Questões de Concursos Juiz substituto

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761Q461522 | Direito Penal, Crimes Contra a Dignidade Sexual, Juiz Substituto, TJ PB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito dos crimes contra a dignidade sexual e a família.

✂️ a) No crime de subtração de incapazes, a restituição do menor até o momento da prolação da sentença, desde que este não tenha sofrido maus-tratos ou privações, configura arrependimento posterior.
✂️ b) A persecução penal do crime de estupro de vulnerável ocorre mediante ação penal pública condicionada à representação do ofendido.
✂️ c) O crime de estupro de vulnerável praticado por dois agentes em concurso de pessoas incorre em causa de aumento de pena prevista na parte especial do CP.
✂️ d) O agente solteiro que contrai casamento com pessoa casada, ciente do estado civil desta, pratica conduta atípica.
✂️ e) O agente que, conscientemente, registra, em cartório, filho de terceira pessoa como se fosse seu próprio filho pratica conduta atípica.

762Q456409 | Direito Eleitoral, Impugnações, Juiz Substituto, TJ PR, PUC PR

João, com vinte anos de idade completados em maio do ano da eleição municipal, registra seu pedido de candidatura ao cargo de prefeito de uma pequena cidade do interior. João era emancipado. Ninguém impugna seu registro de candidatura que, ao final, é deferido. Cuidando-se de impugnação ao registro de candidatura, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) não caberia qualquer tipo de impugnação porque João era emancipado.
✂️ b) poderia algum dos legitimados ingressar com recurso contra expedição do diploma para cassar João se eleito fosse.
✂️ c) a questão não poderia ser mais discutida por força da preclusao pela não impugnação ao registro de candidatura no tempo oportuno.
✂️ d) poderia algum dos legitimados ingressar com ação de impugnação de mandato eletivo para cassar João se eleito fosse.

763Q703450 | Direito Ambiental, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2019

A audiência pública tem por fim expor aos interessados o conteúdo do projeto ou empreendimento em exame e do seu respectivo RIMA. Sobre essa temática, é correto afirmar que

✂️ a) é realizada quando o órgão de meio ambiente licenciador julgar necessário ou quando solicitado por 40 ou mais cidadãos.
✂️ b) o fator político não influi no processo de tomada de decisão.
✂️ c)
havendo sua solicitação e, na hipótese do órgão estadual não realizá-la, a licença concedida não terá validade.
✂️ d) a participação popular é vinculante e condicionante da decisão administrativa.
✂️ e)
a ata da audiência pública vincula o parecer final do licenciador quanto à admissibilidade do exame do projeto.

764Q450020 | Direito do Consumidor, Práticas Comerciais, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide multa moratória de até 10% do valor da prestação.
✂️ b) O diploma consumerista é aplicável às instituições financeiras, mas não tem aplicação na relação entre entidade de previdência privada e seus participantes.
✂️ c) As instituições financeiras, assim entendidas como prestadoras de serviços, respondem, independentemente da existência de culpa exclusiva de terceiros, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço.
✂️ d) Não vulnera o Código de Defesa do Consumidor a cobrança de tarifa básica de assinatura mensal pelo uso dos serviços de telefonia fixa.

765Q450285 | Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2017

Acerca da responsabilidade pelo vício do produto e do serviço, da oferta e publicidade e da proteção contratual, assinale a opção correta à luz do CDC, do entendimento doutrinário sobre o tema e da jurisprudência do STJ.

✂️ a) O direito de arrependimento concedido ao consumidor, dentro do prazo de reflexão obrigatório, deve ser motivado.
✂️ b) O serviço de transporte aéreo não é essencial, razão pela qual se admite solução de continuidade na sua prestação.
✂️ c) A malha aérea ofertada pela agência reguladora não vincula a concessionária de serviço de transporte aéreo a prestar o serviço concedido.
✂️ d) Para a incidência do princípio da vinculação, a oferta deve ser precisa, pois o simples exagero não obriga o fornecedor.

766Q673526 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

Mostra-se compatível com as normas constitucionais que regem o Sistema Tributário Nacional a

✂️ a) instituição de alíquotas progressivas para o imposto sobre a transmissão causa mortis, fixadas de acordo com o valor dos bens ou direitos a serem transmitidos, observada a alíquota máxima fixada pelo Congresso Nacional.
✂️ b) edição de lei que, ao instituir taxa pelo exercício de poder de polícia, fixa-lhe o limite máximo e prescreve que o respectivo valor será definido em regulamento a ser editado pelo Poder Executivo estadual, em proporção razoável com os custos da atuação estatal.
✂️ c) instituição de taxas em razão dos serviços de conservação e limpeza de logradouros, bem como em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.
✂️ d) instituição de taxa que tenha a mesma base de cálculo de imposto previsto na Constituição Federal, uma vez que se trata de espécies tributárias distintas.
✂️ e) instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, uma vez que a imunidade tributária recíproca alcança apenas os entes federativos.

767Q463659 | Direito Penal, Do Crime, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, 2018

João e Maria foram casados por cinco anos e, após o divórcio, continuaram a residir no mesmo lote, porém em casas diferentes. Certo dia, João, depois de ingerir bebidas alcoólicas, abordou Maria em um ponto de ônibus e, movido por ciúmes, iniciou uma discussão e a ameaçou de morte. Maria, ao retornar para casa à noite depois do trabalho, encontrou o ex-marido ainda embriagado; ele novamente a ameaçou de morte, acusando-a de traição. Ela foi à delegacia e registrou boletim de ocorrência acerca do acontecido, o que ensejou início de procedimento criminal contra João.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

✂️ a) A embriaguez voluntária de João poderá ser considerada excludente de culpabilidade caso ele comprove que estava em estado de plena incapacidade nos momentos das ameaças.
✂️ b) A conduta de João configura crime continuado, porque ele praticou dois crimes de ameaça, com idêntica motivação e propósito, em condições semelhantes de tempo, lugar e modo de agir.
✂️ c) João não poderá ser submetido à prisão preventiva, dado que a pena máxima para o crime de ameaça é de seis meses de detenção.
✂️ d) A ameaça é um crime formal, que não exige resultado naturalístico, por isso é incabível indenização a título de danos morais a Maria.
✂️ e) Por ser a ameaça um crime de menor potencial ofensivo, João, se condenado, poderá ser beneficiado com a substituição da pena de detenção por pena restritiva de direitos.

768Q442984 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

A respeito das limitações ao poder de tributar, é correto afirmar:

✂️ a) O chamado critério da seletividade é uma das técnicas de tributação expressamente previstas na Constituição Federal de 1988 para a concretização do princípio da capacidade contributiva.
✂️ b) Por tratar-se de obrigação tributária acessória, não constitui afronta ao princípio da legalidade a fixação, por meio de Portaria, do valor devido ao Poder público a título de ressarcimento pelos selos fornecidos à indústria para controle quantitativo da incidência do IPI.
✂️ c) O princípio da segurança jurídica em matéria tributária beneficia tão somente o contribuinte e não a Administração Pública, tanto é assim que o Supremo Tribunal Federal reconheceu ser devida a repetição de valores recolhidos a título de contribuição previdenciária prescrita ou decaída em razão da declaração de inconstitucionalidade do prazo de 10 anos previsto nos art. 45 e 46 da lei no 8.212/1991, mesmo para pedidos posteriores à conclusão do julgamento de inconstitucionalidade.
✂️ d) No que tange ao cálculo do imposto de renda da pessoa física, não fere o princípio da igualdade tributária a sujeição dos pagamentos recebidos acumuladamente ao regime de caixa uma vez que todo indivíduo será igualmente tributado à medida que perceba seus rendimentos, respeitando-se a efetiva disponibilidade econômica da renda.
✂️ e) O Supremo Tribunal Federal, com fundamento no princípio da colaboração, admite a utilização de mecanismos facilitadores da fiscalização e cobrança dos tributos, tais como, por exemplo, a substituição tributária para frente e a cobrança antecipada de tributo com base em pautas fiscais.

769Q415625 | Direito Civil, Direito de Empresa, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

Com relação ao direito de empresa, assinale a opção correta.

✂️ a) Na sociedade anônima, a ação é o principal valor mobiliário emitido pela companhia, e os titulares de ações ordinárias têm direito de voto e prioridade no reembolso de capital.
✂️ b) É regra geral no direito societário que os sócios respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais, em virtude da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas devidamente constituídas.
✂️ c) Na sociedade anônima, os administradores são pessoas responsáveis pelas obrigações que assumirem em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão. Todavia, por atos ilícitos e de má administração de outros administradores, só responderão se agirem com conivência ou negligência em relação a eles.
✂️ d) É possível a sociedade limitada ter como sócio uma pessoa incapaz ou menor de idade, ainda que não esteja com o capital social totalmente integralizado, exigindo-se que o ingresso desse sócio ocorra por sucessão causa mortis.
✂️ e) As sociedades institucionais, ou seja, aquelas cujo ato regulamentar é o estatuto social, são sociedades de pessoas e capital. Nessas sociedades, as ações são sempre impenhoráveis por dívida de sócio, e a morte de um dos sócios autoriza a dissolução parcial.

770Q737696 | Direito Processual Penal, Prova, Juiz Substituto, TJ PI, FCC

As armas de fogo apreendidas, que possuírem relação direta com o cometimento de crime, deverão, após a

✂️ a) sentença condenatória transitada em julgado ser declaradas perdidas pelo juiz de direito e encaminhadas ao Comando do Exército para destruição ou doação a órgãos de segurança ou às Forças Armadas.
✂️ b) elaboração do laudo pericial, se não mais interessarem à persecução penal, ser encaminhadas pela autoridade policial ao Comando do Exército no prazo de 48 horas para destruição, em qualquer caso.
✂️ c) elaboração do laudo pericial, se não mais interessarem à persecução penal, ser encaminhadas pelo juiz de direito ao Comando do Exército no prazo de 48 horas para destruição, em qualquer caso.
✂️ d) elaboração do laudo pericial, se não mais interessarem à persecução penal, ser encaminhadas pelo juiz de direito ao Comando do Exército no prazo de 48 horas para destruição ou doação, exceto se puderem ser devolvidas aos seus legítimos proprietários pela autoridade competente.
✂️ e) apreensão, ser encaminhadas pela autoridade policial ao Comando do Exército e de lá, havendo requisição pericial, encaminhadas ao instituto de criminalística.

771Q450498 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

Nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, a sentença fará coisa julgada:

I. erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova, na hipótese dos interesses ou direitos difusos conforme tratados no CDC.

II. ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova, quando se tratar de interesses ou direitos coletivos conforme tratados no CDC.

III. erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese de interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I e III, apenas.

772Q414457 | Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

O Ministério Público ajuizou uma ação civil pública visando à declaração de nulidade de licenciamento ambiental conduzido por estudo ambiental diverso do Estudo de Impacto Ambiental e Respectivo Relatório (EIA-RIMA). O Magistrado deverá

✂️ a) julgar, de forma antecipada, a ação procedente, uma vez que o EIA-RIMA é obrigatório no licenciamento ambiental.
✂️ b) julgar, de forma antecipada, a ação improcedente, diante da presunção de legalidade do ato administrativo.
✂️ c) determinar a produção de prova pericial para aferir a necessidade de elaboração do EIA-RIMA no licenciamento ambiental.
✂️ d) determinar a produção de prova testemunhal para aferir a necessidade de elaboração do EIA-RIMA.
✂️ e) extinguir o processo, sem resolução de mérito, por verificar a ausência de interesse processual.

773Q735231 | Direito Processual Penal, Prova, Juiz Substituto, TJ PR, PUC PR

Analise as assertivas abaixo e escolha a resposta CORRETA.

I. Prova não plena tem uma probabilidade de procedência da alegação, sendo suficiente para medidas preliminares.

II. Prova real é a que exprime o conhecimento subjetivo e pessoal de alguém, por exemplo, interrogatório, depoimentos etc.

III. Prova indireta é aquela que por si demonstra o fato alegado.

IV. Os fatos incontroversos não podem ser objeto de prova, pois são aqueles admitidos pelas partes.

✂️ a) Apenas as alternativas I e II estão corretas.
✂️ b) Apenas as alternativas II e III estão corretas.
✂️ c) Apenas as alternativas II e IV estão corretas.
✂️ d) Apenas a alternativa I está correta.

774Q436003 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Juiz Substituto, TJ AM, CESPE CEBRASPE

A CF, em seu artigo 5.º, XXII, garante o direito de propriedade; no inciso XXIII do mesmo artigo, condiciona o exercício desse direito ao atendimento da função social. Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção correta.

✂️ a) A ocupação temporária é direito real, uma vez que só incide sobre a propriedade imóvel.
✂️ b) A limitação administrativa enseja ao pagamento de indenização em favor dos proprietários.
✂️ c) As modalidades de intervenção supressiva incluem a desapropriação e a ocupação temporária.
✂️ d) A requisição é modalidade de intervenção em que o Estado utiliza propriedade particular no caso de perigo público iminente.
✂️ e) É exemplo de servidão administrativa a utilização temporária de terrenos particulares contíguos a estradas em construção ou em reforma, para, por exemplo, a alocação transitória de máquinas de asfalto.

775Q735017 | Direito Processual Penal, Juiz Substituto, TJ GO, FCC

Conforme a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, a inquirição das testemunhas pelo juiz antes que seja oportunizada a formulação das perguntas às partes, com a inversão da ordem prevista no art. 212 do Código de Processo Penal, constitui nulidade relativa (STJ, HC n. 237.782, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 21/08/2014).

Diante deste entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a nulidade, neste caso,

✂️ a) será declarada mesmo que não tenha influído na decisão da causa.
✂️ b) deve ser reconhecida de ofício.
✂️ c) independe de comprovação do prejuízo.
✂️ d) deve ser arguida pela parte interessada em tempo oportuno.
✂️ e) não se sujeita à preclusão.

777Q458592 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

Na falência, é correto afirmar que

✂️ a) os créditos trabalhistas cedidos a terceiros passam a ser considerados quirografários.
✂️ b) um sócio da sociedade falida pode exercer seu direito de retirada, mesmo após a decretação da falência.
✂️ c) na realização do ativo, o juiz deverá dar preferência à alienação separada e individualizada de cada um dos ativos que integram a massa, em lugar da venda em bloco dos estabelecimentos da empresa.
✂️ d) são exigíveis contra a massa falida juros vencidos após a decretação da falência, independentemente da suficiência do ativo apurado para pagamento dos credores subordinados, desde que estejam previstos em lei ou contrato.

778Q417383 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do direito das obrigações.

✂️ a) A cláusula penal tem por objetivo reforçar a obrigação principal ou apresentar-se como alternativa ao seu adimplemento.
✂️ b) A remissão tácita de uma obrigação com garantia real ocorre quando o credor voluntariamente libera o devedor da dívida, entregando-lhe o objeto empenhado ou o título que representa a obrigação e, desde que aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro.
✂️ c) Para que fique caracterizada a mora do devedor, total ou parcial, é necessário que esta decorra de fato ou omissão a ele imputável. Todavia, o devedor em mora, como regra, não responde pela impossibilidade da prestação nem pelos prejuízos dela resultantes, quando ocorre caso fortuito ou força maior.
✂️ d) O terceiro interessado que efetua o pagamento em seu próprio nome poderá reembolsar-se do que pagou, por meio da ação de execução, uma vez que, nesse caso, não ocorre sub-rogação.
✂️ e) O inadimplemento da obrigação indivisível converte-a em perdas e danos, dando lugar à indenização, em dinheiro, dos prejuízos causados ao credor, que torna a obrigação divisível. Se apenas um dos devedores foi culpado pela inadimplência, só ele responderá por perdas e danos, exonerando-se os demais; mas, se a culpa for de todos, todos responderão por partes iguais.

779Q702319 | Direito Civil, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2019

O município tem um projeto de implantação de um conjunto habitacional popular que irá ocupar três áreas distintas e contíguas: i) matrícula X, de propriedade do Município; ii) matrícula Y, de propriedade particular, mas com imissão provisória na posse deferida em processo de desapropriação ajuizada pelo município e registrada a imissão na posse no Cartório de Registro de Imóveis; iii) área Z, destinada a edifícios públicos de um loteamento urbano. O município requereu a abertura de uma matrícula abrangendo as três áreas (X, Y e Z). Houve negativa do Cartório de Registro de Imóveis. Foi suscitada dúvida pelo Registrador de Imóveis que deverá ser julgada:

✂️ a) procedente, pois poderia haver a unificação das glebas X e Y, mas não com a Gleba Z que deveria ser previamente discriminada, por não estar ainda registrada
✂️ b) improcedente, tendo em vista que não é possível a fusão de matrículas que não estão registradas em nome do mesmo proprietário, mesmo com o registro da imissão provisória na posse em nome do Município.
✂️ c) improcedente, pois poderia haver a unificação das glebas Y e Z, mas não com a Gleba X, que somente poderia ser unificada àquelas após o registro da carta de adjudicação expedida na desapropriação referente à Gleba X.
✂️ d) improcedente, tendo em vista que a unificação das matrículas poderá abranger um ou mais imóveis de domínio público que sejam contíguos à área objeto da imissão provisória na posse.
✂️ e) procedente, tendo em vista que somente seria possível a abertura de uma matrícula única das três áreas após a finalização da desapropriação e o registro das áreas Y e Z no nome do Município.

780Q463221 | Direito Penal, Do Crime, Juiz Substituto, TJ PB, CESPE CEBRASPE

Relativamente à classificação doutrinária de crimes, assinale a opção correta.

✂️ a) O crime falho, também chamado de tentativa imperfeita, ocorre quando o agente voluntariamente desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza.
✂️ b) Para que se verifique o exaurimento do crime, é necessário que, depois de sua consumação, o delito atinja suas últimas consequências.
✂️ c) O crime de cárcere privado é tipicamente instantâneo, haja vista que já se consuma com a efetiva restrição ou privação da liberdade de locomoção por tempo juridicamente relevante.
✂️ d) As penas privativas de liberdade aplicáveis a indivíduos condenados por contravenções penais são de detenção, não se admitindo a reclusão.
✂️ e) Crime próprio é aquele que só pode ser praticado pelo agente pessoalmente, não podendo este utilizar-se de interposta pessoa (a exemplo do que ocorre no falso testemunho).