Questões de Concursos Juiz substituto

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2142Q974413 | Direito Urbanístico, Juiz Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE

Em relação à política urbana, assinale a opção correta.

✂️ a) O zoneamento ambiental, instrumento da PNMA para grandes espaços econômico-ecológicos, não se aplica ao âmbito urbano.
✂️ b) No âmbito municipal, o estudo ambiental cabível é o estudo de impacto de vizinhança, que substitui a elaboração e a aprovação de estudo de impacto ambiental.
✂️ c) O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes e para aquelas que integrem áreas de especial interesse turístico, entre outras situações definidas em lei.
✂️ d) O Estatuto da Cidade é norma federal que fixa diretrizes gerais para a política de desenvolvimento urbano, cuja execução, conforme repartição constitucional de competências, cabe aos estados.
✂️ e) A lei que instituir o plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, só poderá ser revista depois de decorridos cinco anos da sua promulgação, a fim de evitar pressões de especulação imobiliária.

2143Q1087061 | Direito Processual Penal, Lei de Organização Criminosa Lei N 12 850 de 2013, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2023

É direito do colaborador da justiça, nos exatos termos do art. 5^o da Lei n^o 12.850/13:

✂️ a) deixar de fornecer endereço nos autos, desde que representado por advogado.
✂️ b) ter prioridade de matrícula dos filhos ou enteados menores de 18 anos em instituições públicas de ensino, em qualquer período do ano, caso necessite alterar domicílio em razão da colaboração.
✂️ c) não ter sua identidade revelada pelos meios de comunicação, nem ser fotografado ou filmado, sem sua prévia autorização por escrito.
✂️ d) participar dos atos processuais remotamente.
✂️ e) caso solicite e comprove necessidade, receber auxílio financeiro mensal para subsistência da família por até 2 anos.

2144Q1087837 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2025

Determina o artigo 89 da Lei n° 9.099/95: “nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos (...)”.
Assim, considere a seguinte situação hipotética: Cneu teve denúncia oferecida por crime praticado em situação de violência doméstica contra a mulher, que prevê pena de 1 a 2 anos de detenção ou multa. Nesse contexto, o órgão do Ministério Público negou-se a propor a suspensão condicional do processo, argumentando que a pena cominada é excedente à moldura legal da suspensão (por também haver previsão de multa no caso concreto) e que há vedação de suspensão do processo nos crimes cometidos em situação de violência doméstica contra a mulher.
Diante desse cenário, de acordo com o entendimento sumulado pelo TJRJ e texto das Leis n° 11.340/06 e 9.099/95, é correto afirmar que

✂️ a) ambas as justificativas são incorretas.
✂️ b) apenas a segunda justificativa é correta.
✂️ c) ambas as justificativas são corretas.
✂️ d) apenas a primeira justificativa é correta.
✂️ e) a proposta de suspensão deve ser feita após o recebimento da denúncia.

2145Q1028705 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Juiz Substituto, TRF 5 REGIÃO, FGV, 2025

A Constituição de 1988 tem ampla previsão de objetivos da seguridade social brasileira a serem concretizados mediante ações legislativas e administrativas, em prol do bem-estar e da justiça sociais.
Nesse sentido, a necessidade de equilíbrio financeiro e atuarial dos sistemas previdenciários significa:

✂️ a) a impossibilidade de concessão de qualquer serviço ou benefício da seguridade social sem contribuição prévia do interessado;
✂️ b) a impossibilidade de concessão de prestações previdenciárias acidentárias, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, sem o atendimento à carência mínima necessária;
✂️ c) 55 anos;
✂️ d) 58 anos;
✂️ e) 60 anos.

