Questões de Concursos Juiz substituto

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1601Q1033555 | Direito Digital, Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital, Juiz Substituto, TJ CE, FGV, 2025

Em determinada relação processual, o demandante sustentou que celebrara um contrato inteligente, de modo que a análise de uma pretensão deveria levar em consideração os requisitos que deveriam estar presentes em ajustes dessa natureza.
Para ele, esses requisitos são os seguintes:

I. Estruturação em plataforma descentralizada.
II. Necessidade de sujeição a interrupções programadas para manutenção da plataforma.
III. Utilização de um banco de informações com funcionamento em redes peer to peer.

Em relação ao preenchimento dos requisitos indicados pelos contratos inteligentes, o Magistrado observou, corretamente, que

✂️ a) todos devem ser observados.
✂️ b) apenas o requisito I deve ser observado.
✂️ c) apenas o argumento III é compatível.
✂️ d) apenas os argumentos I e III são compatíveis.
✂️ e) apenas os argumentos II e III são compatíveis.

1602Q968088 | Direito Penal, Erro do tipo essencial, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2022

Paulo, policial militar, supondo ter encontrado Cláudio, traficante conhecido na região e com mandado de prisão em aberto, efetua a prisão de desconhecido irmão gêmeo univitelino de Cláudio, com restrição de liberdade do irmão gêmeo por tempo considerável.

Diante da situação narrada, a responsabilidade penal de Paulo é afastada por:

✂️ a) ausência de tipicidade, ante a inexistência de elemento objetivo do tipo;
✂️ b) ausência de tipicidade, ante a inexistência de elemento subjetivo do tipo;
✂️ c) ausência de ilicitude, pelo estrito cumprimento do dever legal putativo;
✂️ d) ausência de culpabilidade, pela inexigibilidade de conduta diversa;
✂️ e) ausência de culpabilidade, por erro de proibição.

1603Q1009603 | Direito Civil, Juiz Substituto, TJCE, FGV, 2025

Eduarda faleceu em 2024, sem deixar descendentes e sem testamento. Era casada com Lúcia, sob o regime da separação convencional de bens desde 2012. No entanto, na data do óbito, estavam separadas de fato há dois anos e Eduarda residia sozinha, mantendo apenas contatos esporádicos com a cônjuge sobrevivente.
Lúcia ajuizou o inventário, pleiteando o reconhecimento do direito real de habitação sobre o único imóvel deixado por Eduarda, que servira de residência comum até a separação de fato e o recebimento da herança em concorrência com os pais vivos da falecida.
Os pais de Eduarda contestaram ambos os pedidos, alegando que a separação de fato há mais de dois anos impediria a sucessão de Lúcia e que o direito de habitação não subsistiria após a separação.

Sobre a hipótese apresentada, com base nos dispositivos legais pertinentes e na jurisprudência aplicável, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Lúcia terá direito ao usufruto do imóvel enquanto viver, mesmo sendo excluída da sucessão, por ser cônjuge sobrevivente em regime de separação convencional.
✂️ b) Lúcia tem direito à herança em concorrência com os ascendentes, pois a separação de fato só impede a sucessão se houver também sentença de separação judicial.
✂️ c) Lúcia será excluída da sucessão por estar separada de fato há mais de dois anos e não demonstrar que a ruptura da convivência foi causada exclusivamente por Eduarda.
✂️ d) Lúcia fará jus à totalidade da herança, pois, no regime de separação convencional, o cônjuge tem direito sucessório integral na ausência de descendentes, independentemente da separação de fato.
✂️ e) Lúcia terá direito ao quinhão hereditário em concorrência com os ascendentes, mas não ao direito real de habitação, pois este só é assegurado quando o imóvel ainda serve de residência ao cônjuge sobrevivente.

1604Q1029829 | Direito Processual Civil, Processos de Competência Originária dos Tribunais, Juiz Substituto, TJ SC, FGV, 2025

O provimento jurisdicional que nem sequer em tese é impugnável pelo recurso extraordinário é a decisão proferida por:

✂️ a) órgão fracionário do tribunal que tenha julgado recurso de apelação após a submissão, ao plenário ou órgão especial, do incidente de arguição de inconstitucionalidade;
✂️ b) órgão fracionário do tribunal que tenha acolhido pedidos de rescisão de sentença e de rejulgamento da causa originária;
✂️ c) órgão fracionário do tribunal que tenha acolhido pedido formulado em ação de mandado de segurança inserta no âmbito de sua competência originária;
✂️ d) turma recursal que tenha confirmado a sentença de procedência em processo inserto no âmbito da competência do juizado especial cível;
✂️ e) relator que tenha negado provimento a recurso de apelação contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal.

1605Q1008902 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Penal Processual Penal, Juiz Substituto, TRF 5 REGIÃO, FGV, 2025

Juan, Pablo e Oscar foram processados pelo Ministério Público pela prática dos crimes de associação criminosa e tráfico internacional de pessoas. Juan foi citado por edital e constituiu advogado em juízo para se defender; Pablo se encontra em lugar sabido na Bolívia e foi expedida carta rogatória para a sua citação; Oscar, por sua vez, foi citado pessoalmente, mas não apresentou resposta à acusação.
Diante do contexto narrado, é correto afirmar que:

✂️ a) o curso do processo e da prescrição não serão suspensos em relação a Juan e Oscar, sendo o curso da prescrição suspenso em relação a Pablo até o cumprimento da rogatória;
✂️ b) o curso do processo e da prescrição serão suspensos em relação a Juan e Pablo, seguindo o processo e o prazo prescricional, sem suspensões, em relação a Oscar;
✂️ c) o curso do processo e do prazo prescricional serão suspensos em relação a Pablo até o cumprimento da rogatória, sendo o curso do processo suspenso em relação a Juan e Oscar;
✂️ d) o curso da prescrição será interrompido em relação a Juan e Oscar e será suspenso em relação a Pablo até o cumprimento da carta rogatória;
✂️ e) o curso do processo e da prescrição serão interrompidos em relação a Pablo até o cumprimento da rogatória, sendo o curso do processo suspenso em relação a Juan.

1606Q1031947 | Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, Juiz Substituto, TJ SC, FGV, 2025

Seguradora Mondaí S/A ajuizou ação regressiva em face de Linhas Aéreas Joaçaba S/A visando a obter o pagamento da indenização concedida ao segurado Importadora de Veículos Laurentino Ltda.
Em razão de falha na prestação do serviço de transporte aéreo internacional de carga, a mercadoria que seria negociada pela Importadora de Veículos Laurentino Ltda. foi extraviada, sendo a seguradora obrigada a indenizá-la por força do contrato.
Em sua defesa, a autora alega que: a) em razão da sub-rogação nos direitos da segurada, verifica-se relação de consumo derivada, e que b) a ré deve pagar o valor integral do dano sofrido pela segurada, diante das disposições do CDC.
Consoante a legislação aplicável e o entendimento dos tribunais superiores, é correto afirmar que:

✂️ a) não há relação de consumo entre a segurada e a transportadora aérea, tampouco entre esta e a seguradora; a indenização deve ser tarifada consoante as disposições da Convenção de Montreal;
✂️ b) há relação de consumo entre a segurada e a transportadora aérea e entre esta e a seguradora; a indenização deve ser integral, consoante as disposições do Código de Defesa do Consumidor;
✂️ c) não há relação de consumo entre a segurada e a transportadora aérea, tampouco entre esta e a seguradora; a indenização deve ser limitada ao valor constante do conhecimento aéreo, consoante as disposições do Código Civil;
✂️ d) há relação de consumo entre a segurada e a transportadora aérea, mas não há entre esta e a seguradora; a indenização deve ser tarifada consoante as disposições da Convenção de Montreal;
✂️ e) não há relação de consumo entre a segurada e a transportadora aérea, tampouco entre esta e a seguradora; a indenização deve ser integral, consoante as disposições do Código Civil.

1607Q1031950 | Direito do Consumidor, Práticas Comerciais, Juiz Substituto, TJ SC, FGV, 2025

Acerca das obrigações do gestor de banco de dados para com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, analise as afirmativas a seguir.
I. O gestor pode disponibilizar a consulentes cadastrados a nota ou pontuação de crédito elaborada com base nas informações de adimplemento armazenadas e o histórico de crédito, ambos com ou sem autorização específica do cadastrado.
II. O gestor está autorizado a compartilhar as informações cadastrais e de adimplemento armazenadas com outros bancos de dados.
III. O gestor é obrigado, quando solicitado, a fornecer ao cadastrado a indicação de todos os consulentes que tiveram acesso a qualquer informação sobre ele nos 12 meses anteriores à solicitação.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) II, apenas;
✂️ b) III, apenas;
✂️ c) I e II, apenas;
✂️ d) I e III, apenas;
✂️ e) I, II e III.

1608Q974359 | Direito Processual Civil, Sujeitos da relação processual, Juiz Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE

Considerando que o instrumento de mandato com cláusula ad judicia habilita o advogado em juízo, assinale a opção correta.

✂️ a) A validade do instrumento de mandato com cláusula ad judicia independe de constar, em seu bojo, a identificação da ação a ser ajuizada ou o juízo a ser provocado.
✂️ b) Para examinar autos em cartório de juízo ou secretaria de tribunal, deve o advogado, em qualquer caso, apresentar procuração.
✂️ c) Em casos urgentes, o advogado está autorizado a praticar atos processuais sem instrumento de mandato, devendo, entretanto, apresentá-lo, a qualquer tempo, para a convalidação dos respectivos atos.
✂️ d) O procurador integrante do quadro funcional de pessoa jurídica de direito público deve apresentar instrumento de mandato para receber e dar quitação em juízo.
✂️ e) Para evitar prejuízo à parte, o advogado suspenso dos quadros da OAB pode continuar a praticar validamente atos no processo, até que a parte constitua outro advogado.

1609Q974380 | Direito Penal, Crimes contra a incolumidade pública, Juiz Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE

Considerando o que dispõe o CP a respeito dos crimes contra a incolumidade, a paz, a fé e a administração públicas, assinale a opção correta.

✂️ a) Não integram o tipo penal perigo de desastre ferroviário os veículos de tração mecânica por meio de cabo aéreo.
✂️ b) Considere que João, Pedro, Antônio e Joaquim, todos maiores de idade, associem-se com a finalidade de falsificar um único ingresso de evento esportivo. Nessa situação, a conduta dos agentes se amolda ao crime de quadrilha.
✂️ c) Suponha que Maria, de dezenove anos de idade, receba, de boa-fé, de um desconhecido passe falso de transporte de empresa administrada pelo governo e o utilize imediatamente após ser alertada, por seu irmão, da falsidade do bilhete. Nessa situação, a conduta de Maria caracteriza-se como atípica.
✂️ d) Responde criminalmente o funcionário público que, em razão da função, e mesmo antes de assumi-la, aceita promessa de vantagem indevida, ainda que não venha a recebê-la.
✂️ e) Não é prevista a modalidade culposa para o crime de desabamento.

1610Q1033519 | Direito da Criança e do Adolescente, Crimes e Infrações Administrativas do Eca, Juiz Substituto, TJ CE, FGV, 2025

Catarina, de 15 anos, conhece Belisário, de 55 anos, por meio de um aplicativo de relacionamentos. Ele oferece a ela viagens e apoio financeiro para que ela curse faculdade em troca de relações sexuais. Empolgada, ela aceita a oferta: pega um ônibus sem comunicar a sua família e cruza o Estado até a capital para encontrá-lo em um hotel de luxo, onde passam o final de semana juntos.
Diante dos fatos narrados, avalie as afirmativas a seguir.

I. Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere não configura crime, mas infração administrativa.
II. A idade mínima para que a adolescente viaje desacompanhada para fora da comarca onde reside, independentemente de autorização judicial ou escrita, é de 14 anos.
III. A conduta praticada por Belisário é atípica.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, somente.
✂️ b) II, somente.
✂️ c) Júlia tem o direito de escolher entre a substituição do produto, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional do preço, sendo a responsabilidade solidária entre todos os fornecedores.
✂️ d) A consumidora não tem direito à restituição do valor, pois a garantia legal é de apenas 90 dias, e esse prazo já havia se passado desde a compra.
✂️ e) O fornecedor pode se eximir da responsabilidade ao alegar que desconhecia o vício de fabricação, uma vez que a ignorância afasta a sua responsabilidade civil.

1611Q1060702 | Direito da Criança e do Adolescente, Adoção, Juiz Substituto, TJ MT, FGV, 2024

Júlia, em final de gravidez, informa à equipe da unidade da saúde onde realiza o acompanhamento pré-natal que deseja entregar seu filho para adoção. De imediato, é encaminhada para a Vara da Infância e da Juventude, onde é recebida pela equipe interprofissional, que, após o atendimento, encaminha relatório ao juiz informando o desejo definitivo de Júlia, o sigilo solicitado por ela, que indicou que sua família não deveria ser contactada, e a negativa de informar a identidade do suposto pai.
É correto afirmar que, após o nascimento:

✂️ a) a criança deverá ser colocada imediatamente para adoção, buscando-se família cadastrada;
✂️ b) deverá ser buscado membro da família extensa, pois o direito fundamental à convivência familiar e comunitária é superior ao direito ao sigilo do nascimento, requerido pela mãe;
✂️ c) a criança deverá ser imediatamente encaminhada para família acolhedora, onde deverá permanecer até que se encontre membro da família extensa ou que se descubra a identidade paterna, pois o direito fundamental à convivência familiar e comunitária é superior ao direito ao sigilo do nascimento, requerido pela mãe;
✂️ d) a criança deverá ser imediatamente encaminhada para família acolhedora, sendo designada audiência para oitiva de Júlia, quando será colhida sua manifestação de vontade de entregar seu filho para adoção, sendo respeitado o sigilo sobre a entrega e buscando-se, após, pessoa inscrita no cadastro de adoção;
✂️ e) deverá ser buscada família cadastrada, para a qual deverá ser concedida imediatamente a guarda provisória, sendo posteriormente designada audiência para colheita da manifestação de vontade de Júlia de entregar seu filho para adoção.

1612Q1084510 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2025

A respeito do Controle de Convencionalidade, assinale a alternativa correta.

✂️ a) No âmbito do sistema interamericano e de acordo com a jurisprudência da Corte Americana, a Convenção Americana é o único tratado de direitos humanos que pode ser utilizado como paradigma para o controle de convencionalidade do direito interno.
✂️ b) No direito brasileiro compete ao Superior Tribunal de Justiça realizar o controle de convencionalidade concentrado, o qual deve utilizar como paradigma todas as normas de direitos humanos incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro, ainda que não tenham status de norma constitucional (materialmente constitucionais).
✂️ c) O controle internacional de convencionalidade das leis, realizado por meio dos órgãos internacionais de direitos humanos, é o verdadeiro controle de convencionalidade, pois o realizado pelo direito interno é apenas coadjuvante, nunca o principal.
✂️ d) Atualmente o ordenamento jurídico brasileiro não mais admite o controle de convencionalidade difuso, o que foi consequência da promulgação da Emenda Constitucional nº 45; até então admitia-se e podia ser utilizado como paradigma os tratados internacionais de direitos humanos e os comuns.
✂️ e) No âmbito do sistema interamericano de direitos humanos a doutrina do controle interno de convencionalidade surgiu formalmente em 26 de setembro de 2006, momento em que a Corte Interamericana de Direitos Humanos julgou o Caso Almonacid Arellano e outros Vs. Chile, e foi em 2006 que a Corte Interamericana levou a obrigatoriedade desse controle, de forma preferencial, para o Judiciário dos Estados- -partes, apesar do termo “controle de convencionalidade” já ter tido referência antes.

1613Q968062 | Direito Processual Civil, Processos de Competência Originária dos Tribunais, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2022

Diante da existência de questão repetitiva envolvendo direito processual no âmbito do TJPE, a uniformização do entendimento sobre a matéria, resguardando a isonomia entre os jurisdicionados e a segurança jurídica, é correto afirmar que:

✂️ a) se o processo estiver tramitando em 2ª instância, o relator poderá instaurar o incidente de resolução de demandas repetitivas, desde que intime as partes para se manifestarem sobre a questão de direito processual controvertida e, em seguida, submeta a admissão do incidente para deliberação pelo colegiado de sua câmara/turma;
✂️ b) se o tema também for objeto de divergência em múltiplos processos no âmbito de outros tribunais e o processo já tiver sido julgado em 2ª instância, qualquer dos legitimados poderá instaurar incidente de resolução de demandas repetitivas diretamente no Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja firmado entendimento com abrangência nacional;
✂️ c) ainda que o processo não envolva partes hipossuficientes, a Defensoria Pública, observando a repetição da questão processual e o risco à isonomia e à segurança jurídica, poderá, desde que autorizada judicialmente, ingressar em nome próprio na demanda e requerer a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas por ofício, ficando a critério do relator a seleção dos processos que contenham abrangente argumentação;
✂️ d) qualquer das partes poderá requerer a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas por petição direcionada ao presidente do tribunal, que, ao examinar a admissibilidade do incidente, deverá observar se o tema já foi afetado pelo Superior Tribunal de Justiça, ou se já houve a instauração de incidente anterior sobre o tema que tenha sido inadmitido, e, em caso positivo, deverá verificar se foi satisfeito o requisito que ensejou a inadmissão anterior;
✂️ e) qualquer dos legitimados poderá requerer a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas, devendo se desincumbir do ônus de demonstrar o preenchimento dos respectivos pressupostos nas razões do ofício ou da petição, conforme o caso, sendo vedada a juntada de documentos para tal finalidade, por se tratar de questão unicamente de direito.

1614Q968068 | Direito Processual Civil, Critérios de Competência, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2022

Credor de determinada obrigação contratual, no dia 09 de maio de 2022, distribuiu a uma vara cível de determinada comarca a petição inicial de ação em que pleiteou a declaração da existência do vínculo jurídico obrigacional.

Três dias depois, foi distribuída pelo mesmo credor, noutra vara cível da mesma comarca, a inicial de uma segunda demanda, já então para se pedir a condenação do devedor ao pagamento da mesma obrigação.

No processo distribuído em primeiro lugar, o despacho liminar positivo foi proferido em 23 de maio de 2022, e, no segundo, o provimento de igual natureza veio a lume em 16 de maio de 2022.

Nesse contexto, é correto afirmar que:

✂️ a) o feito distribuído em segundo lugar deverá ser extinto, sem resolução do mérito, em razão da litispendência;
✂️ b) o feito distribuído em primeiro lugar deverá ser extinto, sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse de agir;
✂️ c) os feitos devem ser reunidos para julgamento conjunto no juízo em que houver ocorrido a primeira distribuição;
✂️ d) os feitos devem ser reunidos para julgamento conjunto no juízo que tiver proferido o primeiro provimento liminar positivo;
✂️ e) os feitos não devem ser reunidos, embora se deva suspender a tramitação daquele distribuído em segundo lugar.

1615Q1031949 | Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor em Juízo, Juiz Substituto, TJ SC, FGV, 2025

Os consumidores lesados por uma agência de viagens que lhes vendeu passagens aéreas e pacotes turísticos e não honrou com suas obrigações constituíram, em fevereiro de 2024, associação cujo fim institucional é a defesa dos direitos e interesses dos consumidores. A associação tem sede em Biguaçu/SC e seu estatuto foi arquivado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas da mesma comarca.
A referida associação, em março de 2025, ajuizou ação coletiva em face da agência de viagens com a finalidade de obrigar a ré a emitir as passagens aéreas e os vouchers dos pacotes de viagem.
Considerados os fatos narrados, é correto afirmar que:

✂️ a) a associação tem legitimidade ativa para a ação coletiva por ter sido constituída há mais de três meses; o juiz determinará a conversão da obrigação de fazer em pagamento de indenização por perdas e danos somente se a ré optar pela conversão;
✂️ b) a associação tem legitimidade ativa para a ação coletiva por ter sido constituída há mais de seis meses; o juiz determinará a conversão da obrigação de fazer em pagamento de indenização por perdas e danos de ofício ou somente se a ré optar pela conversão;
✂️ c) a associação tem legitimidade ativa para a ação coletiva, e isso seria verdadeiro ainda que não tivesse personalidade jurídica; o juiz determinará a conversão da obrigação de fazer em pagamento de indenização por perdas e danos somente se for impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente;
✂️ d) a associação tem legitimidade ativa para a ação coletiva, e isso seria verdadeiro por ter sido constituída há mais de 1 ano; o juiz determinará a conversão da obrigação de fazer em pagamento de indenização por perdas e danos somente se for opção do autor ou se for impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente;
✂️ e) a associação tem legitimidade ativa por já estar constituída na data da propositura da ação; o juiz determinará a conversão da obrigação de fazer em pagamento de indenização por perdas e danos somente se for impossível a obtenção do resultado prático correspondente.

1616Q1031951 | Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, Juiz Substituto, TJ SC, FGV, 2025

O produtor rural Abdon, na condição de consumidor superendividado, requereu ao juízo da comarca de Urubici a instauração de processo de repactuação de dívidas com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por conciliador credenciado no juízo.
Na referida audiência, Abdon deverá apresentar proposta de plano de pagamento aos seus credores, com prazo máximo de cinco anos.
NÃO poderão constar da proposta de repactuação as dívidas provenientes de:

✂️ a) contratos de fornecimento de insumos agrícolas, crédito rural e alienação fiduciária da propriedade rural, exceto se decorrentes de relações de consumo;
✂️ b) contratos de crédito com garantia real ou fidejussória, cédula imobiliária rural e letra de crédito imobiliário, exceto se decorrentes de relações de consumo;
✂️ c) financiamentos imobiliários, contratos de aquisição de equipamentos agrícolas e contratos de alienação fiduciária em garantia, ainda que decorrentes de relações de consumo;
✂️ d) contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural, ainda que decorrentes de relações de consumo;
✂️ e) contratos celebrados para o exercício da atividade rural, cédula de produto rural e financiamentos imobiliários sem garantia fiduciária, exceto se decorrentes de relações de consumo.

1617Q968218 | Direito Administrativo, Noções gerais e desapropriação, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2024

Sobre a indenização e os consectários legais da desapropriação, é correto afirmar que:

✂️ a) os juros compensatórios são devidos nas ações de indenização por desapropriação indireta, abrangendo o período anterior à aquisição da propriedade ou da posse titulada pelo autor da ação;
✂️ b) os juros compensatórios incidem nas indenizações relativas às desapropriações que tiverem como pressuposto o descumprimento da função social da propriedade;
✂️ c) os juros compensatórios são devidos mesmo que a propriedade se mostre impassível de qualquer espécie de exploração econômica atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou fáticas;
✂️ d) os honorários advocatícios sucumbenciais em desapropriação devem ser fixados por equidade quando a aplicação dos percentuais legais sobre a indenização tornar a verba excessiva;
✂️ e) a base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença.

1618Q1084509 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2025

A respeito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Corte Interamericana, órgão jurisdicional do sistema regional, tem competência consultiva e contenciosa. A respeito da função consultiva, qualquer membro da Organização dos Estados Americanos, seja ou não parte da Convenção, pode solicitar o parecer da Corte sobre a interpretação da Convenção ou de outro tratado que verse sobre a proteção dos direitos humanos nos Estados americanos.
✂️ b) A Convenção Americana de Direitos Humano é o instrumento de maior valor no sistema interamericano, a qual foi assinada em San José, Costa Rica, em 1969, entrando em vigor internacionalmente no ano seguinte, e estabelece que todos os Estados que compõem a região latino-americana têm o direito de aderir à Convenção Americana.
✂️ c) A Corte Interamericana, no plano contencioso, pode julgar os casos submetidos pelos indivíduos, pelos Estados-partes da Convenção e pelas associações representativas, bem como pode realizar o controle de convencionalidade das leis.
✂️ d) Ao aderir ao sistema-interamericano, o Estado-parte passa a ter responsabilidade suplementar e adicional relativamente à proteção dos direitos humanos e a aceitar o monitoramento internacional feito pela Comissão Interamericana.
✂️ e) A Comissão Interamericana tem competência para fazer recomendações aos governos dos Estados- -partes, bem como examinar as comunicações encaminhadas pelos indivíduos que contenham denúncia de violação a direito expresso na Convenção, devendo submeter a cada dois anos um relatório à Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos.

1619Q1031945 | Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, Juiz Substituto, TJ SC, FGV, 2025

A sociedade empresária Sangão Aves e Suínos S/A ajuizou ação em face da Seguradora Xanxerê S/A. A ação tem por fundamento o descumprimento do contrato de seguro de responsabilidade civil de diretores da sociedade contratada pela companhia junto à seguradora. A autora invoca dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e a existência de relação de consumo nesse tipo de seguro.
Considerando o posicionamento do STJ sobre a relação de consumo e o seguro de responsabilidade civil de administradores, é correto afirmar que:

✂️ a) inexiste relação de consumo em qualquer seguro empresarial contratado por pessoa jurídica qualificada como sociedade empresária, tanto para proteção do seu patrimônio quanto do de seus administradores, sendo ela excluída do conceito de consumidor pela teoria finalista;
✂️ b) consoante a teoria finalista mitigada, há vulnerabilidade entre a sociedade empresária e a seguradora, com evidente superioridade desta, o que é capaz de afetar substancialmente o equilíbrio da relação, impondo a incidência do CDC ao contrato de seguro de responsabilidade dos administradores;
✂️ c) há relação de consumo entre a seguradora e a sociedade empresária porque os destinatários do seguro são pessoas naturais e vulneráveis, ao contrário do seguro contratado para a proteção do patrimônio da pessoa jurídica, em que não há vulnerabilidade perante a seguradora e não se trata de relação de consumo;
✂️ d) há relação de consumo em qualquer seguro empresarial, pois a pessoa jurídica contrata a proteção para o próprio patrimônio e, indiretamente, para proteger os patrimônios de seus administradores, consoante a teoria maximalista adotada pelo CDC;
✂️ e) não há relação de consumo no seguro de responsabilidade civil de administradores, pois a sociedade empresária segurada não atua como destinatária final do seguro, utilizando a proteção securitária como insumo para suas atividades e para alcançar melhores resultados societários.

1620Q968222 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2024

O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública em face do município de Itacuruba/PE pretendendo obrigá-lo a instalar e operar um centro de acolhimento institucional para crianças e adolescentes, devendo ainda contratar e qualificar o pessoal especializado para atuar na instituição.
Nessa situação, é correto afirmar que:

✂️ a) ainda que identificada uma falha crônica no funcionamento das instituições estatais que cause violação a direito fundamental, não é possível ao Judiciário reformular a política pública, sob pena de violação à separação de poderes;
✂️ b) o monitoramento da implementação de decisões estruturais, após a sua prolação pelo Judiciário, compete ao administrador público, que possui legitimidade e expertise para realizar escolhas trágicas na formulação de políticas públicas, sem prejuízo da incidência de astreintes pelo descumprimento;
✂️ c) nos processos estruturais, ainda que a pretensão seja de alteração do estado de coisas ensejador da violação dos direitos, deve-se buscar solucionar pontualmente as infringências legais, sob pena de intervenção grave na discricionariedade administrativa;
✂️ d) os processos estruturais comportam solução bifásica, dialógica e flexível, de modo que o reconhecimento do estado de desconformidade constitucional e dos fins a serem buscados consiste apenas em uma primeira etapa;
✂️ e) a formulação de pedidos diversos e complexos pelo autor coletivo enseja a determinação de emenda da inicial, sob pena de pretender-se, por meio da ação judicial, substituir a atividade do administrador.