Questões de Concursos Juiz substituto

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401Q422209 | Direito Civil, Direito de Família, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

Em relação ao direito patrimonial entre os cônjuges:

✂️ a) é obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de sessenta anos.
✂️ b) é admissível a livre alteração do regime de bens, independentemente de autorização judicial, ressalvados porém os direitos de terceiros.
✂️ c) podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro, comprar, mesmo que a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica, bem como obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas exigir, situações que os obrigarão solidariamente.
✂️ d) em nenhuma hipótese pode o cônjuge, sem autorização do outro, alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis.
✂️ e) é anulável o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e nulo se não lhe seguir o casamento.

402Q657096 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas Socioeducativas, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

Jorge tem 20 anos e completou 3 anos ininterruptos de cumprimento de medida de internação. Assim, de acordo com o que dispõe expressamente a lei, Jorge

✂️ a) deverá ser imediatamente liberado, independentemente de prévia autorização judicial.
✂️ b) poderá ser colocado em regime de semiliberdade, liberdade assistida ou prestação de serviços à comunidade.
✂️ c) poderá ser encaminhado, excepcionalmente, a Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico caso persista a periculosidade e tenha sido decretada sua interdição.
✂️ d) deverá ser encaminhado a uma residência inclusiva caso não disponha de local para morar.
✂️ e) pode permanecer em medida de internação caso nova internação tenha sido aplicada por ato infracional praticado durante a execução.

403Q421376 | Direito Civil, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

Quanto à mora e às perdas e danos, é correto afirmar:

✂️ a) A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la e sujeita-o a recebê-la pela estimação mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação.
✂️ b) Havendo fato ou omissão imputável ao devedor, este não incorre em mora.
✂️ c) Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora a partir do ajuizamento da ação indenizatória correspondente.
✂️ d) O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, salvo, em qualquer caso, se essa impossibilidade resultar de caso fortuito ou força maior.
✂️ e) Salvo se a inexecução resultar de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.

405Q470303 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Juiz Substituto, TJ PR, PUC PR

Sobre a imunidade tributária, é CORRETO afirmar:

I. A imunidade recíproca das entidades políticas pode ser estendida às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

II. A imunidade recíproca das entidades políticas não se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

III. A imunidade sobre o patrimônio, a renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos não é autoaplicável, porquanto está sujeita ao preenchimento de requisitos de legitimação, entre os quais a não distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, salvo à título de divisão de lucros entre seus sócios- diretores.

IV. A imunidade que recai sobre os partidos políticos, as entidades sindicais e as instituições de educação e de assistência social não alcança as taxas e contribuição de melhorias a que poderiam estar sujeitas.

✂️ a) Todas as alternativas estão corretas.
✂️ b) Somente as alternativas I, II e IV estão corretas.
✂️ c) Somente as alternativas I e II estão corretas.
✂️ d) Somente as alternativas III e IV estão corretas.

406Q8781 | Direito Eleitoral, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A capacidade eleitoral ativa consiste nos direitos políticos do cidadão de votar e ser votado.
✂️ b) O Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Juízes Eleitorais detêm atribuição para responder consultas eleitorais, desde que elaboradas por autoridade pública, candidato ou partido político, e de questões em tese.
✂️ c) A competência para que dois partidos discutam determinada pretensão na via judicial é exclusiva da Justiça Eleitoral pela natureza da causa.
✂️ d) São aplicáveis aos indígenas integrados, reconhecidos nos termos da legislação especial, as exigências impostas para o alistamento eleitoral.

407Q450034 | Direito do Consumidor, Bancos de dados e cadastros de consumidores, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, 2018

A respeito dos bancos de dados e dos cadastros de consumidores, é correto afirmar que

✂️ a) são considerados entidades de caráter público.
✂️ b) não há distinção jurídica relevante entre eles, de acordo com a doutrina dominante.
✂️ c) incumbe ao próprio devedor requerer a exclusão do seu registro regular em cadastro de órgão de proteção ao crédito após o pagamento da dívida.
✂️ d) o direito a retificação ou correção de dados e cadastros do consumidor, embora admitido pela jurisprudência, não encontra previsão legal específica no CDC.
✂️ e) é incabível habeas data para se obter informações constantes dessas entidades em caso de o fornecimento dessas informações ter sido negado ao consumidor.

408Q460311 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

Profissional nomeado pela assistência judiciária para atuar como defensor dativo ingressa com ação contra o INSS, em favor da parte para a qual foi constituído, e posteriormente faz o levantamento do valor devido. Contudo, não repassou o dinheiro à parte, cometendo o delito de

✂️ a) apropriação indébita, uma vez que tinha a posse ou detenção do numerário.
✂️ b) prevaricação, considerando que retardou ou deixou de praticar, indevidamente, ato de ofício.
✂️ c) furto mediante fraude, pois abusou da confiança da vítima.
✂️ d) peculato, tendo em vista apropriar-se de dinheiro ou valor de que tem a posse em razão do cargo.

409Q2919 | Direito Penal, Juiz substituto, TJ PA, FGV

Relativamente aos crimes contra a fé pública, analise as
afirmativas a seguir.

I. A jurisprudência não autoriza que o criminoso seja
processado criminalmente apenas pelo crime meio quando
o crime fim já estiver prescrito, ainda que aquele tenha pena
maior do que este, como, por exemplo, no caso da
falsificação de documento público que é absorvida pelo
crime de estelionato.
II. A conduta de possuir ou guardar objeto especialmente
destinado à falsificação de selo destinado a controle
tributário constitui crime contra a fé pública, não sendo
necessário que se verifique nenhum tipo de utilização ou
efetiva fabricação do selo de controle tributário.
III. O uso de documento falso que é perceptível à primeira vista
porque se trata de uma falsificação grosseira constitui crime
impossível.

Assinale:

✂️ a) se nenhuma afirmativa estiver correta.
✂️ b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
✂️ d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

412Q458966 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

Em relação aos crimes contra a administração pública, correto afirmar que

✂️ a) é atípica a conduta de acusar-se, perante a autoridade, de contravenção penal inexistente ou praticada por outrem.
✂️ b) configura favorecimento pessoal o ato de prestar a criminoso, fora dos casos de coautoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime.
✂️ c) o falso testemunho deixa de ser punível se, depois da sentença em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.
✂️ d) o crime de concussão é de natureza formal, reclamando o recebimento da vantagem para a consumação.
✂️ e) é pública condicionada a ação penal no delito de exercício arbitrário das próprias razões, se não há emprego de violência.

414Q814525 | Legislação Federal, Lei 12305 2010, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

Considere as afirmações abaixo acerca da política nacional de resíduos sólidos, tal como instituída pela Lei no 12.305/2010.

I. No gerenciamento de resíduos sólidos, a não geração e a redução de resíduos são objetivos preferíveis à reciclagem e ao seu tratamento adequado.

II. Os fabricantes de produtos em geral têm o dever de implementar sistemas de logística reversa.

III. Os consumidores têm responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida de quaisquer produtos adquiridos.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I e III, apenas.
✂️ c) II e III, apenas.
✂️ d) I e II, apenas.
✂️ e) I, apenas.

415Q8771 | Direito Constitucional, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP

A propósito da ação direta de inconstitucionalidade, é correto afirmar que

✂️ a) precisam demonstrar pertinência temática para a propositura da ação os seguintes legitimados: governador de Estado; Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partido político com representação no Congresso Nacional; e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
✂️ b) a concessão de liminar em sede de medida cautelar na ação não admite a restauração de vigência da legislação anterior, acaso existente, o que somente ocorrerá no julgamento definitivo de procedência do pedido da ação.
✂️ c) nas ações propostas por Estado da Federação, a petição inicial deve ser firmada, exclusivamente, pelo Procurador-Geral do Estado em nome do Governador.
✂️ d) são passíveis de ser objeto da ação: as leis e os atos normativos federais e estaduais, medidas provisórias, decreto do Chefe do Executivo que promulga tratados e convenções e emendas constitucionais.

416Q672387 | Direito Administrativo, Responsabilidade do Estado por Atos Omissivos, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

Em conhecido acórdão proferido em regime de repercussão geral, versando sobre a morte de detento em presídio - Recurso Extraordinário no 841.526 (Tema 592) – o Supremo Tribunal Federal confirmou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, calcada em doutrina que, no tocante ao regime de responsabilização estatal em condutas omissivas, distingue-a conforme a natureza da omissão. Segundo tal doutrina, em caso de omissão específica, deve ser aplicado o regime de responsabilização

✂️ a) integral; em caso de omissão genérica, aplica-se o regime de responsabilização objetiva.
✂️ b) objetiva; em caso de omissão genérica, aplica-se o regime de responsabilização subjetiva.
✂️ c) subjetiva; em caso de omissão genérica, aplica-se o regime de responsabilização objetiva.
✂️ d) objetiva; em caso de omissão genérica, não há possibilidade de responsabilização.
✂️ e) subjetiva apenas em relação ao agente, exonerado o ente estatal de qualquer responsabilidade; em caso de omissão genérica, aplica-se o regime de responsabilização objetiva do ente estatal.

418Q668876 | Direito Processual Civil, Cumprimento da Sentença, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

No que tange ao procedimento concernente ao cumprimento da sentença, é correto afirmar:

✂️ a) como regra, o devedor será intimado pessoalmente para cumprir a sentença espontaneamente em quinze dias, sob pena de multa.
✂️ b) o cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á de ofício ou a requerimento do credor.
✂️ c) o cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.
✂️ d) quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o cumprimento da sentença não dependerá de demonstração de que se realizou a condição ou de que ocorreu o termo.
✂️ e) o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo não poderá em nenhuma situação admitir o levantamento de depósito em dinheiro ou a prática de atos que importem transferência de posse ou domínio, pela possibilidade de irreversibilidade dos efeitos de tais atos.

419Q669972 | Direito Processual Penal, Sentença e Coisa Julgada, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

Quanto à sentença, correto afirmar que o juiz

✂️ a) poderá declarar a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão, se qualquer das partes o requerer no prazo de 5 (cinco) dias.
✂️ b) poderá, sem modificar a descrição contida na denúncia ou queixa, atribuir ao fato definição jurídica diversa e, havendo possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, procederá de acordo com o disposto na lei, ainda que, por força do crime continuado, a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.
✂️ c) poderá proferir sentença condenatória, ainda que requerida a absolvição pela acusação, independentemente da natureza da ação.
✂️ d) não fica adstrito aos termos do aditamento, se procedido após encerrada a instrução probatória em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação.
✂️ e) poderá reconhecer circunstância agravante não alegada pela acusação, segundo previsto na legislação processual penal.

420Q450325 | Direito do Consumidor, Características do Código de Defesa do Consumidor, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

Na oferta de produtos e serviços regulada pelo Código de Defesa do Consumidor,

✂️ a) as informações ao consumidor oferecidas nos produtos refrigerados, devem ser gravadas de forma indelével.
✂️ b) a informação ou publicidade do produto obriga o fornecedor que a fizer veicular, mas só integra o contrato se for realizada por escrito.
✂️ c) o fornecedor é apenas subsidiariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
✂️ d) a reposição de componentes e peças dos produtos deve ser assegurada apenas enquanto estes forem fabricados ou importados.
✂️ e) em qualquer hipótese, é proibida a publicidade de bens e serviços ao consumidor por telefone.