Questões de Concursos Juiz substituto

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262Q457218 | Direito Empresarial e Comercial, Estabelecimento Empresarial, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

No tocante ao estabelecimento e seus institutos complementares, é correto afirmar que

✂️ a) a sociedade limitada pode aditar firma ou denominação, integradas pela palavra final ?limitada? ou a sua abreviatura; a omissão da palavra ?limitada? determina a responsabilidade subsidiária e limitada ao capital social dos administradores que empregarem a firma ou a denominação da sociedade.
✂️ b) o preposto do estabelecimento pode negociar livremente por conta própria ou de terceiro, bem como participar de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida, salvo vedação expressa a respeito.
✂️ c) o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, contado da publicação quanto aos créditos vencidos, e da data do vencimento em relação aos demais.
✂️ d) o juiz poderá, livremente e sem ressalvas, determinar diligências para verificar se o empresário ou a sociedade empresária observam, ou não, as formalidades prescritas em lei em seus livros e fichas contábeis.
✂️ e) a sociedade simples e a sociedade empresária vinculam- se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e o empresário vincula-se ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, vedado à sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresária.

263Q668492 | Direito Processual Civil, Petição Inicial, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

Indeferida a inicial, o autor

✂️ a) poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de cinco dias, retratar-se; se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso.
✂️ b) poderá apelar, subindo os autos ao Tribunal imediatamente, sem citação do réu para resposta ao recurso.
✂️ c) poderá impetrar mandado de segurança, pelo direito líquido e certo à prestação jurisdicional.
✂️ d) deverá aguardar o trânsito em julgado, se quiser ajuizar nova demanda sobre a mesma matéria, não sendo possível o juízo de retratação.
✂️ e) poderá apelar, com possibilidade de retratação do juiz em cinco dias; não havendo retratação, os autos subirão imediatamente, não havendo citação do réu porque não chegou a se constituir a relação jurídico-processual.

264Q419232 | Direito Civil, Posse, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

Não sendo proprietário de imóvel, Nelson passa a ocupar como seu, no ano de 2005, imóvel localizado em área urbana de Brasília, com 450 metros quadrados. Ali estabelece sua moradia habitual, tornando pública a posse. O imóvel é de propriedade de Fábio, embaixador brasileiro em atividade na Bélgica desde o ano 2000. Quando retorna ao Brasil no ano de 2008, Fábio se aposenta e fixa residência em Santa Catarina. No ano de 2016, Nelson propõe ação de usucapião contra Fábio.

Considerando ser incontroverso que Nelson exerce a posse, sem quaisquer vícios, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A ação é procedente, pois foram preenchidos todos os requisitos legais da usucapião especial urbana: posse com animus domini, por 5 (cinco) anos, já que Nelson estabeleceu no imóvel sua moradia habitual, sem interrupção e oposição, não sendo proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
✂️ b) A ação é procedente, pois foram preenchidos todos os requisitos legais da usucapião extraordinária: posse com animus domini por 10 (dez) anos, já que Nelson estabeleceu no imóvel sua moradia habitual, sem interrupção ou oposição.
✂️ c) A ação é improcedente, pois, embora dispensados o justo título e a boa-fé, e tendo a posse sido contínua e pacífica, não foi preenchido o pressuposto temporal de 15 (quinze) anos.
✂️ d) A ação é improcedente, pois, embora a posse tenha sido exercida com animus domini, de forma contínua e pacífica, faltou o preenchimento do requisito temporal de 10 (dez) anos, em razão da existência de causa impeditiva atinente à ausência de Fábio do país, o que impediu a contagem do prazo da prescrição aquisitiva entre 2005 e 2008.

265Q2904 | Direito Constitucional, Juiz substituto, TJ PA, FGV

A respeito da arguição de descumprimento de preceito
fundamental, analise as afirmativas a seguir:

I. Recebida a petição inicial da arguição de descumprimento
de preceito fundamental, o Ministro Relator deverá
suspender todos os processos em curso ou os efeitos das
decisões judiciais ou de qualquer outra medida que
apresente relação com a matéria objeto da arguição, salvo
se decorrentes da coisa julgada.
II. Qualquer cidadão poderá propor arguição de
descumprimento de preceito fundamental perante o
Supremo Tribunal Federal.
III. A arguição de descumprimento de preceito fundamental
pode ter por objeto a compatibilidade com a Constituição de
1988 de leis vigentes anteriormente à sua promulgação.
IV. Aplica-se à arguição de descumprimento de preceito
fundamental o princípio da subsidiariedade, segundo o qual
ela não será admitida se houver outro meio eficaz de sanar a
lesividade.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se somente a afirmativa III estiver correta.
✂️ c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ d) se somente as afirmativas III e IV estiverem corretas.
✂️ e) se somente as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.

266Q8748 | Direito Ambiental, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP

Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente e será punida, entre outras, com a(s) seguinte(s) sanção(ões):

✂️ a) advertência e multa simples, que serão aplicadas somente nos casos de inobservância das normas da Lei n.º 9.605/1998.
✂️ b) demolição e embargo da obra, sendo defeso o embargo de atividade, que deverá ser coibida por meio de tutela inibitória.
✂️ c) apreensão dos animais, produtos ou subprodutos da fauna e flora, instrumentos e petrechos, o que não inclui os equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração.
✂️ d) destruição e inutilização do produto e multa diária, sendo esta última aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.

267Q8773 | Direito Constitucional, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP

Assinale a alternativa correta a respeito da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).

✂️ a) Para a Comissão Interamericana aceitar uma petição na qual se alegue violação de um direito, é necessário que o Estado-parte se manifeste oficialmente, afirmando que não conseguiu solucionar a questão.
✂️ b) A convenção proibiu a prisão civil por dívidas, mesmo aquelas relativas ao depositário infiel e em razão de inadimplemento de obrigação alimentar.
✂️ c) A decisão da Corte Interamericana caracteriza-se por ser definitiva e inapelável, cabendo ao Estado-parte seu imediato cumprimento.
✂️ d) A Convenção proibiu a pena de morte para todo e qualquer tipo de crime e determinou a sua abolição por todos os Estados-partes que a adotem.

268Q8777 | Direito do Consumidor, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP

A respeito das sanções administrativas reguladas pelo sistema jurídico de proteção ao consumidor, é correto afirmar que

✂️ a) é de competência exclusiva da União baixar normas relativas à produção, industrialização, distribuição e ao consumo de produtos e serviços, com vistas à aplicação de eventuais sanções administrativas aos fornecedores que as descumprirem.
✂️ b) a multa, a suspensão temporária de atividade e a inutlização do produto são espécies de sanções administrativas que não podem, porém, ser aplicadas cumulativamente pela autoridade competente.
✂️ c) a pena de multa deverá ser graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor; e reverterá exclusivamente para o fundo único nacional de defesa do consumidor de que trata a lei da ação civil pública.
✂️ d) as penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas na legislação consumerista.

269Q468576 | Direito Tributário, Fiscalização, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

Em fiscalização realizada em uma empresa de embalagens foram constatadas inúmeras irregularidades relativamente ao recolhimento dos tributos devidos, razão pela qual foi lavrado um Auto de Infração e Imposição de Multa. O crédito tributário decorrente destes fatos geradores por atos praticados com infração de lei, contrato ou estatuto, será devido

✂️ a) pelos diretores ou gerentes, enquanto representantes legais da empresa, na qualidade de responsáveis pessoais, pelos créditos cujos atos advieram de infração de lei, contrato ou estatuto; e pela empresa, na qualidade de contribuinte, pelos créditos cujos fatos geradores efetivamente tenha praticado sem afronta à lei, contrato ou estatuto.
✂️ b) pelos sócios e pelos diretores ou gerentes, enquanto representantes legais da empresa, na qualidade de responsáveis solidários, por créditos advindos de atos decorrentes da infração de lei, contrato ou estatuto; e pela empresa, na qualidade de contribuinte, pelos fatos geradores que efetivamente praticou.
✂️ c) pela empresa, em sua totalidade, na qualidade de contribuinte e, subsidiariamente, pelos sócios diretores, enquanto representantes legais, pelo crédito decorrente de atos praticados com infração de lei, contrato ou estatuto.
✂️ d) pela empresa e pelos sócios, solidariamente, na qualidade de contribuinte e responsável, respectivamente, pelos créditos decorrentes de todos os atos praticados, inclusive com infração de lei, contrato ou estatuto.
✂️ e) pelos sócios, em sua totalidade, na qualidade de responsáveis pessoais pelos atos com infração de lei, contrato ou estatuto; e pela empresa, na qualidade de contribuinte, pelos créditos decorrentes de todos os atos praticados por seus responsáveis legais, em regime de solidariedade.

270Q447744 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) As Constituições retiram certas decisões fundamentais do âmbito das disposições das maiorias. Todavia não são elas eternas e imutáveis e devem periodicamente serem alteradas pela via formal, cujo processo se manifesta pela denominada mutação Constitucional.
✂️ b) A mutação Constitucional - fenômeno de adaptação às novas exigências de seu tempo - implica a manutenção da estrutura formal, mas com alteração dos signos linguísticos.
✂️ c) A mutação Constitucional pela via formal constitui-se em mecanismo adequado de alteração da constituição, sob pena de violação ao princípio democrático.
✂️ d) A mutação Constitucional está ligada à plasticidade de que dotadas certas normas constitucionais, que implica, que sem que se recorra a mecanismo constitucionalmente previsto, na possibilidade de alteração de significado, sem alteração do signo linguístico, condicionada a lastro democrático - demanda social efetiva, - estando, portanto, fundada na soberania popular.

271Q2915 | Direito Penal, Juiz substituto, TJ PA, FGV

Com relação aos crimes contra a liberdade

, analise as
afirmativas a seguir.

I. São formas qualificadas dos crimes contra a liberdade

aqueles em que há violência e desta violência resulta lesão
corporal de natureza grave ou morte.
II. Nos crimes contra a liberdade

, somente se procede
mediante queixa. Mas se o crime é praticado com violência
ou ameaça, a ação penal é pública, condicionada à
representação.
III. Nos crimes contra a liberdade

, se o crime é cometido
com abuso do pátrio poder, a ação penal é pública
incondicionada.

Assinale:

✂️ a) se nenhuma afirmativa estiver correta.
✂️ b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
✂️ d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

272Q2926 | Direito Eleitoral, Juiz substituto, TJ PA, FGV

O pedido de abertura de investigação judicial para apurar o uso indevido, desvio ou abuso de poder econômico, através de representação à Justiça Eleitoral, poderá ser feito apenas:

✂️ a) pelo Ministério Público Eleitoral, após recebimento de denúncia de candidatos.
✂️ b) por qualquer partido político, coligação, candidato ou pelo Ministério Público Eleitoral.
✂️ c) por membro do diretório regional de partido político, candidatos, partidos políticos ou coligação.
✂️ d) pelo Corregedor-Geral ou Regional da Justiça Eleitoral ou pelo Ministério Público Eleitoral.
✂️ e) por candidato, membro do diretório regional de partido político ou partido político.

274Q703607 | Direito Civil, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019

Por conta de mútuo oneroso, João devia a Teresa a importância de cem mil reais. No intuito de ajudar o amigo em dificuldade, Leopoldo assumiu para si a obrigação de João, para o que houve expressa anuência de Teresa. Nesse caso,

✂️ a)
João ficará exonerado da dívida, salvo se Leopoldo, ao tempo da assunção, fosse insolvente e Teresa ignorasse essa sua condição.
✂️ b)
Leopoldo poderá opor a Teresa as exceções pessoais que competiam a João.
✂️ c)
se a substituição do devedor vier a ser anulada, restaura-se o débito de João, sem nenhuma garantia, independentemente de quem a tenha prestado.
✂️ d)
preservam-se as garantias especiais originariamente dadas a Teresa por João, independentemente do assentimento dele.
✂️ e) João responderá apenas pela metade da dívida, ainda que Leopoldo não cumpra a obrigação assumida perante Teresa.

