Questões de Concursos Juiz substituto

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741Q734676 | Direito Processual Penal, Competência, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE

Acerca da divisão do exercício da jurisdição entre os diversos órgãos jurisdicionais, assinale a opção correta.

✂️ a) A competência será determinada pela conexão, quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.
✂️ b) Caso desclassifique infração que tenha dado causa à conexão, o juiz continuará competente para julgar os delitos remanescentes e os corréus, haja vista a regra da perpetuatio jurisdicionis.
✂️ c) Nos crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da capital da República, independentemente de o acusado ter residido ou não no Brasil.
✂️ d) Os domicílios do réu e da vítima são critérios de determinação da competência jurisdicional.

742Q668419 | Direito Civil, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

Luiz Antônio, sentindo-se perto da morte, por meio de testamento, dispõe gratuitamente do próprio corpo em prol da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, para estudos em curso médico. Excepciona porém o coração, em relação ao qual pleiteia seja enterrado no túmulo de sua família. Esse ato

✂️ a) não é válido, porque a disposição do próprio corpo após a morte não se encontra na discricionariedade do indivíduo, tratando-se de direito indisponível.
✂️ b) não é válido, porque a disposição gratuita do próprio corpo só pode ter objetivo altruístico e não científico.
✂️ c) não é válido, pois a disposição gratuita do próprio corpo, embora seja possível para fins científicos, não pode ocorrer de forma parcial, mas apenas no todo.
✂️ d) é válido porque a disposição do próprio corpo após a morte é ato discricionário do indivíduo, para qualquer finalidade ou objetivo, gratuitamente ou não.
✂️ e) é válido, por ter objetivo científico, ser gratuito e por não ser defesa a disposição parcial do corpo após a morte.

743Q463659 | Direito Penal, Do Crime, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, 2018

João e Maria foram casados por cinco anos e, após o divórcio, continuaram a residir no mesmo lote, porém em casas diferentes. Certo dia, João, depois de ingerir bebidas alcoólicas, abordou Maria em um ponto de ônibus e, movido por ciúmes, iniciou uma discussão e a ameaçou de morte. Maria, ao retornar para casa à noite depois do trabalho, encontrou o ex-marido ainda embriagado; ele novamente a ameaçou de morte, acusando-a de traição. Ela foi à delegacia e registrou boletim de ocorrência acerca do acontecido, o que ensejou início de procedimento criminal contra João.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

✂️ a) A embriaguez voluntária de João poderá ser considerada excludente de culpabilidade caso ele comprove que estava em estado de plena incapacidade nos momentos das ameaças.
✂️ b) A conduta de João configura crime continuado, porque ele praticou dois crimes de ameaça, com idêntica motivação e propósito, em condições semelhantes de tempo, lugar e modo de agir.
✂️ c) João não poderá ser submetido à prisão preventiva, dado que a pena máxima para o crime de ameaça é de seis meses de detenção.
✂️ d) A ameaça é um crime formal, que não exige resultado naturalístico, por isso é incabível indenização a título de danos morais a Maria.
✂️ e) Por ser a ameaça um crime de menor potencial ofensivo, João, se condenado, poderá ser beneficiado com a substituição da pena de detenção por pena restritiva de direitos.

744Q820780 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 1990, Juiz Substituto, TJ PR, PUC PR

Sobre o poder familiar, é CORRETO afirmar:

✂️ a) É poder-dever jurídico a ser exercido em favor do filho, pelos pais, enquanto perdurar o casamento ou a união estável, subsistindo em relação ao genitor que obtiver a guarda, em caso de separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável.
✂️ b) No exercício do poder familiar, compete aos pais, dentre outros poderes-deveres, o de representar os filhos nos atos da vida civil até que alcancem a maioridade, aos dezoito anos.
✂️ c) Ele se extingue apenas nas seguintes hipóteses: morte dos pais ou do filho, emancipação do filho, adoção do filho, ou por decisão judicial na forma do art. 1638 do Código Civil.
✂️ d) É poder-dever irrenunciável, personalíssimo e temporário.

747Q821431 | Legislação Federal, Lei 12305 2010, Juiz Substituto, TJ PR, PUC PR

Com relação à Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei 12.305, considere as afirmativas:

I. Estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos os estabelecimentos comerciais e de prestações de serviços que gerem resíduos que, mesmo caracterizados como não perigosos, por sua natureza, composição ou volume, não sejam equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal.

II. O plano de gerenciamento de resíduos sólidos é parte integrante do processo de licenciamento ambiental do empreendimento ou atividade pelo órgão competente do Sisnama, sendo que nos empreendimentos e atividades não sujeitos a licenciamento ambiental, a aprovação do plano cabe à autoridade municipal competente.

III. Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos eletrônicos e seus componentes são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.

IV. É proibida a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos, bem como de resíduos sólidos cujas características causem dano ao meio ambiente, salvo quando utilizados para tratamento, reforma, reúso, reutilização ou recuperação.

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Somente as afirmativas I, II e III são verdadeiras.
✂️ b) Somente as afirmativas I, III e IV são verdadeiras.
✂️ c) Somente as afirmativas II e IV são verdadeiras.
✂️ d) Somente as afirmativas I e IV são verdadeiras.

748Q457434 | Direito Empresarial e Comercial, Nota Promissória, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

Alfredo emitiu nota promissória em favor de Pedro e estabeleceu que seu vencimento se daria 6 meses após o vencimento do título. Entretanto, esqueceu-se de apor este acordo no título, que foi emitido sem data de vencimento. Pedro, por sua vez, negociou a nota promissória, colocando-a em circulação. A respeito da situação hipotética acima, assinale a opção correta.

✂️ a) Pedro pode tirar cópia da nota promissória e transferi-la por endosso, desde que a cópia indique que o original encontra-se em sua posse.
✂️ b) Se, no curso da circulação da nota, for dado aval sem a indicação da pessoa por quem se dá, esse aval será considerado nulo.
✂️ c) Caso o emitente tenha colocado a expressão “não a ordem”, ou outra equivalente, a nota promissória será considerada intransferível.
✂️ d) Se, durante a circulação da nota promissória emitida por Pedro, houver alteração de seu texto original, os signatários posteriores poderão aceitá-la ou não.
✂️ e) No caso de a cártula da nota promissória ser preenchida consignando data de vencimento contrária à originalmente estabelecida, Pedro poderá negar-se ao pagamento antecipado da nota, independentemente da boa-fé do portador.

749Q450020 | Direito do Consumidor, Práticas Comerciais, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide multa moratória de até 10% do valor da prestação.
✂️ b) O diploma consumerista é aplicável às instituições financeiras, mas não tem aplicação na relação entre entidade de previdência privada e seus participantes.
✂️ c) As instituições financeiras, assim entendidas como prestadoras de serviços, respondem, independentemente da existência de culpa exclusiva de terceiros, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço.
✂️ d) Não vulnera o Código de Defesa do Consumidor a cobrança de tarifa básica de assinatura mensal pelo uso dos serviços de telefonia fixa.

751Q861224 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Juiz Substituto, TRF 3a, TRF 3a Região, 2022

Como agente normativo e regulador de atividade econômica em sentido estrito, o Estado brasileiro, atualmente,

✂️ a) exerce as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, todas em caráter vinculante para o agente econômico privado.
✂️ b) pode, por meio de Lei estadual, permitir a exploração da atividade de bingos, loterias e jogos de azar.
✂️ c) pode, por meio de Lei nacional, impedir a instalação de novos estabelecimentos industriais de um mesmo ramo em uma mesma área geográfica ou a ela contígua.
✂️ d) deve reprimir o abuso do poder econômico que vise ao aumento arbitrário dos lucros, mesmo que obtido em regime de concorrência.

752Q445265 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE

Com relação à tutela constitucional ao meio ambiente e à PNMA, assinale a opção correta.

✂️ a) Compete aos municípios, por intermédio do plano diretor, instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
✂️ b) Embora não seja classificada como recurso ambiental devido a sua natureza incompatível com a apropriação, a atmosfera é protegida pelo direito ambiental, assim como a água, o solo e o subsolo.
✂️ c) São metas da PNMA o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental e o incentivo à criação de tecnologia voltada para a melhoria da qualidade ambiental.
✂️ d) A recuperação de áreas degradadas é exigida das mineradoras por previsão constitucional expressa e, sob aspectos gerais, é prevista na lei como um dos princípios da PNMA.

753Q420441 | Direito Civil, Direito Pessoal, Juiz Substituto, TJ PR, PUC PR

Acerca de algumas das entidades familiares que vêm sendo admitidas em nosso Direito, assinale a opção CORRETA.

✂️ a) São requisitos da união estável: a convivência ainda que não seja pública nem notória, mas duradoura e contínua entre duas pessoas que objetivam juntas constituir família.
✂️ b) À constituição da união estável não concorrem os impedimentos aplicáveis ao casamento, elencados no art. 1521 do CC.
✂️ c) O Judiciário brasileiro admitiu o reconhecimento no país da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, possibilitando a conversão de uniões homoafetivas em casamento.
✂️ d) Os direitos e deveres entre os companheiros (art. 1724, CC) são exatamente os mesmos daqueles previstos para os cônjuges (art. 1566, CC).

754Q430468 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Juiz Substituto, TJ AM, CESPE CEBRASPE

Sabendo que o controle externo a cargo do Congresso Nacional é exercido com o auxílio do TCU, assinale a opção correta.

