Questões de Concursos Juiz substituto

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361Q457296 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos Bancários, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

Considerando que determinada pessoa tenha firmado, com certa instituição financeira, contrato de mútuo da importância de R$ 5.000,00, com vencimento superior a 180 dias, assinale a opção correta acerca do contrato de mútuo bancário.

✂️ a) O contrato firmado entre essa pessoa e a instituição financeira é classificado como consensual, por ter-se tornado perfeito no momento em que as partes entraram em acordo.
✂️ b) Como seu prazo de vencimento é inferior a um ano, o mútuo bancário contraído é considerado um contrato de curto prazo.
✂️ c) A avença bancária firmada não se sujeita à limitação das taxas de juros prescritas na CF.
✂️ d) Em regra, o contrato de mútuo bancário deve ser celebrado por instrumento público.
✂️ e) A bilateralidade é uma das principais características do mútuo bancário, pois gera direitos e obrigações para ambas as partes.

362Q8778 | Direito do Consumidor, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP

A respeito dos crimes contra as relações de consumo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, a fiança poderá ser reduzida até a metade do seu valor mínimo, ou aumentada pelo juiz até trinta vezes.
✂️ b) No processo penal, o Procon poderá intervir, como assistente do Ministério Público, sendo-lhe, também, facultado propor ação penal subsidiária, se a denúncia não for oferecida no prazo legal.
✂️ c) A prática em época de crise econômica, a ocorrência de grave dano coletivo e a prática por pessoa cuja condição econômico-social seja igual à da vítima, são circunstâncias agravantes.
✂️ d) Além das penas privativas de liberdade e de multa, pode ser imposta, apenas alternadamente, a publicação, em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, às expensas do condenado, de notícia sobre os fatos e a condenação.

363Q8782 | Direito Eleitoral, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP

A respeito das condições de elegibilidade, é correto afirmar que

✂️ a) as condições de elegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvados os prazos mínimos de alistamento, domicílio eleitoral e filiação partidária, apurados no dia do pleito, e idade mínima apurada no momento da posse.
✂️ b) o brasileiro pode concorrer às eleições na circunscrição eleitoral em que for domiciliado, desde que comprovado esse domicílio pelo menos até a data do fechamento do cadastro eleitoral.
✂️ c) o cidadão nacional deve ter, no mínimo, 18 anos para concorrer aos cargos de Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital.
✂️ d) os Magistrados, representantes do Ministério Público e membros de Tribunais de Contas podem concorrer às eleições, desde que tenham o deferimento de sua filiação a um partido político há pelo menos um ano antes do pleito e se desincompatibilizem de suas funções.

365Q668378 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

Em relação aos princípios constitucionais do processo civil, considere os enunciados seguintes:

I. A publicidade processual é a regra geral prevista tanto na Constituição Federal como no Código de Processo Civil; as exceções a esse princípio são estabelecidas por meio de rol taxativo em ambas as normas legais citadas.

II. O princípio da isonomia processual não deve ser entendido abstrata e sim concretamente, garantindo às partes manter paridade de armas, como forma de manter equilibrada a disputa judicial entre elas; assim, a isonomia entre partes desiguais só pode ser atingida por meio de um tratamento também desigual, na medida dessa desigualdade.

III. A razoável duração do processo abrange sua solução integral, incluindo-se a atividade satisfativa, assegurados os meios que garantam a celeridade da tramitação processual.

IV. O princípio do contraditório processual aplica-se apenas à matéria dispositiva, mas não às matérias de ordem pública, casos em que o juiz poderá agir de ofício prescindindo-se da oitiva prévia das partes.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e IV.
✂️ b) I e II.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) II e III.
✂️ e) II, III e IV.

366Q694017 | História e Geografia de Estados e Municípios, Juiz Substituto, TJ SC, CESPE CEBRASPE, 2019

Laura tem uma propriedade com 100 hectares de vegetação nativa de campos localizada na área urbana de Blumenau, no estado de Santa Catarina.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz do Código Florestal.

✂️ a) Laura tem obrigação de preservar 20% da vegetação nativa do seu imóvel a título de reserva legal.
✂️ b) Laura tem obrigação de preservar 35% da vegetação nativa do seu imóvel a título de reserva legal.
✂️ c) Laura tem obrigação de preservar 50% da vegetação nativa do seu imóvel a título de reserva legal.
✂️ d) Laura tem obrigação de preservar 80% da vegetação nativa do seu imóvel a título de reserva legal.
✂️ e) Laura é dispensada de preservar a vegetação nativa do seu imóvel a título de reserva legal.

367Q471075 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

À luz do Código Tributário Nacional e da jurisprudência atualmente sedimentada a respeito da responsabilidade dos sócios de empresas limitadas e desconsideração da personalidade jurídica,

✂️ a) os sócios cotistas, sem poder de administração, também podem ser atingidos pelo redirecionamento de ação de execução fiscal, ainda que o capital social esteja integralizado.
✂️ b) o ônus da prova de atos de excesso de poderes ou infração a lei, contrato social ou estatutos é do fisco, ainda que o nome do sócio conste na certidão de dívida ativa.
✂️ c) a simples falta de pagamento do tributo configura fraude a lei para a responsabilização do sócio que seja administrador da pessoa jurídica.
✂️ d) a pessoa jurídica tem interesse recursal para interpor medida contra decisão que determinou o redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios.
✂️ e) por ser matéria afeita a lei complementar, lei ordinária não pode criar hipótese de responsabilidade solidária relativa a sócio sem poder de gestão em empresa constituída na forma de sociedade limitada.

368Q419853 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Juiz Substituto, TJ PI, FCC

Marcos foi contratado, em um mesmo instrumento, para prestar serviços de manutenção de máquinas agrícolas durante o período de colheita, simultaneamente, nas fazendas de Lourenço e Sérgio, comprometendo-se estes conjuntamente a pagar os serviços, parte em dinheiro e parte com um equino. Não tendo Lourenço e Sérgio cumprido a obrigação assumida e achando-se eles em mora, Marcos poderá cobrar a

✂️ a) parte de cada um na dívida em dinheiro e a entrega do animal de qualquer dos devedores.
✂️ b) entrega do animal de qualquer deles, mas a cobrança em dinheiro é impossível, porque o contrato não estabeleceu a proporção de cada um, devendo o valor da dívida, nesta parte, ser arbitrado pelo juiz.
✂️ c) dívida em dinheiro integralmente de qualquer um dos devedores, mas pelo animal, ambos deverão ser cobrados.
✂️ d) parte de cada um na dívida em dinheiro e, quanto à entrega do animal, deverá a obrigação ser necessariamente convertida em dinheiro e também cobrada a cota parte de cada um.
✂️ e) parte de cada um da dívida em dinheiro, mas não poderá reclamar a entrega do animal, porque o objeto se tornou ilícito.

371Q53912 | Direito do Consumidor, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2019

À luz do Código de Defesa do Consumidor, julgue os seguintes itens, acerca de proteção contratual.

I A proteção contratual prevê a nulidade de cláusulas que estejam em desacordo com as normas consumeristas, o que, em regra, configura a invalidade ou a inexistência do negócio jurídico.
II Em contratos de adesão, é permitida a existência de cláusulas que acarretem limitações de direitos consumeristas.
III Na resolução dos contratos de consórcio de veículos automotores, eventuais prejuízos causados por inadimplente ao grupo serão descontados da compensação ou da restituição das parcelas quitadas.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item I está certo.
✂️ b) Apenas o item II está certo.
✂️ c) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos.

372Q657898 | Legislação Federal, Lei para Parcerias Publicas, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

No âmbito da legislação federal sobre parcerias entre a Administração Pública e organizações não governamentais, considera-se acordo de cooperação o instrumento firmado entre o Poder Público e

✂️ a) entidades qualificadas como organizações da sociedade civil de interesse público, destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução de atividades de interesse público previstas na lei das OSCIPs.
✂️ b) organizações da sociedade civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco proposto pela Administração Pública, que envolvam a transferência de recursos financeiros.
✂️ c) a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades contempladas na lei das Organizações Sociais.
✂️ d) organizações da sociedade civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco proposto pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.
✂️ e) organizações da sociedade civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.

373Q450958 | Direito do Consumidor, Publicidade, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2017

Determinada empresa que fabrica cervejas divulgou propaganda de sua nova bebida, de cor escura, e estampou uma mulher negra no anúncio, associando seu corpo às características do produto. O MP ajuizou ACP pleiteando a alteração do anúncio, sob o argumento de que ele era racista e sexista e que sua propagação violaria os direitos dos consumidores. Nessa ação, também foi requerido que o magistrado fixasse dano moral coletivo.

Nessa situação hipotética, conforme a legislação aplicável ao caso e o entendimento doutrinário sobre o tema,

✂️ a) a alegação do MP é compatível com a tipificação de propaganda abusiva, pois, no caso, ocorreu discriminação a determinado segmento social.
✂️ b) o ônus da prova da veracidade e correção da informação publicitária incumbirá ao MP.
✂️ c) tipificou-se violação de direitos individuais homogêneos pela fabricante de cervejas.
✂️ d) o dano moral coletivo só estará configurado se tiver havido abalo à integridade psicofísica das mulheres negras.

375Q458684 | Direito Empresarial e Comercial, Cheque, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, 2018

Na hipótese de um cheque ser apresentado ao sacado fora do prazo legal de apresentação, ainda é cabível ação executiva contra

✂️ a) o emitente e seus avalistas, desde que haja protesto e seja observado o prazo prescricional.
✂️ b) os endossantes e seus avalistas, dentro do prazo prescricional, desde que haja protesto.
✂️ c) os endossantes e seus avalistas, independentemente de protesto, desde que observado o prazo prescricional.
✂️ d) o emitente e seus avalistas, desde que observado o prazo prescricional de seis meses para o seu ajuizamento, contados do término do prazo de apresentação.
✂️ e) o emitente e seus avalistas, desde que observado o prazo prescricional de dois anos para o seu ajuizamento, contados do término do prazo de apresentação.

377Q823173 | Legislação Federal, Lei 8245 1991, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

Considere as seguintes assertivas.

I. Prova de que o contrato a renovar tenha sido celebra do por escrito e com prazo determinado.

II. Prova de que o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo pelo prazo mínimo e ininterrupto de cinco anos.

III. Prova da quitação dos impostos e taxas que incidiram sobre o imóvel e cujo pagamento incumbia ao locatário.

IV. Prova de que o fiador do contrato ou o que o substituir na renovação aceita os encargos da fiança, autorizado por seu cônjuge, se o exigir o regime de bens do casamento.

São requisitos a serem preenchidos por ocasião do ajuizamento de ação renovatória, entre outros, os que se afir mam APENAS em

✂️ a) I, III e IV.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II, III e IV.
✂️ e) III e IV.

378Q53921 | Direito Processual Penal, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2019

No que se refere a sentença e recursos no processo penal, assinale a opção correta.

✂️ a) O STJ entende cabível a interposição de recurso especial adesivo pelo Ministério Público em matéria penal, com o fundamento de que, diante da omissão do Código de Processo Penal, deve-se aplicar o Código de Processo Civil.
✂️ b) A apelação é o recurso cabível contra a decisão do juiz que, reconhecendo de ofício a litispendência, extingue o processo.
✂️ c) O STJ considera válida a sentença penal condenatória registrada por meio audiovisual, bastando que seja transcrita nos autos, para fins recursais, a parte dispositiva da sentença.
✂️ d) A sentença absolutória imprópria não faz coisa julgada material no processo penal.

379Q458966 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

Em relação aos crimes contra a administração pública, correto afirmar que

✂️ a) é atípica a conduta de acusar-se, perante a autoridade, de contravenção penal inexistente ou praticada por outrem.
✂️ b) configura favorecimento pessoal o ato de prestar a criminoso, fora dos casos de coautoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime.
✂️ c) o falso testemunho deixa de ser punível se, depois da sentença em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.
✂️ d) o crime de concussão é de natureza formal, reclamando o recebimento da vantagem para a consumação.
✂️ e) é pública condicionada a ação penal no delito de exercício arbitrário das próprias razões, se não há emprego de violência.