o direito líquido e certo da parte impetrante.
✂️ b) A declaração de nulidade não pode retroagir para atingir direito adquirido.
✂️ c) A revogação, embora típica manifestação de vontade administrativa, só produz efeitos a partir de sua publicação.
✂️ d) A declaração de nulidade, quando proclamada pela própria Administração Pública, em respeito ao poder discricionário, não necessita de motivação.
✂️ e) Da sentença proferida em ação popular e que declara procedente a nulidade de ato administrativo lesivo ao patrimônio público, cabe reexame necessário.

163Q450820 | Direito do Consumidor, Juiz Substituto, TJ PI, FCC

Délia comprou, na empresa de comércio Charlie, 10 metros quadrados de porcelanato fabricado por Foxtrot, recebendo o produto encaixotado. Ao abrir as embalagens, verificou que parte do produto continha manchas que tornavam o porcelanato impró- prio para a utilização pretendida pela consumidora, que requereu a substituição do bem. Charlie alegou, porém, que cabia a Délia ter analisado todas as peças no momento da entrega, tendo como política comercial não trocar produtos. Foxtrot sustentou que apenas o comerciante tem responsabilidade pela troca do produto. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor,

✂️ a) Délia não tem direito à substituição do produto, pois é dever do consumidor rejeitar o produto no momento de sua entrega, necessariamente.
✂️ b) apenas Foxtrot tem responsabilidade pelo vício do produto, devendo substituí-lo por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.
✂️ c) apenas Charlie tem responsabilidade pelo vício do produto, devendo substituí-lo por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.
✂️ d) Charlie tem responsabilidade direta e Foxtrot subsidiária pelo vício do produto, devendo substituí-lo por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.
✂️ e) Foxtrot e Charlie são solidariamente responsáveis pelo vício do produto, devendo substituí-lo por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.

164Q450357 | Direito do Consumidor, Decadência e Prescrição, Juiz Substituto, TJ PI, FCC

Romeu adquiriu da agência Zulu um pacote de viagens para a Holanda, onde comemoraria sua lua-de-mel. Na data programada, porém, sem prévio aviso, a viagem foi cancelada, causando danos morais. Passados cem dias do fato, Romeu ajuizou ação de indenização contra Zulu, que alegou prescrição. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor,

✂️ a) passados noventa dias do conhecimento do dano e de sua autoria, ocorreu não prescrição, mas decadência do direito de reclamar pelo fato do serviço.
✂️ b) a prescrição não ocorreu, pois prescreve em cinco anos a pretensão à reparação por fato do serviço, contados do conhecimento do dano e de sua autoria.
✂️ c) passados noventa dias da realização do negócio, ocorre não prescrição, mas decadência do direito de reclamar pelo vício do serviço.
✂️ d) a prescrição não ocorreu, só prescreve em cinco anos a pretensão à reparação por vício do serviço, contados da realização do negócio.
✂️ e) passados noventa dias do conhecimento do dano e de sua autoria, ocorreu não prescrição, mas decadência do direito de reclamar pelo vício do serviço.

171Q450549 | Direito do Consumidor, Ônus da prova, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2017

Maria, aposentada, compareceu a uma agência bancária para sacar seu benefício previdenciário. No entanto, ao consultar o extrato, verificou que o numerário fora sacado por terceiro. Inconformada, procurou a defensoria pública, que ajuizou ação de indenização, requerendo, entre outras coisas, a inversão do ônus da prova em favor de Maria. Por sua vez, em sua resposta, a instituição financeira alegou fato exclusivo da vítima, porquanto a operação fora realizada mediante a utilização de cartão e senha pessoal.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação aplicável ao caso e da jurisprudência do STJ.

✂️ a) O juiz deverá deferir o pleito de inversão do ônus da prova em favor da autora, pois cabe à instituição financeira demonstrar a regularidade do saque.
✂️ b) Maria deverá demonstrar sua vulnerabilidade e a verossimilhança do alegado.
✂️ c) O momento processual adequado para a inversão do ônus da prova será quando a sentença for proferida.
✂️ d) O fato exclusivo da vítima não afasta a responsabilidade, pois ele sucumbe ao princípio da reparação integral em favor do consumidor.

172Q468738 | Direito Tributário, Crédito tributário, Juiz Substituto, TJ GO, FCC

Estando o crédito tributário objeto de execução fiscal prescrito, é correto afirmar que

✂️ a) estando em curso a execução fiscal, somente se admite o reconhecimento da prescrição intercorrente.
✂️ b) somente poderá ser reconhecida a prescrição pelo juiz se a parte a arguir em sede de Embargos à Execução.
✂️ c) se o crédito já é objeto de execução fiscal não poderá mais ser extinto pela prescrição, pois esta é a perda do direito de cobrar o crédito tributário.
✂️ d) pode ser reconhecida de ofício de pelo juiz, extinguindo- se a execução fiscal.
✂️ e) depende de prévia oitiva da Fazenda Pública, após prévia e necessária provocação do executado.

173Q456749 | Direito Eleitoral, Sistema de votação, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP, 2018

Sobre a eleição para Presidente da República ou para Governador, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) quando for caso de 2 (dois) turnos, se ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, não poderá o partido promover a respectiva substituição.
✂️ b) quando for caso de 2 (dois) turnos, se ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, será convocado, dentre os remanescentes, o de maior votação.
✂️ c) será considerado eleito o que obtiver maioria absoluta de votos, excluídos somente os nulos.
✂️ d) será considerado eleito o que obtiver a maioria absoluta de votos, excluídos os brancos e nulos.

174Q8790 | Direito Empresarial e Comercial, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP

Assinale a alternativa que está em consonância com a lei que rege a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário ou sociedade empresária.

✂️ a) Estão sujeitos à recuperação extrajudicial todos os créditos existentes na data do pedido, salvo os de natureza tributária, com preferência no pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente do trabalho.
✂️ b) É vedado ao devedor, regularmente citado no processo de falência, pleitear sua recuperação judicial dentro do prazo da contestação.
✂️ c) Os coobrigados solventes e os garantes do devedor ou dos sócios ilimitadamente responsáveis podem habilitar o crédito correspondente às quantias pagas ou devidas, se o credor não se habilitar no prazo legal.
✂️ d) A ação revocatória, objetivando a revogação de atos praticados com a intenção de prejudicar credores, deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público, no prazo de 3 anos, contados do pedido de falência.

176Q2906 | Direito Constitucional, Juiz substituto, TJ PA, FGV

A respeito do regramento constitucional das medidas provisórias, assinale a afirmativa "incorreta".

✂️ a) É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
✂️ b) A edição de medida provisória para instituição de tributos só será admitida para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
✂️ c) Apenas excepcionalmente o Poder Judiciário poderá, no controle de constitucionalidade da medida provisória, examinar a adequação dos requisitos de relevância e urgência, por força da regra de separação de poderes.
✂️ d) A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.
✂️ e) É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

178Q813770 | Legislação Federal, Lei 6938 1981, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

A Lei Federal no 6.938/81 impõe a obrigatoriedade de licenciamento ambiental para as atividades consideradas ?efetiva e potencialmente poluidoras?, assim como as ?capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental?. Nesse contexto, as competências do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA incluem, dentre outras,

✂️ a) a fixação de critérios e padrões de qualidade do meio ambiente e a supervisão da atividade de licenciamento exercida pelos órgãos estaduais e municipais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA.
✂️ b) homologar o licenciamento ambiental a cargo de órgãos estaduais e municipais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA e estabelecer normas e critérios para o licenciamento das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
✂️ c) o estabelecimento de normas e critérios para o licenciamento, especificando quais atividades estarão a ele desde logo sujeitas, bem como o efetivo exercício do licenciamento ambiental, sempre que este estiver sob a alçada da União.
✂️ d) a definição de quais entidades da Federação são competentes para o licenciamento ambiental, bem como o procedimento administrativo que deverá ser seguido em seus respectivos âmbitos.
✂️ e) relacionar atividades que estão aprioristicamente sujeitas ao estudo de impacto ambiental (EIA), bem como disciplinar as espécies de licenças ambientais passíveis de expedição e suas respectivas hipóteses de cabimento.

180Q669775 | Direito Processual Civil, Citação, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

No tocante à citação, é correto afirmar:

✂️ a) a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroagirá à data da prática do fato que originou a demanda.
✂️ b) quando frustrada a citação pessoal, por meio de oficial de justiça, esta far-se-á por via postal e, mostrando-se infrutífera, por edital.
✂️ c) a citação válida, salvo se ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor.
✂️ d) não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la.
✂️ e) a citação será sempre pessoal, salvo exclusivamente a feita na pessoa do curador do incapaz.

Questões de Concursos Juiz substituto

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161Q699773 | Direito Tributário, Conceitos de Exclusão do Crédito Tributário, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019

162Q2011 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Juiz substituto, TRF

163Q450820 | Direito do Consumidor, Juiz Substituto, TJ PI, FCC

164Q450357 | Direito do Consumidor, Decadência e Prescrição, Juiz Substituto, TJ PI, FCC

165Q8765 | Direito Civil, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP

166Q8815 | Direito Tributário, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP

167Q53897 | Direito Civil, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2019

168Q8788 | Direito Empresarial e Comercial, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP

169Q8789 | Direito Empresarial e Comercial, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP

170Q53927 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2019