✂️ a) Deverá o TCU sustar, diretamente, a execução de atos e de contratos impugnados, devendo comunicar a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal e solicitar ao Poder Executivo que adote as medidas cabíveis.
✂️ b) O TCU deve encaminhar, mensalmente, ao Congresso Nacional relatório de suas atividades.
✂️ c) O TCU é competente para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por valores públicos da administração direta e indireta, tendo eficácia de título executivo as decisões desse tribunal das quais resulte imputação de débito ou multa.
✂️ d) Compete ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, inclusive nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões.
✂️ e) O TCU fiscalizará as contas nacionais de empresas supranacionais apenas quando houver participação direta da União em seu capital social, nos termos do tratado constitutivo.

755Q735931 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Juiz Substituto, TJ PB, CESPE CEBRASPE

A respeito da restituição de coisas apreendidas, assinale a opção correta.

✂️ a) Os instrumentos do crime, se a perda for decretada em favor da União, bem como as demais coisas confiscadas, deverão ser inutilizados, sendo vedado que tais instrumentos ou coisas recebam qualquer outra destinação.
✂️ b) A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou pelo juiz, mediante termo nos autos, desde que não haja dúvida quanto ao direito do reclamante.
✂️ c) Após ter sido formulado o pedido de restituição de bens apreendidos, o juiz poderá dispensar a oitiva do MP e decidir o pleito de imediato.
✂️ d) Caso seja facilmente deteriorável, a coisa apreendida deverá ser avaliada e, em seguida, deverá ser vendida, sem que seja necessário realizar leilão público.
✂️ e) As coisas apreendidas, ainda que deixem de ser diretamente importantes ao processo, não poderão ser restituídas antes do trânsito em julgado da sentença final.

756Q450498 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

Nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, a sentença fará coisa julgada:

I. erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova, na hipótese dos interesses ou direitos difusos conforme tratados no CDC.

II. ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova, quando se tratar de interesses ou direitos coletivos conforme tratados no CDC.

III. erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese de interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I e III, apenas.

757Q446204 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, 2018

Considerando a disciplina constitucional sobre proteção e repartição de competências em matéria ambiental, assinale a opção correta.

✂️ a) A competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente pertence, privativamente, à União.
✂️ b) A alteração e a supressão de espaços territoriais devem ser feitas por ato administrativo dos órgãos da administração pública responsáveis pela gestão e pelo controle das áreas de preservação permanente e de reserva legal.
✂️ c) O combate a qualquer forma de poluição faz parte da competência administrativa comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
✂️ d) A localização de usina que irá operar com reator nuclear deve ser aprovada pelo Poder Executivo do estado onde será instalada, de acordo com os ditames estabelecidos por lei estadual.
✂️ e) A defesa do meio ambiente é princípio que rege a ordem econômica, sendo vedado tratamento diferenciado quanto ao impacto ambiental de produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

758Q669466 | Direito do Consumidor, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

Laura compareceu a uma loja de departamentos, onde comprou um aparelho de som, que seria entregue na sua casa no prazo de dez dias. Ao chegar em casa, pesquisou o preço do produto na internet, vindo então a descobrir que o mesmo aparelho de som estava em promoção numa outra loja, sendo anunciado pela metade do preço que pagou. Então, no mesmo dia, voltou à loja onde havia feito a compra, pleiteando o desfazimento do negócio e a restituição integral do preço. Nesse caso, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, Laura

✂️ a) tem direito ao desfazimento do negócio, pois o consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias contados da sua celebração.
✂️ b) tem direito ao desfazimento do negócio, pois o consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias contados da data do recebimento do produto.
✂️ c) tem direito ao desfazimento do negócio, pois se reputa prática abusiva a venda de produto por preço igual ou superior ao dobro do praticado por concorrente.
✂️ d) tem direito ao desfazimento do negócio, mas somente se provar ter adquirido o produto anunciado pelo outro fornecedor.
✂️ e) não tem direito ao desfazimento do negócio por mero arrependimento.

759Q8760 | Direito Administrativo, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP

Considerando os instrumentos de garantia dos administrados aplicáveis ao controle judicial da administração pública, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Na ação civil pública, a sentença que julgar o pedido improcedente por falta de provas, transitada em julgado, produzirá coisa julgada erga omnes, impedindo que nova ação seja ajuizada com o mesmo fim.
✂️ b) Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.
✂️ c) A responsabilidade do agente público a ser apurada por meio da ação de improbidade administrativa tem como pressupostos indispensáveis o enriquecimento ilícito e o dano ao erário.
✂️ d) O habeas corpus em face de constrangimento ilegal praticado por membros do Tribunal de Contas do Estado ou de Conselho de Contas do Município será processado e julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado.

760Q420692 | Direito Civil, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

Quanto à prescrição e à decadência, é correto afirmar:

✂️ a) salvo disposição legal em contrário, aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
✂️ b) a interrupção da prescrição por um credor aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o codevedor, ou seu herdeiro, prejudica aos demais coobrigados.
✂️ c) suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.
✂️ d) a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.
✂️ e) se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, podendo o juiz suprir a alegação.