Questões de Concursos Juiz substituto

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382Q8780 | Direito do Consumidor, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP

No que concerne às cláusulas abusivas, constantes de contratos de consumo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
✂️ b) As cláusulas abusivas constantes de contratos de adesão, se redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão pelo consumidor, tornar-se-ão válidas.
✂️ c) Nos contratos bancários, é lícito ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.
✂️ d) É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado, desde que não seja dado prévio conhecimento da íntegra do contrato de adesão ao consumidor.

384Q419853 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Juiz Substituto, TJ PI, FCC

Marcos foi contratado, em um mesmo instrumento, para prestar serviços de manutenção de máquinas agrícolas durante o período de colheita, simultaneamente, nas fazendas de Lourenço e Sérgio, comprometendo-se estes conjuntamente a pagar os serviços, parte em dinheiro e parte com um equino. Não tendo Lourenço e Sérgio cumprido a obrigação assumida e achando-se eles em mora, Marcos poderá cobrar a

✂️ a) parte de cada um na dívida em dinheiro e a entrega do animal de qualquer dos devedores.
✂️ b) entrega do animal de qualquer deles, mas a cobrança em dinheiro é impossível, porque o contrato não estabeleceu a proporção de cada um, devendo o valor da dívida, nesta parte, ser arbitrado pelo juiz.
✂️ c) dívida em dinheiro integralmente de qualquer um dos devedores, mas pelo animal, ambos deverão ser cobrados.
✂️ d) parte de cada um na dívida em dinheiro e, quanto à entrega do animal, deverá a obrigação ser necessariamente convertida em dinheiro e também cobrada a cota parte de cada um.
✂️ e) parte de cada um da dívida em dinheiro, mas não poderá reclamar a entrega do animal, porque o objeto se tornou ilícito.

387Q668378 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

Em relação aos princípios constitucionais do processo civil, considere os enunciados seguintes:

I. A publicidade processual é a regra geral prevista tanto na Constituição Federal como no Código de Processo Civil; as exceções a esse princípio são estabelecidas por meio de rol taxativo em ambas as normas legais citadas.

II. O princípio da isonomia processual não deve ser entendido abstrata e sim concretamente, garantindo às partes manter paridade de armas, como forma de manter equilibrada a disputa judicial entre elas; assim, a isonomia entre partes desiguais só pode ser atingida por meio de um tratamento também desigual, na medida dessa desigualdade.

III. A razoável duração do processo abrange sua solução integral, incluindo-se a atividade satisfativa, assegurados os meios que garantam a celeridade da tramitação processual.

IV. O princípio do contraditório processual aplica-se apenas à matéria dispositiva, mas não às matérias de ordem pública, casos em que o juiz poderá agir de ofício prescindindo-se da oitiva prévia das partes.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e IV.
✂️ b) I e II.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) II e III.
✂️ e) II, III e IV.

389Q448273 | Direito Constitucional, União, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP, 2018

É correto afirmar que, em seu Título VII (Da Ordem Econômica e Financeira), a Constituição dispõe que

✂️ a) a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens, as quais se sujeitarão ao regime próprio das empresas privadas e gozarão de privilégios fiscais adequados às finalidades estatutárias.
✂️ b) é permitida, nos termos da lei, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, entre outras hipóteses, quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou relevante interesse coletivo.
✂️ c) a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos constituem monopólio da União, que poderá contratar a sua realização com empresas estatais ou privadas, observadas as condições estabelecidas em lei.
✂️ d) a pesquisa e a lavra de recursos minerais somente poderão ser efetuadas mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa brasileira de capital nacional.

390Q808521 | Legislação Federal, Lei 9492 1997, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

Acerca da lei que regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos, assinale a opção correta.

✂️ a) O tabelião de protesto de títulos tem competência privativa para lavrar e registrar o protesto, devendo sempre investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade do título apresentado.
✂️ b) Qualquer interessado é legalmente habilitado a requerer o cancelamento do registro de protesto, desde que apresente o documento protestado.
✂️ c) A lei admite o protesto de títulos de dívida em moeda estrangeira, sob a condição de que tenham sido emitidos no Brasil.
✂️ d) É de 20 anos o prazo de arquivamento dos livros de protocolo e dos livros de registros de protesto e respectivos títulos.
✂️ e) Para os serviços prestados por tabelião de protesto de títulos, somente poderão ser adotados os sistemas de microfilmagem e gravação eletrônica de imagens mediante prévia autorização judicial.

391Q8783 | Direito Eleitoral, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP

É correto afirmar que

✂️ a) são inelegíveis os que forem condenados, em decisão transitada em julgado pela Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de seis anos a contar da eleição.
✂️ b) para caracterização da captação ilícita de sufrágio é desnecessário o pedido explícito de votos, bastando a evidência do dolo consistente no especial fim de agir.
✂️ c) o Corregedor Regional Eleitoral é o competente para apreciar as ações de investigação judicial eleitoral por abuso do poder econômico ou político, em detrimento da liberdade do voto, tanto nas eleições municipais como nas gerais.
✂️ d) o recurso impetrado contra decisões terminativas de ação de investigação judicial eleitoral será recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo pelo juízo de origem.

393Q53911 | Direito Penal, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2019

Acerca de institutos e situações afetas ao Estatuto do Desarmamento, à Lei Antidrogas, à Lei Maria da Penha e à Lei das Interceptações Telefônicas, assinale a opção correta.

✂️ a) Depois de elaborado e juntado aos autos o laudo pericial de armas de fogo apreendidas em determinada operação, as armas deverão ser encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército para destruição ou doação.
✂️ b) A gravação fruto de interceptação telefônica que não interessar à prova poderá ser inutilizada de ofício pelo juiz.
✂️ c) O deferimento de medida protetiva de urgência a vítima de violência doméstica e familiar não pode ser impugnado porhabeas corpus.
✂️ d) A Lei Antidrogas estabelece que nenhum pedido de restituição será conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado em juízo.

396Q421376 | Direito Civil, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

Quanto à mora e às perdas e danos, é correto afirmar:

✂️ a) A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la e sujeita-o a recebê-la pela estimação mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação.
✂️ b) Havendo fato ou omissão imputável ao devedor, este não incorre em mora.
✂️ c) Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora a partir do ajuizamento da ação indenizatória correspondente.
✂️ d) O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, salvo, em qualquer caso, se essa impossibilidade resultar de caso fortuito ou força maior.
✂️ e) Salvo se a inexecução resultar de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.

397Q667421 | Direito Penal, Tipicidade, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

Em relação à tipicidade penal, correto afirmar que

✂️ a) é excluída pelos chamados princípios da insignificância e adequação social, ausentes tipicidade formal e material, respectivamente.
✂️ b) o consentimento do ofendido, às vezes, pode afastar a própria tipicidade da conduta e, em outras, constituir causa supralegal de exclusão da ilicitude, segundo entendimento doutrinário.
✂️ c) o erro sobre elemento do tipo exclui o dolo e, por isso, incide sobre a ilicitude do comportamento, refletindo na culpabilidade, de modo a excluí-la ou atenuá-la.
✂️ d) é afastada nas hipóteses de crime impossível e arrependimento posterior.
✂️ e) o dolo, segundo a teoria finalista, constitui elemento normativo do tipo.

398Q8781 | Direito Eleitoral, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A capacidade eleitoral ativa consiste nos direitos políticos do cidadão de votar e ser votado.
✂️ b) O Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Juízes Eleitorais detêm atribuição para responder consultas eleitorais, desde que elaboradas por autoridade pública, candidato ou partido político, e de questões em tese.
✂️ c) A competência para que dois partidos discutam determinada pretensão na via judicial é exclusiva da Justiça Eleitoral pela natureza da causa.
✂️ d) São aplicáveis aos indígenas integrados, reconhecidos nos termos da legislação especial, as exigências impostas para o alistamento eleitoral.

399Q861221 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Juiz Substituto, TRF 3a, TRF 3a Região, 2022

Considere as seguintes afirmações e assinale a alternativa CORRETA:

I. Pelo spoil system, atualmente praticado no Brasil, a indicação para cargos públicos de confiança no Poder Executivo é rotineiramente utilizada para obter alianças ou apoios políticos, prosperando o apadrinhamento e a troca de favores.

II. A aprovação final de leis no Congresso Nacional opera, em grande medida, por meio do sistema comissional, e não em sessão plenária.

III. Municípios não podem aprovar leis municipais em contradição com as leis federais, cabendo à Justiça Federal a competência originária para restabelecer a superioridade e unidade da legislação federal.

IV. É vedado o overruling de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal por meio da aprovação de Emenda Constitucional, sendo esta hipótese, necessariamente, de inconstitucionalidade da respectiva Emenda Constitucional.

✂️ a) Apenas as afirmações I e Il são corretas.
✂️ b) A afirmação IV está correta.
✂️ c) A afirmação Il está errada e a afirmação Ill está correta apenas para as competências comuns.
✂️ d) A afirmação I está correta e a afirmação Il foi correta apenas para o período do regime militar.

400Q526410 | Direito Processual Civil, Audiência, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

A determinada audiência de conciliação em procedimento sumário em que condomínio de prédio residencial cobrou de condômino valores em atraso, as partes foram representadas por seus prepostos, restando infrutífera a proposta de conciliação. Prosseguindo a audiência, o réu ofereceu defesa escrita, sustentando, em preliminar, conversão do procedimento sumário em ordinário. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido e requereu a condenação do autor ao pagamento de valor do qual alegava ser credor.

Com referência à situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.

Não ocorrendo a conciliação, o réu, na própria audiência, pode apresentar defesa oral, oferecendo os documentos que entender necessários e o rol de testemunhas, requerendo, se for o caso, prova pericial, com oferecimento de quesitos.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos Juiz substituto

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381Q450563 | Direito do Consumidor, Cláusulas Abusivas, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

382Q8780 | Direito do Consumidor, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP

383Q458599 | Direito Empresarial e Comercial, Nota Promissória, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP, 2018

384Q419853 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Juiz Substituto, TJ PI, FCC

385Q8797 | Direito Penal, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP

386Q805289 | Legislação e Decretos, Decreto Lei 911 1969, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP