Questões de Concursos Juiz substituto

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2621Q1085660 | Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP

No tocante às garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar que

✂️ a) a natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário altera a natureza deste e a da obrigação tributária a que corresponda.
✂️ b) na falência, o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais e aos créditos com garantia real.
✂️ c) a multa tributária, no processo falimentar, prefere apenas aos créditos quirografários.
✂️ d) responde pelo crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, excetuados os gravados com cláusula de impenhorabilidade.
✂️ e) a extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos.

2622Q1085661 | Direito Tributário, Competência Tributária, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP

É correto afirmar que a

✂️ a) isenção, que é sempre decorrente de lei, não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares, por ofensa ao princípio da isonomia.
✂️ b) o objeto da obrigação principal é o pagamento do tributo, enquanto que o da acessória é o pagamento da penalidade pecuniária.
✂️ c) lei pode autorizar que a autoridade administrativa conceda, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário objetivando a terminação de litígio e consequente exclusão do crédito correspondente.
✂️ d) competência tributária está inserida no âmbito da competência legislativa plena.
✂️ e) responsabilidade dos pais pelos tributos devidos por seus filhos menores é de caráter pessoal.

2623Q1084128 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2023

Na sucessão empresarial, de acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, o adquirente de estabelecimento empresarial, que continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos devidos pelo estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato. Essa responsabilidade tributária também se verificará na hipótese de

✂️ a) alienação de unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial, ainda que o adquirente seja terceiro sem qualquer relação com a sociedade em recuperação ou com seus sócios.
✂️ b) processo de recuperação judicial quando o adquirente for sócio da sociedade em recuperação judicial.
✂️ c) alienação judicial em processo de falência ainda que o adquirente seja terceiro sem qualquer relação com o falido ou com a sociedade falida.
✂️ d) processo de recuperação judicial quando o adquirente for cônjuge do devedor em recuperação judicial.
✂️ e) processo de falência quando o adquirente for divorciado do devedor falido.

2624Q1084131 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2023

A competência para versar sobre a organização e funcionamento da administração pública, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, assim como a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, é

✂️ a) comum a autoridades administrativas, por se tratar de exercício de função pública sem impacto orçamentário ou financeiro.
✂️ b) exclusiva do Chefe do Poder Executivo, podendo ser delegada por lei de iniciativa parlamentar.
✂️ c) privativa do Chefe do Poder Executivo e, portanto, delegável nos termos da Constituição Federal.
✂️ d) privativa do Chefe do Poder Legislativo, exercida mediante decreto-lei.
✂️ e) exclusiva do Chefe do Poder Executivo e, portanto, indelegável mediante decreto.

2625Q1085667 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos do contrato administrativo.

✂️ a) Os contratos administrativos são regidos pela Lei Federal n° 8.666/93, regulando-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não podendo haver aplicação supletiva dos princípios da teoria geral dos contratos, nem das disposições de direito privado.
✂️ b) Caberá ao Poder Público contratante optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro; caução em títulos da dívida pública, emitidos conforme definido pelo Banco Central do Brasil; seguro-garantia; fiança bancária.
✂️ c) A duração dos contratos fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, podendo, no caso de aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática, a duração estender-se pelo prazo de até 60 (sessenta) meses após o início da vigência do contrato.
✂️ d) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, exonerando a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que a nulidade for declarada.
✂️ e) São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

2627Q1084134 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2023

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito do regime jurídico dos servidores públicos, é correto afirmar que

✂️ a) com fundamento no poder geral de cautela, pode o Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.
✂️ b) com fundamento no princípio da irredutibilidade dos vencimentos, diante do reconhecimento da mora do Poder Executivo, pode o Poder Judiciário fixar o índice de correção monetária aplicável na revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos.
✂️ c) com fundamento no princípio da isonomia, pode o Poder Judiciário aumentar verba de caráter remuneratório ou indenizatório de servidores públicos de carreiras distintas.
✂️ d) a reestruturação de quadro funcional por meio de aglutinação de cargos diversos em uma única carreira com atribuições e responsabilidades diversas dos cargos originais fere a Constituição Federal.
✂️ e) os Estados possuem competência para criação de contribuição compulsória destinada ao custeio de serviços médico-hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores.

