Questões de Concursos Juiz substituto

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61Q698417 | Direito Processual Civil, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2019

A figura do relator é de relevância ímpar na condução dos recursos e dos processos de competência originária do tribunal, vez que lhe incumbe dirigir e ordenar os processos. Sobre os poderes expressamente concedidos ao relator pelo Código de Processo Civil de 2015, é correto afirmar que poderá

✂️ a) dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula do próprio tribunal, não sendo obrigatória a concessão de prazo para apresentação de contrarrazões pelo recorrido.
✂️ b) considerar de plano inadmissível recurso interposto sem o respectivo preparo.
✂️ c) negar provimento a recurso contrário a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, não sendo obrigatório que se conceda previamente prazo para apresentação de contrarrazões.
✂️ d) dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.
✂️ e)
negar provimento ao recurso que estiver em confronto com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal.

62Q414516 | Direito Ambiental, Princípios do Direito Ambiental, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

Em relação ao princípio da precaução, é correto afirmar:

✂️ a) implica a ideia de um conhecimento completo sob os efeitos de determinada técnica - domínio científico - sobre causas e efeitos de seu uso e, em razão do potencial lesivo já diagnosticado, impõe que se evite a ocorrência desses danos já conhecidos.
✂️ b) o uso de técnicas e pesquisas de organismos geneticamente modificáveis não deve ser regulado pelo princípio da precaução e sim pelo princípio da prevenção.
✂️ c) foi aceito pela doutrina e jurisprudência brasileiras com o advento da Lei no 11.105/2005 quando foi explicitado no ordenamento jurídico.
✂️ d) objetiva regular o uso de técnicas sob as quais não há um domínio seguro de seus efeitos.

65Q2912 | Direito Penal, Juiz substituto, TJ PA, FGV

João Carvalho, respeitado neurocirurgião, opera a cabeça de
José Pinheiro. Terminada a operação, com o paciente já
estabilizado e colocado na Unidade de Tratamento Intensivo
para observação, João Carvalho deixa o hospital e vai para casa
assistir ao último capítulo da novela.

Ocorre que, pelas regras do hospital, João Carvalho deveria
permanecer acompanhando José Pinheiro pelas doze horas
seguintes à operação. Como é um fanático noveleiro, João
desrespeita essa regra e pede à Margarida, médica da sua
equipe, que acompanhe o pós-operatório. Margarida é uma
médica muito preparada e tão respeitada e competente quanto
João.

Margarida, ao ver José Pinheiro, o reconhece como sendo o
assassino de seu pai. Tomada por uma intensa revolta e um
sentimento incontrolável de vingança, Margarida decide matar
aquele assassino cruel que nunca fora punido pela Justiça,
porque é afilhado de um influente político. Margarida determina
à enfermeira Hortência que troque o frasco de soro que alimenta
José, tomando o cuidado de misturar, sem o conhecimento de
Hortência, uma dose excessiva de anti-coagulante no soro. José
morre de hemorragia devido ao efeito do anti-coagulante.

Assinale a alternativa que indique o crime praticado por cada
envolvido.

✂️ a) João Carvalho: homicídio culposo – Margarida: homicídio doloso – Hortênsia: homicídio culposo.
✂️ b) João Carvalho: homicídio culposo – Margarida: homicídio doloso – Hortênsia: não praticou crime algum.
✂️ c) João Carvalho: homicídio preterdoloso – Margarida: homicídio culposo – Hortênsia: homicídio culposo.
✂️ d) João Carvalho: não praticou crime algum – Margarida: homicídio doloso – Hortênsia: não praticou crime algum.
✂️ e) João Carvalho: homicídio culposo – Margarida: homicídio preterdoloso – Hortênsia: não praticou crime algum.

66Q450209 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Juiz Substituto, TJ PR, PUC PR

João adquiriu um televisor fabricado pela empresa XX, na loja YY. Ao efetuar a ligação do televisor, de forma correta e nos termos indicados pelo fabricante, o aparelho teve uma explosão, decorrente de defeito de fabricação, causando lesões em João e em seus dois amigos que estavam juntos. Diante desta proposição, é CORRETO afirmar que:

I. A loja YY, que vendeu o televisor é solidariamente responsável com o fabricante pelos danos causados às vítimas, por se considerar a responsabilidade pelo fato do produto.

II. A Fabricante XX responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa.

III. Para os efeitos e aplicação do CDC, no caso descrito no enunciado acima, são considerados consumidores, além do adquirente do veículo, todas as vítimas do evento (consumidores por equiparação).

IV. A responsabilidade discutida na proposição decorre de vício do produto, aplicando-se os dispostos nos artigos 18 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, e cuida de defeitos inerentes ao próprio produto.

✂️ a) Somente as proposições II e III estão corretas
✂️ b) Somente as proposições I e III estão corretas
✂️ c) Somente as proposição I e IV estão correta
✂️ d) Somente as proposições III e IV estão corretas

67Q457377 | Direito Empresarial e Comercial, Escrituração, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

A respeito da escrituração mercantil, é incorreto afirmar que

✂️ a) quando preencherem os requisitos legais, os livros contábeis fazem prova a favor de seu titular, nos litígios entre empresários.
✂️ b) o exame de livros comerciais, em ação judicial envolvendo contratos mercantis, fica limitado aos lançamentos correspondentes às transações entre os litigantes.
✂️ c) os livros obrigatórios do empresário e da sociedade empresária devem ser autenticados na Junta Comercial.
✂️ d) as sociedades anônimas deverão manter registros permanentes, observando a legislação e os princípios de contabilidade geralmente aceitos e registrar suas mutações patrimoniais segundo o regime de caixa.

68Q8755 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito da Criança e do Adolescente, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP

Quanto aos crimes e infrações administrativas previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, pode-se afirmar, corretamente, que

✂️ a) é infração administrativa sujeita à multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro, em caso de reincidência, a conduta de jornaleiro que vende revista que contenha cena de sexo explícito envolvendo adolescente.
✂️ b) a apreensão ilegal de criança ou adolescente é conduta atípica pela inexistência de pretensão punitiva pelo Estado.
✂️ c) é de ação pública incondicionada a apuração de crime praticado por médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, que não comunica à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.
✂️ d) a divulgação indevida de nome de adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional por qualquer meio de comunicação é infração administrativa sujeita à multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

69Q444177 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

Prefeito Municipal que entrou em exercício no dia primeiro de janeiro de 2013 baixou um decreto corrigindo monetariamente, conforme índice de correção lá indicado, a Planta Genérica de Valores utilizada para apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e sobre o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por ato inter vivos a título oneroso - ITBI. Fez constar o Prefeito que a vigência do decreto é imediata, a partir da data da publicação, já valendo para o exercício de 2013. Inconformados com esta medida, que acabou por majorar a base de cálculo do IPTU e do ITBI, alguns proprietários ingressaram em juízo questionando a constitucionalidade do decreto.

Considerando-se os fatos relatados, é correto afirmar que esse decreto é

✂️ a) inconstitucional porque não atendeu às regras da anterioridade anual e nonagesimal, embora seja exceção à regra da legalidade.
✂️ b) constitucional porque majoração de base de cálculo de IPTU e ITBI é exceção às regras da legalidade e da anterioridade.
✂️ c) constitucional porque a correção monetária da base de cálculo não equivale a majoração, razão pela qual não se submete às regras da anterioridade e da legalidade.
✂️ d) inconstitucional porque não atendeu à regra da legalidade pois, apesar de se tratar de exceção à regra da anterioridade, deveria ter sido feito por lei.
✂️ e) inconstitucional porque não atendeu à regra da anterioridade nonagesimal, embora seja exceção à regra da legalidade.

70Q462869 | Direito Penal, Crimes Contra a Organização do Trabalho, Juiz Substituto, TJ AM, CESPE CEBRASPE

Acerca do crime de que trata o art. 198 do CP ? atentado contra a liberdade de trabalho e boicotagem violenta ?, assinale a opção correta.

✂️ a) A competência para o processamento de ação que envolva a prática desse crime é da justiça federal, independentemente de se tratar de interesse individual do trabalhador ou coletivo.
✂️ b) A conduta de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a adquirir de outrem matéria-prima ou produto industrial agrícola configura o crime previsto no referido artigo.
✂️ c) Cometerá o referido crime aquele que constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a não celebrar contrato de trabalho.
✂️ d) Haverá concurso de crimes se o agente praticar mais de uma das condutas previstas no art. 198 do CP.
✂️ e) O referido crime classifica-se como crime próprio.

72Q819980 | Legislação Federal, Novo Código Florestal Lei 12651 2012, Juiz Substituto, TJ PR, PUC PR

O novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) traz diversas disposições concernentes à Área de Reserva Legal, sendo CORRETO afirmar que:

✂️ a) Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais que realizaram supressão de vegetação nativa respeitando os percentuais de Reserva Legal previstos pela legislação em vigor à época em que ocorreu a supressão são obrigados a promover a recomposição, compensação ou regeneração para os percentuais exigidos na nova Lei.
✂️ b) A Reserva Legal deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, não sendo admitida sua exploração econômica.
✂️ c) A inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal desobriga o proprietário ou posseiro na manutenção da área de Reserva Legal.
✂️ d) Todo imóvel rural, localizado em qualquer região do País, deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os percentuais mínimos em relação à área do imóvel e excetuados os casos expressamente previstos na Lei.

73Q8768 | Direito Civil, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP

Mãe que possui a guarda unilateral de dois filhos, menores de 12 (doze) anos, oriundos de casamento anterior, contrai nova união. Tal fato

✂️ a) permite que seja alterada a guarda para sua forma compartilhada, a fim de que seja atendido o princípio do melhor interesse.
✂️ b) não repercute no direito de a mãe ter os filhos do leito anterior em sua companhia, salvo quando houver comprometimento da sadia formação e do integral desenvolvimento da personalidade destes.
✂️ c) permite ao pai das crianças pleitear a guarda unilateral dos filhos, já que não é aconselhável a permanência com a mãe.
✂️ d) poderá ser considerado para fins de modificação da guarda para os avós ou para pessoas com as quais a criança ou o adolescente mantenha vínculo afetivo, atendendo ao seu melhor interesse.

75Q450521 | Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, 2018

Considerando-se a doutrina consumerista dominante acerca da segurança e da periculosidade de produtos e serviços, assinale a opção correta.

✂️ a) Os requisitos de normalidade e previsibilidade devem estar presentes para o reconhecimento da periculosidade inerente ou latente de produtos ou serviços.
✂️ b) Periculosidade adquirida é aquela que não deriva de defeito e que tem como característica principal a previsibilidade.
✂️ c) A informação adequada serve para mitigar os riscos dos produtos dotados de periculosidade exagerada, permitindo, assim, que eles sejam colocados no mercado.
✂️ d) O chamado vício de qualidade por insegurança não se confunde com defeito do produto ou do serviço.
✂️ e) Um produto não será considerado perigoso se estiver em conformidade com a regulamentação em vigor.

78Q670985 | Direito Processual Civil, Teoria Geral dos Recursos princípios, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

Quanto aos princípios recursais,

✂️ a) o princípio da taxatividade recursal tem sido mitigado, admitindo-se a criação de recursos não previstos expressamente em lei, desde que as partes criem tais recursos de comum acordo, como negócio jurídico-processual.
✂️ b) pelo princípio da singularidade ou unirrecorribilidade afirma-se que só se admite uma espécie recursal como meio de impugnação de cada decisão judicial, mostrando-se defeso interpor sucessiva ou concomitantemente duas espécies recursais contra a mesma decisão.
✂️ c) o princípio da dialeticidade diz respeito ao elemento volitivo, ou seja, à vontade da parte em recorrer, expressa na interposição do recurso correspondente à situação jurídica dos autos.
✂️ d) o princípio da fungibilidade não foi previsto normativamente no atual ordenamento jurídico processual, não mais se podendo receber um recurso por outro em situações de pretensa dúvida.
✂️ e) o princípio da reformatio in pejus, ou seja, reforma para piorar a situação de quem recorre, não foi admitido em nenhuma hipótese no atual processo civil brasileiro.

79Q413713 | Direito Ambiental, Instrumental do Direito Ambiental, Juiz Substituto, TJ PR, PUC PR

Acerca do Licenciamento Ambiental, do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (RIMA), é CORRETO afirmar que:

✂️ a) A elaboração do EIA e do RIMA é realizada pela equipe técnica multidisciplinar do órgão ambiental competente, correndo por conta do empreendedor todas as despesas e custos respectivos.
✂️ b) Pode ser dispensada a realização do EIA no processo de licenciamento caso o órgão ambiental considere inexistente o risco de significativa degradação ambiental, vez que se trata de ato discricionário não sujeito a controle judicial.
✂️ c) Sendo indisponível o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e em razão do princípio da publicidade, é obrigatória a realização de audiência pública no processo de licenciamento ambiental.
✂️ d) As conclusões do EIA não vinculam a decisão do órgão ambiental competente, que pode conceder a licença de operação mesmo em caso de EIA/RIMA desfavorável (no todo ou em parte).

80Q8754 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito da Criança e do Adolescente, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP

Assinale a alternativa correta acerca das atribuições do juiz da infância e da juventude no Estatuto da Criança e do Adolescente.

✂️ a) O registro dos programas das entidades de acolhimento será feito perante o juiz da infância e da juventude, o qual comunicará a existência deles ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Conselho Tutelar.
✂️ b) O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado sob presidência do juiz da infância e da juventude e fiscalização do Ministério Público.
✂️ c) O juiz da infância e da juventude competente para conhecimento de ato infracional é o do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
✂️ d) A participação de criança em programa televisivo na companhia dos pais ou responsável requer obrigatoriamente alvará judicial, salvo quando houver prévia portaria do juiz da infância e da juventude regulando previamente a atividade.