Questões de Concursos Juiz substituto

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242Q2908 | Direito Constitucional, Juiz substituto, TJ PA, FGV

As alternativas a seguir constituem prerrogativas dos Deputados
Estaduais do Estado do Pará, à exceção de uma. Assinale-a.

✂️ a) Não podem ser processados, civil ou penalmente, por opiniões, palavras e votos proferidos no exercício de seu mandato parlamentar.
✂️ b) Têm direito à prerrogativa de foro perante o Tribunal de Justiça desde a expedição do diploma.
✂️ c) Não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.
✂️ d) Só poderão ser presos em caso de flagrante de crime inafiançável, podendo a Assembléia Legislativa, pelo voto da maioria de seus membros, revogar a prisão.
✂️ e) Desde a expedição do diploma serão suspensos todos os processos criminais em curso contra o deputado, bem como o prazo prescricional, enquanto durar o mandato.

243Q8805 | Direito Processual Civil, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP

De acordo com as alterações promovidas pela Lei n.º 11.232/2005, assinale a alternativa correta acerca da fase de cumprimento de sentença.

✂️ a) Considera-se inexigível o título judicial cujo fundamento foi arquitetado em dispositivo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade.
✂️ b) Na execução provisória da sentença, é vedada a alienação de propriedade, ainda que o exequente preste caução.
✂️ c) A sentença arbitral é considerada, para todos os efeitos, título executivo extrajudicial.
✂️ d) Não se admite impugnação ao cumprimento de sentença, em qualquer hipótese, com fundamento na ilegitimidade da parte.

244Q53883 | Direito Processual Civil, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2019

André interpôs recurso extraordinário contra acórdão proferido por tribunal de justiça. Em sequência, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso, o presidente do tribunal de justiça prolatou decisão inadmitindo o recurso, por entender que não havia sido cumprido o requisito do prequestionamento de matéria constitucional. Dois dias após ter sido intimado da decisão de inadmissão, André opôs embargos de declaração, alegando haver obscuridade na decisão monocrática proferida na origem.

Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STF, os embargos de declaração

✂️ a) não são cabíveis e, por isso, não haverá interrupção do prazo recursal para a interposição de agravo em recurso extraordinário.
✂️ b) interrompem o prazo recursal para a interposição de agravo em recurso extraordinário, ainda que não venham a ser conhecidos.
✂️ c) devem ser recebidos como agravo em recurso extraordinário, em decorrência do princípio da fungibilidade recursal.
✂️ d) devem ser julgados pelo prolator da decisão de origem, mas, somente se forem providos, será possível a interposição de novo recurso ao STF.

245Q656895 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas Socioeducativas, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

A impugnação do Plano Individual de Atendimento, no âmbito da execução das medidas socioeducativas, conforme previsão expressa da Lei n° 12.594/2012 (Lei do Sinase),

✂️ a) no que ultrapassa os aspectos meramente formais, deve ser fundamentada em laudo técnico.
✂️ b) uma vez admitida, obriga a designação de audiência para oitiva do adolescente, seus pais e técnicos do programa.
✂️ c) suspende o prazo de reavaliação obrigatória da medida socioeducativa até que seja decidido o mérito da impugnação.
✂️ d) não suspenderá a execução do plano individual, salvo determinação judicial em contrário.
✂️ e) precede a homologação da guia de execução nas medidas socioeducativas privativas de liberdade.

246Q422145 | Direito Civil, Liquidação da Herança, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

Pedro casa-se com Maria, pelo regime da comunhão parcial de bens, e com ela tem três filhos: Paulo, Luciana e João. Após ficar viúvo, Pedro se casa com Luísa, pelo regime da comunhão universal, e com ela tem um filho: Antônio.

Pedro e Luísa morrem. Em momentos posteriores, morrem Paulo e Luciana e, depois, Antônio, cada qual deixando dois filhos. Último dos irmãos a morrer, João era solteiro, não vivia em união estável e não deixou filhos.

Como fica a partilha dos bens deixados por João?

✂️ a) Os filhos de Paulo, Luciana e Antônio herdarão por representação e em partes iguais, uma vez que não há distinção entre colaterais de mesmo grau.
✂️ b) Os filhos de Paulo, Luciana e Antônio herdarão por cabeça, mas aos de Antônio, por ser irmão unilateral, caberá a metade dos demais.
✂️ c) Os filhos de Paulo, Luciana e Antônio herdarão por cabeça e em partes iguais.
✂️ d) Os filhos de Paulo, Luciana e Antônio herdarão por representação, mas aos de Antônio caberá a metade dos demais, uma vez que na classe dos colaterais os mais próximos excluem os mais remotos.

247Q420358 | Direito Civil, Posse, Juiz Substituto, TJ PB, CESPE CEBRASPE

Com base no Código Civil e à luz da jurisprudência dominante do STJ, assinale a opção correta a respeito do direito das coisas.

✂️ a) Associação de moradores constituída com o objetivo de defesa e preservação de interesses comuns da respectiva área habitacional pode cobrar cotas condominiais do proprietário, ainda que este não seja seu associado, conforme jurisprudência prevalente do STJ.
✂️ b) Na usucapião tabular, o lapso temporal para aquisição da propriedade é de dez anos.
✂️ c) A cessação dos atos de posse e o não pagamento dos ônus fiscais relativos ao bem resultam em presunção relativa de abandono do imóvel urbano.
✂️ d) No constituto-possessório, subentende-se a tradição quando o transmitente continua na posse do bem.
✂️ e) É do promitente vendedor a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais, independentemente da efetiva imissão, na posse, pelo promitente comprador, até que seja registrado o compromisso de compra e de venda.

250Q456365 | Direito Eleitoral, Sistema eletrônico de votação e da totalização dos votos, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

Considere a seguinte situação:

Em certo estado-membro brasileiro que tem o número mínimo de cadeiras na Câmara de Deputados, três partidos políticos apresentaram candidatos a Deputado Federal. Compareceram para votar trezentos e vinte mil eleitores. Somados, os votos em branco e os nulos perfizeram um total de oitenta mil votos. O primeiro partido obteve cento e setenta mil votos. O segundo partido obteve trinta e nove mil votos. O terceiro partido obteve trinta e um mil votos.

Neste contexto, é correto afirmar que serão declarados eleitos

✂️ a) os sete candidatos mais votados do primeiro partido e o mais votado do terceiro partido.
✂️ b) os oito candidatos mais votados do primeiro partido.
✂️ c) os cinco candidatos mais votados do primeiro partido, os dois mais votados do segundo partido e o mais votado do terceiro partido.
✂️ d) os seis candidatos mais votados do primeiro partido, o mais votado do segundo partido e o mais votado do terceiro partido.
✂️ e) os sete candidatos mais votados do primeiro partido e o mais votado do segundo partido.

252Q457323 | Direito Empresarial e Comercial, Duplicata, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

Em relação à duplicata, é correto afirmar:

✂️ a) Em seu pagamento não podem ser deduzidos créditos a favor do devedor, ainda que relativos ao mesmo negócio jurídico, tendo em vista sua origem causal.
✂️ b) Não admite reforma ou prorrogação do prazo de vencimento, uma vez que se trata de título formal.
✂️ c) Uma só duplicata pode corresponder a mais de uma fatura, desde que todas correspondam a dívidas vencidas.
✂️ d) Indicará ela sempre o valor total da fatura, ainda que o comprador tenha direito a qualquer rebate, mencionando o vendedor o valor líquido que o comprador deverá reconhecer como obrigação de pagar.
✂️ e) O comprador só pode resgatá-la após aceitá-la e a partir de sua data de vencimento.

254Q419001 | Direito Civil, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

É característica da posse:

✂️ a) que a coisa sobre a qual se exerce seja divisível e passível de aquisição do domínio por meio de usucapião.
✂️ b) a detenção da coisa, por si ou em relação de dependência para com outro, em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.
✂️ c) o exercício, pelo possuidor, de modo pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, direta ou indiretamente.
✂️ d) que seu exercício seja necessariamente justo e de boa-fé, não violento, clandestino ou precário.
✂️ e) sua aquisição exclusivamente por quem a pretender, em nome próprio, por meio da apropriação física sobre a coisa.

255Q419232 | Direito Civil, Posse, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

Não sendo proprietário de imóvel, Nelson passa a ocupar como seu, no ano de 2005, imóvel localizado em área urbana de Brasília, com 450 metros quadrados. Ali estabelece sua moradia habitual, tornando pública a posse. O imóvel é de propriedade de Fábio, embaixador brasileiro em atividade na Bélgica desde o ano 2000. Quando retorna ao Brasil no ano de 2008, Fábio se aposenta e fixa residência em Santa Catarina. No ano de 2016, Nelson propõe ação de usucapião contra Fábio.

Considerando ser incontroverso que Nelson exerce a posse, sem quaisquer vícios, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A ação é procedente, pois foram preenchidos todos os requisitos legais da usucapião especial urbana: posse com animus domini, por 5 (cinco) anos, já que Nelson estabeleceu no imóvel sua moradia habitual, sem interrupção e oposição, não sendo proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
✂️ b) A ação é procedente, pois foram preenchidos todos os requisitos legais da usucapião extraordinária: posse com animus domini por 10 (dez) anos, já que Nelson estabeleceu no imóvel sua moradia habitual, sem interrupção ou oposição.
✂️ c) A ação é improcedente, pois, embora dispensados o justo título e a boa-fé, e tendo a posse sido contínua e pacífica, não foi preenchido o pressuposto temporal de 15 (quinze) anos.
✂️ d) A ação é improcedente, pois, embora a posse tenha sido exercida com animus domini, de forma contínua e pacífica, faltou o preenchimento do requisito temporal de 10 (dez) anos, em razão da existência de causa impeditiva atinente à ausência de Fábio do país, o que impediu a contagem do prazo da prescrição aquisitiva entre 2005 e 2008.

