Questões de Concursos Juiz substituto

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421Q668876 | Direito Processual Civil, Cumprimento da Sentença, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

No que tange ao procedimento concernente ao cumprimento da sentença, é correto afirmar:

✂️ a) como regra, o devedor será intimado pessoalmente para cumprir a sentença espontaneamente em quinze dias, sob pena de multa.
✂️ b) o cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á de ofício ou a requerimento do credor.
✂️ c) o cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.
✂️ d) quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o cumprimento da sentença não dependerá de demonstração de que se realizou a condição ou de que ocorreu o termo.
✂️ e) o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo não poderá em nenhuma situação admitir o levantamento de depósito em dinheiro ou a prática de atos que importem transferência de posse ou domínio, pela possibilidade de irreversibilidade dos efeitos de tais atos.

425Q669972 | Direito Processual Penal, Sentença e Coisa Julgada, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

Quanto à sentença, correto afirmar que o juiz

✂️ a) poderá declarar a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão, se qualquer das partes o requerer no prazo de 5 (cinco) dias.
✂️ b) poderá, sem modificar a descrição contida na denúncia ou queixa, atribuir ao fato definição jurídica diversa e, havendo possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, procederá de acordo com o disposto na lei, ainda que, por força do crime continuado, a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.
✂️ c) poderá proferir sentença condenatória, ainda que requerida a absolvição pela acusação, independentemente da natureza da ação.
✂️ d) não fica adstrito aos termos do aditamento, se procedido após encerrada a instrução probatória em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação.
✂️ e) poderá reconhecer circunstância agravante não alegada pela acusação, segundo previsto na legislação processual penal.

426Q8784 | Direito Eleitoral, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) É permitida a locação de espaço privado para propaganda de campanha eleitoral desde que o valor da locação, o nome e o número do cadastro de pessoas físicas do locador constem da prestação de contas como gasto de campanha.
✂️ b) A propaganda eleitoral tempestiva de candidato a cargo eletivo é aquela permitida somente a partir da respectiva escolha pela convenção.
✂️ c) Sempre que o Código Eleitoral não indicar grau mínimo será ele de quinze dias para a pena de detenção e de um ano para a de reclusão.
✂️ d) Quando o Código Eleitoral não especificar o quantum da atenuante ou agravante da pena, deve o juiz fixá-las entre um sexto e dois terços.

428Q422271 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Juiz Substituto, TJ PI, FCC

Carlos é locatário de imóvel, em contrato celebrado com Romero no polo de locador. Rodolfo é o fiador das obrigações locatícias, renunciando ao benefício de ordem. Carlos não pagou o aluguel, porque é credor de Romero em razão de outro contrato, sendo essa dívida superior ao valor dos aluguéis não pagos. Nesse caso,

✂️ a) o fiador recupera o benefício de ordem a que renunciou, e pode exigir que a dívida seja em primeiro lugar cobrada do afiançado, e não poderá pagar a dívida com desconhecimento ou oposição do afiançado, pois se o fizer perderá o direito de reembolso.
✂️ b) o fiador terá de ajuizar ação de consignação em pagamento, para livrar-se da mora, alegando dúvida acerca da titularidade do crédito.
✂️ c) em ação de cobrança movida por Romero, Rodolfo não pode alegar compensação, mas se ele pagar os aluguéis, com o conhecimento de Carlos, terá direito ao reembolso.
✂️ d) em ação de cobrança movida por Romero, Rodolfo pode alegar compensação, mas se ele pagar os aluguéis, com desconhecimento ou oposição de Carlos, o afiançado não está obrigado a reembolsá-lo.
✂️ e) ao fiador é irrelevante a possibilidade de compensação, porque só o devedor pode compensar com o credor o que este lhe dever, por isso, se demandado, Rodolfo terá de pagar a dívida, exceto se houver oposição do afiançado.

429Q672387 | Direito Administrativo, Responsabilidade do Estado por Atos Omissivos, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

Em conhecido acórdão proferido em regime de repercussão geral, versando sobre a morte de detento em presídio - Recurso Extraordinário no 841.526 (Tema 592) – o Supremo Tribunal Federal confirmou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, calcada em doutrina que, no tocante ao regime de responsabilização estatal em condutas omissivas, distingue-a conforme a natureza da omissão. Segundo tal doutrina, em caso de omissão específica, deve ser aplicado o regime de responsabilização

✂️ a) integral; em caso de omissão genérica, aplica-se o regime de responsabilização objetiva.
✂️ b) objetiva; em caso de omissão genérica, aplica-se o regime de responsabilização subjetiva.
✂️ c) subjetiva; em caso de omissão genérica, aplica-se o regime de responsabilização objetiva.
✂️ d) objetiva; em caso de omissão genérica, não há possibilidade de responsabilização.
✂️ e) subjetiva apenas em relação ao agente, exonerado o ente estatal de qualquer responsabilidade; em caso de omissão genérica, aplica-se o regime de responsabilização objetiva do ente estatal.

431Q446263 | Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP, 2018

Sobre a reforma e revisão constitucional, pode-se afirmar que

✂️ a) embora, segundo doutrina majoritária, os termos revisão e emendas, por se tratar de espécies do gênero reforma, não se confundam, nos anos 1990 o Congresso Nacional acabou por equipará-los de fato ao adotar para a revisão os mesmos requisitos formais e materiais exigidos para as emendas.
✂️ b) no direito constitucional brasileiro, os limites materiais ao poder de reforma constitucional são os expressos no artigo 60, § 4o, da Constituição, rejeitada pela doutrina majoritária a existência dos chamados limites materiais implícitos.
✂️ c) em precedentes dos anos 1990, em especial na ADIN-MC 981, o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento no sentido de que as chamadas emendas de revisão não estavam sujeitas aos limites materiais estabelecidos pelo artigo 60, § 4o, da Constituição.
✂️ d) inicialmente prevista apenas no artigo 3o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a revisão constitucional acabou incorporada ao corpo da Constituição como mecanismo permanente de reforma, mediante edição de emendas de revisão.

432Q460311 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

Profissional nomeado pela assistência judiciária para atuar como defensor dativo ingressa com ação contra o INSS, em favor da parte para a qual foi constituído, e posteriormente faz o levantamento do valor devido. Contudo, não repassou o dinheiro à parte, cometendo o delito de

✂️ a) apropriação indébita, uma vez que tinha a posse ou detenção do numerário.
✂️ b) prevaricação, considerando que retardou ou deixou de praticar, indevidamente, ato de ofício.
✂️ c) furto mediante fraude, pois abusou da confiança da vítima.
✂️ d) peculato, tendo em vista apropriar-se de dinheiro ou valor de que tem a posse em razão do cargo.

433Q456473 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

Sobre filiação partidária, é incorreto afirmar:

✂️ a) o cancelamento imediato ocorre nos casos de morte, perda de direitos políticos, expulsão e filiação a outro partido.
✂️ b) ela exige que o eleitor esteja no pleno gozo de seus direitos políticos.
✂️ c) se for constatada a coexistência de filiações partidárias, serão todas elas canceladas.
✂️ d) consideram-se justa causa para a desfiliação a mudança substancial ou desvio reiterado de programa partidário; a grave discriminação política pessoal; e a mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.

434Q406667 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Juiz Substituto, TJ PI, FCC

Considere a seguinte afirmação:

O tombamento é constituído mediante ato do Poder Executivo que, observada a legislação pertinente, estabelece o alcance da limitação ao direito de propriedade, ato emanado do Poder Legislativo não podendo alterar essas restrições.

De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro vigente, tal como compreendido pelo Supremo Tribunal Federal, a afirmação está

✂️ a) incorreta, eis que o tombamento é um ato misto, cabendo ao Poder Executivo decretá-lo após o Poder Legislativo haver fixado as limitações a incidirem sobre o bem no caso concreto.
✂️ b) incorreta, eis que, em face do princípio da legalidade, o Poder Legislativo pode interferir em qualquer matéria.
✂️ c) correta, eis que ao Poder Legislativo não cabe praticar atos que, em caráter individual e concreto, digam respeito a limitações ao exercício do direito de propriedade.
✂️ d) incorreta, eis que o tombamento, em regra, é veiculado por ato do Poder Legislativo.
✂️ e) correta, eis que o ato do Poder Legislativo, alterando tombamento concretamente fixado por ato do Poder Executivo, seria incompatível com o princípio da harmonia entre os Poderes.

435Q457651 | Direito Empresarial e Comercial, Efeitos da Sentença Decretatória, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

Em virtude de má gestão, o Banco Zeugma S.A. acumulou prejuízos nos últimos 5 anos e, como inúmeras obrigações assumidas durante esse período não foram satisfeitas, o banco estava na iminência de ter sua falência decretada. Por tudo isso, o referido banco teve decretada sua intervenção e, conseqüentemente, a indisponibilidade dos bens dos ex-administradores e a instauração de inquérito para apuração de responsabilidades.

Com base na situação hipotética apresentada e na legislação pertinente, assinale a opção correta.

✂️ a) A responsabilidade dos administradores do Banco Zeugma é subsidiária e restringe-se às obrigações assumidas durante suas respectivas gestões.
✂️ b) É responsabilidade exclusiva do Ministério Público proceder ao inquérito para apurar as causas que levaram o Banco Zeugma a ter sua intervenção decretada.
✂️ c) Caso o inquérito conclua pela existência de prejuízos, será ele, com o respectivo relatório, remetido diretamente ao Ministério Público, que poderá requerer o seqüestro dos bens dos ex-administradores, ressalvados os bens que já tenham sido atingidos por eventual indisponibilidade.
✂️ d) Transitada em julgado a sentença que declarar a responsabilidade dos ex-administradores do referido banco, eventuais arrestos e indisponibilidade de bens ocorridos durante a intervenção serão convolados em penhora, seguindo-se o processo de execução.
✂️ e) Caso fosse decretada liquidação extrajudicial em vez de intervenção, não seria possível decretar a indisponibilidade dos bens dos administradores do Banco Zeugma.

436Q671755 | Direito Administrativo, Processo Administrativo e Lei 9784 99, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

No tocante ao exercício do poder de autotutela pela Administração Pública, é correto afirmar:

✂️ a) O exercício, pela Administração Pública, do poder de anular seus próprios atos não está sujeito a limites temporais, por força do princípio da supremacia do interesse público.
✂️ b) Somente é admissível a cassação de ato administrativo em razão de conduta do beneficiário que tenha sido antecedente à outorga do ato.
✂️ c) É vedada a aplicação retroativa de nova orientação geral, para invalidação de situações plenamente constituídas com base em orientação geral vigente à época do aperfeiçoamento do ato administrativo que as gerou.
✂️ d) É possível utilizar-se a revogação, ao invés da anulação, de modo a atribuir efeito ex nunc à revisão de ato administrativo, quando se afigurar conveniente tal solução, à luz do princípio da confiança legítima.
✂️ e) Não é possível convalidar ato administrativo cujos efeitos já tenham se exaurido.

437Q823389 | Legislação Federal, Juiz Substituto, TJ GO, FCC

O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas específicas de proteção com as seguintes características:

✂️ a) provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em adoção, implicando na privação de liberdade cautelar.
✂️ b) excepcionais, utilizáveis como forma de transição para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.
✂️ c) provisórias ou definitivas, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, implicando restrição da liberdade em razão da institucionalização.
✂️ d) provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em adoção, não implicando privação de liberdade.
✂️ e) provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.

438Q419959 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Juiz Substituto, TJ PR, PUC PR

Um hacker invadiu o sistema de uma instituição financeira e desviou o saldo das contas e aplicações de algumas contas. Na sequência, alguns clientes acionaram judicialmente o banco postulando a reparação dos danos materiais e morais. Diante do ocorrido, assinale a opção CORRETA.

✂️ a) Foram julgadas totalmente procedentes todas as ações em que foi demonstrado o dano decorrente do episódio, pois incidia, no caso, a responsabilidade objetiva fundada no risco da atividade normalmente praticada pela instituição financeira.
✂️ b) Todas as ações foram julgadas totalmente improcedentes, pois a instituição financeira comprovou que o desvio tinha ocorrido por ação praticada por terceiro estranho ao seu quadro de funcionários, não podendo ela ser responsabilizada sem culpa (art. 927, caput, CC).
✂️ c) Todas as ações foram julgadas improcedentes, mediante o acolhimento da excludente de responsabilidade objetiva do caso fortuito, consistente na invasão de seu sistema pelo hacker.
✂️ d) Com base na responsabilidade objetiva, a instituição financeira foi condenada a reparar os danos materiais e morais sofridos pela cliente Janete dos Corais com o episódio, embora ela, antes da ação do hacker, já registrasse saldo negativo na sua conta.

439Q450764 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

João adquiriu determinado produto, vindo a constatar que ele possuía vício aparente. Nesse caso, o direito do consumidor de reclamar do vício caduca em

✂️ a) 90 dias, tratando-se de produto durável, contado o prazo a partir da data da entrega efetiva do produto.
✂️ b) 30 dias, tratando-se produto durável, contado o prazo a partir da data da entrega efetiva do produto.
✂️ c) 30 dias, tratando-se de produto não durável, contado o prazo a partir da data em que constatado o vício pelo consumidor.
✂️ d) 90 dias, tratando-se de produto não durável, contado o prazo a partir da data da entrega efetiva do produto.
✂️ e) 90 dias, tratando-se de produto durável, contado o prazo a partir da data em que constatado o vício pelo consumidor.

440Q458702 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Empresária, Juiz Substituto, TJ AM, CESPE CEBRASPE

Com a finalidade de reduzir o montante de impostos devidos, o administrador de determinada sociedade anônima simulou a ocorrência de prejuízos à companhia. Após alguns anos de êxito, sua conduta foi descoberta e, devido ao recolhimento a menor, foi necessário complementar os impostos pagos, tendo incidido multa e havido outras despesas decorrentes de honorários de advogados, contadores e outros profissionais requeridos para a correção do equívoco. Ao final, os valores pagos para corrigir a falha superaram em muito o valor que deveria ter sido pago inicialmente, conforme a lei.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) O administrador não poderá ser responsabilizado pessoalmente por eventuais prejuízos causados a terceiros, pois agiu em nome da sociedade.
✂️ b) Os acionistas individualmente prejudicados não poderão propor ação contra o administrador, devendo-se subordinar à deliberação da assembleia geral.
✂️ c) É necessária a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa para que se obtenha a responsabilização pessoal do administrador.
✂️ d) Se a referida simulação decorrer de exercício abusivo do poder de controle, o controlador poderá ser responsabilizado pelos prejuízos, desde que comprovado dolo na atuação.
✂️ e) Caberá à assembleia geral da companhia deliberar pelo ajuizamento, ou não, da ação de responsabilidade civil contra o administrador pelos prejuízos causados.