Questões de Concursos Juiz substituto

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201Q705806 | Direito Processual Civil, Cumprimento da Sentença, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019

Considere os enunciados quanto ao cumprimento da sentença:

I. O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á de ofício ou a requerimento do exequente.

II. Quando o Juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o cumprimento da sentença dependerá de demonstração de que se realizou a condição ou de que ocorreu o termo.

III. A autocomposição judicial, no cumprimento da sentença, pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.

IV. A decisão judicial, desde que pendente de recurso recebido somente no efeito devolutivo, poderá ser levada a protesto nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a)
II e III.
✂️ b)
I, II e IV.
✂️ c)
I e IV.
✂️ d)
III e IV.
✂️ e) I, II e III.

202Q8749 | Direito Ambiental, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP

São instrumentos da política urbana:

✂️ a) o plano nacional de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social e, no âmbito do planejamento municipal, em especial o plano diretor e o zoneamento ambiental, excluindo-se os planos, programas e projetos setoriais.
✂️ b) o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo não edificado, subutilizado ou não utilizado, a depender de decreto municipal para área incluída no plano diretor.
✂️ c) o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU e a contribuição de melhoria, configurados como institutos tributários e financeiros.
✂️ d) o plano nacional de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social e, no âmbito municipal, em especial o plano diretor, excluindo-se a concessão de direito real de uso de imóveis públicos que não poderá ser contratada coletivamente.

204Q412576 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, 2018

Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca dos princípios constitucionais e infraconstitucionais que regem a atividade administrativa, julgue os itens a seguir.

I Em obediência ao princípio da legalidade, a vedação à prática do nepotismo no âmbito da administração pública é condicionada à edição de lei formal.

II A publicidade é condição de eficácia dos atos administrativos, razão pela qual pode caracterizar prática de ato de improbidade administrativa a desobediência ao dever de publicação de atos oficiais.

III Viola o princípio da isonomia a previsão de critérios discriminatórios de idade em certame de concursos públicos, ressalvados os casos em que a natureza das atribuições do cargo justificar.

IV O princípio da proteção da confiança legítima não autoriza a manutenção em cargo público de servidor público empossado por força de decisão judicial de caráter provisório posteriormente revista, ainda que decorridos mais de cinco anos da investidura no cargo.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) I, II e IV.
✂️ e) II, III e IV.

205Q2006 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Juiz substituto, TRF

Suponha que uma lei preveja a possibilidade de revogação de uma licença para construir. Essa lei seria vista doutrinariamente como contendo uma

✂️ a) regra conceitualmente adequada, posto que a licença, sendo ato vinculado, pode ser livremente desfeita por motivos de conveniência e oportunidade.
✂️ b) regra conceitualmente adequada, posto que a licença, sendo ato vinculado, pode ser livremente desfeita por motivos de legalidade.
✂️ c) impropriedade conceitual, posto que a licença, sendo ato discricionário, não pode ser livremente desfeita por motivos de conveniência e oportunidade.
✂️ d) regra conceitualmente adequada, posto que a licença, sendo ato discricionário, pode ser livremente desfeita por motivos de legalidade.
✂️ e) impropriedade conceitual, posto que a licença, sendo ato vinculado, não pode ser livremente desfeita por motivos de conveniência e oportunidade.

206Q705573 | Direito Administrativo, Desconcentração e Descentralização Administrativa, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019

Considerando as medidas de organização da Administração Pública necessárias para o desempenho de suas atividades, operadas a partir dos mecanismos de desconcentração e de descentralização, nos limites estabelecidos pela Constituição Federal, tem-se que a

✂️ a)
desconcentração e a descentralização pressupõem a criação de novos entes, com personalidade jurídica própria, no primeiro caso para execução direta e, no segundo, para execução indireta de atividades públicas.
✂️ b)
descentralização por colaboração é utilizada precipuamente para transferência da titularidade de serviços públicos para a iniciativa privada ou organizações do terceiro setor, mediante delegação operada pelos institutos da concessão ou permissão.
✂️ c)
criação de órgãos públicos é uma expressão da desconcentração, porém extravasa a competência do Chefe do Executivo para dispor, mediante decreto, sobre organização da Administração, sendo matéria de reserva de lei formal.
✂️ d)
desconcentração pressupõe a criação de outros entes públicos ou privados, integrantes da estrutura administrativa, enquanto a descentralização refere-se à mera realocação de competências dentro da estrutura existente.
✂️ e) descentralização ocorre sempre que se cria um novo órgão com plexo de atribuições próprias, o que se insere na competência normativa e regulamentar do Chefe do Executivo para dispor sobre organização administrativa.

207Q469031 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

Sobre a dação em pagamento, é correto afirmar que

✂️ a) é instituto de direito civil acolhido pelo Código Tributário Nacional, como forma de extinção do crédito tributário, mediante a entrega de bens, no modo e condições estabelecidos em decreto do Chefe do Poder Executivo da pessoa jurídica de direito público credora.
✂️ b) é instituto de direito civil acolhido pelo Código Tributário Nacional, como forma de extinção do crédito tributário, mediante a entrega de bens móveis e imóveis, no modo e condições estabelecidos em lei.
✂️ c) é instituto de direito civil acolhido pelo Código Tributário Nacional, como forma de extinção do crédito tributário, mediante a entrega de bens imóveis, no modo e condições estabelecidos pela lei.
✂️ d) é instituto de direito civil não expressamente acolhido pelo Código Tributário Nacional, mas que pode ser admitido pela legislação específica dos entes tributantes como forma de extinção do crédito tributário, mediante a entrega de bens.

209Q8808 | Direito Processual Civil, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP

Determinada pessoa ingressou com medida judicial para discutir disposições contratuais. Citado, em sua defesa, o réu confeccionou preliminar, arguindo a existência de cláusula arbitral. Partindo das premissas de que o contrato é paritário e que a cláusula arbitral abrange a totalidade da lide, deverá o juiz:

✂️ a) sanear o processo e determinar a produção de provas, remetendo os autos, em seguida, para a câmara arbitral indicada na cláusula ou pelas partes.
✂️ b) fixar os pontos controvertidos e remeter os autos para a câmara arbitral indicada na cláusula ou pelas partes.
✂️ c) extinguir o processo, sem resolução de mérito.
✂️ d) suspender o processo até que se decida o mérito no juízo arbitral, aguardando-se a sentença para execução no Poder Judiciário.

210Q811982 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

NÃO representa regra voltada à prevenção ou controle da poluição em águas brasileiras:

✂️ a) Qualquer incidente envolvendo o transporte marítimo de substâncias perigosas deverá ser imediatamente comunicado ao órgão ambiental.
✂️ b) O transporte de substâncias perigosas que impliquem alto risco para a saúde humana e o ecossistema aquático depende de licença ambiental, bem como de estudo prévio de impacto ambiental.
✂️ c) A descarga de água de lastro e de resíduos de lavagem de porões de embarcações é permitida em instalações adequadas de recebimento e tratamento.
✂️ d) O transporte marítimo de materiais perigosos depende da manutenção de livro de registro de carga, que deverá ficar à disposição da autoridade ambiental.
✂️ e) É excepcionalmente permitida a descarga de óleo, em casos de salvaguarda de vidas humanas ou de manutenção da segurança da embarcação.

211Q416071 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

Felipe entrou em contato com a Beta Comércio de Alimentos Ltda. afirmando-se interessado em tornar-se franqueado dessa empresa. Em razão disso, a referida empresa forneceu a Felipe circular de oferta de franquia.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito das formalidades preliminares, dos requisitos e da anulabilidade do contrato de franquia.

✂️ a) Para que o contrato de franquia que Felipe venha a celebrar com a empresa seja válido, será necessário o registro no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).
✂️ b) O contrato firmado entre Felipe e a empresa Beta deve ser necessariamente escrito e assinado na presença de 2 testemunhas.
✂️ c) O contrato de franquia deve ser assinado no prazo máximo de 5 dias a partir da data da entrega da circular de oferta de franquia.
✂️ d) O contrato de franquia celebrado entre Felipe e a empresa Beta não poderá envolver a cessão de direito de uso de patente, em decorrência de vedação legal.
✂️ e) A referida empresa poderá exigir o pagamento de taxa de filiação previamente à assinatura do contrato, em prazo não superior a 5 dias da data da entrega da circular de oferta de franquia.

213Q2004 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Juiz substituto, TRF

Os atos de império podem ser conceituados como sendo todos aqueles que

✂️ a) a Administração pratica usando de sua supremacia sobre o administrado ou servidor e lhes impõe obrigatório atendimento.
✂️ b) a Administração pratica sem usar de sua supremacia sobre os destinatários, podendo utilizála apenas sobre o servidor.
✂️ c) se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam nas repartições públicas.
✂️ d) a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização, mediante livre conveniência do administrador.
✂️ e) decorrem da parcial conveniência e oportunidade, mas de livre escolha pelo administrador.

215Q447628 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP, 2018

Reconheceu o artigo 5o, inciso XXXVIII, da Constituição Federal, a instituição do júri. Quanto a ela, é correto afirmar que

✂️ a) o efeito devolutivo da Apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da interposição.
✂️ b) constatando o Juiz Presidente haver dúvidas sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado, procederá de ofício o desaforamento, encaminhando os autos para julgamento em outra comarca da mesma região, comunicando imediatamente ao Presidente do Tribunal de Justiça.
✂️ c) são relativas as nulidades do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes, bem como a falta de quesito obrigatório.
✂️ d) não torna nulo o julgamento ulterior pelo júri a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo, embora cindido.

218Q700359 | Direito Penal, Homicídio, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2019

João ministra veneno a Maria, em dose apta a causar-lhe a morte, pois ela iria informar à autoridade policial que João havia mantido relação sexual incestuosa e consentida com a filha dele, de 16 anos. Antes que o resultado se efetive, João socorre Maria, levando-a a um pronto- -socorro. Lá, o médico de plantão deixa de atender Maria, sob a única razão de estar almoçando. Maria, que seria salva caso o médico interviesse, morre. Diante desse cenário, que admite múltiplas qualificações jurídicas, assinale a alternativa que melhor se adeque à espécie.

✂️ a) João cometeu homicídio; o médico cometeu lesão corporal seguida de morte.
✂️ b) João cometeu homicídio qualificado; o médico cometeu omissão de socorro com pena triplicada pelo resultado morte.
✂️ c) João será beneficiado pelo arrependimento posterior e não sofrerá qualquer reprimenda penal; o médico cometeu homicídio culposo, na modalidade negligência.
✂️ d) João cometeu lesão corporal seguida de morte; o médico cometeu omissão de socorro em concurso com homicídio culposo, na modalidade negligência.
✂️ e) João cometeu homicídio duplamente qualificado; o médico cometeu omissão de socorro, com a pena duplicada pelo resultado morte.

219Q445441 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, 2018

Acerca dos princípios penais constitucionais e dos direitos fundamentais do cidadão à luz da CF, julgue os itens a seguir.

I São princípios processuais penais expressos na CF a presunção de não culpabilidade, o devido processo legal e o direito do suspeito ou indiciado ao silêncio.

II O direito processual penal compreende o conjunto de normas jurídicas destinadas a regular o modo, os meios e os órgãos do Estado encarregados do exercício do jus puniendi.

III A CF determina que o Brasil se submeta à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, porém veda absolutamente a entrega de brasileiro naturalizado a jurisdição estrangeira.

IV De acordo com o princípio da irretroatividade da lei processual penal, a regra nova não pode retroagir, mesmo quando eventualmente beneficiar o réu.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) II, III e IV.

220Q420915 | Direito Civil, Empresário, Juiz Substituto, TJ PB, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao direito de empresa, assinale a opção correta.

✂️ a) Conforme entendimento dominante do STJ, a finalidade lucrativa não é requisito para que determinada atividade seja considerada empresária.
✂️ b) A pessoa legalmente impedida de exercer atividade empresarial não responde pelas obrigações contraídas.
✂️ c) O empresário individual não dependerá de outorga conjugal para alienar imóvel utilizado no exercício da empresa, desde que exista prévia autorização do cônjuge referente à destinação do imóvel ao patrimônio empresarial.
✂️ d) De acordo com entendimento sumulado pelo STJ, é vedada a penhora da sede do estabelecimento comercial.
✂️ e) A inscrição no registro público de empresas mercantis é obrigatória ao empresário cuja atividade rural constitua sua principal profissão.