256Q53913 | Direito do Consumidor, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2019

Com base na jurisprudência do STJ, julgue os itens a seguir, a respeito de relações consumeristas.

I A recusa de cobertura securitária sob a alegação de doença preexistente é considerada lícita se exigidos exames médicos previamente à contratação do seguro.
II Nos contratos de assistência à saúde, é abusiva cláusula contratual que estipule qualquer prazo de carência para cobertura de casos de urgência e emergência.
III As regras do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos de empreendimentos habitacionais celebrados por sociedades cooperativas.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item I está certo.
✂️ b) Apenas o item II está certo.
✂️ c) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos.

257Q669443 | Direito Processual Penal, Revisão Criminal, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

No tocante à revisão criminal, correto afirmar que

✂️ a) será processada e julgada em primeira instância, por juízo diverso da condenação, se a decisão condenatória transitou em julgado sem a interposição de recurso.
✂️ b) será julgada extinta se o condenado falecer em seu curso e requerida a absolvição por contrariedade à evidência dos autos.
✂️ c) inadmissível, em qualquer situação, a reiteração de pedido já apreciado em revisão anterior.
✂️ d) possível, no julgamento de procedência, a absolvição do réu, a alteração da classificação da infração, a modificação da pena ou a anulação do processo.
✂️ e) inadmissível sem recolhimento do condenado à prisão, se imposta pena privativa de liberdade em regime fechado.

258Q390667 | Direito Penal, Criminologia, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, 2018

A respeito da política criminal, da criminologia, da aplicação da lei penal e das funções da pena, julgue os itens subsequentes.

I Criminologia é a ciência que estuda o crime como fenômeno social e o criminoso como agente do ato ilícito, não se restringindo à análise da norma penal e seus efeitos, mas observando principalmente as causas que levam à delinquência, com o fim de possibilitar o aperfeiçoamento dogmático do sistema penal.

II A política criminal constitui a sistematização de estratégias, táticas e meios de controle social da criminalidade, com o propósito de sugerir e orientar reformas na legislação positivada.

III O direito penal positivado no ordenamento penal brasileiro corrobora a teoria absoluta, porquanto consagra a ideia do caráter retributivo da sanção penal.

IV Considera-se o lugar da prática do crime aquele onde tenha ocorrido a ação ou omissão, e não onde se tenha produzido o seu resultado.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) II, III e IV.

259Q468576 | Direito Tributário, Fiscalização, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

Em fiscalização realizada em uma empresa de embalagens foram constatadas inúmeras irregularidades relativamente ao recolhimento dos tributos devidos, razão pela qual foi lavrado um Auto de Infração e Imposição de Multa. O crédito tributário decorrente destes fatos geradores por atos praticados com infração de lei, contrato ou estatuto, será devido

✂️ a) pelos diretores ou gerentes, enquanto representantes legais da empresa, na qualidade de responsáveis pessoais, pelos créditos cujos atos advieram de infração de lei, contrato ou estatuto; e pela empresa, na qualidade de contribuinte, pelos créditos cujos fatos geradores efetivamente tenha praticado sem afronta à lei, contrato ou estatuto.
✂️ b) pelos sócios e pelos diretores ou gerentes, enquanto representantes legais da empresa, na qualidade de responsáveis solidários, por créditos advindos de atos decorrentes da infração de lei, contrato ou estatuto; e pela empresa, na qualidade de contribuinte, pelos fatos geradores que efetivamente praticou.
✂️ c) pela empresa, em sua totalidade, na qualidade de contribuinte e, subsidiariamente, pelos sócios diretores, enquanto representantes legais, pelo crédito decorrente de atos praticados com infração de lei, contrato ou estatuto.
✂️ d) pela empresa e pelos sócios, solidariamente, na qualidade de contribuinte e responsável, respectivamente, pelos créditos decorrentes de todos os atos praticados, inclusive com infração de lei, contrato ou estatuto.
✂️ e) pelos sócios, em sua totalidade, na qualidade de responsáveis pessoais pelos atos com infração de lei, contrato ou estatuto; e pela empresa, na qualidade de contribuinte, pelos créditos decorrentes de todos os atos praticados por seus responsáveis legais, em regime de solidariedade.

260Q701553 | Direito Processual Civil, Julgamento Conforme o Estado do Processo, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2019

No que diz respeito ao julgamento antecipado parcial de mérito, é correto afirmar que o respectivo pronunciamento judicial

✂️ a)
deve ser objeto de confirmação quando da prolação da futura sentença, por se tratar de decisão de natureza provisória.
✂️ b) configura-se em sentença, sendo, portanto, apelável.
✂️ c)
é passível de cumprimento provisório, mesmo que tenha sido julgado em definitivo o recurso dele interposto.
✂️ d)
pode ser executado, independentemente de caução, ainda que esteja pendente de julgamento recurso contra ele interposto.
✂️ e) deve reconhecer a existência de obrigação líquida, não sendo cabível sua prévia liquidação.