Questões de Concursos Juiz substituto

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2201Q968076 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2022

Paulo e Eduarda são habilitados à adoção para o perfil de criança de 02 a 04 anos, sem doenças. Após serem contatados pela equipe técnica da Vara da Infância e Juventude para conhecerem Henrique, criança de 03 anos disponibilizada para adoção, visitam o serviço de acolhimento e iniciam o processo de aproximação com o infante. Diante do êxito da experiência, o casal ajuíza ação de adoção com pedido de guarda provisória da criança, que lhes é deferida pelo magistrado. Durante o estágio de convivência, apesar dos vínculos afetivos estabelecidos com a criança, o casal desiste do pedido de adoção e “devolve” Henrique à Vara da Infância e Juventude, alegando que ele é rebelde e não sabe se comportar em público. O juiz aplica a Henrique a medida protetiva de acolhimento familiar.

Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:

✂️ a) o casal poderá renovar a habilitação à adoção após o decurso de seis meses, quando poderá especificar novo perfil da criança a ser adotada;
✂️ b) na hipótese de o casal custear as despesas com o novo acolhimento da criança, a habilitação seguirá válida, pelo prazo de três anos;
✂️ c) o casal deverá ser excluído do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), sendo vedada a renovação da habilitação, salvo decisão judicial fundamentada;
✂️ d) após a juntada de documentação atualizada, a habilitação poderá ser renovada, sem a necessidade de nova decisão judicial;
✂️ e) após a “devolução” da criança, deverá ser convocado, imediatamente, pessoa ou casal habilitado no SNA, para adoção da criança, não sendo cabível a medida de acolhimento e o estágio de convivência.

2202Q1031846 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Juiz Substituto, TJ SE, FGV, 2025

Bruno, que estava inscrito em cadastros de inadimplentes, pediu a sua sogra que financiasse um carro em seu nome. Em determinado momento, ela se mudou para a Itália, não conseguindo mais pagar as parcelas mensais. Bruno, então, procurou a instituição financeira arrendadora para assumir as prestações, cuja quitação faria imediatamente à vista, de modo que o veículo pudesse, desde logo, ser registrado em seu nome. A credora, no entanto, negou o requerimento, considerando a negativação de Bruno. Mesmo assim, Bruno consignou, em agência daquele mesmo banco, todo o saldo devedor. Nesse caso, à luz exclusivamente do ordenamento civil, Bruno:

✂️ a) era terceiro interessado com legitimidade para consignar o pagamento em caso de recusa injusta do credor para recebê-lo, como se verificou, de modo que faz jus ao registro do veículo em seu nome, pela sub-rogação nas garantias do credor;
✂️ b) perfectibilizou uma assunção da dívida, que dispensa a anuência do credor, de modo que faz jus ao registro da propriedade do veículo em seu nome;
✂️ c) pretendia a assunção da dívida, o que, se tivesse obtido a imprescindível concordância do credor, teria como efeito a transferência do veículo para o seu nome;
✂️ d) perfectibilizou a cessão de posição contratual, a qual dispensa a anuência do cedido, de modo que faz jus à transferência do veículo para o seu nome;
✂️ e) perfectibilizou a cessão de posição contratual, a qual, embora não dispense a anuência do cedido, deve ser reconhecida como válida e eficaz no caso concreto, de sorte a ensejar a transferência do veículo para o seu nome.

2203Q968108 | Direito Eleitoral, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2022

A Justiça Eleitoral caracteriza-se por princípios que a diferenciam da justiça comum.

Em relação à Justiça Eleitoral, é correto afirmar que:

✂️ a) os princípios da celeridade e da segurança jurídica são incompatíveis com o instituto da preclusão;
✂️ b) é inaplicável o princípio da responsabilidade solidária na apuração dos excessos na propaganda eleitoral;
✂️ c) as regras de desincompatibilização e a proibição da captação ilícita do sufrágio são manifestações do princípio da lisura eleitoral;
✂️ d) pelo princípio da autonomia partidária, não existe vedação a que o partido político receba recursos financeiros de governos estrangeiros;
✂️ e) o sistema jurídico eleitoral visa preservar valores que se referem à legitimidade das eleições e à liberdade do eleitor, por isso, as nulidades no ato da votação, independentemente de impugnação, devem ser conhecidas.

2204Q1031854 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Juiz Substituto, TJ SE, FGV, 2025

Luís celebrou contrato com a XYZ S/A. Pelo contrato, Luís transferia a ela um vasto imóvel descampado e, em troca, a XYZ se comprometia a, dali a dez anos, devolver-lhe cinco lotes do terreno em questão, devidamente urbanizados. Do contrato constava que a XYZ se obrigava especificamente a que os lotes devolvidos estivessem com adequado fornecimento de água, esgoto e eletricidade. No fim do prazo previsto no contrato, a XYZ disponibilizou os cinco lotes para Luís, mas eles ainda não tinham fornecimento de energia elétrica.
Sobre o caso, é correto afirmar que:

✂️ a) a cláusula que prevê a obrigação de que os lotes tenham fornecimento de energia elétrica é nula, pois é prestação que incumbe ao estado;
✂️ b) o descumprimento da obrigação de que os lotes tenham fornecimento de energia elétrica não é imputável à devedora, pois decorrente de fato do príncipe;
✂️ c) a XYZ é responsável pelo fato de os lotes não terem fornecimento de energia elétrica, já que prometeu fato de terceiro relativo a prestação do poder público;
✂️ d) a XYZ assumiu, pelos termos do contrato, a posição de fiadora da municipalidade, ao se responsabilizar pelo fornecimento de energia elétrica;
✂️ e) Luís pode pretender a resolução do contrato pela inexecução da prestação, mas não pode pleitear indenização da XYZ, tendo em vista que a prestação descumprida fugia ao seu controle.

2205Q1031860 | Direito Processual Civil, Competência no Processo Civil, Juiz Substituto, TJ SE, FGV, 2025

No que se refere à competência do órgão judicial para processar e julgar um determinado feito, é correto afirmar que:

✂️ a) a competência consiste numa condição para o regular exercício do direito de ação, cuja ausência leva à extinção do processo sem resolução do mérito;
✂️ b) o vício da incompetência relativa é suscitável pela parte interessada por meio da exceção de incompetência;
✂️ c) o vício da incompetência absoluta não pode ser reconhecido de ofício pelo juiz;
✂️ d) o vício da incompetência absoluta é suscitável como questão preliminar da peça contestatória;
✂️ e) caso um juízo absolutamente incompetente profira uma decisão interlocutória, esta é inválida e desprovida de eficácia.

2206Q1086137 | Direito Processual Civil, Recursos, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2019

Com base no tratamento conferido pelo Código de Processo Civil de 2015 aos recursos direcionados para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:

✂️ a) da decisão que inadmite recurso extraordinário ou recurso especial em decorrência da aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, cabe agravo em recurso extraordinário ou em recurso especial.
✂️ b) nos processos promovidos perante a justiça federal de primeira instância em que forem partes organismo internacional e pessoa domiciliada no país, cabe agravo de instrumento dirigido ao Superior Tribunal de Justiça das decisões interlocutórias previstas no artigo 1.015 do diploma processual.
✂️ c) se o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário, por pressupor a revisão da interpretação de lei federal ou de tratado, inadmitirá o recurso interposto por se tratar de recurso exclusivamente cabível para corrigir ofensa direta ao texto constitucional.
✂️ d) quando o recurso extraordinário ou especial fundar- -se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado em que houver sido publicado o acórdão divergente, bastando, nas razões recursais, transcrever a ementa do acórdão paradigma.
✂️ e) na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, uma vez concluído o julgamento do recurso especial, os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do recurso extraordinário ainda que este estiver prejudicado, pois é da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal declarar a existência de prejudicialidade.

2207Q1031872 | Direito Penal, Efeitos da Condenação, Juiz Substituto, TJ SE, FGV, 2025

A respeito dos efeitos patrimoniais da condenação criminal, é correto afirmar que:

✂️ a) o juiz pode, de ofício, decretar o confisco alargado;
✂️ b) não localizado o produto ou o proveito do crime, é inviável a decretação da perda de bens ou valores lícitos equivalentes;
✂️ c) o instituto do confisco alargado versa uma presunção absoluta de ilicitude dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito;
✂️ d) a decretação da perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito é admissível para as hipóteses de condenação por crime a que a lei comine pena máxima superior a quatro anos;
✂️ e) para fins de cálculo da diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito, considerar-se-ão integrantes do patrimônio do condenado, além dos bens transferidos a título gratuito, aqueles transferidos mediante contraprestação irrisória, a partir do início da atividade criminal.

