Questões de Concursos Juiz substituto

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221Q668929 | Direito Empresarial e Comercial, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

De acordo com a Lei nº 5.474/1968, que dispõe sobre as duplicatas,

✂️ a) é vedado ao comprador resgatar a duplicata antes de aceitá-la.
✂️ b) o pagamento da duplicata poderá ser assegurado por aval, mas o aval dado posteriormente ao vencimento do título não produz efeitos.
✂️ c) não se incluirão, no valor total da duplicata, os abatimentos de preços das mercadorias feitas pelo vendedor até o ato do faturamento, desde que constem da fatura.
✂️ d) a duplicata não admite reforma ou prorrogação do prazo de vencimento.
✂️ e) as fundações, mesmo que se dediquem à prestação de serviços, não podem emitir duplicata.

225Q667357 | Direitos Humanos, Convenção sobre os Direitos da Criança, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

Nos termos expressos da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, os Estados Partes buscarão promover o estabelecimento de uma idade

✂️ a) mínima antes da qual se presumirá que a criança não tem capacidade para infringir as leis penais.
✂️ b) acima da qual não se imporá qualquer medida de cuidados familiares alternativos sem o expresso consentimento da criança.
✂️ c) abaixo da qual não se exigirá consentimento da criança para que receba tratamento médico, psicológico ou funcional visando a promoção de sua saúde física e mental.
✂️ d) mínima para que o exercício dos direitos sexuais e reprodutivos da criança não sejam considerados infração à lei penal vigente no Estado.
✂️ e) antes da qual os pais e outras pessoas responsáveis pela criança não poderão, por ato de disposição de vontade, antecipar a maioridade civil da criança.

226Q53923 | Direito Processual Penal, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2019

A respeito de garantias e prerrogativas legais na condução da persecução penal, assinale a opção correta.

✂️ a) De acordo com o STJ, a prerrogativa legal da intimação pessoal do defensor dativo no processo penal pode ser renunciada expressamente pelo profissional.
✂️ b) Para o STF, a autoridade policial pode indiciar autoridade pública com prerrogativa de foro independentemente de prévia autorização do órgão judicante competente no qual tramita o inquérito policial.
✂️ c) O STF entende que a entrada forçada de agentes estatais em domicílio, sem mandado judicial e no período noturno, é lícita somente quando amparada em fundadas razões de flagrante delito previamente justificadas.
✂️ d) De acordo com o STJ, a teoria do juízo aparente não serve à ratificação de atos decisórios emanados por autoridade posteriormente considerada incompetente em razão da matéria.

227Q414650 | Direito Civil, Posse, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

A respeito da propriedade e da posse, assinale a opção correta.

✂️ a) O direito de retenção consiste na faculdade do possuidor de boa-fé ou o detentor de coisa imóvel de manter o poder fático sobre a coisa alheia, objetivando proteger a sua posse ou receber a indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel.
✂️ b) Se o proprietário, por meio de contrato verbal de comodato, permitir o uso gratuito de um imóvel por tempo indeterminado, o comodatário exerce legitimamente a posse e, sem a notificação necessária de que não mais tem interesse em manter o comodato, não há constituição em mora e, sem ela, também o proprietário não pode postular a reintegração de posse.
✂️ c) O convalescimento da posse adquirida de forma violenta, clandestina ou precária é permitido pela cessação da violência ou da clandestinidade e pelo decurso de ano e dia. Cessado o vício, a posse torna-se justa e o possuidor passa a ser considerado de boa-fé, reconhecendo-se-lhe o direito de retenção, seja por acessões seja por benfeitorias necessárias, úteis ou voluptuárias.
✂️ d) A descoberta é um modo de aquisição originária da propriedade móvel, segundo a qual aquele que encontrar coisa alheia, sem dono ou abandonada torna-se seu depositário e, transcorridos três anos sem que o proprietário a reclame, a propriedade consolida-se na pessoa do possuidor.
✂️ e) Adquire-se a propriedade por abandono de álveo quando houver acréscimo de terras às margens de um rio, provocado pelo desvio de águas ou afastamento dessas, descobrindo parte do álveo.

229Q449738 | Direito do Consumidor, Sanções Administrativas, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, 2018

Com relação às sanções administrativas previstas no CDC, assinale a opção correta.

✂️ a) A contrapropaganda é prática abusiva que sujeita o seu autor a sanção administrativa.
✂️ b) A violação de obrigação contratual por concessionária de serviço público não pode fundamentar a aplicação da pena de cassação da concessão.
✂️ c) Essas sanções devem ser aplicadas por autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, sendo vedada a aplicação cumulativa.
✂️ d) A pena de interdição será aplicada, após procedimento administrativo, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas no CDC e na legislação de consumo.
✂️ e) A existência de ação judicial pendente, ainda sem trânsito em julgado, em que se discuta a imposição de penalidade administrativa não impede o reconhecimento da reincidência.

230Q53883 | Direito Processual Civil, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2019

André interpôs recurso extraordinário contra acórdão proferido por tribunal de justiça. Em sequência, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso, o presidente do tribunal de justiça prolatou decisão inadmitindo o recurso, por entender que não havia sido cumprido o requisito do prequestionamento de matéria constitucional. Dois dias após ter sido intimado da decisão de inadmissão, André opôs embargos de declaração, alegando haver obscuridade na decisão monocrática proferida na origem.

Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STF, os embargos de declaração

✂️ a) não são cabíveis e, por isso, não haverá interrupção do prazo recursal para a interposição de agravo em recurso extraordinário.
✂️ b) interrompem o prazo recursal para a interposição de agravo em recurso extraordinário, ainda que não venham a ser conhecidos.
✂️ c) devem ser recebidos como agravo em recurso extraordinário, em decorrência do princípio da fungibilidade recursal.
✂️ d) devem ser julgados pelo prolator da decisão de origem, mas, somente se forem providos, será possível a interposição de novo recurso ao STF.

231Q8779 | Direito do Consumidor, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP

No que tange às relações de consumo, é correto afirmar que

✂️ a) as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
✂️ b) a decadência sobre o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.
✂️ c) reconhecida a conexão, necessariamente, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas ou coletivas propostas nesta e na Justiça Estadual.
✂️ d) a Anatel será sempre parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual de consumo.

233Q419001 | Direito Civil, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

É característica da posse:

✂️ a) que a coisa sobre a qual se exerce seja divisível e passível de aquisição do domínio por meio de usucapião.
✂️ b) a detenção da coisa, por si ou em relação de dependência para com outro, em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.
✂️ c) o exercício, pelo possuidor, de modo pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, direta ou indiretamente.
✂️ d) que seu exercício seja necessariamente justo e de boa-fé, não violento, clandestino ou precário.
✂️ e) sua aquisição exclusivamente por quem a pretender, em nome próprio, por meio da apropriação física sobre a coisa.

234Q420915 | Direito Civil, Empresário, Juiz Substituto, TJ PB, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao direito de empresa, assinale a opção correta.

✂️ a) Conforme entendimento dominante do STJ, a finalidade lucrativa não é requisito para que determinada atividade seja considerada empresária.
✂️ b) A pessoa legalmente impedida de exercer atividade empresarial não responde pelas obrigações contraídas.
✂️ c) O empresário individual não dependerá de outorga conjugal para alienar imóvel utilizado no exercício da empresa, desde que exista prévia autorização do cônjuge referente à destinação do imóvel ao patrimônio empresarial.
✂️ d) De acordo com entendimento sumulado pelo STJ, é vedada a penhora da sede do estabelecimento comercial.
✂️ e) A inscrição no registro público de empresas mercantis é obrigatória ao empresário cuja atividade rural constitua sua principal profissão.

235Q468576 | Direito Tributário, Fiscalização, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

Em fiscalização realizada em uma empresa de embalagens foram constatadas inúmeras irregularidades relativamente ao recolhimento dos tributos devidos, razão pela qual foi lavrado um Auto de Infração e Imposição de Multa. O crédito tributário decorrente destes fatos geradores por atos praticados com infração de lei, contrato ou estatuto, será devido

✂️ a) pelos diretores ou gerentes, enquanto representantes legais da empresa, na qualidade de responsáveis pessoais, pelos créditos cujos atos advieram de infração de lei, contrato ou estatuto; e pela empresa, na qualidade de contribuinte, pelos créditos cujos fatos geradores efetivamente tenha praticado sem afronta à lei, contrato ou estatuto.
✂️ b) pelos sócios e pelos diretores ou gerentes, enquanto representantes legais da empresa, na qualidade de responsáveis solidários, por créditos advindos de atos decorrentes da infração de lei, contrato ou estatuto; e pela empresa, na qualidade de contribuinte, pelos fatos geradores que efetivamente praticou.
✂️ c) pela empresa, em sua totalidade, na qualidade de contribuinte e, subsidiariamente, pelos sócios diretores, enquanto representantes legais, pelo crédito decorrente de atos praticados com infração de lei, contrato ou estatuto.
✂️ d) pela empresa e pelos sócios, solidariamente, na qualidade de contribuinte e responsável, respectivamente, pelos créditos decorrentes de todos os atos praticados, inclusive com infração de lei, contrato ou estatuto.
✂️ e) pelos sócios, em sua totalidade, na qualidade de responsáveis pessoais pelos atos com infração de lei, contrato ou estatuto; e pela empresa, na qualidade de contribuinte, pelos créditos decorrentes de todos os atos praticados por seus responsáveis legais, em regime de solidariedade.