275Q460761 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

Na aplicação da pena,

✂️ a) incidindo as causas de diminuição da tentativa e do arrependimento posterior, pode o juiz limitar-se a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais diminua.
✂️ b) o juiz, na terceira fase do cálculo, ao fixar a fração de acréscimo pela causa de aumento identificada, sempre atentará à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima.
✂️ c) as qualificadoras, representando fatores de acréscimo assinalados em quantidades fixas ou em limites, incidem na terceira fase do cálculo, não permitindo, contudo, a fixação da pena acima do máximo legal.
✂️ d) se concorrerem duas qualificadoras em um mesmo crime, aceita a jurisprudência que só uma delas incida como tal, podendo a outra servir como circunstância agravante, se cabível.
✂️ e) se reconhecido o crime continuado específico, aplica-se a pena de um só dos delitos, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços, considerado o número de infrações cometidas, incidindo a extinção da punibilidade sobre o total da pena imposta.

277Q450686 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Juiz Substituto, TJ PR, PUC PR

Com relação à responsabilidade pessoal dos profissionais liberais tratadas pelo Código de Defesa do Consumidor, assinale a única alternativa CORRETA.

✂️ a) A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais vem como uma exceção ao princípio da responsabilidade objetiva prevista no CDC para os acidentes de consumo, e sua apuração é realizada com base na verificação da culpa.
✂️ b) O profissional liberal é prestador de serviço e responde, independentemente da existência de culpa, pela repação dos danos causados ao consumidor, por defeitos relativos aos serviços prestados.
✂️ c) A responsabilidade do profissional liberal é baseada na análise da culpa e estende-se as pessoas jurídicas que integra e para as quais presta serviço.
✂️ d) A responsabilidade objetiva é afastada tanto para o profissional liberal como para os fornecedores de produtos e serviços, que não sejam profissionais liberais, utilizados por ele.

278Q469587 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Juiz Substituto, TJ PR, PUC PR

Acerca dos princípios de direito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

I. A despeito da consagração do Princípio da Irretroatividade, admite nossa legislação a retroatividade da lei interpretativa, a qual, sem a finalidade de inovar o sistema normativo, pode esclarecer o sentido da norma ainda que seu conteúdo divirja de posição já consolidada junto à jurisprudência.

II. Da irradiação dos valores constitucionais para todo o sistema jurídico, é possível afirmar que inexistem hipóteses de mitigação ou atenuação do Princípio da Legalidade Tributária.

III. Por força do Princípio da Legalidade Tributária, a majoração e a atualização monetária da base de cálculo do tributo somente pode ser feita por lei.

IV. A lei que altere a base de cálculo do IPTU, majorando-o, não está sujeita ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal.

✂️ a) Somente a alternativa IV está correta.
✂️ b) Todas as alternativas estão corretas.
✂️ c) Somente a alternativa I está correta.
✂️ d) Somente as alternativas III e IV estão corretas.

280Q8794 | Direito Penal, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP

Márcio e Rodrigo, vizinhos, divulgaram comunicado no condomínio onde residem, em que narram que a síndica, Tatiana, apropriou-se de valores em detrimento dos condôminos. Estão sendo processados por Tatiana, em ação penal privada, pelo crime de calúnia. No curso do processo e antes da sentença de primeiro grau, Márcio e Tatiana ficam noivos. Diante da notícia desse fato no processo, trazida pelo Ministério Público, o Juiz deve considerar que

✂️ a) o fato comunicado não traz qualquer consequência à punibilidade dos querelados e deve dar seguimento ao processo.
✂️ b) Márcio foi perdoado, estendendo tal benesse a Rodrigo, e deve intimá-los para que aceitem ou não o perdão.
✂️ c) Márcio foi perdoado, extinguindo imediatamente sua punibilidade e deve intimar Rodrigo para que aceite ou não o perdão.
✂️ d) Márcio foi perdoado, estendendo tal benesse a Rodrigo, e deve, imediatamente, extinguir a punibilidade de ambos.