Questões de Concursos Juiz substituto

Durante o processo de discussão de uma política pública a ser implementada em determinado ente federativo, um dos presentes questionou os demais em relação ao comprometimento da referida política, na perspectiva da formação de agenda e das medidas a serem adotadas, com a denominada Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.

Um dos presentes respondeu, corretamente, que o comprometimento estava presente porque

O Ministério Público propôs ação de destituição do poder familiar em face de Dalila, com relação à criança G. G. F. Argumenta-se que o infante foi submetido a diversos acolhimentos em razão de episódios de violência física e outras negligências por parte da genitora. O genitor da criança é falecido e, atualmente, ela está sob a guarda fática de sua avó paterna. O juízo concedeu a liminar para suspender o poder familiar e a requerida foi citada, porém não ofereceu resposta nos autos, razão pela qual foi decretada a sua revelia. Não houve nomeação de curador especial em favor da criança. Consta dos autos o relatório da equipe técnica da instituição de acolhimento, bem como parecer psicossocial da equipe multidisciplinar que assiste ao juízo. Ao final do processo, colhidos os elementos probatórios em instrução, o magistrado decretou a perda do poder familiar de Dalila em relação ao infante G. G. F. A genitora interpôs recurso para anular o referido provimento judicial, ao argumento de flagrante erro procedimental.
Sobre esse caso, considerando as disposições da Lei nº 8.069/1990, é correto afirmar que:

Depois de quatro anos de namoro, Fábio finalmente pediu Cássia em casamento. Os preparativos para o enlace civil envolveram a celebração de pacto antenupcial por instrumento particular, adotando o regime de separação de bens. Uma vez casados, Fábio comprou dois bens imóveis na constância da união. Cinco anos depois de celebrado o casamento civil, o casal decidiu se divorciar, e Cássia entende que os bens imóveis devem ser partilhados.
Nesse caso, o pacto antenupcial é:

A Arbitragem é um método alternativo de resolução de controvérsias que tem como principais características a celeridade, praticidade, a ausência de formalidades e a especificidade. No que diz respeito à possibilidade de adoção das tutelas de urgência no procedimento arbitral, se surgir uma situação de urgência,

Após o falecimento de seus pais, M., menina de 7 (sete) anos de idade, permaneceu sob guarda legal do casal José e Clemence, vizinhos de longa data, mostrando-se plenamente ajustada ao lar familiar, estável. Ajuizada a ação de adoção, por José e Clemence, manifestou-se o Ministério Público, e a Juíza de Direito da Vara da Infância e da Juventude, nos termos dos artigos 39 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, acertadamente:

Arthur nasceu de forma prematura e há três meses se encontra hospitalizado. Os genitores de Arthur registraram seu nascimento, mas o abandonaram no hospital e se encontram agora em local incerto e desconhecido. A criança nunca recebeu visita de nenhum parente, e, mesmo com todo o esforço do conselho tutelar e da equipe técnica do nosocômio, a família extensa da criança não quer se responsabilizar por ela. Por causa do abandono, o conselho tutelar imediatamente solicitou ao Juízo da Infância e Juventude o acolhimento da criança em serviço de acolhimento familiar, e desde então uma família do referido programa acompanha Arthur em sua internação.
Com a alta hospitalar, a família acolhedora leva a criança para casa e a equipe técnica do serviço elabora relatório fundamentado, no qual consta a descrição pormenorizada das providências adotadas com expressa recomendação de necessidade de ajuizamento da ação de destituição do poder familiar. Após três meses da alta de Arthur, durante a Audiência Concentrada, o juiz da Infância e Juventude daquela comarca verifica que o Ministério Público ainda não ajuizou a ação de destituição do poder familiar, nem fundamentou o motivo de não o fazer, opinando pela manutenção do acolhimento.
Diante desse fato, de acordo com o ordenamento jurídico atual sobre o tema, recomenda-se que o Magistrado:

Em ação pelo procedimento comum intentada em face do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, discute-se, no mérito, o cabimento do direito de prioridade ao pedido posterior de patente de modelo de utilidade depositado originalmente no Brasil, sem reivindicação de prioridade e não publicado.
Segundo a legislação patentária, nesse caso, é correto afirmar que:

A respeito das relações de consumo, assinale a opção correta.

Tício extraía ilegalmente madeira em área de preservação permanente. Após o seu falecimento, o Ministério Público do Estado de Pernambuco propôs ação civil pública em face do espólio de Tício para reparação civil pelos danos decorrentes da extração ilegal de madeira.
Sobre o caso, é correto afirmar que:

Diversos investidores formaram, sob a forma de condomínio especial, um fundo de investimento em direitos creditórios, com limitação de sua responsabilidade. Sucede que os investimentos não foram bem-sucedidos e o fundo acabou acumulando prejuízos.
Nesse caso, se o fundo não tiver patrimônio suficiente para responder por suas dívidas:

Nos títulos de crédito, segundo a disciplina que lhe confere o Código Civil, o aval posterior ao vencimento

A sociedade empresária Alfa foi responsável por dano ambiental consistente em desmatamento ilegal, praticado em 2015. O Ministério Público ajuizou ação civil pública, no bojo da qual sobreveio sentença transitada em julgado, em 2018, que condenou Alfa à reparação de dano.
Na fase de cumprimento de sentença, foi proferida, em 2019, decisão, já preclusa, que converteu a obrigação de reparar o dano (obrigações de fazer) em indenização por perdas e danos, diante de peculiaridades locais que inviabilizaram a reparação in natura. Somente este mês, o MP requereu judicialmente a execução da obrigação de pagar o valor da citada indenização. A sociedade empresária Alfa, entretanto, requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente na execução.

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o magistrado

Joana ajuizou uma ação de cobrança contra Lucas, alegando que ele lhe deve uma quantia substancial em razão de um contrato verbal de empréstimo. Durante a instrução, Paulo apresenta uma oposição, alegando que o valor cobrado por Joana pertence, na verdade, a ele, em razão de um contrato de cessão de crédito celebrado com Joana, pelo qual ele se tornou o titular da dívida. Paulo requer que a oposição seja processada em conjunto com a ação originária. Com base no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

Johan, alemão que se naturalizou brasileiro, foi acusado da prática de crime de opinião, o qual foi consumado na Alemanha, contra as instituições alemãs, em momento anterior à naturalização, o que levou à apresentação do seu pedido de extradição. Dias antes da formulação desse pedido de extradição, Johan tinha obtido a nacionalidade de um país asiático, onde tinha diversas propriedades, com o objetivo de ali viver no futuro.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

Embora a teoria da Alienação Parental apresente controvérsias quanto à sua validação científica, configura-se como tema ainda comum nos tribunais. Após um processo de divórcio litigioso, os genitores enfrentam desgaste emocional e psicológico, fato que pode desencadear conflitos no que se refere à guarda e aos cuidados dos filhos e situações de alienação parental.
Durante a análise de um caso de suspeita de alienação parental, é preciso

Em janeiro de 2022, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao editar a Recomendação nº 123, orientou os órgãos do Poder Judiciário quanto à observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil e à utilização da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), bem como apontou para a necessidade de controle de convencionalidade das leis internas.
Sobre o exercício do controle de convencionalidade, é correto afirmar que:

Em um primeiro processo, o autor da ação, na respectiva petição inicial, pleiteou a prolação de sentença que declarasse que a relação jurídico-contratual ali mencionada estava sujeita a uma determinada condição resolutiva, e não a um termo final.
Em um segundo feito, o autor da demanda, embora já dispusesse de um título executivo extrajudicial, pugnou pela condenação do réu a pagar a dívida ali representada.

Sobre os fatos apresentados, assinale a afirmativa correta.

No que concerne à ação popular, é correto afirmar que:

Jucati adquiriu, mediante pagamento em cartão de crédito, um aparelho de telefone celular e um fone de ouvido numa loja virtual mantida pela sociedade Jurema & Jatobá Ltda. No pacote de compra constou a adesão ao serviço de suporte técnico ao aparelho pelo prazo de seis meses. Constava, no sítio da loja na rede mundial de computadores, que o consumidor poderia devolver os produtos e cancelar a compra no prazo de sete dias, mediante comunicação por telefone ou aplicativo de mensagem para o número indicado.
Sendo certo que Jucati se arrependeu da compra dos produtos e ainda está no prazo para a devolução e cancelamento da compra, é correto afirmar que: