Questões de Concursos Juiz substituto

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223Q2914 | Direito Penal, Juiz substituto, TJ PA, FGV

Com relação ao crime organizado, analise as afirmativas
a seguir.

I. A lei 9.034/95, que dispõe sobre a utilização de meios
operacionais para a prevenção e repressão de ações
praticadas por organizações criminosas, não se aplica às
ações praticadas por quadrilha ou bando, apenas às ações
praticadas por organizações criminosas.
II. Os condenados por crimes decorrentes de organização
criminosa iniciarão o cumprimento da pena em regime
fechado.
III. Na apuração de crimes praticados por organizações
criminosas, em qualquer fase de persecução criminal, são
permitidos, sem prejuízo dos já previstos em lei, os
seguintes procedimentos de investigação e formação de
provas: ação controlada; captação e interceptação
ambiental; infiltração por agentes de polícia.

Assinale:

✂️ a) se nenhuma afirmativa estiver correta.
✂️ b) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ d) se somente a afirmativa III estiver correta.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

225Q701553 | Direito Processual Civil, Julgamento Conforme o Estado do Processo, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2019

No que diz respeito ao julgamento antecipado parcial de mérito, é correto afirmar que o respectivo pronunciamento judicial

✂️ a)
deve ser objeto de confirmação quando da prolação da futura sentença, por se tratar de decisão de natureza provisória.
✂️ b) configura-se em sentença, sendo, portanto, apelável.
✂️ c)
é passível de cumprimento provisório, mesmo que tenha sido julgado em definitivo o recurso dele interposto.
✂️ d)
pode ser executado, independentemente de caução, ainda que esteja pendente de julgamento recurso contra ele interposto.
✂️ e) deve reconhecer a existência de obrigação líquida, não sendo cabível sua prévia liquidação.

226Q447628 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP, 2018

Reconheceu o artigo 5o, inciso XXXVIII, da Constituição Federal, a instituição do júri. Quanto a ela, é correto afirmar que

✂️ a) o efeito devolutivo da Apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da interposição.
✂️ b) constatando o Juiz Presidente haver dúvidas sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado, procederá de ofício o desaforamento, encaminhando os autos para julgamento em outra comarca da mesma região, comunicando imediatamente ao Presidente do Tribunal de Justiça.
✂️ c) são relativas as nulidades do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes, bem como a falta de quesito obrigatório.
✂️ d) não torna nulo o julgamento ulterior pelo júri a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo, embora cindido.

227Q420313 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Extracontratuais, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

O título de crédito poderá ser emitido

✂️ a) a partir de caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente e desde que conste da escrituração do emitente, observados requisitos mínimos estabelecidos em lei.
✂️ b) em papel ou eletronicamente, sem exigência de qualquer outro requisito, exceto o valor pelo qual deve ser pago.
✂️ c) apenas em papel, sendo vedada sua emissão eletrônica, porque inviabiliza sua circulação.
✂️ d) eletronicamente, desde que seja arquivado seu equivalente em papel pelo emitente.
✂️ e) a partir de caracteres em computador ou meio técnico equivalente, por pessoas físicas ou jurídicas, independentemente de constar da escrituração do emitente, quando forem meramente formais e não causais.

229Q416071 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

Felipe entrou em contato com a Beta Comércio de Alimentos Ltda. afirmando-se interessado em tornar-se franqueado dessa empresa. Em razão disso, a referida empresa forneceu a Felipe circular de oferta de franquia.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito das formalidades preliminares, dos requisitos e da anulabilidade do contrato de franquia.

✂️ a) Para que o contrato de franquia que Felipe venha a celebrar com a empresa seja válido, será necessário o registro no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).
✂️ b) O contrato firmado entre Felipe e a empresa Beta deve ser necessariamente escrito e assinado na presença de 2 testemunhas.
✂️ c) O contrato de franquia deve ser assinado no prazo máximo de 5 dias a partir da data da entrega da circular de oferta de franquia.
✂️ d) O contrato de franquia celebrado entre Felipe e a empresa Beta não poderá envolver a cessão de direito de uso de patente, em decorrência de vedação legal.
✂️ e) A referida empresa poderá exigir o pagamento de taxa de filiação previamente à assinatura do contrato, em prazo não superior a 5 dias da data da entrega da circular de oferta de franquia.