2146Q1028708 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Juiz Substituto, TRF 5 REGIÃO, FGV, 2025

Dentre os princípios basilares do Direito Penal, está o da legalidade.
Acerca dele, é correto afirmar, à luz da Constituição da República e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, que:

✂️ a) o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ADO nº 26, expressamente excepcionou o princípio da legalidade e admitiu o emprego da analogia in malam partem, para equiparar as condutas homotransfóbicas aos crimes de racismo;
✂️ b) se admite que medidas provisórias tipifiquem penalmente comportamentos;
✂️ c) a transnacionalidade da organização configura causa de aumento de pena do crime de organização criminosa;
✂️ d) a ausência de apreensão de material entorpecente é obstáculo à condenação pelos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico de drogas;
✂️ e) a sentença pode condenar os réus pela prática do crime de tráfico de drogas, a despeito da ausência de apreensão de material entorpecente, desde que outros elementos dos autos revelem a prática de uma das condutas previstas no tipo penal.

2147Q1087078 | Filosofia do Direito, A Filosofia do Direito em Diferentes Momentos Históricos, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2023

Na obra Direito e Democracia: entre Facticidade e Validade, ao tratar de O Direito como categoria de mediação social entre facticidade e validade, Jürgen Habermas afirma: “A razão comunicativa, ao contrário da figura clássica da razão prática, não é uma fonte de normas do agir. Ela possui um conteúdo normativo, porém somente na medida em que quem age comunicativamente é obrigado a apoiar-se em pressupostos pragmáticos do tipo contrafactual. Ou seja, ele é obrigado a empreender idealizações, por exemplo, a atribuir significado idêntico a enunciados, a levantar uma pretensão de validade em relação aos proferimentos e a considerar os destinatários imputáveis” [...] (1997, p. 20).
Com tal colocação sobre características da razão comunicativa, Habermas (1997) defende que

✂️ a) o objetivo da razão comunicativa é implementar uma linguagem universal.
✂️ b) os proferimentos são válidos em conformidade com uma razão prática.
✂️ c) a razão comunicativa carece de uma dimensão performativa e pragmática.
✂️ d) a normatividade própria da razão comunicativa é relativa aos atos de fala.
✂️ e) a razão comunicativa se caracteriza por negar a autonomia individual.

2148Q1028713 | Direito Penal, Efeitos da Condenação, Juiz Substituto, TRF 5 REGIÃO, FGV, 2025

No que diz respeito aos efeitos da condenação, observadas as disposições constitucionais, do Código Penal e da legislação extravagante, é correto afirmar que:

✂️ a) a hipótese do confisco previsto na Constituição da República de 1988 em virtude da prática do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins alcança apenas os bens imóveis utilizados na atividade criminosa;
✂️ b) a decretação da perda de bens ou valores lícitos equivalentes é inviável se o produto ou proveito do crime não for localizado;
✂️ c) as três modalidades do crime exigem o elemento subjetivo próprio “com o fim de promover evasão de divisas do País”;
✂️ d) o ingresso irregular de divisas no território nacional, se resultante de operação de câmbio não autorizada, tipifica o crime de evasão de divisas;
✂️ e) a exportação de mercadorias sem a respectiva liquidação do contrato de câmbio é suficiente para tipificar o crime de evasão de divisas.

2149Q1087854 | Direito Empresarial Comercial, Direito Societário, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2025

A empresa ALFA Ltda. pretende submeter em assembleia a fusão com a empresa BETA Ltda.. Não há previsão a respeito do quórum de aprovação em seu contrato social e o capital social foi integralmente integralizado. Assim, para aprovação dessa proposta, a deliberação dos sócios, em primeira convocação da assembleia, deve ser aprovada por

✂️ a) unanimidade dos sócios.
✂️ b) maioria de votos dos presentes.
✂️ c) votos correspondentes a mais da metade do capital social.
✂️ d) votos correspondentes a 2/3 (dois terços) do capital social.
✂️ e) votos correspondentes a 2/3 (dois terços) dos presentes.

2150Q1029744 | Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, Juiz Substituto, TJ SE, FGV, 2025

Hideraldo, idoso e analfabeto, tenta contratar empréstimo com o Banco Dinheiro na Mão S/A. A instituição financeira, então, informa que a soma do número de parcelas com a idade do mutuário não poderá ultrapassar 80 anos. Assim, Hideraldo, que realmente precisava do dinheiro, concorda com um prazo de pagamento menor, com o que o empréstimo é concedido. Isto resolvido, o banco oferece, adicionalmente, um seguro prestamista, ao qual prontamente adere Hideraldo. Nesses termos, o negócio é formalizado em documento particular, assinado a rogo pelo tomador do crédito, na presença de duas testemunhas do banco.
Nesse caso, considerada a hipervulnerabilidade do consumidor idoso:

✂️ a) o negócio jurídico é plenamente válido e eficaz;
✂️ b) é abusiva a limitação quanto ao número de parcelas;
✂️ c) é nulo, por vício de forma, o contrato particular assinado por consumidor analfabeto;
✂️ d) é abusiva a venda casada do seguro prestamista;
✂️ e) o negócio jurídico é nulo, por vício de forma, e são abusivas as cláusulas de limitação do número de parcelas e a venda casada.

2151Q968051 | Direito Civil, Condomínio Edilício, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2022

Asdrúbal é síndico do condomínio do edifício Epitáfio. Recentemente, foi constatada a necessidade urgente de substituição da rede elétrica que passa por cima da garagem, por conta de risco de incêndio. Entretanto, o custo da obra é bastante significativo, especialmente tendo em vista a quantidade de condôminos e suas condições financeiras.

Diante disso, Asdrúbal:

✂️ a) deve iniciar a realização das obras, dispensada consulta à assembleia;
✂️ b) deve iniciar a realização das obras, mas deve convocar imediatamente a assembleia para dar ciência delas;
✂️ c) depende de aprovação das obras pela maioria dos condôminos na assembleia;
✂️ d) depende de aprovação das obras por dois terços dos condôminos na assembleia;
✂️ e) depende de aprovação das obras pela unanimidade dos condôminos na assembleia.

2152Q1029748 | Direito da Criança e do Adolescente, Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis, Juiz Substituto, TJ SE, FGV, 2025

O conselho tutelar promoveu representação administrativa em face de Isidro, genitor da adolescente F. A. S. Pleiteia-se a aplicação da multa prevista no Art. 249 da Lei nº 8.069/1990, em seu patamar mínimo de três salários mínimos, pois se trata de família de baixa renda. Como causa de pedir, o órgão aduz que o representado se mostrou negligente quanto à frequência escolar da infante, o que se confirmou pelos elementos produzidos nos autos, pois a adolescente teve frequência de apenas 12% durante todo o ano letivo de 2023. No curso do processo, F. A. S. atingiu a maioridade.
Nesse caso, é correto afirmar que:

✂️ a) a representação deverá ser julgada improcedente, pois a hipossuficiência e a vulnerabilidade econômica do representado afastam a aplicação da penalidade pecuniária requerida;
✂️ b) não é aplicável a multa no caso narrado, uma vez que, de acordo com a Lei nº 8.069/1990, o descumprimento, doloso ou culposo, dos deveres inerentes ao poder familiar não enseja a aplicação de penalidade de natureza pecuniária;
✂️ c) é admissível a aplicação de multa administrativa aos pais por descumprimento de deveres inerentes ao poder familiar em patamar inferior ao mínimo legal, levando-se em consideração a hipossuficiência financeira ou a vulnerabilidade da família;
✂️ d) a maioridade alcançada por F. A. S. gerou a perda do poder familiar, razão pela qual não há mais interesse em se impor qualquer penalidade ao genitor, considerada a função pedagógica e punitiva da medida;
✂️ e) é legítima a aplicação de multa administrativa, de modo que a maioridade da infante F. A. S. em nada influencia a solução do caso. Com isso, aplica-se a multa em seu patamar mínimo de três salários mínimos, pois a vulnerabilidade econômica do representado não é hábil a conduzir a penalidade para aquém do mínimo legal.

2153Q1028725 | Direito Internacional Público, Direito Internacional e Direito Interno, Juiz Substituto, TRF 5 REGIÃO, FGV, 2025

Em janeiro de 2022, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao editar a Recomendação nº 123, orientou os órgãos do Poder Judiciário quanto à observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil e à utilização da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), bem como apontou para a necessidade de controle de convencionalidade das leis internas.
Sobre o exercício do controle de convencionalidade, é correto afirmar que:

✂️ a) o controle de convencionalidade traduz-se na verificação da compatibilidade da Constituição de um Estado com as normas dos tratados internacionais firmados e incorporados pelo país;
✂️ b) a compatibilização das decisões internacionais ao ordenamento jurídico brasileiro, de modo a aplicar a norma mais benéfica à promoção dos direitos humanos é prerrogativa exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF);
✂️ c) Beta deve requerer, em petição fundamentada, que o Tribunal Regional Federal da respectiva região requeira a edição da súmula vinculante;
✂️ d) o STF somente irá apreciar o requerimento de edição da súmula vinculante caso seja interposto o recurso extraordinário no momento oportuno;
✂️ e) o requerimento de edição de súmula vinculante não configura prejudicial externa em relação ao processo principal, mas deve ser assegurado o contraditório com Alfa em seu âmbito.

2154Q1029755 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Juiz Substituto, TJ SE, FGV, 2025

Em período no qual três regiões do país passavam por grave e iminente instabilidade institucional, que ameaçava a ordem pública, o presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MPX). Esse diploma normativo dispôs sobre o funcionamento da Advocacia-Geral da União, de modo a permitir a adoção de medidas céleres para conter a referida anormalidade institucional. A Medida Provisória nº X foi apreciada no âmbito do Poder Legislativo, daí resultando a aprovação de projeto de lei de conversão, que alterou o texto inicial e foi sancionado e promulgado pelo presidente da República. Ao fim, foi publicada a Lei nº Y.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a narrativa:

✂️ a) está em total harmonia com a ordem constitucional;
✂️ b) somente apresenta incompatibilidade com a ordem constitucional em relação ao objeto da MPX;
✂️ c) somente apresenta incompatibilidade com a ordem constitucional em relação à afronta a limite circunstancial para a edição da MPX;
✂️ d) somente apresenta incompatibilidade com a ordem constitucional em relação à autoridade que promulgou e sancionou a Lei nº Y;
✂️ e) apresenta incompatibilidade com a ordem constitucional em relação ao objeto da MPX, à afronta a limite circunstancial para a sua edição e à autoridade que promulgou e sancionou a Lei nº Y.

2155Q1029772 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Direitos Humanos, Juiz Substituto, TJ SE, FGV, 2025

Em um estado-membro da federação brasileira, uma pessoa com transtorno mental sofreu maus-tratos no interior de uma clínica psiquiátrica, falecendo três dias após sua internação na clínica. Esta era uma instituição de saúde privada contratada pelo ente federativo para prestar serviço de atendimento psiquiátrico, sob direção do Sistema Único de Saúde. Houve uma série de atos de negligência e demora na investigação. E, no processo penal, ficou constatada demora injustificável atribuível apenas às autoridades judiciais.
À luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e do entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte), é correto afirmar que:

✂️ a) a Corte deve responsabilizar exclusivamente o referido estado-membro da federação brasileira pelas violações aos direitos humanos elencados;
✂️ b) a responsabilidade não pode ser fixada já que esta só acontece em unidade de saúde de natureza pública, inexistindo dever de fiscalização em clínica psiquiátrica com a natureza acima citada;
✂️ c) o Conselho Nacional de Justiça pode ser convidado, na condição de entidade autônoma, a prestar informações sobre a supervisão do cumprimento de sentença proferida pela Corte;
✂️ d) a mencionada demora atribuída às autoridades judiciais, no curso do processo penal, não pode ensejar responsabilidade por causa da previsão constitucional de autonomia e independência do Poder Judiciário;
✂️ e) a Corte não pode impor a capacitação para o pessoal vinculado a atendimento de saúde mental, em hospitais psiquiátricos, por se tratar de uma política pública exclusiva do ente político, seara sobre a qual a Corte não tem ingerência.

2156Q968078 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2022

Diante da notícia de violação de direitos praticados contra criança, o Conselho Tutelar aplica aos pais a medida de encaminhamento a tratamento psicológico prevista no Art. 129, III, da Lei nº 8.069/1990 (ECA). Inconformados com essa decisão administrativa, os genitores a descumprem, procurando a Defensoria Pública em busca de orientações. Ao ser comunicado acerca de tal situação e ciente do descumprimento da decisão exarada pelo Conselho Tutelar, o promotor de justiça oferece Representação por Infração Administrativa ao Art. 249 do ECA em face dos pais, in fine.

Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:

✂️ a) o Conselho Tutelar não poderá aplicar a medida de encaminhamento a tratamento psicológico aos pais, a qual é de competência exclusiva do juiz, no bojo de ação contenciosa;
✂️ b) os pais poderão requerer ao Poder Judiciário a revisão da decisão administrativa exarada pelo Conselho Tutelar, na forma prevista pelo ECA;
✂️ c) o Ministério Público não possui legitimidade para o ajuizamento de Representação por Infração Administrativa, em conformidade com o disposto no ECA;
✂️ d) é vedado ao Conselho Tutelar aplicar a medida de encaminhamento a tratamento psicológico aos pais, sem prévio laudo médico que a fundamente, conforme previsto no ECA;
✂️ e) as decisões do Conselho Tutelar não têm eficácia plena ou são passíveis de execução imediata, razão pela qual seria incabível a Representação por Infração Administrativa proposta pelo Ministério Público.

2157Q1064345 | Direito Processual Civil, Sentença, Juiz Substituto, TJ MT, FGV, 2024

João, inconformado com sentença que lhe foi desfavorável em uma ação de indenização por danos morais, interpôs apelação ao Tribunal de Justiça do Estado Alfa, requerendo a reforma integral da decisão, por entender que não havia ocorrido a alegada lesão sofrida pelo autor da demanda.
Em sede recursal, o relator identificou a existência de um erro material na sentença proferida, no qual constava um valor de indenização de R$ 100.000,00, quando, na realidade, o valor correto deveria ser de R$ 10.000,00, conforme pedido formulado na petição inicial.
A X Câmara Cível, no entanto, ao julgar a apelação, manteve a sentença de mérito no restante, não se manifestando sobre os argumentos de João quanto à inexistência de danos morais, mas corrigindo o valor da indenização de ofício.
João, insatisfeito com essa decisão, ato contínuo, interpôs recurso especial, alegando violação ao Art. 1.022 do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que o tribunal de origem não havia se manifestado sobre todos os pontos suscitados no recurso de apelação, sendo omissa a decisão.
Tomando o caso concreto como premissa, é correto afirmar que:

✂️ a) o recurso especial deverá ser provido, pois a não manifestação sobre todos os pontos impugnados por João em seu recurso de apelação viola o princípio da ampla defesa e o devido processo legal, cabendo ao STJ reexaminar os fatos e as provas do processo para sanar o vício
✂️ b) a X Câmara Cível agiu de forma inadequada ao corrigir o erro material de ofício, pois essa prerrogativa é exclusiva do juízo sentenciante, devendo o tribunal anular a sentença e remeter o processo para nova decisão pelo magistrado de origem;
✂️ c) o recurso especial poderá ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, pois eventuais omissões no acórdão recorrido, como na hipótese, dispensam o prequestionamento da matéria nas instâncias ordinárias;
✂️ d) o recurso especial deve ser provido, pois, além de não ter havido a análise de todos os pontos impugnados, a correção de erro material pela instância superior configura julgamento extra petita, o que gera nulidade do acórdão recorrido;
✂️ e) o erro material na sentença pode ser corrigido de ofício pelo tribunal, não havendo necessidade de retorno dos autos ao juízo de primeira instância, pois admite-se a correção de erros materiais a qualquer tempo.

2158Q968098 | Legislação dos TRFs, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2022

Sócrates, magistrado estadual, está sendo investigado no âmbito de inquérito policial. Contudo, alega a existência de vício procedimental, com base em lei complementar estadual, que estabelece a necessidade de prévia autorização do órgão colegiado do tribunal competente para prosseguir com investigações que objetivam apurar suposta prática de crime cometido por magistrado, o que não ocorreu.

Diante do caso, tendo como base a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

✂️ a) assiste razão a Sócrates, já que a autorização prévia do tribunal competente é exigência para a regularidade formal da investigação e também é exigida no âmbito da LC nº 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN);
✂️ b) assiste razão a Sócrates, pois há vício procedimental uma vez que a LC nº 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN) exige autorização para prosseguimento das investigações, embora a lei estadual seja eivada de inconstitucionalidade formal;
✂️ c) não assiste razão a Sócrates, pois a norma estadual é inconstitucional por vício de competência e por promover indevida inovação, ofendendo o princípio da isonomia;
✂️ d) não assiste razão a Sócrates, pois não há utilidade no reconhecimento de nulidade na fase de inquérito, devendo a autorização para investigação ser aferida apenas em caso de denúncia;
✂️ e) não assiste razão a Sócrates, pois a norma estadual é inconstitucional formal e materialmente, não havendo qualquer necessidade de remessa dos autos ao tribunal.

2159Q968100 | Direito Constitucional, Cláusula de Barreira e Direito de Antena, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2022

Estudiosos do sistema político brasileiro travaram intenso debate a respeito da denominada “cláusula de barreira ou de desempenho”, prevista na Constituição da República de 1988, a ser aplicada aos partidos políticos, e de sua correlação com a figura da federação de partidos. Pedro entende que essa cláusula somente será tendida com a obtenção, pelo partido político, de um percentual mínimo de votos válidos nas eleições para a Câmara dos Deputados, distribuído em pelo menos um terço das unidades da federação brasileira, com um percentual mínimo dos votos válidos em cada uma, não sendo influenciada pelo instituto da federação partidária. Antônio, por sua vez, entende que o referido percentual de votos válidos deve ser distribuído por, no mínimo, três quintos da federação, além de ser exigida a eleição de um número mínimo de deputados federais, acrescendo, ainda, que a federação de partidos permitiria a soma desses indicadores para fins de avaliação de desempenho e, em consequência, para a incidência, ou não, da cláusula de barreira. O debate ainda contou com a participação de Ana, que concordava, em parte, com ambos: com Pedro, em relação ao percentual mínimo de votos válidos e à forma de distribuição, e com Antônio no que diz respeito à exigência de que o partido ainda elegesse um número mínimo de deputados, mas tinha posição singular em relação à federação de partidos, entendendo que a soma, ou não, dos indicadores de cada partido político que a integra levaria em consideração o disposto no estatuto da federação.

À luz da sistemática afeta à matéria, é correto afirmar que:

✂️ a) Ana está totalmente certa;
✂️ b) Pedro está totalmente certo;
✂️ c) Antônio está totalmente certo;
✂️ d) Pedro, Antônio e Ana estão parcialmente certos;
✂️ e) Pedro e Ana estão parcialmente certos, e Antônio está totalmente errado.

2160Q1031849 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Juiz Substituto, TJ SE, FGV, 2025

Mauro era um homem muito generoso e reiteradamente doava seus bens aos filhos. Depois que faleceu, em 2019, no âmbito do processo de inventário, verificou-se a necessidade de acertamento das legítimas, justamente pela colação de bens.
Nesse caso, considerando que doara um apartamento para Gildinho, seu primogênito, em 1997; um haras para sua filha do meio, Roberta, em 2007; e um carro conversível para seu caçula, Maurinho, em 2017, a colação deverá considerar:

✂️ a) em todos os casos, o valor dos bens ao tempo da liberalidade, corrigido monetariamente até a data da abertura da sucessão;
✂️ b) em todos os casos, o valor dos bens ao tempo da abertura da sucessão;
✂️ c) quanto ao apartamento e ao carro conversível, o valor na época da abertura da sucessão; quanto ao haras, o valor na época da liberalidade, corrigido monetariamente até a abertura da sucessão;
✂️ d) quanto ao apartamento e ao carro conversível, o valor na época da liberalidade, corrigido monetariamente até a abertura da sucessão; quanto ao haras, o valor na data do óbito;
✂️ e) quanto ao apartamento, o valor na época da liberalidade, corrigido monetariamente até a abertura da sucessão; quanto ao haras, o valor na data do óbito; e quanto ao carro conversível, o valor atual na época da partilha.

2141Q974410 | Direito Tributário, Fiscalização na Administração Tributária, Juiz Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE