Questões de Concursos Juiz substituto

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41Q8792 | Direito Penal, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP

Maria, 22 anos, aos 7 meses de gestação decide praticar um aborto em si mesma. Para tanto, pede e obtém auxílio de sua irmã Ana, 24 anos, que adquire medicamento abortivo. Sem muita coragem, mas mantendo seu propósito inicial, Maria pede a Ana que lhe administre a substância, de forma endovenosa, o que é feito. Quando se inicia a expulsão do feto, ambas arrependem-se da prática, e procuram um serviço médico em busca de auxílio. O feto é expulso no hospital, mas em virtude do seu já adiantado estado de desenvolvimento, sobrevive sem sequelas. Maria, em razão da ação do medicamento abortivo, sofre uma histerectomia. Diante desse quadro, Maria

✂️ a) responderá por aborto tentado (tentativa imperfeita) em concurso com Ana.
✂️ b) não será punida, em virtude do arrependimento eficaz, e Ana será punida por lesão corporal gravíssima (perda de função reprodutiva).
✂️ c) será punida por auto-aborto, e Ana, por provocar aborto com consentimento de terceiro, mas ambas na modali- dade tentada (tentativa imperfeita).
✂️ d) e Ana não serão punidas, em virtude do arrependimento posterior.

42Q462194 | Direito Penal, Princípios do Direito Penal, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, 2018

Um homem, maior de idade e capaz, foi preso em flagrante por ter subtraído duas garrafas de uísque de um supermercado. A observação da ação delituosa por meio do sistema de vídeo do estabelecimento permitiu aos seguranças a detenção do homem no estacionamento e a recuperação do produto furtado. O valor do produto subtraído equivalia a pouco mais de um terço do valor do salário mínimo vigente à época. Na fase investigatória, constatou-se que o agente do delito possuía condenação transitada em julgado por fato semelhante e que respondia por outras três ações penais em curso.

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.

✂️ a) O acusado poderá ser absolvido com base no princípio da insignificância, já que o valor dos objetos subtraídos era ínfimo e estes foram integralmente restituídos ao supermercado.
✂️ b) Em razão da existência de sistema de monitoramento de vídeo no supermercado, trata-se de crime impossível por ineficácia absoluta do meio empregado.
✂️ c) Não houve a consumação do furto, porque o homem foi preso em flagrante logo depois de evadir-se do supermercado.
✂️ d) A reincidência do acusado não é motivo suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância.
✂️ e) Não cabe ao caso a compensação integral da atenuante de confissão espontânea e da agravante de reincidência específica.

44Q656843 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 13431 de 2017, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

Ana tem 12 anos e foi vítima de violência sexual. Conforme previsão expressa da Lei n° 13.431/2017,

✂️ a) a escuta de Ana, bem como das testemunhas do fato, seguirá o rito cautelar de antecipação de prova.
✂️ b) a escuta especializada de Ana será gravada em áudio e vídeo.
✂️ c) salvo para os fins de assistência à saúde e de persecução penal, é vedado o repasse a terceiros das declarações feitas por Ana.
✂️ d) a escuta especializada de Ana reger-se-á por protocolos padronizados de inquirição a serem observados pelo Conselho Tutelar e pela autoridade policial.
✂️ e) como parte de seu direito à informação, antes de ser colhido seu depoimento pessoal, será feita a leitura da denúncia para Ana.

45Q8770 | Direito Constitucional, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP

Assinale a alternativa correta a respeito do controle incidental de constitucionalidade no direito brasileiro.

✂️ a) A ação declaratória ordinária não pode ser utilizada como instrumento processual para obter a pronúncia de inconstitucionalidade de lei ou ato que seja contrário à Constituição.
✂️ b) Semelhantemente ao controle concentrado, o controle de constitucionalidade incidental é restrito às normas e atos produzidos durante a vigência da atual Constituição Federal.
✂️ c) O controle incidental, a ser feito no processo judicial, dependerá de alegação concreta de um dos litigantes, não podendo o juiz ou o tribunal recusar a aplicação do ato ou da lei, a despeito do eventual silêncio das partes.
✂️ d) A cláusula de reserva de plenário pode ser afastada pelo órgão fracionário do tribunal quando houver pronunciamento anterior do STF a respeito da inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo.

46Q2102 | Direito Previdenciário, Juiz substituto, TRT

Sobre a Previdência Social no Brasil, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) No sistema brasileiro as contribuições sociais são destinadas exclusivamente a servir de base financeira para as prestações previdenciárias.
✂️ b) Com base na divisão dos recursos obtidos com as contribuições sociais, o Brasil adota o sistema de capitalização como modelo básico e o regime de previdência complementar com o sistema de repartição.
✂️ c) A contribuição de inativos e pensionistas não encontra suporte constitucional, conforme sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei.
✂️ e) No sistema contributivo adotado pelo Brasil, o custeio do regime previdenciário deve ocorrer exclusivamente pelas contribuições sociais destinadas para tanto, não cabendo à União a cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social.

47Q458560 | Direito Empresarial e Comercial, Estabelecimento Empresarial, Juiz Substituto, TJ AM, CESPE CEBRASPE

Acerca da teoria do estabelecimento comercial, assinale a opção correta.

✂️ a) Se não houver vedação expressa no contrato de trespasse, o alienante poderá constituir nova sociedade para explorar o mesmo ramo de atividade imediatamente após a alienação do estabelecimento.
✂️ b) A ação renovatória de locação é uma proteção especial ao estabelecimento comercial e será julgada procedente mesmo que o locador não queira a renovação, desde que o locatário tenha no máximo um mês de inadimplência no contrato cuja renovação deseja.
✂️ c) O estabelecimento empresarial, por ser o local onde o empresário exerce sua atividade empresarial, é impenhorável.
✂️ d) É condição de eficácia perante terceiros o registro do contrato de trespasse na junta comercial e sua posterior publicação.
✂️ e) O adquirente do estabelecimento comercial é responsável pelos débitos anteriores à transferência que não estejam contabilizados, pois estes seguem a coisa (in propter rem).

48Q457400 | Direito Empresarial e Comercial, Franquia Empresarial, Juiz Substituto, TJ GO, FCC

Acerca do contrato de franquia empresarial, é correto afirmar:

✂️ a) O franqueado poderá requerer a sua anulação se não lhe tiver sido fornecida a circular de oferta de franquia com a antecedência prevista em lei, ainda que não a tenha requerido previamente por escrito ao franqueador.
✂️ b) Deve ser escrito e assinado na presença de 2 testemunhas e só terá validade depois de registrado em cartório ou órgão público.
✂️ c) Estabelece vínculo empregatício entre franqueador e franqueado.
✂️ d) A falsidade das informações contidas na circular de oferta de franquia entregue ao franqueado o torna nulo de pleno direito, e não meramente anulável.
✂️ e) Atualmente não é disciplinado por lei especial ou extravagante, sendo regido exclusivamente pelo Código Civil.

49Q53914 | Direito do Consumidor, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2019

A respeito de cobrança de dívidas e cadastros de inadimplentes, de prescrição, de práticas comerciais abusivas e de oferta e publicidade, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência do STJ.

✂️ a) A cobrança indevida de pagamento por serviços de telefonia enseja a condenação da empresa prestadora do serviço por danos morais presumidos, independentemente de efetuada a inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes.
✂️ b) A ação de indenização por danos morais decorrente da inscrição indevida de consumidor em cadastro de inadimplentes promovida por instituição financeira aplica-se o prazo prescricional de três anos, previsto no Código Civil.
✂️ c) Em salas de cinema, a prática de compelir consumidor espectador a comprar todo e qualquer produto dentro da própria sala de exibição de filmes não é abusiva, por ser essa atividade de caráter complementar à principal.
✂️ d) A responsabilidade do comerciante é subsidiária à do fabricante no caso de o vendedor se aproveitar de publicidade enganosa do fabricante para a comercialização do produto.

51Q450457 | Direito do Consumidor, Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta, no que concerne ao tema da oferta.

✂️ a) O fornecedor, em caso de descumprimento da oferta, poderá exigir que o consumidor rescinda o contrato, restituindo-lhe o valor pago, monetariamente atualizado, além das perdas e danos.
✂️ b) Em caso de oferta ou venda por reembolso postal, constarão o nome do fabricante e endereço na publicidade utilizada na transação comercial.
✂️ c) Cessada a produção, a oferta de componentes, via de regra, deverá ser mantida por noventa dias.
✂️ d) Descabe a responsabilidade solidária do fornecedor por ato de seu representante autônomo.

54Q458624 | Direito Empresarial e Comercial, Empresário Unipessoal, Juiz Substituto, TJ AM, CESPE CEBRASPE

No que se refere às espécies de empresário, seus auxiliares e colaboradores e aos nomes e livros empresariais, assinale a opção correta.

✂️ a) É suficiente autorização verbal do empresário para que seu preposto possa fazer-se substituir no desempenho da preposição.
✂️ b) Caso crie o chamado caixa dois, falsificando a escrituração do empresário preponente, o contabilista responderá subsidiariamente ao empresário pelas consequências de tal conduta.
✂️ c) São livros empresariais todos os exigidos do empresário por força das legislações empresarial, trabalhista, fiscal e previdenciária.
✂️ d) A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa e seu nome empresarial será necessariamente a firma seguida da sigla EIRELI.
✂️ e) Em observância ao princípio da veracidade, o nome do sócio que falecer não pode ser conservado na firma social.

55Q2106 | Direito Previdenciário, Juiz substituto, TRT

É caso de cancelamento do benefício previdenciário, EXCETO:

✂️ a) A continuidade do exercício de trabalho ou atividade que sujeite o segurado beneficiário de aposentadoria especial a condições nocivas à saúde ou à integridade física.
✂️ b) O reaparecimento do segurado considerado falecido por decisão judicial que havia declarado morte presumida ensejadora do pagamento de pensão provisória aos dependentes.
✂️ c) A conduta do segurado beneficiário de aposentadoria por invalidez que não se apresenta para a realização de exame médico-pericial periódico a cargo do INSS.
✂️ d) O retorno ao trabalho de segurado aposentado por invalidez.
✂️ e) A constatação, pelo INSS, de concessão ou manutenção irregular ou indevida de benefício previdenciário.

56Q8751 | Direito Ambiental, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP

A Constituição Federal de 1988 previu a obrigatoriedade para o Poder Público de controle das substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, de forma que, quanto aos agrotóxicos, é correto afirmar que

✂️ a) tal obrigatoriedade abarca o controle dos agrotóxicos e seus componentes, incluindo os princípios ativos, os produtos técnicos, suas matérias-primas, os ingredientes inertes e aditivos usados na fabricação de agrotóxicos e afins.
✂️ b) o registro dos agrotóxicos é condição para sua produção e comercialização no território nacional e deve ser realizado no órgão ambiental municipal ou, na sua falta, no órgão estadual competente.
✂️ c) uma vez protocolado, o pedido de registro será publicado no Diário Oficial da União, devendo constar da publicação os resultados dos testes efetuados, bem como a indicação da destinação final do produto.
✂️ d) a tramitação do procedimento de registro de agrotóxicos divide-se em duas fases: a avaliação técnico-científica e o deferimento ou indeferimento do pedido, sendo certo que a inobservância dos prazos confere ao solicitante o direito de obtenção do registro provisório.

58Q8795 | Direito Penal, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP

Determinado sujeito, que acabara de se desiludir amorosamente, decide matar sua até então namorada. Toma emprestado o automóvel de seu vizinho e, durante o trajeto, por descuido, abalroa gravemente um outro veículo, causando sério prejuízo material. Mas, faltando-lhe coragem para consumar o homicídio, estaciona próximo a um bar, às portas da casa de sua ex-namorada e intencionalmente se embriaga, a fim de ganhar valentia para executar seu plano. Abandona o veículo, vai a pé até a casa da ex-namorada e, mediante asfixia, tira-lhe a vida. À luz do Direito Penal, o sujeito cometeu

✂️ a) dano e homicídio duplamente majorado, pela embriaguez dolosa e asfixia.
✂️ b) homicídio qualificado pela asfixia.
✂️ c) homicídio qualificado pela asfixia e agravado pela embriaguez pré-ordenada.
✂️ d) dano e homicídio qualificado pela asfixia, em concurso material.

Questões de Concursos Juiz substituto

Resolva questões de Juiz substituto comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

41Q8792 | Direito Penal, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP

42Q462194 | Direito Penal, Princípios do Direito Penal, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, 2018

43Q449663 | Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

44Q656843 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 13431 de 2017, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

45Q8770 | Direito Constitucional, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP

46Q2102 | Direito Previdenciário, Juiz substituto, TRT

47Q458560 | Direito Empresarial e Comercial, Estabelecimento Empresarial, Juiz Substituto, TJ AM, CESPE CEBRASPE

48Q457400 | Direito Empresarial e Comercial, Franquia Empresarial, Juiz Substituto, TJ GO, FCC

49Q53914 | Direito do Consumidor, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2019

50Q2918 | Direito Penal, Juiz substituto, TJ PA, FGV

51Q450457 | Direito do Consumidor, Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

52Q670977 | Direito Penal, Crimes contra a Honra, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

53Q668904 | Direito Empresarial e Comercial, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

54Q458624 | Direito Empresarial e Comercial, Empresário Unipessoal, Juiz Substituto, TJ AM, CESPE CEBRASPE

55Q2106 | Direito Previdenciário, Juiz substituto, TRT

56Q8751 | Direito Ambiental, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP

57Q2104 | Direito Previdenciário, Juiz substituto, TRT

58Q8795 | Direito Penal, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP

59Q449792 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

60Q8758 | Direito Administrativo, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP