Questões de Concursos Juiz substituto

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181Q669775 | Direito Processual Civil, Citação, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

No tocante à citação, é correto afirmar:

✂️ a) a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroagirá à data da prática do fato que originou a demanda.
✂️ b) quando frustrada a citação pessoal, por meio de oficial de justiça, esta far-se-á por via postal e, mostrando-se infrutífera, por edital.
✂️ c) a citação válida, salvo se ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor.
✂️ d) não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la.
✂️ e) a citação será sempre pessoal, salvo exclusivamente a feita na pessoa do curador do incapaz.

182Q8790 | Direito Empresarial e Comercial, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP

Assinale a alternativa que está em consonância com a lei que rege a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário ou sociedade empresária.

✂️ a) Estão sujeitos à recuperação extrajudicial todos os créditos existentes na data do pedido, salvo os de natureza tributária, com preferência no pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente do trabalho.
✂️ b) É vedado ao devedor, regularmente citado no processo de falência, pleitear sua recuperação judicial dentro do prazo da contestação.
✂️ c) Os coobrigados solventes e os garantes do devedor ou dos sócios ilimitadamente responsáveis podem habilitar o crédito correspondente às quantias pagas ou devidas, se o credor não se habilitar no prazo legal.
✂️ d) A ação revocatória, objetivando a revogação de atos praticados com a intenção de prejudicar credores, deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público, no prazo de 3 anos, contados do pedido de falência.

183Q2906 | Direito Constitucional, Juiz substituto, TJ PA, FGV

A respeito do regramento constitucional das medidas provisórias, assinale a afirmativa "incorreta".

✂️ a) É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
✂️ b) A edição de medida provisória para instituição de tributos só será admitida para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
✂️ c) Apenas excepcionalmente o Poder Judiciário poderá, no controle de constitucionalidade da medida provisória, examinar a adequação dos requisitos de relevância e urgência, por força da regra de separação de poderes.
✂️ d) A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.
✂️ e) É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

186Q8800 | Direito Processual Civil, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP

Assinale a alternativa correta, de acordo com a lei que disciplina a ação civil pública (Lei n.º 7.347/1985).

✂️ a) A liminar concedida poderá ter sua execução suspensa pelo presidente do tribunal competente, mediante requerimento de pessoa jurídica de direito público, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública.
✂️ b) O objeto da ação civil pública será condenação em dinheiro, sendo vedados pedidos de obrigação de fazer ou não fazer.
✂️ c) As pessoas jurídicas de direito público interno não possuem legitimidade para ajuizar ação civil pública.
✂️ d) Figurando a União em um dos polos da demanda, a competência será do juiz estadual do local onde ocorreu o dano, sempre que a comarca não seja sede de vara da justiça federal.

187Q813770 | Legislação Federal, Lei 6938 1981, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

A Lei Federal no 6.938/81 impõe a obrigatoriedade de licenciamento ambiental para as atividades consideradas ?efetiva e potencialmente poluidoras?, assim como as ?capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental?. Nesse contexto, as competências do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA incluem, dentre outras,

✂️ a) a fixação de critérios e padrões de qualidade do meio ambiente e a supervisão da atividade de licenciamento exercida pelos órgãos estaduais e municipais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA.
✂️ b) homologar o licenciamento ambiental a cargo de órgãos estaduais e municipais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA e estabelecer normas e critérios para o licenciamento das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
✂️ c) o estabelecimento de normas e critérios para o licenciamento, especificando quais atividades estarão a ele desde logo sujeitas, bem como o efetivo exercício do licenciamento ambiental, sempre que este estiver sob a alçada da União.
✂️ d) a definição de quais entidades da Federação são competentes para o licenciamento ambiental, bem como o procedimento administrativo que deverá ser seguido em seus respectivos âmbitos.
✂️ e) relacionar atividades que estão aprioristicamente sujeitas ao estudo de impacto ambiental (EIA), bem como disciplinar as espécies de licenças ambientais passíveis de expedição e suas respectivas hipóteses de cabimento.

189Q2913 | Direito Penal, Juiz substituto, TJ PA, FGV

Assinale a alternativa que indique a conduta que não constitui
crime contra a ordem econômica.

✂️ a) Abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante coalizão, incorporação, fusão ou integração de empresas.
✂️ b) Formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando ao controle regionalizado do mercado por empresa ou grupo de empresas.
✂️ c) Favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores.
✂️ d) Subordinar a venda de bem ou a utilização de serviço à aquisição de outro bem, ou ao uso de determinado serviço.
✂️ e) Aplicar fórmula de reajustamento de preços ou indexação de contrato proibida, ou diversa daquela que for legalmente estabelecida, ou fixada por autoridade competente.

190Q53915 | Direito do Consumidor, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2019

À luz da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta, a respeito de práticas e cláusulas abusivas elencadas no Código de Defesa do Consumidor.

✂️ a) A exigência de indicação da classificação internacional de doenças (CID) para cobertura de exames e pagamento de honorários médicos pelas operadoras de planos de saúde é lícita.
✂️ b) A mera negativa de sociedade empresária do ramo securitário a consumidor que deseje contratar seguro de vida é lícita, se o fundamento da recusa for a complexidade técnica da atividade do contratado.
✂️ c) Nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis em construção decorrente de incorporação imobiliária, é abusiva cláusula que estipule cobrança de juros compensatórios incidentes em período anterior à entrega das chaves.
✂️ d) Em contrato de prestação de serviço de telefonia fixa, cláusula que preveja a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços é considerada abusiva.

193Q8791 | Direito Empresarial e Comercial, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP

Na sociedade limitada,

✂️ a) as deliberações serão tomadas por maioria de votos, contados segundo o número de sócios, independentemente de seu comparecimento em assembleia.
✂️ b) o sócio, admitido em sociedade já constituída, não se exime das dívidas anteriores à admissão.
✂️ c) no silêncio do contrato, os administradores podem praticar todos os atos pertinentes à gestão, inclusive quanto à oneração ou à venda de bens imóveis.
✂️ d) são revogáveis os poderes do sócio investido na administração por cláusula expressa do contrato social, inclusive por justa causa, independentemente de reconhecimento judicial, desde que assim decida a maioria absoluta dos sócios.

194Q670814 | Direito Penal, Prescrição Conceito e Modalidades, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

No tocante à prescrição, correto afirmar que

✂️ a) cometido o homicídio qualificado para ocultar outro crime, a prescrição deste impede a qualificação daquele.
✂️ b) os crimes mais leves prescrevem com os mais graves, se cometidos em concurso de delitos.
✂️ c) é regulada pelo total da pena nos casos de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional.
✂️ d) não se aplicam às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade.
✂️ e) a sua ocorrência em relação ao crime de furto não alcança a receptação que o tinha como pressuposto.

195Q823269 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Juiz Substituto, TJ PB, CESPE CEBRASPE

Acerca de biossegurança, OGMs e responsabilidade ambiental no âmbito do direito ambiental e dos principais instrumentos de proteção internacional, assinale a opção correta.

✂️ a) O princípio da prevenção é aplicado em julgamentos relacionados à incerteza científica dos possíveis danos causados ao meio ambiente pelos OGMs.
✂️ b) A legislação que regulamenta as atividades que envolvam OGM prevê hipóteses em que será permitida a comercialização de material biológico.
✂️ c) A responsabilidade por danos ambientais causados pela exploração de OGMs possui natureza de responsabilidade compartilhada, que difere da responsabilidade solidária.
✂️ d) O Protocolo de Cartagena foi negociado no âmbito da Convenção sobre Diversidade Biológica como um instrumento mais preciso e específico que essa convenção.
✂️ e) A CF é silente em relação às atividades de pesquisa e manipulação de material genético.

196Q457460 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Limitada, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

Em relação às sociedades anônimas, é correto afirmar que

✂️ a) o acordo de acionistas registrado na Companhia pode vincular o voto dos membros do conselho de administração eleitos pelos sócios que o tenham firmado.
✂️ b) a critério de seus fundadores, a sociedade anônima que tenha por objeto social atividade rural poderá ser inscrita no registro civil de pessoas jurídicas.
✂️ c) desde que não haja oposição de qualquer dos acionistas presentes, a assembleia geral da S/A fechada pode deliberar a distribuição de dividendos inferiores aos fixos ou mínimos estipulados para os acionistas preferencialistas.
✂️ d) a assembleia geral não pode suspender o exercício dos direitos de acionista em mora com obrigações impostas pelo estatuto, salvo se tal obrigação decorrer de expressa disposição legal.

197Q457745 | Direito Empresarial e Comercial, Cheque, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

Considerando que determinada pessoa tenha emitido cheque em posto de gasolina para aquisição de combustível para seu veículo automotor, assinale a opção correta com base na legislação de regência.

✂️ a) Dependendo do contrato celebrado com a instituição financeira ou banco, o cheque emitido poderá conter declaração que subordine o pagamento da cártula ao aceite do sacado.
✂️ b) Se o posto de gasolina endossar o cheque, o portador legitimado poderá exigir que o sacado lance, no verso do cheque, visto, certificado ou outra declaração equivalente, reservando o valor indicado no cheque durante o prazo de apresentação.
✂️ c) Se o emitente do cheque, por distração, ao emiti-lo, escrever mais de uma vez a quantia, quer por extenso, quer por algarismos, prevalece, no caso de divergência, a indicação da menor quantia.
✂️ d) O contrato celebrado entre a pessoa que emitiu o cheque e a instituição financeira ou banco a que estiver vinculada sua contacorrente poderá permitir a realização de endosso pelo sacado.
✂️ e) Considerando-se que um amigo do emitente do cheque, que estava presente no ato da compra e venda de combustível, para dar maior garantia à satisfação do crédito consignado na cártula, tenha se disposto a avalizar parcialmente o cheque, é correto afirmar que, nesse caso, o aval feito pelo referido amigo é nulo.

198Q449738 | Direito do Consumidor, Sanções Administrativas, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, 2018

Com relação às sanções administrativas previstas no CDC, assinale a opção correta.

✂️ a) A contrapropaganda é prática abusiva que sujeita o seu autor a sanção administrativa.
✂️ b) A violação de obrigação contratual por concessionária de serviço público não pode fundamentar a aplicação da pena de cassação da concessão.
✂️ c) Essas sanções devem ser aplicadas por autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, sendo vedada a aplicação cumulativa.
✂️ d) A pena de interdição será aplicada, após procedimento administrativo, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas no CDC e na legislação de consumo.
✂️ e) A existência de ação judicial pendente, ainda sem trânsito em julgado, em que se discuta a imposição de penalidade administrativa não impede o reconhecimento da reincidência.

199Q421073 | Direito Civil, Sucessão Testamentária, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

João, que possui dois filhos - José e Joaquim - em 2010, doou a José, com dispensa de colação, alguns imóveis que totalizaram R$ 2.000.000,00 e que representavam 25% de seu patrimônio, avaliado em R$ 8.000.000,00. Por testamento, lavrado em 2012, João deixa parte de seus bens, distribuídos em legados, também a José e sem prejuízo de sua legítima. Aberta a sucessão de João, em 2014, verificouse que os bens deixados a José, no testamento, equivaliam a R$ 3.000.000,00, e o patrimônio do testador se reduzira a R$ 6.000.000,00. Segundo o que dispõe o Código Civil,

✂️ a) o testamento de João é nulo, porque não respeitou a legítima dos filhos.
✂️ b) tanto as doações como os legados são válidos, porque respeitaram a legítima dos filhos que deverá, respectivamente, ser calculada no momento da doação e no momento da abertura da sucessão.
✂️ c) José terá de optar entre receber os legados ou permanecer com os bens doados, salvo se os trouxer à colação, porque não se admite que o ascendente beneficie um mesmo descendente com doações e legados, que ultrapassem o disponível calculado na data da abertura da sucessão.
✂️ d) a cláusula que dispensou o donatário da colação tornou-se ineficaz, porque somados os legados e as doações, João desrespeitou a legítima de Joaquim.
✂️ e) haverá necessariamente redução das disposições testamentárias para que a legítima de Joaquim seja respeitada, levando-se em conta as doações e os legados.