2629Q1090032 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP

Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a representação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais

✂️ a) em face da Constituição Estadual ou Leis Orgânicas dos Municípios pode ser proposta por entidades de fiscalização do exercício profissional com representação no Estado.
✂️ b) em face da Constituição Estadual ou Leis Orgânicas dos Municípios pode ser proposta, respectivamente, pelo Governador do Estado e Prefeito Municipal.
✂️ c) em face da Constituição Estadual pode ser proposta pelo Governador do Estado e Prefeito Municipal.
✂️ d) em face da Constituição Federal, Estadual ou Leis Orgânicas dos Municípios pode ser proposta pelo Governador do Estado.
✂️ e) em face da Constituição do Estado pode ser proposta pelo cidadão no pleno gozo dos direitos políticos.

2630Q1090035 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP

No que se refere à Súmula Vinculante, é correto afirmar que

✂️ a) o Supremo Tribunal Federal poderá propor Súmula Vinculante que tenha por objeto a interpretação constitucional e o Superior Tribunal de Justiça matéria referente a controvérsia atual entre órgãos jurisdicionais.
✂️ b) do ato administrativo ou judicial que contrariar súmula vinculante caberá, respectivamente, reclamação e recurso extraordinário.
✂️ c) partido político com representação no Congresso Nacional pode interpor reclamação constitucional contra texto ou entendimento de Súmula Vinculante.
✂️ d) o efeito vinculante se estende aos Poderes Legislativo, Executivo e ao Poder Judiciário.
✂️ e) o cancelamento de Súmula poderá ser provocado pelo Governador do Estado.

2631Q1090039 | Legislação Federal, Lei N 12 846 de 2013, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP

Considere a seguinte situação hipotética. Empresa privada V acaba de vencer pregão para fornecimento de câmeras de videomonitoramento para colocação em todas as viaturas das policias civil e militar do Estado do Rio de Janeiro. Um dos sócios da Empresa V procura o Secretário Estadual de Segurança Pública e lhe propõe que faça um aditivo de 25% ao valor do contrato. Em troca, a empresa V repassaria 5% de tudo que fosse pago a título do aditivo ao Secretário Estadual. Diante da oferta, o Secretário dá voz de prisão ao sócio da Empresa V e aciona a autoridade policial, para lavratura do flagrante. Tomadas as medidas criminais cabíveis, em relação à aplicação da Lei Federal n°12.846/13 – Lei Anticorrupção, é correto afirmar que

✂️ a) a mera oferta de vantagem indevida a agente público não é suficiente para caracterizar ato lesivo à Administração Pública, passível de responsabilização objetiva administrativa da pessoa jurídica “Empresa V", sendo necessário que, no caso concreto, ao menos houvesse assinatura do aditivo contratual, a fim de que pudesse ser imposta à “Empresa V", como sanção administrativa, a suspensão ou interdição parcial de suas atividades.
✂️ b) a responsabilidade administrativa é cumulada com a judicial, assim, o Estado do Rio de Janeiro, por meio da respectiva Advocacia Pública, o Ministério Público, ou ainda, a Controladoria Geral da União, poderá ajuizar a ação de responsabilização judicial, que observará o rito da Ação Civil Pública, culminando com a sanção dentre outras, da dissolução da pessoa jurídica “Empresa V".
✂️ c) considerando a necessidade de identificação dos envolvidos na infração, e a obtenção de informações e documentos que comprovem o ilícito no Processo Administrativo de Responsabilização, o Secretário Estadual poderá celebrar acordo de leniência com a “Empresa V" para que esta colabore efetivamente com as investigações, e se isto ocorrer, a Administração poderá eximir a pessoa jurídica (Empresa V) da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
✂️ d) a oferta de vantagem indevida a agente público é suficiente para caracterizar ato lesivo à Administração Pública, passível de responsabilização objetiva administrativa da pessoa jurídica “Empresa V", sendo aplicáveis, como sanções no âmbito do Processo Administrativo de Responsabilização, multa de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação, e publicação extraordinária da decisão condenatória.
✂️ e) a oferta de vantagem indevida a agente público é suficiente para caracterizar ato lesivo à Administração Pública, passível de responsabilização objetiva administrativa da pessoa jurídica “Empresa V", sendo aplicável, como sanção no âmbito do Processo Administrativo de Responsabilização, a proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.

2632Q1084505 | Psicologia, Psicologia Social, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2025

Um casal, após um processo de divórcio, solicita ao juiz que conceda a guarda alternada dos dois filhos. Do ponto de vista psicológico, a guarda alternada

✂️ a) interrompe o processo de continuidade do ser dessas crianças, condição vital para a constituição do self.
✂️ b) coloca os pais em situação de igualdade como figuras de autoridade, o que garante maior coerência para a condução da educação dos filhos.
✂️ c) aumenta a hostilidade entre os pais, uma vez que eles precisam manter contatos frequentes, a fim de gerenciarem as tarefas típicas da rotina diária dos filhos.
✂️ d) evita o aparecimento de conflitos de lealdade, uma vez que os filhos não precisam escolher com qual dos genitores desejam morar.
✂️ e) traz benefícios para a saúde mental e emocional dos filhos, desde que a divisão do tempo com cada genitor seja equilibrada.

2634Q1086141 | Direito Processual Civil, Ações Locatícias, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2019

O instrumento processual cabível para que o locador retome legitimamente a posse do imóvel locado é a ação de despejo.

No que diz respeito à referida ação locatícia, é correto afirmar:

✂️ a) uma vez concedida a liminar de desocupação do imóvel, em decorrência da falta de pagamento do aluguel e de estar o contrato desprovido de garantias, o locatário pode purgar a mora, desde que não tenha se utilizado desse benefício há menos de 24 meses contados da propositura da ação.
✂️ b) o rol de hipóteses para concessão de liminar de desocupação do imóvel locado previsto na lei de locações é taxativo, não podendo o juiz se valer das disposições gerais das tutelas provisórias do Código de Processo Civil para ordenar de plano a retomada do imóvel.
✂️ c) a concessão de liminar é possível com fundamento na lei de locações apenas quando a infração contratual alegada for a falta de pagamento dos aluguéis.
✂️ d) por se tratar de espécies de tutela de urgência, todas as hipóteses de liminar previstas na lei de locações pressupõem a comprovação do risco de dano ao locador, sendo que, se tal requisito não restar demonstrado, deverá o juiz indeferir o pedido antecipatório.
✂️ e) na hipótese de término da locação em decorrência de desapropriação, o autor da ação de despejo terá liminar em seu favor, desde que preste caução no valor equivalente a três meses de aluguel.

2635Q1086142 | Direito do Consumidor, Prescrição e Decadência, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2019

De acordo com o tratamento atribuído pelo regime consumerista aos institutos da decadência e da prescrição, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Em se tratando de vício oculto, o prazo de decadência tem início no momento em que se formalizar a reclamação do consumidor perante o fornecedor de produtos.
✂️ b) Obsta o transcurso do prazo decadencial a reclamação formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos até a resposta negativa correspondente ou o transcurso de prazo razoável sem a respectiva resposta.
✂️ c) Prescreve em sessenta dias o direito de reclamar pelos vícios de fácil constatação, iniciando a contagem a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.
✂️ d) A instauração de inquérito civil obsta a decadência, reiniciando a contagem do prazo decadencial no dia seguinte à referida instauração.
✂️ e) Tem início o prazo de prescrição nos casos de responsabilidade pelo fato dos produtos ou serviços a partir da ciência do dano, bem como de sua autoria.

2636Q1085634 | Direito Civil, Direito de Família, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP

Mark e Christina divorciaram-se consensualmente, estabelecendo a guarda unilateral para a mãe do único filho, Piero, em razão de sua tenra idade (3 anos). Estabeleceram, ainda, que o pai pagaria R$ 2.000,00 por mês a título de alimentos. Mark, aproveitando-se da boa situação financeira da ex-cônjuge, jamais pagou os alimentos ajustados, mas cumpria os demais deveres decorrentes da paternidade. Quando Piero completou 18 anos, ajuizou execução de alimentos em face de Mark.

Nesse cenário, é correto afirmar que

✂️ a) Piero poderá executar apenas os últimos 2 anos das prestações alimentares.
✂️ b) Piero poderá executar apenas os últimos 5 anos das prestações alimentares.
✂️ c) estão prescritas as prestações alimentares, ressalvada a possibilidade de Piero pleitear perdas e danos de sua mãe, que detinha sua guarda e manteve-se inerte no período.
✂️ d) a inércia durante o longo período acarretou na exoneração de Mark, ressalvada a possibilidade de Piero ajuizar ação para constituir nova obrigação alimentar.
✂️ e) Piero poderá executar as prestações alimentares devidas desde quando tinha 3 anos de idade.

2637Q1085638 | Direito Processual Civil, Recursos, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP

Antonio ingressou com ação em face de José, requerendo o cumprimento de uma obrigação de fazer, peticionando na inicial a antecipação dos efeitos da tutela, mas este pedido lhe foi negado. Antonio agravou de instrumento e o Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso, verificou que não estavam presentes todas as condições da ação, decidindo pela negativa de provimento ao agravo e a extinção da ação.

Diante desse fato, é correto afirmar que

✂️ a) considerando o princípio dispositivo, o Tribunal poderá extinguir a ação, em obediência ao contraditório, desde que invocada a questão pela parte agravada em suas contrarrazões.
✂️ b) a interposição do recurso transferiu ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, sendo nula a decisão que extinguiu o feito, o que deve ser objeto de recurso especial.
✂️ c) em questões de ordem pública, o sistema processual autoriza o órgão ad quem a julgar fora do que consta das razões ou contrarrazões do recurso, sendo possível a extinção da ação no julgamento do agravo.
✂️ d) como o Tribunal está restrito a apreciar o conteúdo recursal, poderá, se o caso, recomendar a apreciação de eventual falta de uma ou mais condições de ação, pelo juízo a quo, após a apresentação de resposta do réu.
✂️ e) o efeito devolutivo dos recursos atua em decisão que põe fim às fases do processo, o que não é o caso das decisões interlocutórias, que apenas decidem questões pontuais, não dando poder ao Tribunal para extinguir a ação em agravo.

2638Q1084104 | Direito do Consumidor, Práticas Comerciais, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2023

Em relação ao posicionamento do STJ acerca de temas afetos à relação de consumo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas e fechadas de previdência complementar.
✂️ b) É indispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
✂️ c) O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, exceto nos casos decorrentes da prestação de serviço público.
✂️ d) Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, inclusive os administrados por entidades de autogestão.
✂️ e) O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.

2639Q1085648 | Direito Penal, Tipicidade, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP

Assinale a alternativa que contém a assertiva correta no que diz respeito aos dispositivos relativos ao erro previstos no Código Penal.

✂️ a) Magnus, policial, adultera, sem autorização legal, sinal identificador de um veículo automotor a fim de que seja utilizado em investigação criminal, pois imagina, por erro evitável, que nesta hipótese sua conduta seria lícita. Na responsabilização penal pelo crime de “adulteração de sinal identificador de veículo automotor", Magnus deverá ser punido na modalidade culposa do delito.
✂️ b) Ticius imputa um fato definido como crime a Manassés que imaginava ser verdadeiro quando, na verdade, era falso, tendo o erro de Ticius decorrido de sua negligência. Neste caso, ao ser responsabilizado pelo crime de calúnia, Ticius deverá ter sua pena diminuída de um sexto a um terço.
✂️ c) Ticius imputa um fato definido como crime a Manassés que imaginava ser verdadeiro quando, na verdade, era falso, tendo o erro de Ticius decorrido de sua negligência. Neste caso, Ticius deverá ser responsabilizado pelo crime de calúnia na modalidade culposa.
✂️ d) Augustus, agride e provoca lesão corporal em Cassius, pois este segurava o pescoço de Maximus. Imaginava Augustus estar protegendo Maximus mas, por erro decorrente de sua imprudência, não percebeu que tudo se tratava de uma brincadeira. Neste caso, na responsabilização penal pelo crime de lesão corporal, Augustus deverá ter sua pena diminuída de um sexto a um terço.
✂️ e) Magnus, policial, adultera, sem autorização legal, sinal identificador de um veículo automotor a fim de que seja utilizado em investigação criminal, pois imagina, por erro evitável, que nesta hipótese sua conduta seria lícita. Na responsabilização penal pelo crime de “adulteração de sinal identificador de veículo automotor", Magnus deverá ter sua pena diminuída de um sexto a um terço.

2640Q1084124 | Legislação Federal, Lei 6 024 de 1974, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2023

A liquidação extrajudicial é o regime de insolvência que se destina a interromper o funcionamento da instituição e promover sua retirada do Sistema Financeiro Nacional.
Sobre esse tema, é correto afirmar que

✂️ a) a liquidanda deverá atender as cláusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude da decretação da liquidação extrajudicial.
✂️ b) a liquidação extrajudicial será encerrada por decisão do Banco Central do Brasil no caso do pagamento de 90% (noventa porcento) dos créditos quirografários.
✂️ c) com prévia e expressa autorização do Banco Central do Brasil, o liquidante, em benefício da massa, poderá ultimar os negócios pendentes e, a qualquer tempo, onerar ou alienar seus bens, neste último caso através de licitações.
✂️ d) a liquidação extrajudicial será executada por liquidante nomeado pelo Banco Central do Brasil, podendo ser pessoa física ou jurídica, com honorários serão pagos e fixados pela liquidanda, com prévia aprovação pelo Banco Central do Brasil.
✂️ e) a decretação da liquidação extrajudicial ensejará a fluência de juros enquanto não integralmente pago o passivo.