Questões de Concursos Juiz substituto

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1701Q1033524 | Direito da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, Juiz Substituto, TJ CE, FGV, 2025

O Conselho Tutelar e os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente decorrem de intensa mobilização da sociedade brasileira no contexto de luta pela democracia participativa. Busca-se, assim, efetivar a consolidação do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e a implementação das políticas públicas no local, como reconhece a Resolução Conanda nº 231, de 28 de dezembro de 2022.

Acerca desse tema, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O Conselho Tutelar é o órgão permanente e auxiliar do Poder Judiciário, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, democratizando-se a prestação jurisdicional.
✂️ b) Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, exige-se nível superior, idade superior a 21 anos e residência no Município há, no mínimo, quatro anos.
✂️ c) Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou ao adolescente a que se atribua ato infracional configura crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
✂️ d) Qualquer notícia a respeito de ato infracional não poderá identificar o suposto autor, vedando-se a publicação de fotografia, nome ou apelido, devendo-se identificá-lo somente por referência às iniciais do nome e sobrenome.
✂️ e) O direito de imagem da criança é extensão do direito da personalidade de seus pais ou responsáveis, de modo que eventual violação somente autoriza o ajuizamento de ação pela Curadoria Especial se houver repercussão patrimonial.

1702Q974407 | Direito Tributário, Capacidade, Juiz Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE

Se lei não dispuser de forma contrária, a pessoa de direito público interno que vier a ser criada pelo desmembramento territorial de outra

✂️ a) contará apenas com as receitas provenientes do Fundo de Participação dos Estados, se estado for, ou do Fundo de Participação dos Municípios, se for município, até que entre em vigor a sua própria legislação.
✂️ b) aplicará a legislação tributária da pessoa da qual se desmembrou, até que a sua própria legislação entre em vigor.
✂️ c) receberá parcelas das receitas dos impostos da pessoa da qual se desmembrou, proporcionalmente à sua população, até que entre em vigor a sua própria legislação.
✂️ d) não poderá exigir tributo no exercício em que tiver ocorrido o desmembramento, em respeito ao princípio da anterioridade.
✂️ e) receberá subvenção do governo federal até que entre em vigor a sua própria legislação.

1704Q1033550 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Juiz Substituto, TJ CE, FGV, 2025

Após tomar posse no cargo de Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Guilherme participou de um seminário sobre o conteúdo da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Sobre as prerrogativas dos Magistrados, considerando as disposições da Lei Complementar nº 35/1979, analise as afirmativas a seguir.

I. Não ser preso senão por ordem escrita do Tribunal ou do Órgão Especial competente para o julgamento, salvo em flagrante de crime contra a Administração Pública, caso em que a autoridade fará imediata comunicação e apresentação do magistrado ao Presidente do Tribunal a que esteja vinculado.
II. Ser recolhido a prisão especial, ou a sala especial de EstadoMaior, por ordem e à disposição do Tribunal ou do órgão especial competente, quando sujeito a prisão antes do julgamento final.
III. Ser ouvido como testemunha em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade ou juiz de instância igual ou inferior.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

1705Q1029735 | Direito Processual Civil, Teoria Geral da Prova, Juiz Substituto, TJ SE, FGV, 2025

No que se refere às provas, é correto afirmar que:

✂️ a) as partes da demanda podem requerer a sua produção, mas não o órgão do Ministério Público quando oficia como fiscal da ordem jurídica;
✂️ b) caso uma das partes requeira a juntada de um documento aos autos, o juiz deverá determinar a intimação da outra parte para que se manifeste a seu respeito, no prazo de 15 dias;
✂️ c) a sua produção antecipada é vedada na legislação processual, por ofender as garantias da ampla defesa e do contraditório;
✂️ d) a produção dos meios de prova típicos é admissível, sendo vedada a produção dos atípicos;
✂️ e) a decisão que versar sobre redistribuição do ônus da prova é insuscetível de impugnação por qualquer via recursal típica.

