Questões de Concursos Juiz substituto

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1642Q974369 | Direito do Consumidor, Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores, Juiz Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito de serviços de proteção ao crédito.

✂️ a) É indispensável o aviso de recebimento na carta de comunicação enviada ao consumidor para informá-lo sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
✂️ b) A retirada do nome de consumidor de cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e(ou) medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente, a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito, houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ e houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz.
✂️ c) O consumidor cujo nome é irregularmente anotado em cadastro de proteção ao crédito tem direito a pleitear tanto indenização por dano moral quanto o cancelamento da anotação, ainda que preexista legítima inscrição.
✂️ d) Cabe ao credor da dívida providenciar a notificação do devedor antes de proceder à inscrição de seu nome em órgão de proteção ao crédito.
✂️ e) O serviço de proteção ao crédito pode manter a inscrição do nome do devedor até o efetivo pagamento da dívida, desde que o credor ajuize ação de execução.

1643Q1033506 | Direito Digital, Lei N 13 709 de 2018, Juiz Substituto, TJ CE, FGV, 2025

Uma rede privada de hospitais firmou contrato com uma sociedade empresária para implementar um sistema de inteligência artificial destinado a analisar exames laboratoriais de pacientes. A empresa de tecnologia, com sede no Brasil e controlada por um grupo estrangeiro, passou a receber dados dos pacientes, inclusive dados sensíveis de saúde, para treinar o algoritmo, armazenando-os em servidores situados na Europa.
O hospital não se comunicou previamente com os titulares dos dados sobre essa nova finalidade, tampouco obteve consentimento específico. Depois da investigação instaurada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), apurou-se que os dados estavam sendo usados sem anonimização adequada e sem a adoção de medidas de segurança compatíveis com seu grau de sensibilidade.

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Como a empresa de tecnologia atua apenas como operadora de dados, e os dados não foram compartilhados com terceiros não autorizados, não há a violação à LGPD.
✂️ b) O tratamento de dados sensíveis exige consentimento expresso e específico do titular, e sua ausência, aliada à falta de medidas de segurança e anonimização, caracteriza infração grave à LGPD.
✂️ c) A transferência internacional de dados sensíveis para servidores na Europa é lícita, desde que o país de destino possua legislação semelhante à brasileira, independentemente de consentimento do titular.
✂️ d) A LGPD não se aplica ao tratamento de dados realizados com fins de desenvolvimento tecnológico e pesquisa científica, desde que os dados sejam pseudonimizados.
✂️ e) A responsabilidade pela infração recai exclusivamente sobre o hospital, enquanto controlador, sendo o operador isento de responsabilização por atos realizados no exercício da atividade delegada.

1644Q1037349 | Direito Civil, Defeitos do Negócio Jurídico, Juiz Substituto, TJ MT, FGV, 2024

Diante das queimadas que assolaram o município de Montes Altos, muitas pessoas precisaram de assistência médica para resolver problemas respiratórios. Dentre elas estava Thiago, que teve sua asma muito agravada e ficou entre a vida e a morte em razão da fumaça. O único posto de saúde do local foi coberto pelas chamas, e o único médico da região que tinha em seu consultório o material e a aparelhagem necessários para salvar Thiago cobrou o valor médio de mercado para atendê-lo e salvá-lo, o que foi aceito na hora por Thiago. Após o salvamento, Thiago recebeu a conta dos honorários médicos para pagamento. Considerando absurda aquela cobrança, procurou um advogado, que propôs ação judicial para anular o negócio, desconstituindo o débito.

Nesse caso, o juiz deve julgar o pedido:

✂️ a) procedente, pois Thiago estava premido da necessidade de salvar-se de grave dano conhecido pelo médico;
✂️ b) procedente, pois atendimento médico emergencial não pode ser objeto de cobrança;
✂️ c) improcedente, visto que o médico não exigiu obrigação excessivamente onerosa;
✂️ d) improcedente, sem prejuízo de Thiago poder pleitear a revisão do valor devido por coação moral;
✂️ e) procedente, em razão de Thiago estar em situação de premente necessidade e inexperiência.

1645Q1031974 | Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, Juiz Substituto, TJ SC, FGV, 2025

Uma lei estadual ordinária previu em dois anos o prazo prescricional da ação anulatória que o sujeito passivo tributário pode propor contra a decisão administrativa que denega a restituição do indébito tributário em âmbito estadual.
Acerca desse cenário e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre esse tema, tal lei estadual:

✂️ a) poderia prever o referido prazo em dois anos, pois meramente reproduziu o que já estava previsto no Código Tributário Nacional para esse tipo de ação;
✂️ b) não poderia prever o referido prazo em dois anos, por violar o prazo prescricional quinquenal previsto no Código Tributário Nacional para as ações tributárias;
✂️ c) em decorrência da autonomia dos estados, poderia prever o referido prazo prescricional livremente em dois ou mais anos para as ações tributárias relativas a tributos estaduais;
✂️ d) em decorrência da autonomia dos estados, poderia prever livremente os prazos prescricionais para as ações tributárias relativas a tributos estaduais, desde que em patamares iguais ou inferiores aos prazos previstos para os tributos federais;
✂️ e) ainda que pudesse uma lei estadual, em decorrência da autonomia dos estados, prever livremente os prazos prescricionais para as ações tributárias relativas a tributos estaduais, essa fixação deveria ser veiculada em lei complementar estadual.

1646Q1037358 | Direito Processual Civil, Litisconsórcio, Juiz Substituto, TJ MT, FGV, 2024

Intentada demanda em que o autor pedia que fosse declarada a aquisição, pela usucapião, de determinado apartamento de condomínio edilício, foi por ele requerida, na petição inicial, somente a citação da única pessoa em cujo nome o imóvel estava registrado na serventia imobiliária.
Apreciando a peça exordial, o juiz determinou que o demandante a emendasse, a fim de incluir, no polo passivo da relação processual, os proprietários dos imóveis confinantes.
A iniciativa do magistrado foi:

✂️ a) acertada, pois, constatada a inobservância do litisconsórcio passivo necessário, o juiz deve, de ofício, reconhecer o vício e determinar a sua correção pelo autor;
✂️ b) equivocada, pois, constatada a inobservância do litisconsórcio passivo necessário, o juiz deveria, de ofício, incluir os litisconsortes faltantes no feito;
✂️ c) equivocada, pois, embora constatada pelo juiz a inobservância do litisconsórcio passivo necessário, o reconhecimento do vício dependia de arguição pela parte ré;
✂️ d) equivocada, pois a hipótese dá azo à formação de litisconsórcio passivo facultativo;
✂️ e) equivocada, pois a hipótese não dá azo à formação de qualquer modalidade de litisconsórcio passivo.

1647Q974389 | Direito Constitucional, O Federalismo Brasileiro, Juiz Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE

A respeito da organização político-administrativa do Estado federal brasileiro, assinale a opção correta.

✂️ a) É permitido à União autorizar, por meio de lei complementar, os estados, o DF e os municípios a legislar sobre questões específicas das matérias que são de sua competência legislativa privativa.
✂️ b) A eleição do prefeito e do vice-prefeito realiza-se no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato daqueles que estão em exercício nesses cargos, devendo haver segundo turno, nos municípios com mais de duzentos mil eleitores, no caso de nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação
✂️ c) Embora Brasília seja a sede político-administrativa dos poderes da República e das representações estrangeiras, a CF define que a capital da República Federativa do Brasil é, formalmente, o DF.
✂️ d) Os estados podem, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, com o fim de integrar o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Dessas formas de organização administrativa, apenas as regiões metropolitanas, constituídas de um conjunto de municípios que se unem em torno de um município-polo, dispõem de personalidade jurídica.
✂️ e) A CF, ao contrário do que dispõe acerca da divisão territorial dos estados-membros, veda a divisão de territórios e do DF em municípios.

1648Q1028702 | Direito Previdenciário, Legislação Previdenciária, Juiz Substituto, TRF 5 REGIÃO, FGV, 2025

A sociedade Brasiliana Ltda., especializada em confecção de bolsas de couro, possui 55 empregados em atividade, sendo 15 deles em atividade insalubre, por exposição ao ruído de forma permanente, acima dos limites de tolerância da legislação vigente.
Nesse contexto, é correto afirmar que:

✂️ a) a exposição a agente nocivo, caso seja capaz de viabilizar a contagem de tempo especial para fins de aposentadoria, trará, como consequência tributária, a majoração da contribuição para financiamento das prestações oriundas de riscos ambientais do trabalho;
✂️ b) a referida sociedade deve ser imediatamente fechada, com o encerramento de suas atividades, por exposição de trabalhadores a agentes nocivos, o que é peremptoriamente vedado pela legislação previdenciária, independentemente de eventual ação regressiva por parte do INSS;
✂️ c) na hipótese de ele ter, por meio de contrato, realizado parceria rural de qualquer parcela de seu terreno;
✂️ d) na hipótese de ele ter sido beneficiário de benefício de prestação continuada no passado;
✂️ e) na hipótese de comprovada utilização de mão de obra remunerada de forma continuada e sem interrupção.

1649Q968065 | Direito Processual Civil, Demais Legislações Extravagantes, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2022

Em uma cidade do Estado de Pernambuco, a concessão do serviço de transporte se tornou deficitária e desequilibrada no último biênio do contrato, instaurando uma situação de conflito entre as concessionárias, o poder público e os usuários, que passaram a ficar desatendidos. Diante de uma situação dessa natureza, as partes interessadas consideram que o meio mais adequado para a solução desse conflito não seria a judicialização.

Quanto a essa situação hipotética, é correto afirmar que:

✂️ a) a pessoa jurídica de direito público não poderá participar de mediações extrajudiciais fora do âmbito dos tribunais, pois o interesse público é indisponível e não pode ser objeto de transação;
✂️ b) a submissão do conflito à mediação extrajudicial demanda a resolução integral da questão, não podendo as partes fracionar o conflito;
✂️ c) a instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administração pública não suspende a prescrição;
✂️ d) conflitos que versem sobre o equilíbrio econômico-financeiro de contratos celebrados pela administração com particulares podem ser objeto de mediação perante as câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos;
✂️ e) eventual acordo firmado entre a administração pública e o particular no âmbito das câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, ainda que envolva direitos disponíveis, demanda homologação judicial para ter força de título executivo extrajudicial, por envolver o interesse público.

1650Q1009616 | Direito Processual Civil, Recursos Extraordinário e Especial Repetitivo, Juiz Substituto, TJCE, FGV, 2025

Nos autos de um mandado de segurança em curso em órgão fracionário do Tribunal, que detinha a competência originária para processá-lo e julgá-lo, foi proferido acórdão por meio do qual se concedia a ordem vindicada pelo impetrante.
Regularmente intimado, o órgão de representação jurídica do ente federativo que figurava no polo passivo da ação mandamental interpôs recurso extraordinário, alegando que o aresto contra o qual se insurgia, ao violar uma determinada norma de Lei Ordinária Federal, atentara contra o princípio constitucional da legalidade.
A peça recursal foi protocolizada 28 (vinte e oito) dias úteis depois da intimação pessoal do órgão de representação jurídica da Fazenda Pública.

Sobre o recurso extraordinário interposto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É tempestivo, não havendo óbice a que seja admitido pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) É intempestivo, razão pela qual deverá ser inadmitido pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) É incabível, razão pela qual deverá ser inadmitido pelo Supremo Tribunal Federal, sendo a via recursal adequada o recurso ordinário constitucional.
✂️ d) É incabível, razão pela qual deverá ser inadmitido pelo Supremo Tribunal Federal, sendo a via recursal adequada o recurso especial.
✂️ e) É incabível, embora o Supremo Tribunal Federal possa adotar as medidas que viabilizem a sua remessa ao Superior Tribunal de Justiça, para fins de julgamento como recurso especial.

1651Q968150 | Direito Processual Civil, Apelação no Processo Civil, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2024

Em um determinado processo, o juiz determinou que o autor anexasse aos autos um documento essencial para a solução do mérito da causa. Assim, ordenou o magistrado a abertura de vista dos autos ao órgão da Defensoria Pública, que patrocinava a causa do demandante.
Na sequência, o Defensor Público ofertou manifestação em que ponderava que a determinação judicial só poderia ser cumprida pela própria parte, razão pela qual requereu a intimação pessoal de seu assistido para que apresentasse o documento exigido.
O juiz da causa, contudo, pontuou que a Defensoria Pública deveria manter contato frequente com o seu assistido e, verificando que o feito se achava paralisado por mais de trinta dias, sem que a parte autora tivesse promovido a diligência que lhe incumbia, julgou-o extinto.
Tomando ciência da sentença, o órgão da Defensoria Pública interpôs, tempestiva e regularmente, recurso de apelação para impugná-la.

Nesse cenário, é correto afirmar que:

✂️ a) mesmo que o órgão a quo entenda faltar interesse recursal à apelação, já que a sentença proferida não obstaria à repropositura da demanda, os autos deverão subir ao tribunal, que, então, não poderá conhecer do recurso;
✂️ b) caso entenda faltar interesse recursal à apelação, já que a sentença proferida não obstaria à repropositura da demanda, o órgão a quo poderá impedir a subida dos autos ao tribunal;
✂️ c) o órgão ad quem deverá conhecer da apelação, negando-lhe provimento;
✂️ d) o órgão ad quem deverá conhecer da apelação, dando-lhe provimento;
✂️ e) o órgão a quo não poderá se retratar da sentença proferida, após a interposição da apelação.

1652Q968163 | Direito do Consumidor, Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2024

Vicência sofreu várias lesões e escoriações em razão de acidente rodoviário durante o trajeto da viagem que fez de Recife até Serra Talhada para visitar seus parentes. As investigações realizadas pela polícia civil e a coleta de provas documentais, periciais e testemunhais comprovaram que a culpa pelo acidente não foi do motorista do ônibus, e sim do condutor de outro veículo que havia feito uma ultrapassagem.
Vicência promoveu ação de responsabilidade civil em face da Transportadora Altos e Baixos Ltda. pelos danos materiais e morais advindos do acidente, imputando a ela responsabilidade objetiva, independentemente de culpa do preposto.
A ré alegou a culpa exclusiva de terceiro e carreou aos autos provas da conduta do motorista causador do acidente, perícias e depoimentos, requerendo a improcedência do pedido.
Considerando-se os fatos narrados e a aplicação das normas de proteção ao consumidor, é correto afirmar que:

✂️ a) a ré deve ser responsabilizada pelos danos, ainda que tenham sido causados por culpa exclusiva de terceiro, em razão de os direitos básicos do consumidor não se limitarem às normas do Código de Defesa do Consumidor, podendo ter supedâneo na legislação interna ordinária, no caso o Código Civil;
✂️ b) a ré deve ser isenta de responsabilidade em razão da prova cabal da culpa exclusiva de terceiro, estando a relação de consumo sujeita tão somente ao campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor;
✂️ c) a ré deve ser responsabilizada pelos danos, ainda que tenham sido causados por culpa exclusiva de terceiro, em razão de não ser prevista no Código de Defesa do Consumidor a isenção de responsabilidade do fornecedor por esse motivo, apenas por culpa exclusiva do consumidor;
✂️ d) a ré deve ser isenta de responsabilidade em razão da culpa exclusiva de terceiro e de os direitos básicos do consumidor se limitarem às normas do Código de Defesa do Consumidor, podendo excepcionalmente se estender a tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário;
✂️ e) a ré deve ser isenta de responsabilidade em razão da culpa exclusiva de terceiro e de os direitos básicos do consumidor se limitarem às normas do Código de Defesa do Consumidor, podendo excepcionalmente se estender a regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes.

1653Q968166 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2024

As entidades e órgãos da Administração Pública destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor poderão celebrar compromissos de ajustamento de conduta às exigências legais, na órbita de suas respectivas competências.
Acerca desses compromissos, é correto afirmar que:

✂️ a) a celebração de termo de ajustamento de conduta não impede que outro, desde que mais vantajoso para o consumidor, seja lavrado por quaisquer das pessoas jurídicas de direito público integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor;
✂️ b) o órgão subscritor, nos 30 dias seguintes à celebração do termo de ajustamento de conduta, poderá, diante de novas informações ou se assim as circunstâncias o exigirem, retificar ou complementar o acordo firmado, determinando outras providências que se fizerem necessárias;
✂️ c) o compromisso de ajustamento de conduta conterá cláusula fixando condições sobre a sanção, pecuniária ou restritiva de direitos, pelo descumprimento do ajustado, levando-se em conta os seguintes critérios: a) o valor global da operação investigada; b) o valor do produto ou serviço em questão; c) os antecedentes do infrator; d) a situação econômica do infrator;
✂️ d) o termo de ajustamento de conduta poderá estipular obrigações de fazer ou compensatórias a serem cumpridas pelo compromissário, que deverão ser fixadas, obrigatoriamente, tendo como padrão de referência o valor do salário mínimo em vigor na data da celebração;
✂️ e) o descumprimento do termo de ajustamento de conduta acarretará a perda dos benefícios concedidos ao compromissário, sem prejuízo da imposição da pena restritiva de direitos prevista no documento.

