Questões de Concursos Juiz substituto

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1661Q968059 | Direito Processual Civil, Das Partes e dos Procuradores, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2022

O credor de determinada obrigação contratual ajuizou ação em que pleiteava a condenação do devedor a cumpri-la.

Proferido o juízo positivo de admissibilidade da demanda e ofertada a contestação, o juiz da causa julgou antecipadamente o mérito, acolhendo o pedido de cobrança. Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação, subindo os autos ao órgão ad quem após o oferecimento das contrarrazões recursais pela parte autora.

Distribuído o feito a um órgão fracionário do tribunal, veio aos autos a notícia, devidamente comprovada por documentos, de que o réu fora acometido de doença que lhe comprometia a capacidade civil, já tendo, inclusive, sido interditado. Todavia, não foi anexado aos autos instrumento de mandato assinado pelo curador da parte ré.

Nesse contexto, deverá o relator do procedimento recursal:

✂️ a) ordenar o retorno do feito à primeira instância, a fim de que o juiz assine prazo razoável para que o réu sane o vício de sua representação, sob pena de inadmissão de seu apelo pelo órgão a quo;
✂️ b) ordenar o retorno do feito à primeira instância, a fim de que o juiz assine prazo razoável para que o réu sane o vício de sua representação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito pelo órgão a quo;
✂️ c) ordenar o retorno do feito à primeira instância, a fim de que o juiz assine prazo razoável para que o réu sane o vício de sua representação, sob pena de decretação de sua revelia pelo órgão a quo;
✂️ d) assinar prazo razoável para que o réu sane o vício de sua representação, sob pena de não conhecimento de seu recurso de apelação;
✂️ e) assinar prazo razoável para que o réu sane o vício de sua representação, sob pena de desentranhamento de suas razões de apelação, sem prejuízo do reexame necessário da sentença.

1662Q968095 | Direito Processual Penal, Competência criminal da Justiça Federal, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2022

Tício e Mévio foram presos em flagrante delito pela prática de crime de roubo ocorrido a bordo de aeronave pousada na pista do Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes – Gilberto Freyre. O crime consistiu na subtração, mediante grave ameaça, de numerário pertencente ao Banco do Brasil e sob guarda de empresa transportadora de valores.

Diante da hipótese narrada, é correto afirmar que a competência será da:

✂️ a) justiça federal, tendo em conta que a vítima é o Banco do Brasil, sociedade de economia mista federal;
✂️ b) justiça federal, tendo em conta que o crime foi cometido a bordo de aeronave, ainda que em solo;
✂️ c) justiça estadual, tendo em conta que o Banco do Brasil é sociedade de economia mista e não atrai a competência especializada;
✂️ d) justiça estadual, tendo em conta que não há interesse da União pelo fato de a aeronave estar em terra;
✂️ e) justiça estadual, tendo em conta que, embora praticado a bordo de aeronave, não há elemento que indique internacionalidade.

1663Q968120 | Direito Constitucional, Finanças Públicas – Orçamento, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2022

Lucas, deputado federal, apresenta uma emenda ao projeto de lei do orçamento anual para ampliar certa dotação orçamentária que reputa ter sido contemplada com alocação insuficiente de recursos.

Para tanto, tal emenda de Lucas deverá indicar os recursos necessários, que poderão provir de anulação de despesas que incidam sobre:

✂️ a) serviço da dívida;
✂️ b) dotações para pessoal civil;
✂️ c) dotações para encargos com pessoal militar;
✂️ d) restos a pagar não processados de material de consumo;
✂️ e) transferências tributárias constitucionais para os Estados, Municípios e Distrito Federal.

1664Q968121 | Direito Tributário, ICMS, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2022

O governador do Estado Alfa pretende conceder uma isenção de ICMS para beneficiar os adquirentes de automóveis no território estadual que sejam comprovadamente pessoas com deficiência (PcD). Para tanto, envia projeto de lei à Assembleia Legislativa, requerendo aprovação de tal benefício fiscal.