1707Q968093 | Direito Processual Penal, Desenvolvimento diligências e providências, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2022

Relativamente ao inquérito policial e às diligências neste levadas a efeito, é correto afirmar que:

✂️ a) na busca domiciliar fundada em ordem judicial, quando encontrada a arma objeto do crime de roubo, a não especificação no mandado judicial para a busca pessoal impedirá a realização desta;
✂️ b) o delegado de polícia, apurando crime de extorsão mediante sequestro, necessita de prévia autorização judicial para requisitar, de quaisquer órgãos do poder público, dados e informações cadastrais dos suspeitos;
✂️ c) após representação do delegado de polícia, nos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, sobre a disponibilização dos meios técnicos que permitam a localização da vítima, se não houver manifestação judicial no prazo de doze horas, poderá aquele proceder às requisições, comunicando-se imediatamente ao juiz;
✂️ d) nos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o delegado de polícia poderá requisitar, independentemente de autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados que permitam a localização dos suspeitos;
✂️ e) dar-se-á prioridade à realização de exame de corpo de delito, na fase do inquérito policial, quando se tratar de crime que envolva criança ou adolescente, idoso, pessoa com deficiência, indígena ou gestante.

1708Q968106 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2022

Em razão de notícias de irregularidades detectadas na implementação de certas políticas públicas pela Administração Pública direta do Estado Alfa, uma comissão permanente da Assembleia Legislativa deliberou, com base na Constituição Estadual, pela convocação de determinados agentes públicos, que teriam conhecimento dos fatos, para que prestassem depoimento. Esses agentes eram os seguintes: (1) o governador do Estado Alfa; (2) o secretário de Estado de Assistência Social; (3) o procurador-geral de justiça; e (4) o presidente da autarquia Beta.

À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que a convocação é:

✂️ a) constitucional em relação a todos os agentes, já que compete à Constituição Estadual disciplinar a matéria;
✂️ b) inconstitucional apenas em relação ao governador do Estado, que não pode ser convocado pelo Poder Legislativo;
✂️ c) inconstitucional apenas em relação ao governador do Estado e ao procurador-geral de justiça, que não estão sujeitos a convocação por comissão permanente;
✂️ d) inconstitucional em relação a todos os agentes, já que a convocação somente pode ser realizada por comissão parlamentar de inquérito;
✂️ e) inconstitucional apenas em relação ao governador do Estado, ao procurador-geral de justiça e ao presidente da autarquia Beta, que não estão sujeitos a convocação por comissão permanente.

1710Q1029847 | Direito Processual Penal, Procedimento Penal, Juiz Substituto, TJ SC, FGV, 2025

João Carlos foi processado por crime de homicídio contra Felipe. Nos debates durante a sessão plenária, seu defensor leu documento e exibiu vídeo que não se encontravam juntados aos autos e que versavam sobre a matéria de fato a ser submetida à apreciação dos jurados. O Ministério Público, por sua vez, fez alusão aos antecedentes do acusado, em seu prejuízo, como argumento de autoridade.
Em relação a esse cenário, é correto afirmar que, durante os debates em plenário, é:

✂️ a) vedado às partes a leitura de documento não juntado aos autos, mas não a exibição de vídeo que verse sobre a matéria de fato;
✂️ b) vedado ao Ministério Público fazer referência aos antecedentes do acusado, em seu desfavor, como argumento de autoridade;
✂️ c) permitida à defesa a leitura de documento não juntado aos autos que verse sobre matéria de fato a ser submetida à apreciação dos jurados;
✂️ d) permitida à defesa a exibição de vídeo não juntado aos autos que verse sobre matéria de fato a ser submetida à apreciação dos jurados;
✂️ e) vedado ao Ministério Público fazer referência à decisão de pronúncia, em desfavor do acusado, como argumento de autoridade, mas não aos seus antecedentes.

1711Q1009629 | Direito Constitucional, Juiz Substituto, TJCE, FGV, 2025

Um grupo de parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado Sigma apresentou projeto de lei dispondo sobre o fornecimento gratuito de análogos de insulina pelo Sistema Único de Saúde (SUS), nas unidades hospitalares estaduais, aos inscritos em programa de educação para diabéticos.
O objetivo descrito na justificativa é o de oferecer uma nova opção terapêutica, cuja eficácia é reconhecida pelas autoridades competentes, além de ser utilizada em diversos níveis do próprio SUS, sendo essas informações verídicas. Na ocasião, não foi indicada qualquer fonte de custeio.

Ao analisar a proposição, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Sigma concluiu, corretamente, que a proposição

✂️ a) apresenta vício de iniciativa.
✂️ b) não apresenta qualquer vício.
✂️ c) afronta os princípios constitucionais do Sistema Único de Saúde (SUS).
✂️ d) afronta a exigência de equilíbrio atuarial do Sistema de Seguridade Social.
✂️ e) pressupõe a existência de lei complementar da União autorizando que Sigma legisle sobre a matéria.

1712Q1029854 | Direito Ambiental, Responsabilidade Ambiental, Juiz Substituto, TJ SC, FGV, 2025

Durante uma fiscalização ambiental, agentes do IBAMA identificaram que a empresa XYZ estava realizando extração ilegal de madeira em área de preservação permanente, utilizando motosserras e caminhões para o transporte. Diante da infração constatada, os agentes procederam à apreensão dos produtos e instrumentos utilizados na atividade ilícita.
Com base na Lei de Crimes Ambientais, é correto afirmar, sobre o procedimento de apreensão, que:

✂️ a) os produtos e instrumentos apreendidos devem ser imediatamente destruídos para evitar seu uso futuro em novas infrações ambientais;
✂️ b) a apreensão dos produtos e instrumentos utilizados na infração é medida obrigatória, devendo ser lavrados os respectivos autos;
✂️ c) os animais silvestres eventualmente apreendidos devem ser vendidos em leilão público, e os recursos arrecadados, destinados ao Fundo Nacional do Meio Ambiente;
✂️ d) os instrumentos apreendidos podem ser devolvidos ao infrator mediante pagamento de multa e assinatura de termo de compromisso de não reincidência;
✂️ e) a apreensão dos produtos da infração apenas é necessária quando a pena pelo crime cometido for de reclusão superior a 3 anos.

1713Q1029858 | Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, Juiz Substituto, TJ SC, FGV, 2025

Uma lei de iniciativa do Governador do Estado Alfa dispõe sobre a gratificação especial de acúmulo de função para os magistrados locais.
À luz da jurisprudência do STF, essa lei é:

✂️ a) constitucional, pois os juízes são servidores públicos, competindo ao governador dispor sobre seu regime jurídico;
✂️ b) constitucional, pois o Conselho Nacional de Justiça permite a criação dessa espécie de gratificação por lei local;
✂️ c) constitucional, pois a iniciativa de lei sobre o regime jurídico dos magistrados estaduais é facultada ao presidente do Tribunal de Justiça local;
✂️ d) inconstitucional, pois se trata de matéria reservada a lei de iniciativa parlamentar;
✂️ e) inconstitucional, pois se trata de matéria de lei reservada ao Tribunal de Justiça.

1714Q968169 | Direito do Consumidor, Práticas Abusivas, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2024

Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, o envio de cartão de crédito sem que o consumidor tenha solicitado:

✂️ a) não é prática comercial abusiva, pois está amparada pelos usos empresariais adotados pelo mercado de crédito na busca por novos consumidores do produto;
✂️ b) constitui prática comercial abusiva, configurando-se apenas ato ilícito indenizável, sem aplicação de multa administrativa;
✂️ c) não é prática comercial abusiva, porque o consumidor tem a oportunidade de cancelar o envio do produto quando quiser mediante comunicação à administradora do cartão de crédito;
✂️ d) constitui prática comercial abusiva, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa;
✂️ e) constitui prática comercial abusiva somente se, enviado o cartão de crédito sem prévia ciência do consumidor, a administradora se recusar a cancelá-lo ou impuser ônus para tal finalidade.