2208Q968137 | Direito Notarial e Registral, Teoria Geral dos Registros Públicos e Princípios Registrais, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2024

Leia-se o Art. 54 da Lei nº 13.097/2015:

“Art. 54. Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações:

[…]

V – averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial incidente sobre o imóvel ou sobre o patrimônio do titular do imóvel, inclusive a proveniente de ação de improbidade administrativa ou a oriunda de hipoteca judiciária”.

O dispositivo reforça o seguinte princípio registral:

✂️ a) continuidade;
✂️ b) publicidade;
✂️ c) boa-fé;
✂️ d) concentração;
✂️ e) qualificação.

2209Q1029842 | Direito Processual Penal, Ação Penal, Juiz Substituto, TJ SC, FGV, 2025

Douglas, agricultor, foi injuriado por Max e Melanie, esta última irmã de Douglas. Ambos ofenderam a honra de Douglas com vários xingamentos. Foi instaurado inquérito pela autoridade policial e Douglas exerceu o seu direito de queixa em juízo. Contudo, após o fim da instrução, deixou de formular o pedido de condenação em suas alegações finais, fazendo apenas um breve apanhado do feito e das provas produzidas.
Nessa hipótese, é correto afirmar que:

✂️ a) ocorreu o perdão tácito, devendo ser extinta a punibilidade de ambos os querelados;
✂️ b) ocorreu a perempção, devendo ser extinta a punibilidade de ambos os querelados;
✂️ c) o Ministério Público deve aditar a queixa, velando pela indivisibilidade da ação penal privada;
✂️ d) ocorreu a renúncia tácita ao direito de queixa, devendo ser extinta a punibilidade de ambos os querelantes;
✂️ e) o juiz deve intimar os querelados para que declarem se aceitam o perdão de Douglas.

2210Q1084116 | Direito Penal, Antijuridicidade, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2023

Age em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. Nos casos em que é razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado:

✂️ a) desnatura-se o estado de necessidade, responsabilizando-se o agente.
✂️ b) não há isenção de pena quando a ação deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.
✂️ c) configura-se estado de necessidade putativo.
✂️ d) a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.
✂️ e) o agente será responsabilizado por dolo, mas não por culpa.

2211Q968148 | Direito Civil, Cláusulas Especiais de Compra e Venda, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2024

Buscando cem mil reais emprestados para abrir um estabelecimento comercial, Abelardo procurou Mirtes, prometendo pagar-lhe de volta em um ano e oferecendo a ela, em garantia hipotecária, uma sala comercial de que é proprietário. Entretanto, Mirtes, alegando que a execução da hipoteca é muito burocrática e custosa, propôs a Abelardo a seguinte estratégia: ele vende a ela a sala comercial pelos cem mil reais imediatamente, mas eles preveem no contrato a prerrogativa de ele recomprar o imóvel em um ano, pelo valor atualizado e com juros. Desse modo, ele recebe o dinheiro, mas, caso não pague de volta, ela já detém a propriedade do imóvel dado em garantia.
O negócio proposto por Mirtes configura:

✂️ a) compra e venda com pacto de retrovenda, mas deve ser reputado simulado, pois tem por fim efetivar pacto comissório;
✂️ b) compra e venda com reserva de domínio, mas o contrato em questão deve ser declarado nulo por configurar hipótese de fraude à lei;
✂️ c) alienação fiduciária em garantia, e é um contrato válido por constituir modalidade legalmente regulada de negócio indireto;
✂️ d) venda a contento, que envolve estipulação válida de pacto marciano, já que a garantia imobiliária tem valor pré-estabelecido;
✂️ e) contrato estimatório, em que se efetiva negócio processual com o fim de agilizar a execução extrajudicial da garantia imobiliária.

2212Q1031893 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Juiz Substituto, TJ SE, FGV, 2025

Um determinado condomínio edilício situado no Município de Poço Redondo/SE questionou judicialmente o valor das tarifas de serviços de água e esgoto cobradas pela concessionária desses serviços públicos na região. O referido condomínio possui diversas unidades autônomas de consumo, mas apenas um hidrômetro.
Nessa situação, é correto afirmar, quanto à tarifa dos serviços públicos de saneamento, que é lícita a cobrança:

✂️ a) pelo método do consumo real global, haja vista que apura o serviço efetivamente prestado aos usuários do serviço a partir de todas as unidades conjuntamente consideradas;
✂️ b) pelo método do consumo real fracionado, pois apura o valor do serviço efetivamente prestado a cada fração do condomínio edilício a partir de todas as unidades individualmente consideradas;
✂️ c) pelo método do consumo global presumido, haja vista permitir à concessionária exigir do condomínio uma tarifa mínima a título de franquia de consumo, afastando a cobrança pelo consumo das unidades individualmente consideradas;
✂️ d) de uma tarifa mínima devida por cada uma das unidades consumidoras e de uma segunda parcela exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas;
✂️ e) por metodologia de cálculo que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo.

2213Q1084135 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2023

O ato administrativo que tem por objeto a utilização compulsória de um serviço prestado por um particular, em favor da administração pública, para atender uma situação extraordinária e emergencial, é denominado

✂️ a) ocupação temporária e instrumentalizado por decreto cuja edição pressupõe autorização judicial, assegurada justa indenização posterior.
✂️ b) servidão, publicado por decreto, independentemente de autorização judicial, mas pressupõe aquiescência do particular.
✂️ c) requisição e independe de prévia aquiescência do particular ou de autorização judicial, assegurada justa indenização.
✂️ d) desapropriação indireta, e sua edição se dá mediante decreto, independentemente de autorização judicial e de prévia indenização.
✂️ e) desapropriação, e sua juridicidade depende de autorização judicial e de prévia e justa indenização.

2214Q968171 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2024

Sofia, residente em Recife, contando com 14 anos de idade, foi autorizada por seus pais, há 6 meses, a viajar para a Inglaterra e encontrar uns tios que residem lá. Ao retornar ao Brasil, informou aos seus pais que desejava ir a um famoso festival de rock no estado de São Paulo. Sua mãe disse que não tinha mais dinheiro para levá-la e, por isso, não autorizaria a viagem; já seu pai nada disse. Sofia juntou o dinheiro da mesada e pediu a sua prima Rafaela, de 20 anos de idade, que a levasse a São Paulo.
De acordo com a legislação e atos normativos brasileiros em vigor sobre o tema, é correto afirmar que:

✂️ a) as meninas não conseguirão viajar juntas, uma vez que Sofia é uma criança e é imprescindível que tenha a autorização de ambos os pais para sair do seu estado de origem;
✂️ b) Sofia conseguirá viajar, pois está acompanhada de Rafaela, que é sua parente colateral, maior, de terceiro grau, bastando comprovar documentalmente o parentesco;
✂️ c) Sofia não poderá viajar, pois, independentemente da autorização de sua mãe, Rafaela não é sua representante legal e não solicitou a expressa autorização judicial;
✂️ d) Sofia conseguirá viajar com ou sem Rafaela; basta apresentar seu passaporte válido, onde consta expressa autorização para viajar desacompanhada ao exterior;
✂️ e) Sofia poderá viajar, pois é adolescente, e o Estatuto da Criança e Adolescente prevê que nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhada dos pais ou responsável e sem expressa autorização judicial.

2215Q1032428 | Direito Constitucional, Organização do Poder Judiciário, Juiz Substituto, TRF 5 REGIÃO, FGV, 2025

A competência da Justiça Federal é definida pela Constituição da República e, não raro, suscita controvérsias em sede doutrinária e jurisprudencial.
Acerca do tema, considerando as disposições do texto constitucional e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

✂️ a) a Justiça Federal é competente para as causas em que a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil figurem como parte, em razão da função social de tais instituições financeiras;
✂️ b) compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional;
✂️ c) é da competência da Justiça Federal autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta;
✂️ d) compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os feitos relativos à movimentação do FGTS, por se tratar de direito inerente ao contrato de trabalho;
✂️ e) a decisão do juízo federal que exclui da relação processual ente federal pode ser reexaminada no juízo estadual, o qual poderá suscitar conflito negativo de competência ao STJ.

2216Q968181 | Direito Penal, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2024

Alberto, depois de se embriagar voluntariamente em um bar, vai para casa, situada em uma vila residencial, com habitações padronizadas. Chegando à vila, confunde a casa da vizinha, Bianca, com a sua, e ali ingressa, aproveitando-se de que a porta, embora fechada, não está trancada. Ato contínuo, dirige-se para o quarto, onde, após se despir, se deita na cama, acreditando que a mulher ali dormindo seja sua companheira. Bianca acorda à noite e, ao perceber um homem nu dormindo ao seu lado, começa a gritar, despertando Alberto, que, assustado e sem entender bem o que está acontecendo, rapidamente se veste e deixa o local, correndo.
Diante do caso narrado, Alberto:

✂️ a) não cometeu crime;
✂️ b) cometeu o crime de ato obsceno;
✂️ c) cometeu o crime de importunação sexual;
✂️ d) cometeu o crime de violação de domicílio;
✂️ e) cometeu os crimes de violação de domicílio e importunação sexual.

2217Q1032446 | Direito Internacional Público, Direito Internacional e Direito Interno, Juiz Substituto, TRF 5 REGIÃO, FGV, 2025

O Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) é responsável pela manutenção da paz e da segurança internacional. Para tanto, dispõe de diversos instrumentos, entre os quais se destacam as sanções que têm sido aplicadas com frequência contra atores não estatais considerados responsáveis por atos de terrorismo que ameaçam a paz e a segurança internacional. Essas sanções são impostas por meio de resoluções do CSNU ou por designações dos comitês de sanções em seu âmbito.
Sobre a execução dessas sanções no Brasil, é correto afirmar que:

✂️ a) será necessária, como primeiro passo, a proposição de ação de indisponibilidade de bens pela Advocacia-Geral da União;
✂️ b) será necessária a realização de procedimento de homologação perante o Superior Tribunal de Justiça;
✂️ c) são dotadas de executoriedade imediata as resoluções sancionatórias e as referidas designações;
✂️ d) dependerá de condenação judicial por atos de terrorismo, conforme previsto na Lei Antiterrorismo;
✂️ e) dependerá da publicação das resoluções e das designações no Diário Oficial da União em língua portuguesa.

2218Q974356 | Direito Civil, Juiz Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE

Acerca do direito das sucessões, assinale a opção correta.

✂️ a) Testamento feito por deficiente mental se valida com a superveniência da capacidade.
✂️ b) É vedada a retratação da renúncia à herança, ainda que essa retratação não prejudique os credores.
✂️ c) Lei nova, se mais benéfica aos herdeiros, pode disciplinar sucessão aberta na vigência de lei anterior.
✂️ d) Falecido o herdeiro testamentário antes da morte do testador, seus descendentes, se houver, o sucederão.
✂️ e) Estando mortos todos os filhos do de cujus, os netos sucederão no direito à herança, de acordo com as quotas destinadas aos seus respectivos pais.

2220Q1031960 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz Substituto, TJ SC, FGV, 2025

Determinada instituição legitimada ingressou com ação direta de inconstitucionalidade questionando previsão normativa constante do texto originário da Constituição do Estado Alfa que definia requisito para a escolha do diretor da Polícia Civil estadual dentre os integrantes da última classe da carreira, alegando usurpação da prerrogativa de iniciativa legislativa do governador do estado em matéria de organização administrativa do estado e regime jurídico dos servidores públicos estaduais.
Diante do exposto, da ordem constitucional brasileira e da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

✂️ a) a Constituição do Estado Alfa, em relação à situação exposta, em razão dos limites do poder constituinte decorrente, não poderia ter criado novo requisito para a escolha do diretor da Polícia Civil estadual, em observância do princípio da simetria;
✂️ b) a veiculação de critérios restritivos da escolha do diretor da Polícia Civil pelo governador do estado, para se mostrar válida no plano formal, deve observar a cláusula de reserva de iniciativa, motivo pelo qual somente o chefe do Poder Executivo dispõe de legitimação para instaurar o processo legislativo pertinente;
✂️ c) a cláusula de reserva de iniciativa legislativa é inaplicável às normas originárias das constituições estaduais, ressalvada hipótese flagrante de burla ou fraude às prerrogativas institucionais do governador estadual;
✂️ d) há óbice constitucional de índole material à estipulação normativa de critérios razoáveis e objetivos à escolha do chefe da Polícia Civil pelo governador do estado, tal como a exigência de que o ocupante do cargo seja eleito entre os integrantes da última classe da carreira;
✂️ e) tratando-se de norma originária da Constituição Estadual, como no caso, há usurpação da prerrogativa de iniciativa do governador estadual, pois as regras da Constituição Federal estipuladoras de reserva de iniciativa legislativa sujeitam o exercício do poder constituinte decorrente titularizado pelas Assembleias Legislativas estaduais.