Questões de Concursos Juiz substituto

Resolva questões de Juiz substituto comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

301Q8774 | Direito Constitucional, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP

De acordo com o texto constitucional, lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados, entre outros, os seguintes princípios:

✂️ a) o ato de remoção, disponibilidade, demissão e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.
✂️ b) um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
✂️ c) todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse da Administração Pública.
✂️ d) nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade, e a outra metade por merecimento.

302Q8776 | Direito Constitucional, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP

Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.

✂️ a) Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, enquanto os Estados e o Distrito Federal atuarão exclusivamente nos ensinos fundamental e médio.
✂️ b) As pessoas físicas que praticarem condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente ficarão sujeitas às respectivas sanções penais e administrativas, e as pessoas jurídicas serão obrigadas, exclusivamente, a reparar os danos causados ao meio ambiente.
✂️ c) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se à sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
✂️ d) É vedado às universidades e às instituições de pesquisa científica e tecnológica admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros.

303Q53910 | Direito Penal, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2019

Considerando os dispositivos legais e o entendimento dos tribunais superiores acerca de aspectos processuais da execução penal, assinale a opção correta.

✂️ a) O direito de entrevista pessoal e reservada do preso com o seu advogado pode ser restringido por ato motivado do diretor do estabelecimento prisional.
✂️ b) De acordo com o STF, a transferência do apenado para penitenciária federal por motivo de segurança pública não é compatível com a progressão de regime prisional.
✂️ c) A mudança de domicílio do condenado beneficiário de livramento condicional acarreta a modificação da competência da execução penal.
✂️ d) A prática esportiva pelo apenado possibilita remição da pena em razão da interpretação extensiva do STJ quanto às hipóteses de trabalho e estudo previstas na Lei de Execução Penal.

305Q414219 | Direito Ambiental, Sistema Nacional de Unidades de Conservação, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

A utilização da Área de Uso Restrito da planície inundável do Pantanal NÃO poderá comprometer as funções ambientais do território,

✂️ a) que tem por finalidade principal garantir a geração de energia hidráulica.
✂️ b) sendo admitida a presença extensiva do gado, caracterizada como de baixo impacto, em pastagens nativas nas áreas de preservação permanente dos rios, corixos e baías.
✂️ c) e deverá respeitar as limitações estabelecidas no Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) Pantanal - Planície Litorânea.
✂️ d) e deverá respeitar as limitações estabelecidas no Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) realizado pelo MERCOSUL.
✂️ e) estando, ainda, condicionada à prévia autorização do Conselho Estadual do Meio Ambiente.

307Q414273 | Direito Ambiental, Sustentabilidade, Juiz Substituto, TJ PI, FCC

Diante de uma crise energética gerada pela seca prolongada, as usinas que operam com reator nuclear

✂️ a) devem ser utilizadas, por imposição legal, após o terceiro ano consecutivo de queda dos níveis dos reservatórios das usinas hidrelétricas.
✂️ b) constituem uma alternativa possível, devendo sua localização ser definida em lei federal.
✂️ c) não se apresentam, por ora, como alternativa viável em razão de expressa proibição legal.
✂️ d) não se apresentam como alternativa viável em razão de expressa proibição constitucional.
✂️ e) constituem uma alternativa possível, devendo sua localização ser definida no estudo de impacto ambiental e respectivo relatório (EIA-RIMA), independentemente de lei federal.

308Q53918 | Direito Processual Penal, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2019

À luz da jurisprudência dos tribunais superiores e da legislação a respeito dos sujeitos do processo penal, é correto afirmar que

✂️ a) o Código de Processo Penal faculta que o juiz, de ofício, ordene a produção de provas, desde que tenha sido iniciada a ação penal.
✂️ b) é exigida a outorga de poderes especiais para que a defensoria pública atue como representante do assistente de acusação.
✂️ c) a nomeação judicial de núcleo de prática jurídica para patrocinar a defesa de réu dispensa procuração outorgada por ele.
✂️ d) as hipóteses de suspeição do juiz estão elencadas taxativamente no Código de Processo Penal, não se admitindo interpretação extensiva dessa lista.

309Q819952 | Legislação Federal, Lei 9609 1998, Juiz Substituto, TJ PR, PUC PR

A respeito da propriedade imaterial, é CORRETO afirmar:

✂️ a) A propriedade intelectual é o conjunto de regras de proteção sobre bens incorpóreos ou imateriais, ou seja, que não têm existência física, exclusivamente relacionados à estética, às sensações corporais, às percepções, ao estado de espírito, aos sentimentos e aos símbolos.
✂️ b) O direito autoral, e não a propriedade industrial, compõe a propriedade intelectual.
✂️ c) O direito autoral cuida especificamente das obras literárias, artísticas, científicas etc. - em geral obras relacionadas à estética, às sensações corporais, às percepções, ao estado de espírito, aos sentimentos, aos símbolos.
✂️ d) O Código da Propriedade Industrial considera todos os direitos de propriedade industrial como bens imóveis. Dessa forma, é cabível ação judicial para reparação de dano causado aos direitos de propriedade industrial, cuja pretensão prescreve em cinco anos.

310Q861220 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Juiz Substituto, TRF 3a, TRF 3a Região, 2022

Sobre o controle de constitucionalidade e seus efeitos, no Brasil, pode-se assegurar que, atualmente,

✂️ a) o enunciado de súmula vinculante possui efeito impeditivo de recurso e é considerado fundamento suficiente para a decisão judicial, vinculando exclusivamente a Administração Pública.
✂️ b) no julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental pelo Supremo Tribunal Federal este não pode adotar efeitos prospectivos, sendo igualmente vedados os efeitos aditivos ou legislativos.
✂️ c) a ação direta de inconstitucionalidade de Lei Federal julgada procedente por decisão de Tribunal Regional Federal vincula apenas os magistrados federais da respectiva Região.
✂️ d) na chamada fase de julgamento da modulação temporal dos efeitos da decisão, em sede de controle abstrato, no Supremo Tribunal Federal, a retroatividade da decisão de inconstitucionalidade exige apenas a maioria simples dos integrantes da Corte.

311Q462772 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Juiz Substituto, TJ AM, CESPE CEBRASPE

Determinada sentença justificou a dosimetria da pena em um crime de roubo da forma seguinte.

A culpabilidade do réu ficou comprovada, sendo a sua conduta altamente reprovável; não constam informações detalhadas sobre seus antecedentes, mas consta que ele foi anteriormente preso em flagrante acusado de roubo ? embora não haja prova do trânsito em julgado da condenação ? e que responde também a dois inquéritos policiais nos quais é acusado de furtar. A conduta social do réu não é boa e denota personalidade voltada para o crime; os motivos e as circunstâncias do crime não favorecem o réu; e as consequências do fato são muito graves, pois as vítimas, que em nada contribuíram para a deflagração do ato criminoso, tiveram prejuízo expressivo, já que houve desbordamento do caminho usualmente utilizado para a consumação do crime. É relevante observar que, sendo o réu pobre, semianalfabeto, sem profissão e sem emprego, muito provavelmente voltará ao crime, fato que, por si, justifica o aumento da pena-base como forma de prevenção.

Tendo em vista os elementos apresentados na justificação hipotética descrita, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STJ.

✂️ a) Por ser inerente ao crime de roubo, compondo a fase de criminalização primária, a perda material não poderia justificar o aumento da pena-base como consequência negativa do crime.
✂️ b) O juiz decidiu corretamente, pois apresentou justificação convincente, baseada no princípio do livre convencimento.
✂️ c) Considerando que o réu já tinha sido preso em flagrante por roubo e, mesmo sem o trânsito em julgado da respectiva sentença, ele ainda responde a dois inquéritos policiais por furtos, justifica-se a exacerbação da pena-base.
✂️ d) O juiz deveria ter levado em conta o fato de as vítimas em nada terem contribuído para a ocorrência do crime também como motivo para exasperação da pena-base do réu, a fim de atender as funções repressivas e preventivas da sanção penal.
✂️ e) A exasperação da pena-base por causa da pobreza, ignorância ou desemprego caracteriza a prática do que a doutrina denomina direito penal do inimigo.

312Q669164 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

O acompanhamento domiciliar é previsto expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente

✂️ a) para o atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, se necessário.
✂️ b) nas hipóteses de desistência dos genitores da entrega de criança após o nascimento, pelo prazo de 180 dias.
✂️ c) para crianças e adolescentes reintegrados à sua família natural ou extensa após a permanência em serviços de acolhimento institucional.
✂️ d) às gestantes que apresentem gravidez de alto risco à saúde e ao desenvolvimento do nascituro.
✂️ e) às crianças detectadas com sinais de risco para o desenvolvimento biopsicossocial por meios dos protocolos padronizados de avaliação.

314Q433724 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Juiz Substituto, TJ AM, CESPE CEBRASPE

À luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca da supremacia da CF e dos diferentes tipos de inconstitucionalidade.

✂️ a) Se o Estado deixar de adotar as medidas necessárias à realização concreta dos preceitos da CF, ou seja, a torná-los efetivos, operantes e exequíveis, abstendo-se, em consequência, de cumprir o dever de prestação que a CF lhe impôs, incidirá em violação negativa do texto constitucional. Desse non facere ou non praestare, resultará a inconstitucionalidade por omissão, que pode ser total ou parcial.
✂️ b) Lei estadual que regule a comercialização de artigos de conveniência e prestação de serviços de utilidade pública em farmácias e drogarias do estado, editada no exercício de competência suplementar dos estados para legislar sobre a matéria, embora formalmente constitucional, incidirá em inconstitucionalidade material, embora observado o princípio da proporcionalidade.
✂️ c) Lei estadual que imponha proibição ao Poder Executivo estadual de iniciar, renovar ou manter, em regime de exclusividade, em qualquer instituição bancária privada, as disponibilidades de caixa estaduais, com clara intenção de revogar o regime anterior e desconstituir todos os atos e contratos firmados com base em suas normas, violará o princípio da separação dos poderes e da segurança jurídica, padecendo de inconstitucionalidade formal.
✂️ d) Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público. Por isso, não viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
✂️ e) Lei estadual de iniciativa parlamentar que disponha sobre entidades municipais legitimadas a integrar órgão da administração pública estadual ou firmar convênios com o estado-membro, usurpando competência legislativa exclusiva do chefe do Poder Executivo, incidirá em inconstitucionalidade material, mas não formal.

315Q2902 | Direito Constitucional, Juiz substituto, TJ PA, FGV

A respeito do princípio da publicidade dos atos processuais e das decisões judiciais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O juiz não pode restringir a publicidade das audiências, tendo em vista que o acesso à informação se insere no estatuto constitucional da liberdade de expressão.
✂️ b) A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando o sigilo for imprescindível à segurança do Estado.
✂️ c) As decisões administrativas dos tribunais serão tomadas em sessões secretas, com o fim de preservar a autonomia do Poder Judiciário.
✂️ d) O juiz pode vetar o ingresso do público na sala de audiências a pedido das partes, ficando garantido apenas o acesso de jornalistas cadastrados, em razão do interesse público à informação.
✂️ e) A lei pode limitar a presença em audiências às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, nos casos em que a preservação do direito à intimidade do interessado não prejudique o interesse público à informação.

316Q463477 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE GERAL, Juiz Substituto, TJ PR, PUC PR

Analise a opção INCORRETA.

✂️ a) Para o funcionalismo sistêmico, preconizado por Günther Jakobs, pode-se dizer que o direito penal é um instrumento associado à proteção de bens jurídicos fundamentais ao desenvolvimento social do indivíduo, diretamente ligado aos princípios da fragmentariedade, insignificância. Afasta-se da ideia de que o direito penal tem como missão principal a busca do reconhecimento da necessidade de estabilização da norma, atrelando-se à premissa da necessidade de associação da fundamentação das categorias do delito a um fundamento material de ofensa ao bem jurídico.
✂️ b) No que se refere à imputação objetiva, para fugir dos dogmas causais, pode-se dizer que Claus Roxin, fundamentando- se no chamado princípio do risco, cria uma teoria geral da imputação, para os crimes de resultado, com quatro vertentes que impedirão sua imputação objetiva, quais sejam, a diminuição do risco; a criação de um risco juridicamente relevante; aumento do risco permitido; esfera de imputação da norma como critério de imputação.
✂️ c) No que se refere à imputação objetiva, pode-se dizer que Günther Jakobs, com fundamento no argumento segundo o qual o comportamento social do homem é vinculado a papéis, traça quatro instituições jurídico-penais sobre as quais desenvolve a referida teoria, quais sejam, risco permitido; princípio da confiança; proibição de regresso; competência ou capacidade da vítima.
✂️ d) Para o funcionalismo teleológico, preconizado por Claus Roxin, parte-se da premissa de uma ideia a respeito do direito penal, identificada como a proteção subsidiária de bens jurídicos mais relevantes e a respeito da pena, que vem a ter um caráter preventivo geral e especial, para chegar à composição de um novo modelo de sistema de imputação.

317Q469251 | Direito Tributário, Crédito tributário, Juiz Substituto, TJ PI, FCC

Atenção: Para responder as questões de números 76 a 78, considere a seguinte situação hipotética:

Banco Gaita S/A, instituição financeira regulamente constituída segundo as leis brasileiras, com estabelecimento matriz em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul e estabelecimento filial em Teresina, Estado do Piauí, onde desempenha suas atividades empresariais em imóvel próprio.

Em janeiro de 2015, o Banco Gaita S/A recebeu do Município de Teresina o carnê para o pagamento do imposto predial e territorial urbano (IPTU) devido em 2015. Surpresos, os dirigentes do Banco constataram significativo aumento desse tributo em relação àquele devido em 2014. Além disto, antecipou-se a data do pagamento do IPTU devido, se comparada àquela anteriormente fixada para liquidação desse imposto municipal em 2014. Consultando a legislação municipal, os dirigentes do Banco apuraram que, em novembro de 2014, a municipalidade editou decreto alterando a data de pagamento desse imposto, corrigindo monetariamente o valor venal dos imóveis pelo índice oficial de inflação, após o que, também por decreto, alterou as importâncias constantes da planta genérica de valores em vista da elevação dos valores venais vigentes. Neste caso, pode-se exigir o IPTU de 2015 na data de pagamento fixada para liquidação do imposto em

✂️ a) 2015, com correção monetária dos valores venais dos imóveis pelo índice oficial de inflação e alteração das importâncias constantes da planta genérica de valores em vista da elevação dos valores venais vigentes.
✂️ b) 2015, afastada a correção monetária dos valores venais dos imóveis pelo índice oficial de inflação e a alteração das importâncias constantes da planta genérica de valores em vista da elevação dos valores venais vigentes.
✂️ c) 2014, com correção monetária dos valores venais dos imóveis pelo índice oficial de inflação e alteração das importâncias constantes da planta genérica de valores em vista da elevação dos valores venais vigentes.
✂️ d) 2015, com correção monetária dos valores venais dos imóveis pelo índice oficial de inflação, mas sem a alteração das importâncias constantes da planta genérica de valores em vista da elevação dos valores venais vigentes.
✂️ e) 2014, com correção monetária dos valores venais dos imóveis pelo índice oficial de inflação, mas sem a alteração das importâncias constantes da planta genérica de valores em vista da elevação dos valores venais vigentes.

319Q8763 | Direito Civil, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre os defeitos do negócio jurídico.

✂️ a) Nas hipóteses de lesão previstas no Código Civil, pode o lesionado optar por não pleitear a anulação do negócio jurídico, deduzindo, desde logo, pretensão com vista à revisão judicial do negócio por meio da redução do proveito do lesionador ou do complemento do preço.
✂️ b) A simulação é uma causa de anulabilidade do negócio jurídico, que pode ser alegada por uma das partes contra a outra e, em sendo a simulação inocente, o negócio jurídico dissimulado poderá ser válido.
✂️ c) A anterioridade do crédito que permite que o credor pleiteie a anulação do ato jurídico cujo objetivo seria praticar fraude contra credores decorre de haver sido reconhecido judicialmente tal crédito, ao tempo do ato tido como fraudulento.
✂️ d) É possível pleitear a anulação de ato jurídico em embargos de terceiro, com fundamento na alegação de fraude contra credores, pretensão esta que também pode ser deduzida, alternativamente, em ação pauliana.