1715Q968190 | Direito Processual Penal, Pressupostos de admissibilidade, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2024

Humberto foi absolvido da imputação do crime de roubo, não tendo o Ministério Público recorrido da sentença absolutória. Passados 10 dias do prazo que o Ministério Público teria para recorrer, Cosme, vítima do crime, mesmo sem ter se habilitado no processo como assistente, interpôs recurso de apelação visando à reforma da sentença e à consequente condenação de Humberto.
Nesse contexto, é correto afirmar que o recurso de Cosme:

✂️ a) não deve ser recebido pelo juízo, pois intempestivo;
✂️ b) deve ser recebido pelo juízo, pois presentes a legitimidade e a tempestividade;
✂️ c) não deve ser recebido pelo juízo, pois ele não se habilitou como assistente;
✂️ d) deve ser recebido pelo juízo, se o Ministério Público concordar com a admissão do assistente;
✂️ e) não deve ser recebido pelo juízo, pois ausentes a legitimidade e o interesse em recorrer.

1716Q968193 | Direito Processual Penal, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2024

No curso da campanha eleitoral para as eleições de 2024, João e Pedro, filiados ao partido político Sigma, e candidatos, respectivamente, aos cargos de prefeito e de vice-prefeito do município Alfa, estavam conversando na praça de alimentação de um shopping center, ocasião em que reconheceram a prática de ilícitos no emprego de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Ivo, que participava da conversa, gravou-a sem o consentimento dos demais e sem autorização judicial, utilizando a gravação como base de uma notícia de ilícito eleitoral encaminhada ao promotor eleitoral.
A prova obtida por Ivo é:

✂️ a) ilícita, salvo se as condutas de João e Pedro configurarem infração penal;
✂️ b) lícita, considerando a natureza do local, cujo acesso era desprovido de qualquer controle;
✂️ c) lícita, considerando que, independentemente da natureza do local, a conversa foi gravada por um dos interlocutores;
✂️ d) ilícita, considerando a imprescindibilidade da autorização judicial para a interceptação da conversa ambiental;
✂️ e) ilícita, considerando que a gravação da conversa, por um dos interlocutores, sem autorização judicial, pressupõe autorização dos demais.

1717Q1031941 | Direito Processual Civil, Da Comunicação dos Atos Processuais, Juiz Substituto, TJ SC, FGV, 2025

Intentada demanda em face de Ana e Bruna, após o juízo positivo de sua admissibilidade, a primeira foi validamente citada por oficial de justiça no dia 3 de fevereiro de 2025, procedendo-se à juntada aos autos do correspondente mandado três dias depois.
Quanto à ré Bruna, o oficial de justiça incumbido da diligência citatória não a encontrou, tendo, então, exarado certidão nesse sentido.
No dia 7 de abril de 2025, a serventia do juízo certificou que, até aquele momento, nenhuma das rés havia se manifestado nos autos.
Diante desse quadro, o juiz deverá:

✂️ a) decretar a revelia de Ana, proferindo em seu desfavor decisão interlocutória de procedência do pedido autoral, e ordenar o prosseguimento do feito no tocante a Bruna, com a requisição de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos e de concessionárias de serviços públicos;
✂️ b) decretar a revelia de Ana, proferindo em seu desfavor sentença de procedência do pedido autoral, e ordenar o prosseguimento do feito no tocante a Bruna, com a requisição de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos e de concessionárias de serviços públicos;
✂️ c) decretar a revelia de Ana, sem proferir em seu desfavor provimento de procedência do pedido autoral, e ordenar o prosseguimento do feito no tocante a Bruna, com a requisição de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos e de concessionárias de serviços públicos;
✂️ d) ordenar o prosseguimento do feito, com a requisição de informações sobre o endereço de Bruna nos cadastros de órgãos públicos e de concessionárias de serviços públicos;
✂️ e) ordenar o prosseguimento do feito, com a imediata determinação da realização da citação de Bruna pela via editalícia.

1718Q968206 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Anônima, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2024

Gravatá Telecomunicações S/A, sociedade anônima de capital fechado e com sede na cidade do Recife/PE, irá incorporar todas as ações do capital social da Companhia Trindade de Cabos e Fibras Óticas, sociedade anônima de capital fechado e com sede na cidade de Caruaru/PE, para convertê-la em subsidiária integral da primeira.
Considerada a operação societária que se pretende realizar, é correto afirmar que:

✂️ a) a operação deve ser submetida à assembleia geral da incorporadora das ações, porém são dispensáveis o protocolo e a justificação em razão de a Companhia Trindade de Cabos e Fibras Óticas vir a se tornar subsidiária integral de Gravatá Telecomunicações S/A;
✂️ b) a assembleia geral da Companhia Trindade de Cabos e Fibras Óticas somente poderá aprovar a operação por metade, no mínimo, das ações com direito a voto e, se a aprovar, autorizará o Conselho de Administração a subscrever o aumento do capital da incorporadora das ações, por conta dos seus acionistas;
✂️ c) aprovado o laudo de avaliação das ações da sociedade Companhia Trindade de Cabos e Fibras Óticas pela assembleia geral de Gravatá Telecomunicações S/A, será efetivada a incorporação, e os titulares das ações incorporadas receberão diretamente da incorporadora as ações que lhes couberem;
✂️ d) na proporção das ações que possuírem no capital de Gravatá Telecomunicações S/A, seus acionistas somente terão direito de preferência para adquirir ações do capital da futura subsidiária integral se a companhia decidir aliená-las no todo;
✂️ e) na proporção das ações que possuírem no capital de Gravatá Telecomunicações S/A, seus acionistas terão direito de preferência para subscrever aumento de capital da futura subsidiária integral se a companhia decidir mudar o objeto essencial dela ou transferir sua sede para fora do país.

1719Q1031951 | Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, Juiz Substituto, TJ SC, FGV, 2025

O produtor rural Abdon, na condição de consumidor superendividado, requereu ao juízo da comarca de Urubici a instauração de processo de repactuação de dívidas com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por conciliador credenciado no juízo.
Na referida audiência, Abdon deverá apresentar proposta de plano de pagamento aos seus credores, com prazo máximo de cinco anos.
NÃO poderão constar da proposta de repactuação as dívidas provenientes de:

✂️ a) contratos de fornecimento de insumos agrícolas, crédito rural e alienação fiduciária da propriedade rural, exceto se decorrentes de relações de consumo;
✂️ b) contratos de crédito com garantia real ou fidejussória, cédula imobiliária rural e letra de crédito imobiliário, exceto se decorrentes de relações de consumo;
✂️ c) financiamentos imobiliários, contratos de aquisição de equipamentos agrícolas e contratos de alienação fiduciária em garantia, ainda que decorrentes de relações de consumo;
✂️ d) contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural, ainda que decorrentes de relações de consumo;
✂️ e) contratos celebrados para o exercício da atividade rural, cédula de produto rural e financiamentos imobiliários sem garantia fiduciária, exceto se decorrentes de relações de consumo.

1720Q1008912 | Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, Juiz Substituto, TRF 5 REGIÃO, FGV, 2025

João, beneficiário de seguro de vida comercializado por empresa pública federal, consegue decisão liminar favorável para redução de seu prêmio mensal. O juiz fundamenta que não é possível, no âmbito do direito do consumidor, onerar o segurado com pagamentos elevados em razão de sua condição pessoal de idoso. Assim, feita a análise econômica do Direito, sustenta que o sobrecusto incorrido pelos consumidores idosos deve ser compensado pelo aumento dos prêmios pagos pelos mais jovens, de modo que se dividam os custos igualmente pelo princípio do mutualismo.
Nesse caso, a decisão:

✂️ a) é correta à luz de uma análise econômica do Direito e do direito do consumidor;
✂️ b) não se sustenta à luz de uma análise econômica do Direito, por implicar seleção adversa ou antisseleção, nem no âmbito do direito do consumidor, diante de suas implicações coletivas;
✂️ c) embora respaldada nos princípios que orientam o direito do consumidor, não se sustenta à luz de uma análise econômica do Direito, por implicar seleção adversa ou antisseleção;
✂️ d) não se sustenta à luz de uma análise econômica do Direito, por implicar exceção de ruína, nem no âmbito do direito do consumidor, diante de suas implicações coletivas;
✂️ e) embora respaldada nos princípios que orientam o direito do consumidor, não se sustenta à luz de uma análise econômica do Direito, por implicar exceção de ruína.