A partir desse cenário, tal isenção:

✂️ a) poderia ser concedida também mediante decreto;
✂️ b) dispensa a autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz);
✂️ c) necessita de estimativa de impacto orçamentário e financeiro;
✂️ d) não pode ser concedida, pois a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória;
✂️ e) configura uma modalidade de extinção do crédito tributário.

1665Q968130 | Direito Administrativo, Excludentes e Atenuantes Responsabilidade, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2022

O Município Ômega realizou queima de fogos de artifício na noite de réveillon do último ano. No dia primeiro de janeiro seguinte, os irmãos João e Maria, de 7 e 8 anos de idade, brincavam na praça da cidade, quando resolveram manusear restos de explosivos deixados na noite anterior por agentes municipais sem qualquer tipo de alerta, proteção ou elemento indicativo de que era proibido o acesso ao local, ocasião em que alguns fogos dispararam e o acidente resultou em sérias lesões no corpo de ambas as crianças.

João e Maria, patrocinados por seu tio que é advogado, ajuizaram ação indenizatória em face do Município, que se defendeu alegando culpa exclusiva dos pais dos autores, que não os vigiaram adequadamente.

Ao proferir sentença, adotando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado deve aplicar a responsabilidade civil:

✂️ a) objetiva, orientada pela teoria do risco administrativo, não havendo que se falar em culpa exclusiva ou concorrente dos pais pelos danos causados aos seus filhos;
✂️ b) objetiva, não havendo que se falar em culpa exclusiva dos pais pelos danos causados aos seus filhos, mas reduzindo-se o valor da indenização pela culpa concorrente dos genitores;
✂️ c) objetiva, não havendo que se falar em culpa exclusiva ou concorrente dos pais pelos danos causados aos seus filhos, mas afastando-se a pretensão autoral pela excludente de responsabilidade do caso fortuito ou força maior;
✂️ d) subjetiva, por se tratar de conduta omissiva do poder público, de maneira que é necessária a comprovação da conduta culposa dos agentes municipais consistente na negligência ou má prestação do serviço;
✂️ e) subjetiva, por se tratar de conduta omissiva do poder público, mas persiste o dever de indenizar em razão da teoria do risco integral, que não admite excludente de responsabilidade por caso fortuito ou força maior.

1666Q1031965 | Direito Eleitoral, Registro de Candidatura, Juiz Substituto, TJ SC, FGV, 2025

Findo o prazo para a realização de convenções para a escolha de candidatos e deliberação sobre coligações, o escolhido para concorrer à Prefeitura do Município Alfa, pelo Partido Delta, foi Mévio, que encaminhou à Justiça Eleitoral seu requerimento de registro de candidatura, a fim de viabilizar sua participação no processo eleitoral. Autuado, o Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) foi distribuído por prevenção ao DRAP (demonstrativo de regularidade dos atos partidários).
Considerando a doutrina pátria e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que:

✂️ a) no procedimento de registro de candidatura, o Ministério Público atuará somente em caso de ser ajuizada demanda impugnatória;
✂️ b) o indeferimento do DRAP é fundamento suficiente para indeferir o pedido de candidatura de Mévio, ainda que este esteja regular;
✂️ c) uma vez deferido o DRAP, o requerimento de registro de candidatura imediatamente será considerado prejudicado;
✂️ d) ausente condição de elegibilidade ou incidente causa de inelegibilidade, será ajuizada ação de impugnação ao registro de candidatura, decretando-se a inelegibilidade do candidato;
✂️ e) a impugnação ao registro de candidatura não pode ser ajuizada antes da publicação do edital alusivo ao registro de candidatura.