1654Q968190 | Direito Processual Penal, Pressupostos de admissibilidade, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2024

Humberto foi absolvido da imputação do crime de roubo, não tendo o Ministério Público recorrido da sentença absolutória. Passados 10 dias do prazo que o Ministério Público teria para recorrer, Cosme, vítima do crime, mesmo sem ter se habilitado no processo como assistente, interpôs recurso de apelação visando à reforma da sentença e à consequente condenação de Humberto.
Nesse contexto, é correto afirmar que o recurso de Cosme:

✂️ a) não deve ser recebido pelo juízo, pois intempestivo;
✂️ b) deve ser recebido pelo juízo, pois presentes a legitimidade e a tempestividade;
✂️ c) não deve ser recebido pelo juízo, pois ele não se habilitou como assistente;
✂️ d) deve ser recebido pelo juízo, se o Ministério Público concordar com a admissão do assistente;
✂️ e) não deve ser recebido pelo juízo, pois ausentes a legitimidade e o interesse em recorrer.

1655Q968192 | Direito Processual Penal, Procedimento Penal, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2024

José Nilton foi indiciado em inquérito policial pela prática do crime de estelionato, sendo ele, porém, primário e portador de bons antecedentes. Ouvido em sede policial, confessou formal e circunstancialmente o delito, comprometendo-se a reparar o dano causado à vítima. Contudo, 3 anos antes, José Nilton já havia sido beneficiado, em relação a outro crime, com o instituto da transação penal.
Diante desse cenário, relativamente ao crime de estelionato, é correto afirmar que:

✂️ a) poderá o Ministério Público oferecer acordo de não persecução penal a José Nilton;
✂️ b) poderá o Ministério Público oferecer proposta de transação penal a José Nilton;
✂️ c) poderá o juiz oferecer acordo de não persecução penal caso não o faça o Ministério Público;
✂️ d) poderá o juiz oferecer a transação penal a José Nilton, caso não o faça o Ministério Público;
✂️ e) poderá o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, propor a José Nilton a suspensão condicional do processo.

1656Q968197 | Direito Constitucional, Métodos de Interpretação Constitucional, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2024

Em determinado órgão jurisdicional colegiado, foi analisada a interpretação a ser dispensada a certo artigo da Constituição da República. Durante a prolação dos votos, a magistrada Maria sustentou que, no processo de interpretação, deve prevalecer um discurso de contornos sociológicos, em que preponderam as necessidades do ambiente sociopolítico. A magistrada Joana, por sua vez, defendeu que a preponderância deve ser atribuída ao discurso sociossemiótico, em que tanto os aspectos da linguagem como as necessidades do contexto devem influenciar no delineamento dos significados. Por fim, a magistrada Aline defendeu que o discurso semiótico deve preponderar, de modo que a linguagem direcione as conclusões do intérprete.
À luz dessas concepções do processo de interpretação, é correto afirmar, em relação às construções de Maria, Joana e Aline, que:

✂️ a) nenhuma delas se harmoniza com o formalismo;
✂️ b) apenas as de Aline se harmonizam com a tópica pura;
✂️ c) apenas as de Joana se harmonizam com o realismo jurídico;
✂️ d) apenas as de Maria se harmonizam com a Escola do Direito Livre;
✂️ e) apenas as de Joana e de Aline se harmonizam com o originalismo.

1657Q1008912 | Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, Juiz Substituto, TRF 5 REGIÃO, FGV, 2025

João, beneficiário de seguro de vida comercializado por empresa pública federal, consegue decisão liminar favorável para redução de seu prêmio mensal. O juiz fundamenta que não é possível, no âmbito do direito do consumidor, onerar o segurado com pagamentos elevados em razão de sua condição pessoal de idoso. Assim, feita a análise econômica do Direito, sustenta que o sobrecusto incorrido pelos consumidores idosos deve ser compensado pelo aumento dos prêmios pagos pelos mais jovens, de modo que se dividam os custos igualmente pelo princípio do mutualismo.
Nesse caso, a decisão:

✂️ a) é correta à luz de uma análise econômica do Direito e do direito do consumidor;
✂️ b) não se sustenta à luz de uma análise econômica do Direito, por implicar seleção adversa ou antisseleção, nem no âmbito do direito do consumidor, diante de suas implicações coletivas;
✂️ c) embora respaldada nos princípios que orientam o direito do consumidor, não se sustenta à luz de uma análise econômica do Direito, por implicar seleção adversa ou antisseleção;
✂️ d) não se sustenta à luz de uma análise econômica do Direito, por implicar exceção de ruína, nem no âmbito do direito do consumidor, diante de suas implicações coletivas;
✂️ e) embora respaldada nos princípios que orientam o direito do consumidor, não se sustenta à luz de uma análise econômica do Direito, por implicar exceção de ruína.

1658Q1008927 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei n 14133 de 2021, Juiz Substituto, TRF 5 REGIÃO, FGV, 2025

Após a realização de processo licitatório e da correlata celebração do contrato administrativo com a sociedade empresária Sigma, o órgão federal competente, tendo realizado a devida apuração por meio de processo administrativo próprio, no qual foram asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa, constatou a ocorrência de vício insuscetível de ser sanado. Assim ocorria pelo fato de Sigma não ter preenchido todos os requisitos exigidos no edital da licitação. Apesar disso, também se constatou que metade do objeto do contrato tinha sido regularmente executada.
Ao ser instada a se pronunciar sobre a declaração de nulidade do contrato, a autoridade competente observou corretamente, à luz da sistemática estabelecida na Lei nº 14.133/2021, que:

✂️ a) por se tratar de nulidade, o estágio de execução física e financeira do contrato não afasta a necessidade de que seja declarada;
✂️ b) na medida em que o vício ocorrera durante a licitação, o que não obstou o cumprimento do contrato por Sigma, considera-se sanado;
✂️ c) a nulidade, caso seja declarada, deve produzir efeitos ex tunc, mas não afasta o dever de Sigma ser indenizada pelo que houver executado até aquela data;
✂️ d) a nulidade somente pode ser declarada caso seja demonstrada a ocorrência de prejuízo para a Administração Pública ou se estiver caracterizada a má-fé de Sigma;
✂️ e) a declaração de nulidade pressupõe a análise de pautas argumentativas indicando tratar-se de medida de interesse público, sendo que a sua não decretação não afasta a aplicação das penalidades cabíveis.

1659Q1033554 | Filosofia do Direito, Interpretação e Hermenêutica Jurídicas, Juiz Substituto, TJ CE, FGV, 2025

Em uma relação processual, instaurou-se um debate em relação ao sentido a ser atribuído a determinada norma na perspectiva da lógica do razoável.
Foram apresentados três argumentos que, de acordo com o autor, decorreriam do uso desse método de interpretação:

I. Os métodos clássicos de interpretação devem direcionar, mas não exaurir, a atuação do intérprete, que não pode descurar do justo no caso concreto, devendo complementá-los com a lógica do razoável.
II. O julgamento pelo Poder Judiciário importa em um juízo cognoscitivo, não estimativo.
III. A sentença enuncia um juízo normativo, realizado a partir de pontos de vista valorativos.

Ao analisar os argumentos, o Juiz de Direito observou corretamente, em relação à sua compatibilidade com a lógica do razoável, que

✂️ a) todos são compatíveis.
✂️ b) apenas o argumento I é compatível.
✂️ c) apenas Maria está certa.
✂️ d) apenas Joana e Antônia estão certas.
✂️ e) apenas Maria e Antônia estão certas.

1660Q968059 | Direito Processual Civil, Das Partes e dos Procuradores, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2022

O credor de determinada obrigação contratual ajuizou ação em que pleiteava a condenação do devedor a cumpri-la.

Proferido o juízo positivo de admissibilidade da demanda e ofertada a contestação, o juiz da causa julgou antecipadamente o mérito, acolhendo o pedido de cobrança. Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação, subindo os autos ao órgão ad quem após o oferecimento das contrarrazões recursais pela parte autora.

Distribuído o feito a um órgão fracionário do tribunal, veio aos autos a notícia, devidamente comprovada por documentos, de que o réu fora acometido de doença que lhe comprometia a capacidade civil, já tendo, inclusive, sido interditado. Todavia, não foi anexado aos autos instrumento de mandato assinado pelo curador da parte ré.

Nesse contexto, deverá o relator do procedimento recursal:

✂️ a) ordenar o retorno do feito à primeira instância, a fim de que o juiz assine prazo razoável para que o réu sane o vício de sua representação, sob pena de inadmissão de seu apelo pelo órgão a quo;
✂️ b) ordenar o retorno do feito à primeira instância, a fim de que o juiz assine prazo razoável para que o réu sane o vício de sua representação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito pelo órgão a quo;
✂️ c) ordenar o retorno do feito à primeira instância, a fim de que o juiz assine prazo razoável para que o réu sane o vício de sua representação, sob pena de decretação de sua revelia pelo órgão a quo;
✂️ d) assinar prazo razoável para que o réu sane o vício de sua representação, sob pena de não conhecimento de seu recurso de apelação;
✂️ e) assinar prazo razoável para que o réu sane o vício de sua representação, sob pena de desentranhamento de suas razões de apelação, sem prejuízo do reexame necessário da sentença.

1641Q974358 | Direito Processual Civil, Da comunicação dos atos processuais, Juiz Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE