Questões de Concursos Juiz substituto

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341Q53919 | Direito Processual Penal, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2019

A respeito do procedimento de competência do tribunal do júri, assinale a opção correta.

✂️ a) O quesito que se refere à desclassificação do delito deve ser respondido antes do quesito genérico da absolvição.
✂️ b) No excesso de linguagem em decisão de pronúncia, a nulidade poderá ser evitada com a determinação do desentranhamento ou envelopamento da decisão.
✂️ c) Os jurados poderão requerer a leitura de peças que se refiram, exclusivamente, às provas colhidas por carta precatória e às provas cautelares, antecipadas ou não repetíveis.
✂️ d) A inércia da defesa para apresentar alegações finais, quando devidamente intimada, acarreta nulidade processual se o juiz não nomear defensor para suprir a omissão.

345Q450610 | Direito do Consumidor, Interesses ou Direitos Difusos, Juiz Substituto, TJ AM, CESPE CEBRASPE

O PROCON do estado do Amazonas, por intermédio de seu advogado, ajuizou ação civil pública contra determinada empresa privada de saúde suplementar, pleiteando o reconhecimento judicial da abusividade da cláusula contratual que prevê aumento dos valores cobrados em todo o estado a partir do momento que a pessoa atinge a condição de idoso. Requereu, também, a restituição dos valores pagos por aqueles indivíduos que já haviam atingido a idade de sessenta anos.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com o tratamento dispensado pelo CDC à defesa do consumidor em juízo.

✂️ a) O foro competente para a propositura da ação coletiva em questão é o da sede da empresa requerida.
✂️ b) A hipótese retrata a existência de direitos individuais homogêneos, pois os titulares podem ser identificados e se encontram em uma mesma situação fática.
✂️ c) Por se tratar de ação coletiva não proposta pelo MP, a atuação deste no processo é desnecessária.
✂️ d) A sentença de mérito fará coisa julgada erga omnes no caso de procedência do pedido; caso contrário, o consumidor poderá intentar ação individual, ainda que tenha integrado a demanda como litisconsorte.
✂️ e) O juiz deverá extinguir o processo sem análise do mérito, pois o PROCON não possui legitimidade para o ajuizamento de ação coletiva.

347Q656773 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direitos e Garantias Fundamentais, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

O acompanhamento domiciliar é previsto expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente

✂️ a) para o atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, se necessário.
✂️ b) nas hipóteses de desistência dos genitores da entrega de criança após o nascimento, pelo prazo de 180 dias.
✂️ c) para crianças e adolescentes reintegrados à sua família natural ou extensa após a permanência em serviços de acolhimento institucional.
✂️ d) às gestantes que apresentem gravidez de alto risco à saúde e ao desenvolvimento do nascituro.
✂️ e) às crianças detectadas com sinais de risco para o desenvolvimento biopsicossocial por meios dos protocolos padronizados de avaliação.

348Q8756 | Direito Administrativo, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP

Assinale a alternativa correta a respeito do instituto da desapropriação.

✂️ a) O decreto expropriatório permite ao poder expropriante penetrar no imóvel atingido pelo decreto para fazer avaliações e verificações por meio da imissão provisória na posse.
✂️ b) O poder expropriante terá o prazo de cinco anos, contados da publicação da declaração expropriatória para efetivar a desapropriação por interesse social.
✂️ c) A desapropriação de imóveis urbanos não utilizados ou mal utilizados pode ser efetivada pelos Estados ou pelos Municípios.
✂️ d) A desapropriação por interesse social do imóvel rural que não cumpra sua função social importa prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, e as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

350Q657765 | Direito Processual Penal, Revisão Criminal, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

No tocante à revisão criminal, correto afirmar que

✂️ a) será processada e julgada em primeira instância, por juízo diverso da condenação, se a decisão condenatória transitou em julgado sem a interposição de recurso.
✂️ b) será julgada extinta se o condenado falecer em seu curso e requerida a absolvição por contrariedade à evidência dos autos.
✂️ c) inadmissível, em qualquer situação, a reiteração de pedido já apreciado em revisão anterior.
✂️ d) possível, no julgamento de procedência, a absolvição do réu, a alteração da classificação da infração, a modificação da pena ou a anulação do processo.
✂️ e) inadmissível sem recolhimento do condenado à prisão, se imposta pena privativa de liberdade em regime fechado.

352Q53889 | Direito Processual Civil, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2019

Uma autoridade pública ordenou a prática de ato ilegal contra determinada pessoa jurídica; com isso, agiu com abuso de poder e violou direito líquido e certo dessa pessoa jurídica. A prejudicada impetrou mandado de segurança contra o ato abusivo, no entanto outra autoridade pública, diversa da que praticou o ato, foi indicada erroneamente como coatora. Vinculada hierarquicamente à autoridade coatora, a autoridade indicada, mesmo não sendo a coatora, manifestou-se no mérito ao prestar informações. Os demais requisitos legais do remédio constitucional foram todos preenchidos.

Nessa situação hipotética, considerando-se que não houve modificação de competência estabelecida pela Constituição Federal de 1988, o juiz deverá, de acordo com o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores,

✂️ a) determinar a emenda à inicial, para que o impetrante indique corretamente a autoridade coatora.
✂️ b) declarar a nulidade processual, em razão de ilegitimidade passiva da autoridade indicada.
✂️ c) declarar a invalidade da manifestação da autoridade indicada, chamando ao processo a autoridade coatora legítima.
✂️ d) aplicar a teoria da encampação, considerando legítima a autoridade indicada como coatora para figurar no polo passivo.

354Q705495 | Direito Penal, Livramento Condicional, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019

Em relação ao livramento condicional, correto afirmar que

✂️ a)
a prática de falta grave não interrompe o prazo para sua obtenção, mas o Juiz só poderá revogá-lo a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do Conselho Penitenciário, ouvido o liberado.
✂️ b)
as penas correspondentes a infrações diversas não podem ser somadas para atingir o limite mínimo necessário para a sua concessão.
✂️ c)
condicionada a sua concessão à prévia progressão do condenado ao regime aberto, por expressa previsão legal.
✂️ d)
obrigatória a revogação se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença concessiva.
✂️ e) a ausência de suspensão ou revogação antes do término do período de prova enseja extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.

355Q8762 | Direito Civil, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP

Determinado Estado da Federação Brasileira resolve suprimir o direito dos servidores públicos estaduais à licença prêmio, que prevê que o servidor público estadual terá direito a três meses de licença-prêmio a cada cinco anos de serviço sem faltas injustificadas. Considerando a proteção conferida ao direito adquirido, no texto constitucional e na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o Estado

✂️ a) poderá suprimir o benefício, alcançando efeitos futuros e parcialmente retroativos, perdendo o direito aqueles que preenchiam os requisitos, mas ainda não tinham gozado da licença-prêmio.
✂️ b) não poderá suprimir o benefício em relação aos servidores atualmente em exercício, em face do regime jurídico adquirido, podendo, no entanto, produzir efeitos para os novos ingressantes na Administração Pública.
✂️ c) não poderá suprimir o benefício em relação àqueles que anteriormente haviam se beneficiado da licença-prêmio, mas ainda não preecheram o requisito temporal de 5 (cinco) anos para uma nova concessão.
✂️ d) poderá suprimir o benefício, que, no entanto, terá fruição assegurada para aqueles que, na data da entrada em vigor da nova lei, já haviam cumprido os requisitos legais, mas ainda não o tinham gozado

356Q450958 | Direito do Consumidor, Publicidade, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE

Determinada empresa que fabrica cervejas divulgou propaganda de sua nova bebida, de cor escura, e estampou uma mulher negra no anúncio, associando seu corpo às características do produto. O MP ajuizou ACP pleiteando a alteração do anúncio, sob o argumento de que ele era racista e sexista e que sua propagação violaria os direitos dos consumidores. Nessa ação, também foi requerido que o magistrado fixasse dano moral coletivo.

Nessa situação hipotética, conforme a legislação aplicável ao caso e o entendimento doutrinário sobre o tema,

✂️ a) a alegação do MP é compatível com a tipificação de propaganda abusiva, pois, no caso, ocorreu discriminação a determinado segmento social.
✂️ b) o ônus da prova da veracidade e correção da informação publicitária incumbirá ao MP.
✂️ c) tipificou-se violação de direitos individuais homogêneos pela fabricante de cervejas.
✂️ d) o dano moral coletivo só estará configurado se tiver havido abalo à integridade psicofísica das mulheres negras.

357Q469905 | Direito Tributário, Vigência da legislação tributária, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE

Em 3/6/2009, determinado contribuinte sofreu lançamento referente a fatos geradores de ICMS que teriam ocorrido em 1.º/3/2004, sem que tivesse havido declaração de débito nem qualquer pagamento de tributo.

Nessa situação hipotética,

✂️ a) houve prescrição, que se conta a partir do fato gerador, de modo que o lançamento não poderia ter sido realizado.
✂️ b) houve decadência, que se conta, nesse caso, a partir do fato gerador, de modo que o lançamento não poderia ter sido realizado.
✂️ c) não houve decadência nem prescrição.
✂️ d) houve prescrição, contada do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido realizado, de maneira que o crédito não poderia ter sido constituído.

358Q671674 | Direito Constitucional, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

A Constituição Federal estabelece que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), dela decorrente, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na forma da lei. A esse propósito, considerada a regulamentação da matéria à luz da jurisprudência da referida Corte,

✂️ a) em sede de medida liminar, pode ser determinada a suspensão dos efeitos de decisões judiciais relacionadas com a matéria objeto da ADPF, admitida a relativização dos decorrentes de coisa julgada, por decisão de maioria qualificada do STF, diante de circunstâncias de excepcional interesse social.
✂️ b) admite-se o ingresso de amici curiae na ADPF, pela aplicação, por analogia, do estabelecido em lei relativamente à ação direta de inconstitucionalidade, desde que demonstradas a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes.
✂️ c) considerado seu caráter subsidiário, não pode a ADPF ser conhecida como ação direta de inconstitucionalidade, acaso manejada em hipótese de cabimento desta, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade entre ações de controle concentrado.
✂️ d) não se admite a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em sede de ADPF, por ausência de previsão legal, diferentemente do que ocorre em relação às ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade.
✂️ e) as normas processuais destinadas a resguardar os interesses da Fazenda Pública, a exemplo da exigência de intimação pessoal dos entes públicos para início da contagem de prazos, são aplicáveis no âmbito da ADPF, embora não o sejam nos demais processos de controle concentrado, por sua natureza objetiva.

360Q823268 | Legislação Federal, Lei 12846 2013, Juiz Substituto, TJ PI, FCC

A Lei Federal no 12.846/2013, correntemente dita Lei Anticorrupção, foi adotada no Brasil acompanhando uma tendência verificada internacionalmente de reforçarem-se os instrumentos de combate à corrupção na Administração pública, por meio da respon-sabilização do agente privado corruptor. As medidas têm levantado certa polêmica entre aplicadores do direito, no entanto, pode-se nelas identificar uma clara linha em termos de política legislativa. É elemento ESTRANHO à opção política do legislador nessa lei a

✂️ a) supressão da esfera administrativa de responsabilização, enfatizando-se notadamente a esfera judicial.
✂️ b) responsabilização de pessoas jurídicas privadas, por atos de corrupção praticados por seus agentes.
✂️ c) caracterização da responsabilidade como sendo objetiva.
✂️ d) previsão de acordo de leniência, de modo a estimular a colaboração das pessoas responsáveis com a apuração dos ilícitos.
✂️ e) valorização da existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e da aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa responsável, de modo a modular a incidência de sanção.

Questões de Concursos Juiz substituto

Resolva questões de Juiz substituto comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

341Q53919 | Direito Processual Penal, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2019

342Q449776 | Direito do Consumidor, Entendimentos do STF e STJ, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP, 2018

343Q525569 | Direito Processual Civil, Sentença e coisa julgada, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

344Q471062 | Direito Tributário, Contribuições Sociais, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP, 2018

345Q450610 | Direito do Consumidor, Interesses ou Direitos Difusos, Juiz Substituto, TJ AM, CESPE CEBRASPE

346Q690559 | Direito Constitucional, Da Responsabilidade do Presidente da República, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2019