Questões de Concursos Juiz substituto

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381Q419604 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2017

Silas e Laura conviveram em regime de união estável a partir de 2005, sem contrato escrito, e tiveram dois filhos, Artur e Bruno. Laura faleceu, e, até então, existia um único bem adquirido durante a convivência dela com Silas. Após o falecimento de Laura, Silas, em 2012, à época com sessenta anos de idade, casou-se com Beatriz, sob o regime da separação de bens. Dessa união não advieram filhos. Transcorridos alguns anos, Silas faleceu e deixou o mesmo bem para inventariança. Então, Artur e Bruno ingressaram em juízo para serem imitidos na posse.

Considerando essa situação hipotética à luz do Código Civil, assinale a opção correta.

✂️ a) Era obrigatória, para a celebração do casamento entre Silas e Beatriz, a adoção do regime da separação de bens.
✂️ b) Aplica-se às relações patrimoniais entre Silas e Laura o regime da comunhão parcial de bens.
✂️ c) Na sucessão de Laura, Silas tem direito a metade da herança, respeitada sua meação.
✂️ d) Beatriz não terá assegurado seu direito real de habitação em decorrência do regime de bens do casal.

383Q861222 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Juiz Substituto, TRF 3a, TRF 3a Região, 2022

Sobre as prerrogativas constitucionais atuais dos parlamentares federais no Brasil, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) a prisão em flagrante delito de Senador da República só é possível em crimes relacionados ao exercício do mandato ou abuso do cargo.
✂️ b) após a prisão em flagrante delito, os autos devem ser remetidos à respectiva Casa legislativa à qual pertença o parlamentar, para deliberação parlamentar sobre a prisão.
✂️ c) qualquer processo e investigação ficam suspensos até que o Congresso Nacional delibere sobre a conveniência de sua continuidade durante o exercício do mandato parlamentar.
✂️ d) tem-se a imunidade material, que se aplica aos parlamentares e seus suplentes, independentemente de estarem nas dependências físicas do Congresso Nacional.

384Q8781 | Direito Eleitoral, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A capacidade eleitoral ativa consiste nos direitos políticos do cidadão de votar e ser votado.
✂️ b) O Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Juízes Eleitorais detêm atribuição para responder consultas eleitorais, desde que elaboradas por autoridade pública, candidato ou partido político, e de questões em tese.
✂️ c) A competência para que dois partidos discutam determinada pretensão na via judicial é exclusiva da Justiça Eleitoral pela natureza da causa.
✂️ d) São aplicáveis aos indígenas integrados, reconhecidos nos termos da legislação especial, as exigências impostas para o alistamento eleitoral.

385Q671674 | Direito Constitucional, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

A Constituição Federal estabelece que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), dela decorrente, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na forma da lei. A esse propósito, considerada a regulamentação da matéria à luz da jurisprudência da referida Corte,

✂️ a) em sede de medida liminar, pode ser determinada a suspensão dos efeitos de decisões judiciais relacionadas com a matéria objeto da ADPF, admitida a relativização dos decorrentes de coisa julgada, por decisão de maioria qualificada do STF, diante de circunstâncias de excepcional interesse social.
✂️ b) admite-se o ingresso de amici curiae na ADPF, pela aplicação, por analogia, do estabelecido em lei relativamente à ação direta de inconstitucionalidade, desde que demonstradas a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes.
✂️ c) considerado seu caráter subsidiário, não pode a ADPF ser conhecida como ação direta de inconstitucionalidade, acaso manejada em hipótese de cabimento desta, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade entre ações de controle concentrado.
✂️ d) não se admite a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em sede de ADPF, por ausência de previsão legal, diferentemente do que ocorre em relação às ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade.
✂️ e) as normas processuais destinadas a resguardar os interesses da Fazenda Pública, a exemplo da exigência de intimação pessoal dos entes públicos para início da contagem de prazos, são aplicáveis no âmbito da ADPF, embora não o sejam nos demais processos de controle concentrado, por sua natureza objetiva.