231Q422777 | Direito Civil, Liquidação da Herança, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

Arlindo casa-se com Joana pelo regime da comunhão universal de bens e com ela tem dois filhos, Bruno e Lucas, ambos solteiros e sem conviventes em união estável. Arlindo e Lucas morrem em um mesmo acidente de trânsito, tendo Lucas deixado um filho menor. Dos atestados de óbito, consta que o falecimento de Arlindo ocorreu cinco minutos antes do de Lucas.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os bens deixados por Arlindo serão transmitidos a Joana, Bruno e ao filho de Lucas.
✂️ b) Em razão dos falecimentos no mesmo acidente, a presunção é a de que a morte do mais velho precede a do mais jovem, o que faz com que a herança do filho de Lucas fique restrita à parte em que seu pai sucederia, se vivo fosse.
✂️ c) Os bens deixados por Arlindo serão transmitidos a Bruno e a Lucas, observada a meação de Joana.
✂️ d) Em razão dos falecimentos no mesmo acidente e da comoriência, a presunção é a de que Arlindo e Lucas morreram simultaneamente, o que exclui a transmissão de bens entre eles.

232Q656895 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas Socioeducativas, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

A impugnação do Plano Individual de Atendimento, no âmbito da execução das medidas socioeducativas, conforme previsão expressa da Lei n° 12.594/2012 (Lei do Sinase),

✂️ a) no que ultrapassa os aspectos meramente formais, deve ser fundamentada em laudo técnico.
✂️ b) uma vez admitida, obriga a designação de audiência para oitiva do adolescente, seus pais e técnicos do programa.
✂️ c) suspende o prazo de reavaliação obrigatória da medida socioeducativa até que seja decidido o mérito da impugnação.
✂️ d) não suspenderá a execução do plano individual, salvo determinação judicial em contrário.
✂️ e) precede a homologação da guia de execução nas medidas socioeducativas privativas de liberdade.

233Q8779 | Direito do Consumidor, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP

No que tange às relações de consumo, é correto afirmar que

✂️ a) as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
✂️ b) a decadência sobre o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.
✂️ c) reconhecida a conexão, necessariamente, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas ou coletivas propostas nesta e na Justiça Estadual.
✂️ d) a Anatel será sempre parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual de consumo.

234Q2909 | Direito Constitucional, Juiz substituto, TJ PA, FGV

As alternativas a seguir apresentam funções institucionais do
Ministério Público, à exceção de uma. Assinale-a.

✂️ a) Exercer o controle externo da atividade policial, podendo avocar a presidência de inquérito policial, quando verificado desvio de poder por parte da autoridade policial competente.
✂️ b) Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição.
✂️ c) Expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva.
✂️ d) Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
✂️ e) Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

235Q457845 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, Juiz Substituto, TJ GO, FCC

João, Carlos e Antônio, titulares de 60% das ações ordinárias de uma sociedade anônima, resolveram firmar um acordo de acionistas para disciplinar o exercício do direito de voto entre eles. Numa determinada assembleia, João não compareceu, ao passo que Carlos proferiu voto em contrariedade aos termos estipulados no acordo de acionistas, previamente arquivado na sede da companhia. Nesse caso,

✂️ a) o acordo de acionistas é inválido e não produz nenhum efeito, pois esse tipo de avença só pode versar sobre a compra e venda de ações, a preferência para adquiri las e o exercício do poder de controle.
✂️ b) os participantes do acordo prejudicados pela ausência de João não poderão votar com as ações dele, já que o direito de voto é pessoal e intransmissível.
✂️ c) o acordo de acionistas é inoponível à companhia, por ser parte estranha à sua celebração.
✂️ d) o acordo de acionista poderá ser invocado para eximir os participantes do acordo de eventual responsa bilidade pelo exercício do direito de voto.
✂️ e) o presidente da assembleia não deverá computar o voto de Carlos.

236Q414650 | Direito Civil, Posse, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

A respeito da propriedade e da posse, assinale a opção correta.

✂️ a) O direito de retenção consiste na faculdade do possuidor de boa-fé ou o detentor de coisa imóvel de manter o poder fático sobre a coisa alheia, objetivando proteger a sua posse ou receber a indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel.
✂️ b) Se o proprietário, por meio de contrato verbal de comodato, permitir o uso gratuito de um imóvel por tempo indeterminado, o comodatário exerce legitimamente a posse e, sem a notificação necessária de que não mais tem interesse em manter o comodato, não há constituição em mora e, sem ela, também o proprietário não pode postular a reintegração de posse.
✂️ c) O convalescimento da posse adquirida de forma violenta, clandestina ou precária é permitido pela cessação da violência ou da clandestinidade e pelo decurso de ano e dia. Cessado o vício, a posse torna-se justa e o possuidor passa a ser considerado de boa-fé, reconhecendo-se-lhe o direito de retenção, seja por acessões seja por benfeitorias necessárias, úteis ou voluptuárias.
✂️ d) A descoberta é um modo de aquisição originária da propriedade móvel, segundo a qual aquele que encontrar coisa alheia, sem dono ou abandonada torna-se seu depositário e, transcorridos três anos sem que o proprietário a reclame, a propriedade consolida-se na pessoa do possuidor.
✂️ e) Adquire-se a propriedade por abandono de álveo quando houver acréscimo de terras às margens de um rio, provocado pelo desvio de águas ou afastamento dessas, descobrindo parte do álveo.

237Q699893 | Direito Constitucional, Da Ordem Econômica e Financeira, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019

Suponha que determinado Município tenha editado uma lei obrigando estabelecimentos comerciais a oferecerem produtos orgânicos a preços mais baixos que os convencionais. A exposição de motivos que acompanhou o projeto de lei asseverou que a proposição objetivava reduzir os gastos do sistema público de saúde e proteger o meio ambiente, desestimulando o uso de agrotóxicos. A constitucionalidade da referida lei foi contestada perante o Tribunal de Justiça, sob alegação de ofensa ao princípio da livre iniciativa, que, por simetria, deve estar também insculpido na Constituição do Estado. Para avaliação da plausibilidade da tese aventada, especificamente no que concerne à violação ao princípio da livre iniciativa, deve-se levar em conta que

✂️ a)
a intervenção do Estado no domínio econômico sob o viés regulatório é, em regra, vedada, somente sendo admitida para disciplinar atividades caracterizadas como serviço público em sentido material.
✂️ b)
tal princípio não é absoluto e deve ser informado por outros objetivos, como a proteção ao consumidor e ao meio ambiente, podendo a atividade econômica ser regulada por lei, a qual, contudo, não pode impor obrigações desproporcionais.
✂️ c)
tal princípio só pode ser afastado em hipóteses bastante estritas, envolvendo os imperativos de segurança nacional ou relevante interesse coletivo, não admitindo outras ponderações ou mitigações.
✂️ d)
o que a ordem constitucional assegura não é propriamente a livre iniciativa, mas sim a função social da propriedade, incluindo os meios de produção e todas as etapas da cadeia econômica, visando o bem comum.
✂️ e) tal princípio não se aplica na situação narrada, sendo o princípio supostamente violado o da livre concorrência e este não admite qualquer mitigação ou ponderação com outros princípios ou objetivos.

238Q422145 | Direito Civil, Liquidação da Herança, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

Pedro casa-se com Maria, pelo regime da comunhão parcial de bens, e com ela tem três filhos: Paulo, Luciana e João. Após ficar viúvo, Pedro se casa com Luísa, pelo regime da comunhão universal, e com ela tem um filho: Antônio.

Pedro e Luísa morrem. Em momentos posteriores, morrem Paulo e Luciana e, depois, Antônio, cada qual deixando dois filhos. Último dos irmãos a morrer, João era solteiro, não vivia em união estável e não deixou filhos.

Como fica a partilha dos bens deixados por João?

✂️ a) Os filhos de Paulo, Luciana e Antônio herdarão por representação e em partes iguais, uma vez que não há distinção entre colaterais de mesmo grau.
✂️ b) Os filhos de Paulo, Luciana e Antônio herdarão por cabeça, mas aos de Antônio, por ser irmão unilateral, caberá a metade dos demais.
✂️ c) Os filhos de Paulo, Luciana e Antônio herdarão por cabeça e em partes iguais.
✂️ d) Os filhos de Paulo, Luciana e Antônio herdarão por representação, mas aos de Antônio caberá a metade dos demais, uma vez que na classe dos colaterais os mais próximos excluem os mais remotos.

240Q457323 | Direito Empresarial e Comercial, Duplicata, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

Em relação à duplicata, é correto afirmar:

✂️ a) Em seu pagamento não podem ser deduzidos créditos a favor do devedor, ainda que relativos ao mesmo negócio jurídico, tendo em vista sua origem causal.
✂️ b) Não admite reforma ou prorrogação do prazo de vencimento, uma vez que se trata de título formal.
✂️ c) Uma só duplicata pode corresponder a mais de uma fatura, desde que todas correspondam a dívidas vencidas.
✂️ d) Indicará ela sempre o valor total da fatura, ainda que o comprador tenha direito a qualquer rebate, mencionando o vendedor o valor líquido que o comprador deverá reconhecer como obrigação de pagar.
✂️ e) O comprador só pode resgatá-la após aceitá-la e a partir de sua data de vencimento.