Questões de Concursos Juiz substituto

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442Q456127 | Direito Eleitoral, Registro dos candidatos, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

É correto afirmar que

✂️ a) o impugnante especificará, desde logo, os meios de prova com que pretende demonstrar a veracidade do alegado, arrolando testemunhas, se for o caso, no máximo de sete.
✂️ b) a partir da data em que terminar o prazo para impugnação, passará a correr, após devida notificação, o prazo de dez dias para que o candidato, partido político ou coligação possa contestá-la, juntar documentos, indicar rol de testemunhas e requerer a produção de outras provas, inclusive documentais, que se encontrarem em poder de terceiros, de repartições públicas ou em procedimentos judiciais, ou administrativos, salvo os processos em tramitação em segredo de justiça.
✂️ c) caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de dez dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, impugná-lo em petição fundamentada.
✂️ d) a impugnação, por parte do candidato, partido político ou coligação, impede a ação do Ministério Público no mesmo sentido.
✂️ e) não poderá impugnar o registro de candidato o representante do Ministério Público que, nos quatro anos anteriores, tenha disputado cargo eletivo, integrado diretório de partido ou exercido atividade político-partidária.

443Q456473 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

Sobre filiação partidária, é incorreto afirmar:

✂️ a) o cancelamento imediato ocorre nos casos de morte, perda de direitos políticos, expulsão e filiação a outro partido.
✂️ b) ela exige que o eleitor esteja no pleno gozo de seus direitos políticos.
✂️ c) se for constatada a coexistência de filiações partidárias, serão todas elas canceladas.
✂️ d) consideram-se justa causa para a desfiliação a mudança substancial ou desvio reiterado de programa partidário; a grave discriminação política pessoal; e a mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.

445Q669246 | Direito Processual Penal, Interrogatório, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

O interrogatório do acusado

✂️ a) pode ser realizado por sistema de videoconferência, desde que necessária a medida para prevenir risco à segurança pública e intimadas as partes da decisão que o determinar com 05 (cinco) dias de antecedência.
✂️ b) em processo por tráfico de entorpecentes deve ocorrer após a inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, sob pena de nulidade do feito, independentemente da data de encerramento da instrução criminal.
✂️ c) deve ser realizado novamente nas hipóteses de emendatio libelli e mutatio libelli.
✂️ d) pode ser procedido novamente a todo tempo a pedido fundamentado de qualquer das partes, vedada, no entanto, a repetição do ato por determinação de ofício do juiz.
✂️ e) pode ser novamente realizado por tribunal, câmara ou turma no julgamento de recurso de apelação.

446Q458702 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Empresária, Juiz Substituto, TJ AM, CESPE CEBRASPE

Com a finalidade de reduzir o montante de impostos devidos, o administrador de determinada sociedade anônima simulou a ocorrência de prejuízos à companhia. Após alguns anos de êxito, sua conduta foi descoberta e, devido ao recolhimento a menor, foi necessário complementar os impostos pagos, tendo incidido multa e havido outras despesas decorrentes de honorários de advogados, contadores e outros profissionais requeridos para a correção do equívoco. Ao final, os valores pagos para corrigir a falha superaram em muito o valor que deveria ter sido pago inicialmente, conforme a lei.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) O administrador não poderá ser responsabilizado pessoalmente por eventuais prejuízos causados a terceiros, pois agiu em nome da sociedade.
✂️ b) Os acionistas individualmente prejudicados não poderão propor ação contra o administrador, devendo-se subordinar à deliberação da assembleia geral.
✂️ c) É necessária a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa para que se obtenha a responsabilização pessoal do administrador.
✂️ d) Se a referida simulação decorrer de exercício abusivo do poder de controle, o controlador poderá ser responsabilizado pelos prejuízos, desde que comprovado dolo na atuação.
✂️ e) Caberá à assembleia geral da companhia deliberar pelo ajuizamento, ou não, da ação de responsabilidade civil contra o administrador pelos prejuízos causados.

447Q455718 | Direito Eleitoral, Inelegilidade, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

São considerados inelegíveis pela lei, para qualquer cargo:

✂️ a) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável, ainda que de forma culposa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão.
✂️ b) os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato for suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário.
✂️ c) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, por qualquer crime, desde que doloso.
✂️ d) os que tenham contra si representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, desde que por decisão transitada em julgado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes.

450Q458604 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Empresária, Juiz Substituto, TJ PB, CESPE CEBRASPE

Maria adquiriu de Alice, por tempo indeterminado, 40% das cotas de determinada sociedade empresária de responsabilidade limitada que atua na área de eventos. Com isso, o quadro societário ficou composto por Maria e Joana ? sócia fundadora, detentora de 60% do capital social ?, com o capital social integralizado. Dois anos depois, houve desentendimentos entre as sócias em relação à forma da realização dos eventos, com consequente quebra da affectio societatis. Joana, que tencionava permanecer com as atividades empresariais, notificou Maria no sentido de que esta não seria mais sócia e que lhe seriam imediatamente devolvidos, com correção monetária, os valores que pagara para aquisição das cotas de Alice. Após a notificação, Maria não aceitou a proposta e resolveu prosseguir com o exercício de suas atividades societárias sem esboçar qualquer vontade de se retirar. O contrato social nada dispôs a respeito do montante a ser pago à retirante no caso da resolução da sociedade.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Na dissolução parcial da sociedade, são observadas regras diversas da dissolução total, a fim de garantir ao sócio retirante a justa e igualitária percepção de haveres.
✂️ b) Caso seja formalizada a retirada de uma das sócias, a sociedade passará a ser unipessoal, situação em que a sociedade empresária deverá ser dissolvida de pleno direito mesmo que a sócia remanescente venha requerer, em tempo hábil, a transformação do registro da sociedade para empresária individual no registro público de empresas mercantis.
✂️ c) Joana, por ser sócia fundadora e deter o maior número de cotas, tem o direito de permanecer na sociedade. No entanto, ela está equivocada quanto ao valor que pretende restituir a Maria.
✂️ d) Joana e a sociedade empresária podem ingressar com ação judicial para liquidar a sociedade, no âmbito da qual o juiz deverá considerar o dia do efetivo recebimento da notificação extrajudicial como sendo a data-base para eventual apuração dos haveres, mediante balanço de determinação.
✂️ e) Caso Maria ajuíze ação judicial para exercer seu suposto direito de recesso da sociedade, a sentença prolatada que o reconhecer terá efeitos ex tunc.

451Q462714 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

No que toca às sanções disciplinares na fase de execução penal, correto afirmar que

✂️ a) a advertência verbal e a repreensão serão aplicadas por ato do diretor do estabelecimento, desnecessárias motivação e comunicação ao juiz da execução.
✂️ b) compete ao juiz da execução a aplicação da suspensão ou restrição de direitos.
✂️ c) a autorização para inclusão de preso em regime disciplinar diferenciado dependerá de requerimento circunstanciado elaborado pelo diretor do estabelecimento, decidindo o juiz no prazo máximo de quinze dias, ouvida apenas a defesa.
✂️ d) o isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo, será determinado pelo diretor do presídio e comunicado ao juiz da execução.
✂️ e) cabe exclusivamente ao juiz da execução decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até dez dias.

454Q413689 | Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

A audiência pública no processo de licenciamento ambiental

✂️ a) é obrigatória, independentemente do grau de impacto do empreendimento ou da atividade licenciada.
✂️ b) deve ser realizada no início do processo de licenciamento ambiental para colheita de críticas e sugestões e, ao final do processo, para a respectiva devolutiva.
✂️ c) será realizada na sede do órgão ambiental responsável pelo licenciamento ambiental.
✂️ d) não obriga o órgão responsável pelo licenciamento ambiental a acolher as contribuições dela decorrentes, desde que apresente justificativa.
✂️ e) ocorre em momento anterior à elaboração do EIA-RIMA.

455Q823389 | Legislação Federal, Juiz Substituto, TJ GO, FCC

O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas específicas de proteção com as seguintes características:

✂️ a) provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em adoção, implicando na privação de liberdade cautelar.
✂️ b) excepcionais, utilizáveis como forma de transição para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.
✂️ c) provisórias ou definitivas, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, implicando restrição da liberdade em razão da institucionalização.
✂️ d) provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em adoção, não implicando privação de liberdade.
✂️ e) provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.