386Q8783 | Direito Eleitoral, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP

É correto afirmar que

✂️ a) são inelegíveis os que forem condenados, em decisão transitada em julgado pela Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de seis anos a contar da eleição.
✂️ b) para caracterização da captação ilícita de sufrágio é desnecessário o pedido explícito de votos, bastando a evidência do dolo consistente no especial fim de agir.
✂️ c) o Corregedor Regional Eleitoral é o competente para apreciar as ações de investigação judicial eleitoral por abuso do poder econômico ou político, em detrimento da liberdade do voto, tanto nas eleições municipais como nas gerais.
✂️ d) o recurso impetrado contra decisões terminativas de ação de investigação judicial eleitoral será recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo pelo juízo de origem.

387Q53911 | Direito Penal, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2019

Acerca de institutos e situações afetas ao Estatuto do Desarmamento, à Lei Antidrogas, à Lei Maria da Penha e à Lei das Interceptações Telefônicas, assinale a opção correta.

✂️ a) Depois de elaborado e juntado aos autos o laudo pericial de armas de fogo apreendidas em determinada operação, as armas deverão ser encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército para destruição ou doação.
✂️ b) A gravação fruto de interceptação telefônica que não interessar à prova poderá ser inutilizada de ofício pelo juiz.
✂️ c) O deferimento de medida protetiva de urgência a vítima de violência doméstica e familiar não pode ser impugnado porhabeas corpus.
✂️ d) A Lei Antidrogas estabelece que nenhum pedido de restituição será conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado em juízo.

389Q8780 | Direito do Consumidor, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP

No que concerne às cláusulas abusivas, constantes de contratos de consumo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
✂️ b) As cláusulas abusivas constantes de contratos de adesão, se redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão pelo consumidor, tornar-se-ão válidas.
✂️ c) Nos contratos bancários, é lícito ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.
✂️ d) É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado, desde que não seja dado prévio conhecimento da íntegra do contrato de adesão ao consumidor.

391Q657058 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas Socioeducativas, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

Servidor voluntário credenciado constata a presença de adolescentes desacompanhados dos pais em um espetáculo promovido em ginásio esportivo da cidade, sem observância das regras previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Diante de tal constatação, é correto afirmar que

✂️ a) é descabida, segundo a jurisprudência dominante no STJ, a aplicação de multa para a pessoa jurídica promotora do evento, cabendo punição apenas em face dos organizadores do espetáculo.
✂️ b) seria possível, além da multa, segundo o texto da lei, determinar-se o fechamento do estabelecimento por até 30 dias, mas o STF declarou inconstitucional a sanção de fechamento.
✂️ c) é lícita a aplicação de multa se o Juiz da Infância e Juventude competente não expediu alvará autorizando a realização do espetáculo.
✂️ d) cabe ao servidor elaborar auto de infração, mas somente a autoridade judiciária é competente para eventual aplicação de multa pela suposta infração administrativa.
✂️ e) ainda que a lei preveja apenas a autuação do organizador do espetáculo, a jurisprudência tem admitido a imposição de sanção também ao responsável pelo estabelecimento.

393Q422209 | Direito Civil, Direito de Família, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

Em relação ao direito patrimonial entre os cônjuges:

✂️ a) é obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de sessenta anos.
✂️ b) é admissível a livre alteração do regime de bens, independentemente de autorização judicial, ressalvados porém os direitos de terceiros.
✂️ c) podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro, comprar, mesmo que a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica, bem como obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas exigir, situações que os obrigarão solidariamente.
✂️ d) em nenhuma hipótese pode o cônjuge, sem autorização do outro, alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis.
✂️ e) é anulável o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e nulo se não lhe seguir o casamento.

394Q808521 | Legislação Federal, Lei 9492 1997, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

Acerca da lei que regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos, assinale a opção correta.

✂️ a) O tabelião de protesto de títulos tem competência privativa para lavrar e registrar o protesto, devendo sempre investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade do título apresentado.
✂️ b) Qualquer interessado é legalmente habilitado a requerer o cancelamento do registro de protesto, desde que apresente o documento protestado.
✂️ c) A lei admite o protesto de títulos de dívida em moeda estrangeira, sob a condição de que tenham sido emitidos no Brasil.
✂️ d) É de 20 anos o prazo de arquivamento dos livros de protocolo e dos livros de registros de protesto e respectivos títulos.
✂️ e) Para os serviços prestados por tabelião de protesto de títulos, somente poderão ser adotados os sistemas de microfilmagem e gravação eletrônica de imagens mediante prévia autorização judicial.

396Q448273 | Direito Constitucional, União, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP, 2018

É correto afirmar que, em seu Título VII (Da Ordem Econômica e Financeira), a Constituição dispõe que

✂️ a) a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens, as quais se sujeitarão ao regime próprio das empresas privadas e gozarão de privilégios fiscais adequados às finalidades estatutárias.
✂️ b) é permitida, nos termos da lei, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, entre outras hipóteses, quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou relevante interesse coletivo.
✂️ c) a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos constituem monopólio da União, que poderá contratar a sua realização com empresas estatais ou privadas, observadas as condições estabelecidas em lei.
✂️ d) a pesquisa e a lavra de recursos minerais somente poderão ser efetuadas mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa brasileira de capital nacional.

398Q448678 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2017

A ressignificação das Constituições provocou deslocamentos importantes na compreensão da ordem jurídica dos Estados democráticos de direito. Acerca do impacto dessas transformações sobre o conceito de Constituição, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo a doutrina pertinente, a Constituição normativa, ou jurídica, é aquela na qual o processo político é regido pelas normas constitucionais, independentemente das contingências históricas.
✂️ b) O neoconstitucionalismo importa a ampliação da eficácia irradiante dos direitos fundamentais aos poderes públicos constituídos, porém não aos particulares, cuja autonomia se sobrepõe àqueles direitos.
✂️ c) Em sentido sociológico, a Constituição deve ser entendida como a norma que se refere à decisão política estruturante da organização do Estado.
✂️ d) De acordo com o conceito de Constituição-moldura, o texto constitucional deve apenas apresentar limites para a atividade legislativa, cabendo ao Poder Judiciário avaliar se o legislador agiu conforme o modelo configurado pela Constituição.

399Q413180 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

A Lei das Estatais – Lei Federal n° 13.303/2016 – estabelece diversas hipóteses de dispensa de licitação aplicáveis às empresas públicas e sociedades de economia mista. Segundo o artigo 29 da lei, é dispensável a licitação:

✂️ a) para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.
✂️ b) para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
✂️ c) na contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e mantidas as condições da proposta do licitante a ser contratado, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.
✂️ d) na doação de bens móveis para fins e usos de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica relativamente à escolha de outra forma de alienação.
✂️ e) na contratação de serviços técnicos especializados relativos a assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias, com profissionais ou empresas de notória especialização.

Questões de Concursos Juiz substituto

Resolva questões de Juiz substituto comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

381Q419604 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2017

382Q669720 | Direito Penal, Concurso de Pessoas, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

383Q861222 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Juiz Substituto, TRF 3a, TRF 3a Região, 2022

384Q8781 | Direito Eleitoral, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP

385Q671674 | Direito Constitucional, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

386Q8783 | Direito Eleitoral, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP

387Q53911 | Direito Penal, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2019

388Q699896 | Direito Processual Penal, Das Citações e Intimações, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019

389Q8780 | Direito do Consumidor, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP

390Q458579 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Limitada, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP, 2017

391Q657058 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas Socioeducativas, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

392Q450562 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

393Q422209 | Direito Civil, Direito de Família, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

394Q808521 | Legislação Federal, Lei 9492 1997, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

395Q468483 | Direito Tributário, Competência tributária, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

396Q448273 | Direito Constitucional, União, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP, 2018

397Q418651 | Direito Civil, Sociedade, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP, 2018

398Q448678 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2017

399Q413180 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

400Q805289 | Legislação e Decretos, Decreto Lei 911 1969, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP, 2017