Questões de Concursos Juiz substituto

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281Q53917 | Direito Processual Penal, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2019

Acerca do princípio da identidade física do juiz, é correto afirmar que

✂️ a) a doutrina relaciona esse princípio com os subprincípios da oralidade, da concentração dos atos e da imediatidade.
✂️ b) o Código de Processo Penal dispõe expressamente hipóteses de limitação de aplicação desse princípio.
✂️ c) o STF restringiu a eficácia desse princípio ao estabelecer o encerramento da instrução processual penal como marco para a prorrogação da competência quanto aos limites do foro por prerrogativa de função.
✂️ d) a oposição de embargos declaratórios contra sentença condenatória proferida por juiz substituto é hipótese na qual se prorroga a competência desse magistrado, em obediência ao referido princípio.

283Q53920 | Direito Processual Penal, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2019

Acerca de ação penal e de procedimentos especiais no processo penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Em caso de crime de responsabilidade cometido por funcionário público, a notificação do acusado antes do recebimento da denúncia ou queixa é exigida apenas na hipótese de cometimento de crimes funcionais próprios.
✂️ b) Nos casos de ação penal privada por crimes contra a honra, o juiz, antes de receber a queixa, dará às partes oportunidade de se reconciliarem, promovendo audiência na qual irá ouvi-las separadamente e sem a presença dos seus advogados.
✂️ c) Nas ações penais privadas, a rejeição da queixa-crime por ausência de justa causa impossibilita a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.
✂️ d) Nos casos de crimes contra propriedade imaterial que deixem vestígios, o exame de corpo de delito é condição de punibilidade.

284Q8804 | Direito Processual Civil, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP

Acerca da antecipação de tutela e outras providências de caráter liminar, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Pode o juiz antecipar os efeitos da tutela no que tange aos pedidos incontroversos.
✂️ b) O manifesto comportamento protelatório do réu não é causa de antecipação dos efeitos da tutela, ressalvada a possibilidade de condená-lo por litigância de má-fé.
✂️ c) Admite-se que o juiz determine medidas cautelares de ofício, ainda que não haja previsão legal, com base no poder geral de cautela.
✂️ d) Na ação de manutenção ou reintegração de posse de força nova, cabe ao juiz constatar ou não o preenchimento dos requisitos legais, deferindo ou não a liminar, sem a possibilidade de designação de audiência de justificação.

285Q456043 | Direito Eleitoral, Propaganda eleitoral em geral, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP, 2018

Sobre a propaganda eleitoral, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Até o dia das eleições, é facultado às emissoras de rádio e televisão transmitir imagens de consulta popular de natureza eleitoral, inclusive daquelas em que seja possível identificar o entrevistado.
✂️ b) Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, é admitida a veiculação de propaganda de cavaletes e bonecos, desde que não haja prejuízo à circulação.
✂️ c) Bens de uso comum, para fins de propaganda eleitoral, são aqueles definidos como tal pela lei civil e aos quais a população em geral tem acesso gratuito.
✂️ d) É vedado incluir no horário da propaganda de candidaturas proporcionais a propaganda de candidaturas majoritárias, e vice-versa.

286Q450989 | Direito do Consumidor, Oferta Publicitária, Juiz Substituto, TJ PB, CESPE CEBRASPE

A respeito da oferta e da publicidade de produtos e serviços, assinale a opção correta.

✂️ a) Cabe ao consumidor a prova da ausência da veracidade da informação ou comunicação publicitária veiculada pelo patrocinador.
✂️ b) A publicidade enganosa resultante de erro de terceiro não obriga a empresa por ela beneficiada.
✂️ c) Cessada a produção ou a importação de determinado produto, sua oferta deverá ser mantida pelo período de cinco anos.
✂️ d) Os fornecedores de produtos ou serviços são subsidiariamente responsáveis pelos atos de seus prepostos que não possuam vínculo trabalhista ou de subordinação.
✂️ e) Para que ocorra o reconhecimento da publicidade enganosa, exige-se que haja capacidade de indução a erro do consumidor, sem que seja necessária a comprovação de qualquer prejuízo.

287Q450030 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

Se o conteúdo líquido de determinado produto comercializado for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, o consumidor poderá exigir

✂️ a) cumulativamente, o abatimento proporcional do preço, a complementação do peso ou medida, a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem o aludido vício, ou ainda a restituição imediata da quantia paga, atualizada monetariamente, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos.
✂️ b) alternativamente e à sua escolha, o abatimento proporcional do preço, a complementação do peso ou medida, a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem o aludido vício, ou ainda a restituição imediata da quantia paga, atualizada monetariamente, com prejuízo de eventual indenização por perdas e danos.
✂️ c) alternativamente e à sua escolha, somente o abatimento proporcional do preço, a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, ou ainda a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem o aludido vício.
✂️ d) cumulativamente, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, e indenização por eventuais perdas e danos.
✂️ e) alternativamente e à sua escolha, somente o abatimento proporcional do preço, a complementação do peso ou medida, ou a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada.

288Q463917 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP, 2018

Quanto à prescrição, é correto afirmar que

✂️ a) a decisão de pronúncia é causa interruptiva da prescrição, salvo se o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.
✂️ b) em se tratando de continuação delitiva comum ou concurso formal perfeito de crimes, a prescrição regula- se pela pena imposta na sentença, computando- se o acréscimo decorrente do sistema da exasperação penal.
✂️ c) em se tratando de “posse de droga para consumo pessoal”, previsto no artigo 28, da Lei no 11.343/2006, os lapsos prescricionais tanto da pretensão punitiva quanto da executória são de 2 (dois) anos, reduzidos da metade se o agente, ao tempo do crime, era menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.
✂️ d) depois de transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação ou improvido seu recurso, a prescrição retroativa ou superveniente regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados em lei, os quais são aumentados de 1/3 (um terço), em caso de reincidência.

290Q456579 | Direito Eleitoral, Elegibilidade e Inelegibilidade, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP, 2018

É INCORRETO afirmar que, no caso de haver homonímia entre candidatos, cumprirá à Justiça Eleitoral

✂️ a) deferir o uso do nome ao candidato que, pela sua vida política, social ou profissional, seja identificado por um dado nome que tenha indicado.
✂️ b) ainda que não haja dúvida, exigir do candidato prova de que é conhecido por dada opção de nome, indicada no pedido de registro.
✂️ c) deferir o uso do nome ao candidato que, até o limite para o registro, esteja no exercício de mandato eletivo, que o tenha exercido nos últimos 4 (quatro) anos ou que, no mesmo prazo, tenha se candidatado com o nome em questão.
✂️ d) não sendo possível resolver a questão pelas soluções indicadas nas alternativas “b” e “c”, notificar os candidatos para que cheguem a um acordo sobre os respectivos nomes a serem usados.

291Q420141 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, 2018

Pedro descobriu que seu nome havia sido inscrito em órgãos de restrição ao crédito por determinada instituição financeira em decorrência do inadimplemento de contrato fraudado por terceiro.

Nesse caso hipotético, a instituição financeira

✂️ a) não responderá civilmente, uma vez que se trata de fato de terceiro, mas deverá proceder à retirada do registro negativo no nome de Pedro.
✂️ b) não responderá civilmente, porque a fraude configura uma excludente de caso fortuito externo.
✂️ c) responderá civilmente na modalidade objetiva integral.
✂️ d) responderá civilmente apenas se Pedro comprovar que sofreu prejuízos devido à inscrição de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito.
✂️ e) responderá civilmente na modalidade objetiva, com base no risco do empreendimento.

292Q2921 | Direito Eleitoral, Juiz substituto, TJ PA, FGV

As Juntas Eleitorais são compostas por:

✂️ a) um juiz de direito, que será o presidente, 1 delegado de cada coligação e 1 ou 2 cidadãos de notória idoneidade.
✂️ b) um juiz de direito, que será o presidente, um representante do Ministério Público, 1 delegado de cada partido ou 4 cidadãos de notória idoneidade.
✂️ c) um juiz de direito, que será o presidente, e 2 ou 4 cidadãos de notória idoneidade.
✂️ d) um juiz de direito, que será o presidente e 1 delegado de cada coligação ou partido com candidatos à eleição majoritária.
✂️ e) um juiz de direito, que será o presidente, um representante do Ministério Público e 2 cidadãos de notória idoneidade.

294Q53922 | Direito Processual Penal, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2019

A respeito de competência jurisdicional, é correto afirmar que

✂️ a) a competência penal por prerrogativa de função não prevalece sobre a regra de competência do local da infração.
✂️ b) competem à justiça federal o processamento e o julgamento unificado de crimes conexos de competência federal e estadual, salvo se os crimes afetos ao juízo estadual forem mais graves.
✂️ c) a competência constitucional do tribunal do júri é uma cláusula pétrea, razão pela qual é inadmitida a sua ampliação por lei ordinária.
✂️ d) o juízo de admissibilidade da exceção da verdade relacionada ao crime de calúnia em desfavor de autoridade pública com foro por prerrogativa de função é de competência das instâncias ordinárias.

296Q823085 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

O afilhado que cuida e tem a função de curador de sua madrinha, esta com 65 anos de idade, acometida de Alzheimer, vendeu imóvel da ofendida por R$ 80.000,00, recebendo, inicialmente, R$ 20.000,00. Quando foi lavrada a escritura pública, o curador recebeu o restante do pagamento, no importe de R$ 60.000,00, apropriando-se do numerário. Assim,

✂️ a) o comportamento do afilhado caracteriza o crime de apropriação, previsto no Estatuto do Idoso.
✂️ b) o afilhado é isento de pena por ter praticado o delito em prejuízo de ascendente.
✂️ c) o comportamento do afilhado caracteriza o crime de estelionato, na modalidade de abuso de incapazes.
✂️ d) o comportamento do afilhado caracteriza o crime de apropriação indébita, agravado em face da qualidade de curador.

297Q414091 | Direito Ambiental, Educação e Responsabilidade Ambiental, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A omissão ou atuação insuficiente em matéria ambiental implicará a sujeição do Estado-Administração ao Estado-Legislador no exercício da função de controle político, afastado o controle jurisdicional em razão da sua falta de legitimidade democrática.
✂️ b) Na hipótese de omissão ou atuação insuficiente do Estado em relação à matéria ambiental e ante a impossibilidade de atuação de controle jurisdicional, em razão do dogma da separação dos poderes, a questão deverá ser solucionada no âmbito dos órgãos de controle interno da Administração Pública ou de pessoas jurídicas por ela criadas e que, inclusive, possam deter competência sancionatória.
✂️ c) Ocorrendo a omissão do Estado ou sua atuação deficiente no tocante às competências e deveres de proteção ambiental, o controle de sua inércia se dará pelos mecanismos políticos centrados na soberania popular.
✂️ d) A hipótese de omissão ou atuação insuficiente do Estado em matéria ambiental possibilitará o controle jurisdicional, inclusive no tocante às políticas públicas e condenação em prestações positivas.

298Q422083 | Direito Civil, Propriedade, Juiz Substituto, TJ GO, FCC

Por 10 anos, sem interrupção nem oposição, Fábio possuiu, como seu, bem imóvel no qual estabeleceu sua moradia habitual, podendo

✂️ a) depois de mais cinco anos requerer ao juiz que declare adquirida a propriedade do bem, independentemente de justo título e boa-fé.
✂️ b) requerer ao juiz que constitua desde logo, em seu favor, a propriedade do bem, somente se possuir justo título e boa-fé.
✂️ c) depois de mais cinco anos requerer ao juiz que constitua, em seu favor, a propriedade do bem, desde que possua justo título e boa-fé.
✂️ d) requerer ao juiz que declare desde logo adquirida a propriedade do bem, independentemente de justo título e boa-fé.
✂️ e) requerer ao juiz que constitua em seu favor, a partir do trânsito em julgado da sentença, a propriedade do bem, independentemente de justo título e boa-fé.

299Q657414 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

No dia 11 de março de 2019, Ricardo enviou telegrama à empresa “XPTO Construções Ltda.”, a fim de comunicar sua renúncia ao cargo de administrador dessa sociedade. No dia 12 de março de 2019, o telegrama foi entregue na sede da sociedade, sendo recebido por Leandro, outro administrador. No dia 13 de março de 2019, a renúncia de Ricardo foi averbada no Registro de Empresas, sendo essa averbação publicada no dia 14 de março de 2019. Finalmente, no dia 15 de março de 2019, a sociedade realizou assembleia-geral extraordinária para designar outro administrador para ocupar o cargo deixado por Ricardo. Nesse caso, a renúncia de Ricardo ao cargo de administrador tornou-se eficaz em relação à sociedade no dia

✂️ a) 14 de março de 2019.
✂️ b) 12 de março de 2019.
✂️ c) 13 de março de 2019.
✂️ d) 11 de março de 2019.
✂️ e) 15 de março de 2019.