1667Q1033522 | Direito da Criança e do Adolescente, Adoção, Juiz Substituto, TJ CE, FGV, 2025

Lana, de 17 anos, foi vítima de estupro, mas teve medo de contar à sua família. Não procurou a polícia ou os serviços de saúde. Um mês depois, para seu desespero, descobriu que estava grávida.
Lana, cansada de sofrer de forma tão solitária, contou para seus pais, que, para sua surpresa, prestaram a ela todo o suporte emocional e material. Ciente do direito ao aborto legal, optou por não exerce-lo em razão de convicções pessoais. Porém, sabia que a maternidade dificultaria o sonho de cursar a faculdade. No curso pré-vestibular, conheceu Alice, de 22 anos, que também estava grávida. Logo ficaram amigas e, semanas depois, Alice contou a Lana que pretendia entregar o filho para a adoção de forma regular, eis que havia se separado do namorado, o que despertou o interesse de Lana em fazer o mesmo.

Sobre o direito da gestante ou da mãe em entregar o filho para adoção, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Lana poderá realizar a entrega protegida, direito esse que não abarca a situação de Alice.
✂️ b) À mãe que realizar a entrega protegida é garantido o direito ao sigilo sobre o nascimento, oponível inclusive em relação ao filho biológico.
✂️ c) A medida socioeducativa poderá ser convertida em pena privativa de liberdade a critério do Juízo da execução.
✂️ d) Após seis meses de cumprimento, a medida socioeducativa de internação deverá ser substituída por semiliberdade.
✂️ e) Considerando o decurso do prazo de mais de três anos sem que iniciado o cumprimento, a medida será substituída por semiliberdade.

1668Q1060701 | Direito da Criança e do Adolescente, Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente, Juiz Substituto, TJ MT, FGV, 2024

O Estatuto da Criança e do Adolescente passou por diversas alterações legislativas a partir de 2009, dentre as quais a instituição das audiências concentradas, que também foram regulamentadas pelo Provimento nº 165/2024, do CNJ.
Sobre as audiências concentradas, é correto afirmar que:

✂️ a) são obrigatórias, presenciais e ocorrem nas dependências das instituições de acolhimento, com a presença do Ministério Público, Defensoria Pública, equipe técnica, crianças/adolescentes acolhidos, família dos acolhidos, Conselho Tutelar, para reavaliação individualizada de cada medida protetiva;
✂️ b) são facultativas, presenciais e ocorrem nas dependências das instituições de acolhimento, com a presença do Ministério Público, Defensoria Pública, equipe técnica, crianças/adolescentes acolhidos, família dos acolhidos, Conselho Tutelar, para reavaliação individualizada de cada medida protetiva;
✂️ c) são obrigatórias, presenciais e ocorrem nas dependências das instituições de acolhimento, com a presença do Ministério Público, Defensoria Pública, equipe técnica, crianças/adolescentes acolhidos, família dos acolhidos, Conselho Tutelar, para reavaliação geral das medidas protetivas aplicadas;
✂️ d) são obrigatórias, presenciais e ocorrem nas dependências da Vara da Infância, com a presença do Ministério Público, equipe técnica, crianças/adolescentes acolhidos, família dos acolhidos, Conselho Tutelar, para reavaliação individualizada de cada medida protetiva;
✂️ e) são obrigatórias, podendo ser realizadas virtualmente, com a intimação do Ministério Público, Defensoria Pública, equipe técnica, crianças/adolescentes acolhidos, Conselho Tutelar, para reavaliação individualizada de cada medida protetiva.

1669Q968061 | Direito Administrativo, Disposições gerais da Improbidade Administrativa, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2022

No tocante à indisponibilidade de bens da parte ré, com o escopo de garantir a integral recomposição do erário desfalcado em razão do cometimento de ato de improbidade administrativa, é correto afirmar que:

✂️ a) consiste numa tutela provisória antecipada, revestindo-se de natureza satisfativa;
✂️ b) a decisão que a defere é impugnável pelo recurso de agravo de instrumento, não o sendo, porém, a decisão que a indefere;
✂️ c) o juiz, ao tomar contato com a petição inicial, poderá deferir a medida sem a prévia oitiva da parte ré;
✂️ d) não pode ter por objeto bem de família do réu, ainda que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida;
✂️ e) é vedado ao réu requerer a sua substituição por caução, tampouco por fiança bancária ou seguro-garantia judicial.

1670Q968153 | Direito Processual Civil, Citação no Processo Civil, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2024

Após o juízo positivo de admissibilidade da ação, o oficial de justiça incumbido da diligência citatória, ao ser recebido pelo réu em sua residência, teve a impressão de que ele era mentalmente incapaz e não tinha condições de compreender o significado daquele ato.
Tendo o oficial de justiça exarado certidão da qual constava a descrição minuciosa da ocorrência, o juiz da causa, na sequência, deverá:

✂️ a) nomear médico para examinar o citando e apresentar o correspondente laudo;
✂️ b) extinguir o feito, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto processual de validade;
✂️ c) decretar a suspensão do feito, até que se carreiem aos autos elementos que confirmem, ou não, a incapacidade do réu;
✂️ d) determinar a citação por edital do réu;
✂️ e) determinar a citação por hora certa do réu.

1671Q1008911 | Direito do Consumidor, Juiz Substituto, TRF 5 REGIÃO, FGV, 2025

O juiz da 1ª Vara Federal de Recife identifica que, desde o final de 2023, multiplicaram-se exponencialmente os feitos distribuídos por diversos autores, representados pelo mesmo advogado, em face de uma empresa pública de atuação no mercado bancário. Passa a exigir, então, a emenda da inicial para a juntada de procuração específica ao ajuizamento de cada demanda, bem como de todos os extratos de movimentação financeira dos autores no período questionado. Tudo a fim de que se demonstre a verossimilhança das alegações do consumidor em ordem a justificar a inversão do ônus da prova em seu favor, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC.
Nesse caso, à luz do recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, a decisão:

✂️ a) é acertada e vai ao encontro da tese repetitiva firmada, desde que fundamentada nos elementos de cada caso concreto;
✂️ b) não poderia influenciar na distribuição do ônus da prova;
✂️ c) embora seja escorreita no âmbito cível, não se sustenta no âmbito consumerista, em que vige o princípio de proteção à parte vulnerável;
✂️ d) é acertada e vai ao encontro da tese repetitiva firmada apenas quanto à exigência de apresentação de procuração específica, desde que fundamentada nos elementos de cada caso concreto;
✂️ e) é acertada e vai ao encontro da tese repetitiva firmada apenas quanto à exigência de apresentação dos extratos de movimentação financeira dos autores no período questionado, desde que fundamentada nos elementos de cada caso concreto.

1672Q968220 | Direito Administrativo, Agências Reguladoras, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2024

“O gás natural canalizado terá redução nas tarifas em Pernambuco a partir desta quinta-feira (1º de agosto de 2024). A redução acontece após recomposição trimestral da distribuição do produto, divulgada nesta quarta-feira (31) pela Agência de Regulação de Pernambuco (Arpe).” (Trecho da matéria intitulada Redução no preço do gás canalizado em Pernambuco deve beneficiar 100 mil motoristas. Diário de Pernambuco. 01/08/2024).
Sobre o regime jurídico das agências reguladoras, é correto afirmar que:

✂️ a) a função normativa das agências reguladoras se caracteriza pela edição de regulamentos autônomos com base na função regulamentadora da administração;
✂️ b) o poder normativo conferido às agências reguladoras não lhes atribui função para suplantar a lei na criação de direitos ou obrigações;
✂️ c) compete à agência reguladora, em última instância no âmbito do Poder Executivo, avaliar a existência de condutas ou regramentos contrários à legislação antitruste no seu setor de atuação;
✂️ d) o poder normativo conferido às agências reguladoras independe de previsão legal, abrangendo a criação de direitos e obrigações;
✂️ e) compete à agência reguladora, em única instância no âmbito do Poder Executivo, avaliar a existência de condutas ou regramentos contrários à legislação antitruste no seu setor de atuação.

1673Q1031971 | Direito Empresarial Comercial, Títulos de Crédito, Juiz Substituto, TJ SC, FGV, 2025

Em embargos à execução ajuizados pelo executado de Cédula de Produto Rural (CPR) com Liquidação Financeira sem garantia cedular, foram alegados como matéria de defesa:
(i) inexequibilidade do título, pois a causa de sua emissão foi a comercialização de insumos agrícolas pelo emitente, hipótese de cabimento exclusivo de CPR de liquidação física;
(ii) invalidade da cláusula de correção do principal pela variação cambial, que substituiu a atualização monetária; e
(iii) impossibilidade de fixação de taxa de juros flutuantes, devendo ser aplicada a taxa de juros fixa.

Considerando-se a legislação aplicável, é correto afirmar que:

✂️ a) são procedentes todas as alegações, pois a CPR com liquidação física é a única modalidade cabível de emissão em decorrência da comercialização de insumos agrícolas pelo emitente; não é válida a cláusula de variação cambial como substitutiva à atualização monetária, bem como a taxa de juros flutuante é vedada em razão de a taxa de juros ser fixa;
✂️ b) são procedentes as alegações quanto à cláusula de variação cambial, que não pode substituir a atualização monetária, e à taxa de juros, que deve ser fixa; porém, a CPR com liquidação financeira é a única modalidade cabível de emissão em decorrência da comercialização de insumos agrícolas pelo emitente;
✂️ c) apenas a alegação quanto à taxa de juros é procedente, pois ela não pode ser flutuante; a CPR com liquidação financeira é a única modalidade cabível de emissão em decorrência da comercialização de insumos agrícolas pelo emitente; é válida a cláusula de variação cambial como substitutiva à atualização monetária;
✂️ d) são improcedentes todas as alegações, pois a CPR com liquidação financeira é a única modalidade cabível de emissão em decorrência da comercialização de insumos agrícolas pelo emitente; é válida a cláusula de variação cambial, bem como a taxa de juros pode ser flutuante;
✂️ e) apenas a alegação quanto à cláusula de variação cambial é procedente, pois ela não pode substituir a atualização monetária; a CPR com liquidação financeira é a única modalidade cabível de emissão em decorrência da comercialização de insumos agrícolas pelo emitente, e a taxa de juros pode ser flutuante.

1674Q968231 | Direitos Humanos, Corte Interamericana de Direitos Humanos, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2024

Desde o ano de 2014, a Corte Interamericana de Direitos Humanos vem se posicionando sobre alegações de graves violações de direitos humanos de pessoas privadas de liberdade no Complexo Prisional do Curado, situado em Recife, no estado de Pernambuco.
Sobre a situação e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

✂️ a) o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso envolvendo o Complexo Prisional do Curado;
✂️ b) entre as medidas provisórias impostas pela Corte, consta a determinação de que o Estado brasileiro feche os estabelecimentos penais do Complexo do Curado;
✂️ c) as medidas provisórias impostas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos não têm caráter vinculante, sendo recebidas como recomendações pelo ordenamento jurídico brasileiro;
✂️ d) após a declaração do sistema prisional brasileiro como um “estado de coisas inconstitucional” pelo Supremo Tribunal Federal, em 2015, a situação foi considerada regularizada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos;
✂️ e) a Corte determinou o cômputo em dobro da pena de pessoas privadas de liberdade no Complexo do Curado, desde que não acusadas por crimes contra a vida, integridade física e dignidade sexual, sendo a medida validada pelo Supremo Tribunal Federal.