236Q2914 | Direito Penal, Juiz substituto, TJ PA, FGV

Com relação ao crime organizado, analise as afirmativas
a seguir.

I. A lei 9.034/95, que dispõe sobre a utilização de meios
operacionais para a prevenção e repressão de ações
praticadas por organizações criminosas, não se aplica às
ações praticadas por quadrilha ou bando, apenas às ações
praticadas por organizações criminosas.
II. Os condenados por crimes decorrentes de organização
criminosa iniciarão o cumprimento da pena em regime
fechado.
III. Na apuração de crimes praticados por organizações
criminosas, em qualquer fase de persecução criminal, são
permitidos, sem prejuízo dos já previstos em lei, os
seguintes procedimentos de investigação e formação de
provas: ação controlada; captação e interceptação
ambiental; infiltração por agentes de polícia.

Assinale:

✂️ a) se nenhuma afirmativa estiver correta.
✂️ b) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ d) se somente a afirmativa III estiver correta.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

237Q456365 | Direito Eleitoral, Sistema eletrônico de votação e da totalização dos votos, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

Considere a seguinte situação:

Em certo estado-membro brasileiro que tem o número mínimo de cadeiras na Câmara de Deputados, três partidos políticos apresentaram candidatos a Deputado Federal. Compareceram para votar trezentos e vinte mil eleitores. Somados, os votos em branco e os nulos perfizeram um total de oitenta mil votos. O primeiro partido obteve cento e setenta mil votos. O segundo partido obteve trinta e nove mil votos. O terceiro partido obteve trinta e um mil votos.

Neste contexto, é correto afirmar que serão declarados eleitos

✂️ a) os sete candidatos mais votados do primeiro partido e o mais votado do terceiro partido.
✂️ b) os oito candidatos mais votados do primeiro partido.
✂️ c) os cinco candidatos mais votados do primeiro partido, os dois mais votados do segundo partido e o mais votado do terceiro partido.
✂️ d) os seis candidatos mais votados do primeiro partido, o mais votado do segundo partido e o mais votado do terceiro partido.
✂️ e) os sete candidatos mais votados do primeiro partido e o mais votado do segundo partido.

238Q8805 | Direito Processual Civil, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP

De acordo com as alterações promovidas pela Lei n.º 11.232/2005, assinale a alternativa correta acerca da fase de cumprimento de sentença.

✂️ a) Considera-se inexigível o título judicial cujo fundamento foi arquitetado em dispositivo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade.
✂️ b) Na execução provisória da sentença, é vedada a alienação de propriedade, ainda que o exequente preste caução.
✂️ c) A sentença arbitral é considerada, para todos os efeitos, título executivo extrajudicial.
✂️ d) Não se admite impugnação ao cumprimento de sentença, em qualquer hipótese, com fundamento na ilegitimidade da parte.

239Q8808 | Direito Processual Civil, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP

Determinada pessoa ingressou com medida judicial para discutir disposições contratuais. Citado, em sua defesa, o réu confeccionou preliminar, arguindo a existência de cláusula arbitral. Partindo das premissas de que o contrato é paritário e que a cláusula arbitral abrange a totalidade da lide, deverá o juiz:

✂️ a) sanear o processo e determinar a produção de provas, remetendo os autos, em seguida, para a câmara arbitral indicada na cláusula ou pelas partes.
✂️ b) fixar os pontos controvertidos e remeter os autos para a câmara arbitral indicada na cláusula ou pelas partes.
✂️ c) extinguir o processo, sem resolução de mérito.
✂️ d) suspender o processo até que se decida o mérito no juízo arbitral, aguardando-se a sentença para execução no Poder Judiciário.

240Q53924 | Direito Processual Penal, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2019

A respeito de questões e processos incidentes em âmbito penal, é correto afirmar que

✂️ a) o juiz, no incidente de insanidade mental, pode, de ofício e independentemente da anuência da defesa, determinar a apresentação compulsória do acusado em exame médico.
✂️ b) o leilão público de bens sequestrados, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, está condicionado ao exclusivo requerimento da parte interessada.
✂️ c) o deferimento das medidas assecuratórias de natureza patrimonial previstas no Código de Processo Penal está submetido ao princípio da jurisdicionalidade.
✂️ d) o Código de Processo Penal não admite a oposição verbal da exceção de incompetência.