Questões de Concursos Juiz substituto

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761Q821431 | Legislação Federal, Lei 12305 2010, Juiz Substituto, TJ PR, PUC PR

Com relação à Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei 12.305, considere as afirmativas:

I. Estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos os estabelecimentos comerciais e de prestações de serviços que gerem resíduos que, mesmo caracterizados como não perigosos, por sua natureza, composição ou volume, não sejam equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal.

II. O plano de gerenciamento de resíduos sólidos é parte integrante do processo de licenciamento ambiental do empreendimento ou atividade pelo órgão competente do Sisnama, sendo que nos empreendimentos e atividades não sujeitos a licenciamento ambiental, a aprovação do plano cabe à autoridade municipal competente.

III. Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos eletrônicos e seus componentes são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.

IV. É proibida a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos, bem como de resíduos sólidos cujas características causem dano ao meio ambiente, salvo quando utilizados para tratamento, reforma, reúso, reutilização ou recuperação.

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Somente as afirmativas I, II e III são verdadeiras.
✂️ b) Somente as afirmativas I, III e IV são verdadeiras.
✂️ c) Somente as afirmativas II e IV são verdadeiras.
✂️ d) Somente as afirmativas I e IV são verdadeiras.

763Q456265 | Direito Eleitoral, Campanha eleitoral, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

Sobre a arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, é correto afirmar:

✂️ a) eventuais recursos financeiros que sobrarem ao final da campanha deverão ser transferidos ao partido.
✂️ b) a doação feita por pessoa física acima do limite legal sujeita o infrator e o candidato solidariamente ao pagamento de multa.
✂️ c) não são admissíveis doações estimáveis em dinheiro, ressalvado o emprego de recursos próprios do candidato, nos limites da lei.
✂️ d) o partido ou candidato que receber recursos de fontes identificadas, mas vedadas pela lei, deverá transferi- los para conta única do Tesouro Nacional.

764Q668519 | Direito Civil, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

Em relação à invalidade do negócio jurídico, considere os enunciados seguintes:

I. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

II. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, embora convalesça pelo decurso do tempo.

III. A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.

IV. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de quatro anos, a contar da data da conclusão do ato.

V. Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, III e V.
✂️ b) I, III, IV e V.
✂️ c) II, IV e V.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) II, III e IV.

765Q419234 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Juiz Substituto, TJ PI, FCC

Roberto doou aos filhos seu mais valioso imóvel em 20/10/2014 e, no mesmo dia, ofereceu em hipoteca outro imóvel para garantia de dívida por empréstimo que lhe foi concedido, em 19/09/2014, por seu amigo Pedro. Com a doação daquele imóvel, Roberto tornou-se insolvente, porque já tinha diversas dívidas vencidas e não pagas entre as quais a decorrente de negócios realizados com Manoel, sem garantia real, vencida em 08/09/2014 e não paga, além de contar com vários protestos cambiais. Em 18/11/2014 tomou emprestado de Antônio R$ 80.000,00, que não exigiu qualquer garantia e R$ 85.000,00 de Rodrigo, que exigiu fiança, prestada por José, mas Roberto também não pagou as dívidas a esses mutuantes. Nesses negócios, está configurada fraude contra credores, pela

✂️ a) doação e constituição de hipoteca, cujas anulações podem ser pleiteadas por Manoel.
✂️ b) doação, apenas, cuja anulação só pode ser demandada, entre os credores mencionados, por Manoel.
✂️ c) doação, pela constituição de hipoteca e pela fiança, que podem ser anuladas em ação proposta por Manoel e por Antônio.
✂️ d) doação, apenas, cuja anulação pode ser pleiteada por Manoel, Antônio e Rodrigo.
✂️ e) doação e pela constituição de hipoteca, cujas anulações podem ser pleiteadas por Manoel e Antônio, mas não por Rodrigo.

766Q414398 | Direito Ambiental, Instrumental do Direito Ambiental, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

Analisando o pedido de licenciamento ambiental de um empreendimento imobiliário, o órgão ambiental competente exigiu um estudo ambiental simplificado (EAS) por não haver potencial de significativa degradação do meio ambiente. Tal exigência é

✂️ a) legal, uma vez que todo o licenciamento ambiental de empreendimento imobiliário é conduzido por meio de um estudo ambiental simplificado.
✂️ b) ilegal, pois o estudo ambiental simplificado não pode ser exigido pelo órgão ambiental no licenciamento.
✂️ c) ilegal, uma vez que o estudo de impacto ambiental e respectivo relatório (EIA-RIMA) é exigido pelo ordenamento jurídico para a construção de qualquer empreendimento imobiliário.
✂️ d) ilegal, pois todas as atividades que gerem qualquer impacto negativo ao meio ambiente devem ter o respectivo licenciamento ambiental conduzido a partir de um estudo de impacto ambiental e respectivo relatório (EIA-RIMA).
✂️ e) legal, diante da ausência de potencial para significativa degradação do meio ambiente.

767Q450498 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

Nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, a sentença fará coisa julgada:

I. erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova, na hipótese dos interesses ou direitos difusos conforme tratados no CDC.

II. ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova, quando se tratar de interesses ou direitos coletivos conforme tratados no CDC.

III. erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese de interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I e III, apenas.

768Q737274 | Direito Processual Penal, Prova, Juiz Substituto, TJ PR, PUC PR

Analise as assertivas abaixo e escolha a resposta CORRETA. Sobre o sequestro de bens imóveis adquiridos pelo indiciado com proventos da infração, previsto no Código de Processo Penal, considere:

I. O sequestro será possível se o bem ainda estiver na propriedade do indiciado, não cabendo se ele o tiver transferido para terceiros.

II. Para a decretação do sequestro bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.

III. O pedido de sequestro será atuado em separado e seguirá o procedimento previsto para a penhora.

IV. Concedido ou não o sequestro, da decisão cabe o recurso em sentido estrito.

✂️ a) Apenas as alternativas I e II estão corretas.
✂️ b) Apenas a alternativa I está correta.
✂️ c) Apenas as alternativas II e III estão corretas.
✂️ d) Apenas as alternativas II e IV estão corretas.

770Q469904 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Juiz Substituto, TJ PB, CESPE CEBRASPE

Conforme o CTN, os contribuintes da obrigação tributária relativa ao IPTU são o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil e o possuidor. Nesse contexto, considerando suposta lei complementar que amplie o rol de contribuintes e inclua também o detentor como sujeito passivo, assinale a opção correta.

✂️ a) A tributação fundamentada na detenção do imóvel, como definido na hipotética lei, ofenderia o princípio da capacidade contributiva, uma vez que a detenção é exercida em nome de outrem e não configura situação abarcável pelo direito de propriedade
✂️ b) Não seria necessária lei complementar para incluir a detenção como hipótese de incidência do IPTU, já que, por força do princípio da legalidade, cabe à lei ordinária estabelecer o fato gerador e o contribuinte do tributo.
✂️ c) Embora não seja contribuinte, o detentor tem interesse comum na situação que constitui a hipótese de incidência da obrigação principal, de maneira que ele pode ser considerado responsável tributário, por força de dispositivo legal.
✂️ d) O detentor é titular de direito real e pode ser incluído como contribuinte na hipótese de incidência do IPTU, assim como o possuidor e o titular do domínio útil.
✂️ e) A alteração no CTN para incluir o detentor deve dar-se por meio de lei complementar, embora esse código não pertença a essa espécie normativa em sentido material.

771Q700581 | Direito Ambiental, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019

Considerando a competência dos órgãos dos diferentes entes federativos para licenciamento de empreendimentos potencialmente poluidores, tem-se que, a partir da edição da Lei Complementar n° 140/2011,

✂️ a)
na hipótese de o empreendimento demandar, adicionalmente, a supressão de vegetação nativa, a competência do Estado para o licenciamento é deslocada para a União, a quem cabe, privativamente, o estabelecimento das medidas de mitigação e compensação.
✂️ b)
restou expressamente vedada a delegação de atribuições fixadas pela lei para as diferentes esferas de governo, admitindo-se a atuação de órgão de outro ente federativo apenas em caráter supletivo para apoio técnico.
✂️ c)
admite-se a cooperação entre diferentes órgãos licenciadores, exclusivamente para fiscalização e aplicação de multas, cujo produto deverá reverter integralmente para o órgão incumbido da fiscalização direta.
✂️ d)
cada empreendimento ou atividade serão submetidos a licenciamento ambiental de um único ente federativo, o qual terá competência também para fiscalizar e lavrar autos de infração correlatos à atividade ou empreendimento licenciado.
✂️ e) foram estabelecidas medidas para atuação coordenada dos entes federativos no exercício de suas competências para ações administrativas de proteção ao meio ambiente, atribuindo-se aos municípios apenas atuação subsidiária posto que não detêm competência originária para ações de tal natureza.

772Q703668 | Direito Processual Civil, Tutela Provisória, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019

A tutela da evidência

✂️ a)
em nenhuma hipótese admite concessão de liminar judicial.
✂️ b)
depende de demonstração de perigo de dano iminente.
✂️ c)
depende de demonstração de risco ao resultado útil do processo.
✂️ d)
não pode ser concedida se dependente de prova documental dos fatos constitutivos do direito do autor, ainda que o réu não oponha objeção capaz de gerar dúvida razoável.
✂️ e) será concedida, entre outras hipóteses, se se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa.

773Q673526 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

Mostra-se compatível com as normas constitucionais que regem o Sistema Tributário Nacional a

✂️ a) instituição de alíquotas progressivas para o imposto sobre a transmissão causa mortis, fixadas de acordo com o valor dos bens ou direitos a serem transmitidos, observada a alíquota máxima fixada pelo Congresso Nacional.
✂️ b) edição de lei que, ao instituir taxa pelo exercício de poder de polícia, fixa-lhe o limite máximo e prescreve que o respectivo valor será definido em regulamento a ser editado pelo Poder Executivo estadual, em proporção razoável com os custos da atuação estatal.
✂️ c) instituição de taxas em razão dos serviços de conservação e limpeza de logradouros, bem como em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.
✂️ d) instituição de taxa que tenha a mesma base de cálculo de imposto previsto na Constituição Federal, uma vez que se trata de espécies tributárias distintas.
✂️ e) instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, uma vez que a imunidade tributária recíproca alcança apenas os entes federativos.

774Q414457 | Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

O Ministério Público ajuizou uma ação civil pública visando à declaração de nulidade de licenciamento ambiental conduzido por estudo ambiental diverso do Estudo de Impacto Ambiental e Respectivo Relatório (EIA-RIMA). O Magistrado deverá

✂️ a) julgar, de forma antecipada, a ação procedente, uma vez que o EIA-RIMA é obrigatório no licenciamento ambiental.
✂️ b) julgar, de forma antecipada, a ação improcedente, diante da presunção de legalidade do ato administrativo.
✂️ c) determinar a produção de prova pericial para aferir a necessidade de elaboração do EIA-RIMA no licenciamento ambiental.
✂️ d) determinar a produção de prova testemunhal para aferir a necessidade de elaboração do EIA-RIMA.
✂️ e) extinguir o processo, sem resolução de mérito, por verificar a ausência de interesse processual.

775Q420941 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito das espécies de contratos.

✂️ a) Em contrato de comodato, jamais o comodatário poderá pleitear restituição ao comodante das despesas realizadas com o uso e gozo da coisa.
✂️ b) No contrato de prestação de serviço, o aliciamento de pessoa já obrigada em contrato escrito anterior é causa violadora da boa-fé subjetiva.
✂️ c) Devido ao fato de o contrato de empreitada ser personalíssimo, em regra, nessa modalidade de contrato, a morte do empreiteiro é causa de extinção do contrato.
✂️ d) Não será devida a remuneração ao corretor, no contrato de corretagem em que se obtenha o resultado almejado pela mediação, se tal contrato for desfeito posteriormente pelas partes.

776Q411215 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE

Acerca das entidades paraestatais e do terceiro setor, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo o STF, o procedimento de qualificação pelo poder público de entidades privadas como OS prescinde de licitação.
✂️ b) Segundo o STF, as atividades de saúde, ensino e cultura devem ser viabilizadas por intervenção direta do Estado, não podendo a execução desses serviços essenciais ser realizada por meio de convênios com organizações sociais.
✂️ c) Cumpridos os requisitos legais, caso uma OS requeira a qualificação como OSCIP, o poder público deverá outorgar-lhe o referido título, pois se trata de decisão vinculada do ministro da Justiça.
✂️ d) Caso uma OSCIP ajuíze ação cível comum de rito ordinário, o foro competente para o julgamento da causa será a vara da fazenda pública, se existente na respectiva comarca, já que se trata de uma entidade que integra a administração pública.

777Q733801 | Direito Processual Penal, Prova, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

No que diz respeito ao exame de corpo de delito e às perícias em geral, é correto afirmar que

✂️ a) será facultada ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a indicação de assistente técnico, vedada, porém, a formulação de quesitos.
✂️ b) é permitido às partes, durante o curso do processo, requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova, desde que o mandado de intimação e as questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar.
✂️ c) é nulo o exame realizado por um só perito, considerando- se impedido o que tiver funcionado, anteriormente, na diligência de apreensão.
✂️ d) o assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz, sempre antes da conclusão dos exames e elaboração do laudo pelo perito oficial, sendo as partes intimadas desta decisão.

778Q702608 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019

No julgamento da apelação, o Tribunal

✂️ a)
pode proceder a nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida explícita ou implicitamente na denúncia ou queixa.
✂️ b)
não fica adstrito aos fundamentos da sua interposição, ainda que se trate de recurso contra decisões do Júri.
✂️ c)
pode impor medida de segurança, ainda que só o réu tenha recorrido, desde que o tempo de sua duração não ultrapasse o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.
✂️ d)
deve determinar a prévia intimação do réu para constituir outro defensor, se aquele que o representava com exclusividade manifestar renúncia nos autos, ainda que já apresentadas as razões recursais.
✂️ e) não pode acolher, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, dispensada, porém, prévia intimação do defensor ou publicação da pauta.

779Q657582 | Direito Processual Penal, Das Provas, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

O interrogatório do acusado

✂️ a) pode ser realizado por sistema de videoconferência, desde que necessária a medida para prevenir risco à segurança pública e intimadas as partes da decisão que o determinar com 05 (cinco) dias de antecedência.
✂️ b) em processo por tráfico de entorpecentes deve ocorrer após a inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, sob pena de nulidade do feito, independentemente da data de encerramento da instrução criminal.
✂️ c) deve ser realizado novamente nas hipóteses de emendatio libelli e mutatio libelli.
✂️ d) pode ser procedido novamente a todo tempo a pedido fundamentado de qualquer das partes, vedada, no entanto, a repetição do ato por determinação de ofício do juiz.
✂️ e) pode ser novamente realizado por tribunal, câmara ou turma no julgamento de recurso de apelação.

780Q458819 | Direito Penal, Do Crime, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

Acerca do erro na lei penal brasileira, assinale a opção correta.

✂️ a) O erro inescusável sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo e a culpa, se prevista em lei.
✂️ b) O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta o agente de pena, sendo consideradas as condições ou qualidades da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.
✂️ c) O erro sobre a ilicitude do fato é escusável, sendo que o desconhecimento da lei deve ser considerado como circunstância agravante no momento da dosimetria da pena.
✂️ d) É inimputável quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.
✂️ e) Quando, por erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por dolo eventual.