456Q457023 | Direito Eleitoral, Processo Eleitoral e Recursos Eleitorais, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito ao processo eleitoral, assinale a opção correta.

✂️ a) Aos eleitores em trânsito que se encontrarem fora de seu domicílio eleitoral, mas na mesma unidade da Federação, será assegurado o direito de votar para presidente da República, governador, senador, deputado federal, deputado estadual e deputado distrital.
✂️ b) O princípio da anualidade eleitoral ou da anterioridade tem sido interpretado de maneira estrita e foi sistematicamente observado nas alterações da legislação havidas desde 1993 e na sua interpretação.
✂️ c) Em caso de não comparecimento de um dos membros da mesa, o presidente deverá convocar, em tempo hábil, o suplente designado.
✂️ d) O eleitor que se encontrar no exterior durante o processo eleitoral de seu país poderá votar para presidente e vice-presidente, senador e deputado federal.

459Q693534 | Legislação Federal, Juiz Substituto, TJ SC, CESPE CEBRASPE, 2019

Para os efeitos da Lei Complementar n.º 123/2006, observados os limites de receita bruta e os demais requisitos legais, consideram-se como microempresas, além da sociedade empresária,

✂️ a) a sociedade por ações, as cooperativas de consumo e o empresário.
✂️ b) a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário.
✂️ c) a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e as cooperativas que não sejam de consumo.
✂️ d) a empresa individual de responsabilidade limitada, o empresário e as cooperativas que não sejam de consumo.
✂️ e) a sociedade simples, a sociedade por ações e o empresário.

460Q861217 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Juiz Substituto, TRF 3a, TRF 3a Região, 2022

Sobre a história, teoria e prática dos direitos constitucionais e fundamentais no Brasil, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) o Supremo Tribunal Federal entende que a ordem de desindexação, quando direcionada a provedores de internet com atuação no Brasil, equivale ao direito ao esquecimento, e admite sua incidência na internet como um direito fundamental individual.
✂️ b) é vedado, por atentar contra a soberania nacional, o uso de jurisprudência constitucional estrangeira na jurisprudência brasileira, especialmente quando resultar em redução do programa normativo dos direitos fundamentais expressos na Constituição de 1988.
✂️ c) a Constituição de 1891, em norma inovadora, garantiu a representação da minoria na Câmara dos Deputados.
✂️ d) o juiz das garantias, criado recentemente para atuar após o juiz da causa, na análise do cumprimento integral dos direitos fundamentais em cada processo, pode ser caracterizado como uma primeira fase revisora de decisões judiciais, reforçando a cultura garantista.

Questões de Concursos Juiz substituto

Resolva questões de Juiz substituto comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

441Q460016 | Direito Penal, Concurso de Pessoas, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

442Q456127 | Direito Eleitoral, Registro dos candidatos, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

443Q456473 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

444Q422495 | Direito Civil, Sociedade, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP, 2018

445Q669246 | Direito Processual Penal, Interrogatório, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

446Q458702 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Empresária, Juiz Substituto, TJ AM, CESPE CEBRASPE

447Q455718 | Direito Eleitoral, Inelegilidade, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

448Q525944 | Direito Processual Civil, Procedimentos especiais de jurisdição voluntária, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

449Q418179 | Direito Civil, Pessoas, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

450Q458604 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Empresária, Juiz Substituto, TJ PB, CESPE CEBRASPE

451Q462714 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

452Q701852 | Direito Processual Penal, Prova Pericial e Exame de Corpo de Delito, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2019

453Q461510 | Direito Penal, Crimes Contra a Honra, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

454Q413689 | Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

455Q823389 | Legislação Federal, Juiz Substituto, TJ GO, FCC

456Q457023 | Direito Eleitoral, Processo Eleitoral e Recursos Eleitorais, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE

457Q460637 | Direito Penal, Lesões Corporais, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

458Q457998 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral dos Títulos de Crédito, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

459Q693534 | Legislação Federal, Juiz Substituto, TJ SC, CESPE CEBRASPE, 2019

460Q861217 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Juiz Substituto, TRF 3a, TRF 3a Região, 2022