1675Q1031976 | Direito Financeiro, A Receita Pública, Juiz Substituto, TJ SC, FGV, 2025

De modo a estimular a importação de um determinado produto, o presidente da República, por Decreto, reduziu a zero a alíquota do Imposto de Importação (II) incidente sobre tal produto, com produção imediata de efeitos. Tal redução, segundo estimativa de impacto econômico-financeiro elaborada e juntada na Exposição de Motivos do Decreto, também reduzirá a arrecadação desse tributo em cerca de 250 milhões de reais.
Diante desse cenário, tal redução de arrecadação:

✂️ a) deve ser acompanhada por demonstração pelo proponente de que a renúncia não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
✂️ b) não poderia ter efeitos imediatos, por violar o princípio da anterioridade tributária e o princípio da programação orçamentária anual;
✂️ c) precisa ser acompanhada por medidas de compensação por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas desse imposto de importação incidente sobre outros produtos;
✂️ d) precisa ser acompanhada por medidas de compensação por meio do aumento de receita, que pode ser proveniente da elevação de alíquotas desse imposto de importação incidente sobre outros produtos ou mesmo de qualquer outro tributo não relacionado à importação;
✂️ e) não necessita ser acompanhada de medidas compensatórias da redução, nem de demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.

1676Q968506 | Direito Administrativo, Previsão Constitucional e Responsabilidade Civil, Juiz Substituto, TJPE, FCC

Dalva era passageira de ônibus intermunicipal que fazia a linha entre Vitória de Santo Antão e Jaboatão dos Guararapes, linha essa explorada em regime de concessão pela Empresa Expresso Caramuru S/A, quando referido ônibus envolveu-se em acidente, sem a participação de outros veículos. Em virtude dos ferimentos, Dalva acabou se submetendo a cirurgias reparadoras, remanescendo todavia sequelas funcionais e estéticas decorrentes do acidente. Do relato, deve-se concluir que

✂️ a) a empresa concessionária deve ser responsabilizada de forma objetiva; o Estado de Pernambuco, na qualidade de poder concedente, deve ser responsabilizado de forma subjetiva, em virtude da culpa in vigilando.
✂️ b) a empresa concessionária e o poder concedente respondem objetivamente pelos danos materiais sofridos pela usuária, este último, deforma subsidiária; os danos morais, todavia, são de natureza personalíssima, portanto somente a causadora direta é que responderá por eles.
✂️ c) não se aplica à situação o disposto no art. 37, § 6 o da CF/88, que dispõe sobre a responsabilidade objetiva pelos danos causados a terceiros, sendo que a responsabilidade em face dos usuários do serviço público é de natureza subjetiva, regulada pela Lei n o 8.987/95 e pelo código de defesa do consumidor.
✂️ d) devem ser responsabilizadas de forma objetiva e solidária a empresa concessionária de serviço público e o Estado de Pernambuco, na qualidade de poder concedente.
✂️ e) em caso de extinção do contrato de concessão, outra empresa que venha a assumir a prestação do serviço público, após regular seleção licitatória, não responde pelos danos causados à usuária pela prestadora anterior.

1677Q1037374 | Direito Processual Penal, Revisão Criminal, Juiz Substituto, TJ MT, FGV, 2024

Lorenzo foi condenado pelo crime de calúnia em ação de iniciativa privada ajuizada por Pablo. Passados seis anos do trânsito em julgado, Lorenzo ajuizou revisão criminal, visando a desconstituir a sentença condenatória, e requereu justa indenização pelos prejuízos sofridos em razão da injustiça da condenação.
Diante desse contexto, é correto afirmar que:

✂️ a) será cabível a revisão criminal e Lorenzo não fará jus à indenização pelos prejuízos sofridos;
✂️ b) não será cabível a revisão criminal em razão de sua intempestividade;
✂️ c) não será cabível a revisão criminal em razão da decadência do direito de queixa;
✂️ d) não será cabível a revisão criminal por se tratar de ação de iniciativa privada;
✂️ e) será cabível a revisão criminal e Lorenzo fará jus à indenização pelos prejuízos sofridos.

1678Q1028717 | Direito Processual Civil, Intervenção de Terceiro, Juiz Substituto, TRF 5 REGIÃO, FGV, 2025

Janaína ajuizou ação declaratória de nulidade de negócio jurídico em face de Tânia. Em sua causa de pedir, Janaína alega que Tânia falsificou escritura pública de compra e venda de domínio útil, o qual lhe pertence, de imóvel situado em terreno de marinha.
Ao tomar ciência da demanda, a União, possuindo o interesse econômico de oferecer o resgate da enfiteuse ao real titular do domínio útil, requer seu ingresso no feito na qualidade de terceiro interveniente, para permitir a juntada de documentos e esclarecimentos essenciais ao deslinde da causa.
Nesse caso, o pleito da União visa a permitir a seguinte modalidade de intervenção de terceiro em seu favor:

✂️ a) assistência simples;
✂️ b) intervenção anômala;
✂️ c) tio Júlio e tia Flávia;
✂️ d) tio Júlio, tia Flávia e a irmã Maria;
✂️ e) a irmã Maria, a irmã Júlia e tio Júlio.

1679Q1029817 | Direito Civil, Contratos em Espécie, Juiz Substituto, TJ SC, FGV, 2025

Mariano é proprietário de imóvel rural. Nessa qualidade, após a penhora de fração ideal desse imóvel, celebrou contrato de comodato, de natureza gratuita, com seu filho Bento. Na sequência, o comodatário celebrou contrato de parceria rural com Francisco. Por fim, ultimada a hasta pública do imóvel, Rodolfo o arremata. Francisco, então, propõe ação de consignação por ter dúvida sobre quem deveria receber os frutos da parceria agrícola.
Nesse caso, é correto afirmar que:

✂️ a) com a arrematação em hasta pública, forma de aquisição originária da propriedade, o contrato de parceria se resolve;
✂️ b) com a arrematação em hasta pública, Mariano, Bento e Rodolfo passam a ser credores in solidum dos frutos da parceria agrícola, garantido o regresso de Rodolfo contra Mariano e Bento;
✂️ c) com a arrematação em hasta pública, Rodolfo tornou-se credor;
✂️ d) diante do princípio da relatividade dos contratos, Bento continua sendo o credor, mesmo após a arrematação em hasta pública;
✂️ e) extinto o comodato pela arrematação em hasta pública, mas não a parceria agrícola que pode subsistir, o credor passa a ser Mariano.

1680Q968135 | Filosofia do Direito, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2022

É significativo o debate no meio jurídico acerca dos limites e das possibilidades da utilização de argumentos consequencialistas para fundamentar uma decisão. O pragmatismo jurídico é uma corrente jusfilosófica que, em linhas gerais, sustenta que uma decisão deve ponderar as consequências, seja para buscar efeitos desejados, seja para evitar efeitos indesejados. Como correlatos do consequencialismo, o pragmatismo jurídico apresenta outras duas características: o antifundacionalismo e o contextualismo. Essas duas últimas características podem ser respectivamente entendidas como:

✂️ a) a abertura do raciocínio jurídico para outros campos do saber, especialmente para poder dimensionar a ação desejada; a busca das características pessoais de cada um dos sujeitos envolvidos no conflito sob julgamento;
✂️ b) a negação das fontes formais do direito e de sua estatalidade como dogma jurídico; a ideia de que se deve privilegiar o impacto instrumental das decisões jurídicas, pois o fim da jurisdição é a pacificação social;
✂️ c) a afirmação da natureza prático-dogmática da doutrina jurídica que em nada se confunde com uma ciência do direito; a utilização instrumental do processo, sendo orientado pelo princípio da economia processual;
✂️ d) a adoção do conceito de pluralismo jurídico como inversão fundacional do monismo jurídico; o enquadramento do caso no contexto jurisdicional, tendo em vista o livre convencimento do juiz para a tomada da melhor decisão no caso concreto;
✂️ e) a recusa em admitir verdades preconcebidas, afirmando que todo princípio é apenas uma hipótese a ser testada; a crença de que somente as circunstâncias dimensionam corretamente o problema e é a partir dele (problema) que se deve buscar uma solução jurídica.