Questões de Concursos Juiz substituto

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41Q462194 | Direito Penal, Princípios do Direito Penal, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, 2018

Um homem, maior de idade e capaz, foi preso em flagrante por ter subtraído duas garrafas de uísque de um supermercado. A observação da ação delituosa por meio do sistema de vídeo do estabelecimento permitiu aos seguranças a detenção do homem no estacionamento e a recuperação do produto furtado. O valor do produto subtraído equivalia a pouco mais de um terço do valor do salário mínimo vigente à época. Na fase investigatória, constatou-se que o agente do delito possuía condenação transitada em julgado por fato semelhante e que respondia por outras três ações penais em curso.

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.

✂️ a) O acusado poderá ser absolvido com base no princípio da insignificância, já que o valor dos objetos subtraídos era ínfimo e estes foram integralmente restituídos ao supermercado.
✂️ b) Em razão da existência de sistema de monitoramento de vídeo no supermercado, trata-se de crime impossível por ineficácia absoluta do meio empregado.
✂️ c) Não houve a consumação do furto, porque o homem foi preso em flagrante logo depois de evadir-se do supermercado.
✂️ d) A reincidência do acusado não é motivo suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância.
✂️ e) Não cabe ao caso a compensação integral da atenuante de confissão espontânea e da agravante de reincidência específica.

43Q8764 | Direito Civil, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP

A é credor de B, C, D e E, que são devedores solidários da quantia total de R$ 1.000,00 (um mil reais). B falece e deixa como herdeiros BA e BB. A perdoa a dívida em relação a C e pactua com D uma nova garantia para o crédito. E torna-se insolvente. É correto afirmar em relação a essa obrigação solidária que

✂️ a) C é considerado liberado da dívida pelo perdão de A, não sendo responsável, portanto, pela quota de E, que se tornou insolvente, pela qual responderão os herdeiros de B e o devedor D.
✂️ b) A insolvência de E será suportada pelo credor, que somente poderá exigir dos herdeiros de B e do devedor D o valor total da dívida, subtraídas as parcelas devidas pelos devedores C e E.
✂️ c) BA e BB respondem pelo débito, até as forças da herança, sendo rompida a solidariedade com relação a eles e aos demais codevedores, respondendo cada um por sua quota.
✂️ d) A estipulação entre A e D, de estabelecer nova garantia para o crédito, não terá efeito em relação aos demais devedores, que não poderão ver suas situações agravadas se não manifestaram seu consentimento.

44Q8770 | Direito Constitucional, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP

Assinale a alternativa correta a respeito do controle incidental de constitucionalidade no direito brasileiro.

✂️ a) A ação declaratória ordinária não pode ser utilizada como instrumento processual para obter a pronúncia de inconstitucionalidade de lei ou ato que seja contrário à Constituição.
✂️ b) Semelhantemente ao controle concentrado, o controle de constitucionalidade incidental é restrito às normas e atos produzidos durante a vigência da atual Constituição Federal.
✂️ c) O controle incidental, a ser feito no processo judicial, dependerá de alegação concreta de um dos litigantes, não podendo o juiz ou o tribunal recusar a aplicação do ato ou da lei, a despeito do eventual silêncio das partes.
✂️ d) A cláusula de reserva de plenário pode ser afastada pelo órgão fracionário do tribunal quando houver pronunciamento anterior do STF a respeito da inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo.

45Q457400 | Direito Empresarial e Comercial, Franquia Empresarial, Juiz Substituto, TJ GO, FCC

Acerca do contrato de franquia empresarial, é correto afirmar:

✂️ a) O franqueado poderá requerer a sua anulação se não lhe tiver sido fornecida a circular de oferta de franquia com a antecedência prevista em lei, ainda que não a tenha requerido previamente por escrito ao franqueador.
✂️ b) Deve ser escrito e assinado na presença de 2 testemunhas e só terá validade depois de registrado em cartório ou órgão público.
✂️ c) Estabelece vínculo empregatício entre franqueador e franqueado.
✂️ d) A falsidade das informações contidas na circular de oferta de franquia entregue ao franqueado o torna nulo de pleno direito, e não meramente anulável.
✂️ e) Atualmente não é disciplinado por lei especial ou extravagante, sendo regido exclusivamente pelo Código Civil.

46Q656843 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 13431 de 2017, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

Ana tem 12 anos e foi vítima de violência sexual. Conforme previsão expressa da Lei n° 13.431/2017,

✂️ a) a escuta de Ana, bem como das testemunhas do fato, seguirá o rito cautelar de antecipação de prova.
✂️ b) a escuta especializada de Ana será gravada em áudio e vídeo.
✂️ c) salvo para os fins de assistência à saúde e de persecução penal, é vedado o repasse a terceiros das declarações feitas por Ana.
✂️ d) a escuta especializada de Ana reger-se-á por protocolos padronizados de inquirição a serem observados pelo Conselho Tutelar e pela autoridade policial.
✂️ e) como parte de seu direito à informação, antes de ser colhido seu depoimento pessoal, será feita a leitura da denúncia para Ana.

47Q458560 | Direito Empresarial e Comercial, Estabelecimento Empresarial, Juiz Substituto, TJ AM, CESPE CEBRASPE

Acerca da teoria do estabelecimento comercial, assinale a opção correta.

✂️ a) Se não houver vedação expressa no contrato de trespasse, o alienante poderá constituir nova sociedade para explorar o mesmo ramo de atividade imediatamente após a alienação do estabelecimento.
✂️ b) A ação renovatória de locação é uma proteção especial ao estabelecimento comercial e será julgada procedente mesmo que o locador não queira a renovação, desde que o locatário tenha no máximo um mês de inadimplência no contrato cuja renovação deseja.
✂️ c) O estabelecimento empresarial, por ser o local onde o empresário exerce sua atividade empresarial, é impenhorável.
✂️ d) É condição de eficácia perante terceiros o registro do contrato de trespasse na junta comercial e sua posterior publicação.
✂️ e) O adquirente do estabelecimento comercial é responsável pelos débitos anteriores à transferência que não estejam contabilizados, pois estes seguem a coisa (in propter rem).

48Q2102 | Direito Previdenciário, Juiz substituto, TRT

Sobre a Previdência Social no Brasil, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) No sistema brasileiro as contribuições sociais são destinadas exclusivamente a servir de base financeira para as prestações previdenciárias.
✂️ b) Com base na divisão dos recursos obtidos com as contribuições sociais, o Brasil adota o sistema de capitalização como modelo básico e o regime de previdência complementar com o sistema de repartição.
✂️ c) A contribuição de inativos e pensionistas não encontra suporte constitucional, conforme sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei.
✂️ e) No sistema contributivo adotado pelo Brasil, o custeio do regime previdenciário deve ocorrer exclusivamente pelas contribuições sociais destinadas para tanto, não cabendo à União a cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social.

50Q53914 | Direito do Consumidor, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2019

A respeito de cobrança de dívidas e cadastros de inadimplentes, de prescrição, de práticas comerciais abusivas e de oferta e publicidade, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência do STJ.

✂️ a) A cobrança indevida de pagamento por serviços de telefonia enseja a condenação da empresa prestadora do serviço por danos morais presumidos, independentemente de efetuada a inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes.
✂️ b) A ação de indenização por danos morais decorrente da inscrição indevida de consumidor em cadastro de inadimplentes promovida por instituição financeira aplica-se o prazo prescricional de três anos, previsto no Código Civil.
✂️ c) Em salas de cinema, a prática de compelir consumidor espectador a comprar todo e qualquer produto dentro da própria sala de exibição de filmes não é abusiva, por ser essa atividade de caráter complementar à principal.
✂️ d) A responsabilidade do comerciante é subsidiária à do fabricante no caso de o vendedor se aproveitar de publicidade enganosa do fabricante para a comercialização do produto.

52Q450457 | Direito do Consumidor, Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta, no que concerne ao tema da oferta.

✂️ a) O fornecedor, em caso de descumprimento da oferta, poderá exigir que o consumidor rescinda o contrato, restituindo-lhe o valor pago, monetariamente atualizado, além das perdas e danos.
✂️ b) Em caso de oferta ou venda por reembolso postal, constarão o nome do fabricante e endereço na publicidade utilizada na transação comercial.
✂️ c) Cessada a produção, a oferta de componentes, via de regra, deverá ser mantida por noventa dias.
✂️ d) Descabe a responsabilidade solidária do fornecedor por ato de seu representante autônomo.

53Q458624 | Direito Empresarial e Comercial, Empresário Unipessoal, Juiz Substituto, TJ AM, CESPE CEBRASPE

No que se refere às espécies de empresário, seus auxiliares e colaboradores e aos nomes e livros empresariais, assinale a opção correta.

✂️ a) É suficiente autorização verbal do empresário para que seu preposto possa fazer-se substituir no desempenho da preposição.
✂️ b) Caso crie o chamado caixa dois, falsificando a escrituração do empresário preponente, o contabilista responderá subsidiariamente ao empresário pelas consequências de tal conduta.
✂️ c) São livros empresariais todos os exigidos do empresário por força das legislações empresarial, trabalhista, fiscal e previdenciária.
✂️ d) A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa e seu nome empresarial será necessariamente a firma seguida da sigla EIRELI.
✂️ e) Em observância ao princípio da veracidade, o nome do sócio que falecer não pode ser conservado na firma social.

54Q2106 | Direito Previdenciário, Juiz substituto, TRT

É caso de cancelamento do benefício previdenciário, EXCETO:

✂️ a) A continuidade do exercício de trabalho ou atividade que sujeite o segurado beneficiário de aposentadoria especial a condições nocivas à saúde ou à integridade física.
✂️ b) O reaparecimento do segurado considerado falecido por decisão judicial que havia declarado morte presumida ensejadora do pagamento de pensão provisória aos dependentes.
✂️ c) A conduta do segurado beneficiário de aposentadoria por invalidez que não se apresenta para a realização de exame médico-pericial periódico a cargo do INSS.
✂️ d) O retorno ao trabalho de segurado aposentado por invalidez.
✂️ e) A constatação, pelo INSS, de concessão ou manutenção irregular ou indevida de benefício previdenciário.

56Q8795 | Direito Penal, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP

Determinado sujeito, que acabara de se desiludir amorosamente, decide matar sua até então namorada. Toma emprestado o automóvel de seu vizinho e, durante o trajeto, por descuido, abalroa gravemente um outro veículo, causando sério prejuízo material. Mas, faltando-lhe coragem para consumar o homicídio, estaciona próximo a um bar, às portas da casa de sua ex-namorada e intencionalmente se embriaga, a fim de ganhar valentia para executar seu plano. Abandona o veículo, vai a pé até a casa da ex-namorada e, mediante asfixia, tira-lhe a vida. À luz do Direito Penal, o sujeito cometeu

✂️ a) dano e homicídio duplamente majorado, pela embriaguez dolosa e asfixia.
✂️ b) homicídio qualificado pela asfixia.
✂️ c) homicídio qualificado pela asfixia e agravado pela embriaguez pré-ordenada.
✂️ d) dano e homicídio qualificado pela asfixia, em concurso material.

58Q698417 | Direito Processual Civil, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2019

A figura do relator é de relevância ímpar na condução dos recursos e dos processos de competência originária do tribunal, vez que lhe incumbe dirigir e ordenar os processos. Sobre os poderes expressamente concedidos ao relator pelo Código de Processo Civil de 2015, é correto afirmar que poderá

✂️ a) dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula do próprio tribunal, não sendo obrigatória a concessão de prazo para apresentação de contrarrazões pelo recorrido.
✂️ b) considerar de plano inadmissível recurso interposto sem o respectivo preparo.
✂️ c) negar provimento a recurso contrário a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, não sendo obrigatório que se conceda previamente prazo para apresentação de contrarrazões.
✂️ d) dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.
✂️ e)
negar provimento ao recurso que estiver em confronto com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal.

59Q8751 | Direito Ambiental, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP

A Constituição Federal de 1988 previu a obrigatoriedade para o Poder Público de controle das substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, de forma que, quanto aos agrotóxicos, é correto afirmar que

✂️ a) tal obrigatoriedade abarca o controle dos agrotóxicos e seus componentes, incluindo os princípios ativos, os produtos técnicos, suas matérias-primas, os ingredientes inertes e aditivos usados na fabricação de agrotóxicos e afins.
✂️ b) o registro dos agrotóxicos é condição para sua produção e comercialização no território nacional e deve ser realizado no órgão ambiental municipal ou, na sua falta, no órgão estadual competente.
✂️ c) uma vez protocolado, o pedido de registro será publicado no Diário Oficial da União, devendo constar da publicação os resultados dos testes efetuados, bem como a indicação da destinação final do produto.
✂️ d) a tramitação do procedimento de registro de agrotóxicos divide-se em duas fases: a avaliação técnico-científica e o deferimento ou indeferimento do pedido, sendo certo que a inobservância dos prazos confere ao solicitante o direito de obtenção do registro provisório.