Questões de Concursos Juiz substituto

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822Q736076 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

Antonio está sendo processado pela prática do delito de furto qualificado. É correto dizer que, caso haja mudança nas normas que regulamentam o procedimento comum ordinário,

✂️ a) a nova lei se aplica ao processo no estágio em que se encontra, se concluída a fase de instrução.
✂️ b) a nova lei apenas se aplica se benéfica ao acusado.
✂️ c) os atos praticados sob a vigência da lei anterior são válidos.
✂️ d) a nova lei se aplica ao processo no estágio em que se encontra, apenas se ainda não recebida a denúncia contra Antonio.
✂️ e) os atos praticados sob a vigência da lei anterior precisam ser ratificados, caso contrário não serão considerados válidos.

824Q669355 | Direito Penal, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

No que toca às sanções disciplinares na fase de execução penal, correto afirmar que

✂️ a) a advertência verbal e a repreensão serão aplicadas por ato do diretor do estabelecimento, desnecessárias motivação e comunicação ao juiz da execução.
✂️ b) compete ao juiz da execução a aplicação da suspensão ou restrição de direitos.
✂️ c) a autorização para inclusão de preso em regime disciplinar diferenciado dependerá de requerimento circunstanciado elaborado pelo diretor do estabelecimento, decidindo o juiz no prazo máximo de quinze dias, ouvida apenas a defesa.
✂️ d) o isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo, será determinado pelo diretor do presídio e comunicado ao juiz da execução.
✂️ e) cabe exclusivamente ao juiz da execução decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até dez dias.

825Q455861 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Juiz Substituto, TJ AM, CESPE CEBRASPE

De acordo com as normas que regulam o funcionamento dos partidos políticos no Brasil,

✂️ a) não há restrições à fusão ou incorporação de partidos políticos que tenham obtido o registro definitivo do TSE.
✂️ b) as mudanças de filiação partidária não são consideradas para efeito da distribuição dos recursos do fundo partidário entre os partidos políticos.
✂️ c) o desvio reiterado do programa partidário, a grave discriminação política pessoal e a filiação a novo partido são considerados justas causas de desfiliação de detentores de mandato eletivo.
✂️ d) o apoiamento de eleitores filiados a determinado partido político pode ser computado para fins de registro do estatuto de um novo partido político.
✂️ e) o tempo de propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão é distribuído entre os partidos proporcionalmente aos votos obtidos na eleição mais recente para deputado federal.

826Q823239 | Legislação Federal, Lei 12846 2013, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

O diretor da área financeira de uma empreiteira foi flagrado pagando comissão a agente público responsável pela gestão de contrato administrativo celebrado para a realização de obras de ampliação e conservação em rodovia estadual. A comissão em questão foi paga para o fim de celebração de aditivo contratual, com acréscimos desnecessários e superfaturados ao projeto inicialmente contratado. Em vista do que dispõe a Lei no 12.846/2013, também conhecida como ?Lei Anticorrupção?, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Dentre as penalidades aplicáveis à empreiteira está a publicação extraordinária da decisão condenatória, que, a par de outros meios de divulgação, deverá ser afixada de modo visível ao público, no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade da infratora.
✂️ b) Caso a personalidade jurídica da empreiteira seja utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na lei ou para provocar confusão patrimonial, todos os efeitos das sanções aplicadas serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, observados o contraditório e a ampla defesa.
✂️ c) A empreiteira poderá ser responsabilizada objetivamente, no âmbito administrativo e civil, pela conduta do referido diretor.
✂️ d) No procedimento de responsabilização, poderá ser aplicada multa pecuniária à empreiteira, limitado o seu montante ao valor da vantagem indevidamente auferida.
✂️ e) A holding que controla a referida empreiteira é solidariamente responsável pela prática dos atos ilícitos definidos na lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.

829Q812067 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

NÃO incorre nas mesmas penas cominadas para o delito de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito quem

✂️ a) vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente.
✂️ b) suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato.
✂️ c) possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
✂️ d) deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade.
✂️ e) produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.

830Q733631 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

Durante o inquérito, o advogado

✂️ a) pode assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, mas não pode apresentar razões e quesitos.
✂️ b) não precisa apresentar procuração para examinar autos sujeitos a sigilo, desde que ainda não conclusos à autoridade.
✂️ c) pode ter delimitado, pela autoridade competente, o acesso aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentadas nos autos, quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências.
✂️ d) pode examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir a investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, mas não pode copiar peças e tomar apontamentos por meio digital.

831Q468421 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Juiz Substituto, TJ PR, PUC PR

Acerca das obrigações tributárias, assinale a alternativa CORRETA.

I. As obrigações tributárias acessórias não dependem da efetiva existência de uma obrigação principal.

II. A base de cálculo do tributo pode ser entendida como a medida legal da grandeza do fato gerador, não constituindo elemento necessário para todas as espécies tributárias.

III. O fato gerador do tributo chama-se periódico ou complexivo quando é ele representando por situação que se mantem no tempo e que é mensurada em cortes temporais, como ocorre nos tributos sobre a propriedade (IPTU e IPVA).

IV. Segundo nosso Código Tributário Nacional para a incidência do tributo não se mostra relevante a regularidade jurídica dos atos praticados, nem tampouco a licitude de seu objeto.

✂️ a) Todas as alternativas estão corretas.
✂️ b) Somente as alternativas II e III estão corretas.
✂️ c) Somente a alternativa IV está correta.
✂️ d) Somente as alternativas I, II e IV estão corretas.

832Q657361 | Direito Processual Civil, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

No que tange ao procedimento concernente ao cumprimento da sentença, é correto afirmar:

✂️ a) como regra, o devedor será intimado pessoalmente para cumprir a sentença espontaneamente em quinze dias, sob pena de multa.
✂️ b) o cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á de ofício ou a requerimento do credor.
✂️ c) o cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.
✂️ d) quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o cumprimento da sentença não dependerá de demonstração de que se realizou a condição ou de que ocorreu o termo.
✂️ e) o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo não poderá em nenhuma situação admitir o levantamento de depósito em dinheiro ou a prática de atos que importem transferência de posse ou domínio, pela possibilidade de irreversibilidade dos efeitos de tais atos.

833Q458997 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, 2018

No que tange à configuração de crimes e à dosimetria penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Situação hipotética: Um homem apossou-se de veículo alheio para passear e, após ter percorrido alguns quilômetros, retornou com o veículo ao local de onde o havia subtraído, sem tê-lo danificado. Assertiva: A referida conduta consiste em furto de uso, não sendo típica por falta do animus furandi.
✂️ b) A agravante de reincidência múltipla não pode compensar plenamente a atenuante da confissão espontânea.
✂️ c) O descumprimento de medida protetiva de urgência deferida em favor de mulher agredida configura o crime de desobediência.
✂️ d) A Lei Antidrogas descriminalizou a conduta de porte de entorpecentes para consumo próprio.
✂️ e) A condenação transitada em julgado pelo crime de porte de entorpecentes para consumo próprio não pode ser utilizada para aumento da pena-base por maus antecedentes ou reincidência.

835Q412216 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, 2018

Relativamente às entidades da administração pública indireta, assinale a opção correta.

✂️ a) Autarquias e fundações públicas podem receber, por meio de lei específica, a qualificação de agência executiva, para garantir o exercício de suas atividades com maior eficiência e operacionalidade.
✂️ b) São traços distintivos do regime jurídico especial das agências reguladoras: a investidura especial de seus dirigentes; o mandato por prazo determinado; e o período de quarentena após o término do mandato diretivo.
✂️ c) A instituição de fundação pública de direito público, diferentemente das autarquias, cuja criação se dá por meio de edição de lei, exige, além de previsão legal, a inscrição de seu ato constitutivo junto ao registro civil das pessoas jurídicas.
✂️ d) Embora seja reconhecida a natureza autárquica dos conselhos de classe, em razão da natureza privada dos recursos que lhes são destinados, essas entidades não se submetem ao controle externo exercido pelo TCU.
✂️ e) As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão ser constituídas sob qualquer forma empresarial admitida em direito, ressalvando-se, em relação às empresas públicas, a obrigatoriedade de que o capital social seja exclusivamente público.

836Q418381 | Direito Civil, Pessoas, Juiz Substituto, TJ PB, CESPE CEBRASPE

Acerca das pessoas naturais, assinale a opção correta.

✂️ a) A emancipação voluntária depende de decisão judicial e de averbação no cartório do registro civil do lugar onde estiver registrada a pessoa emancipada.
✂️ b) A comoriência é a presunção de simultaneidade de óbitos e o seu reconhecimento depende da demonstração de que os comorientes faleceram nas mesmas condições de tempo e local, não se podendo comprovar qual morte precedeu às demais.
✂️ c) O registro civil das pessoas naturais é obrigatório e tem natureza constitutiva.
✂️ d) A legislação civil brasileira admite o reconhecimento de morte sem a existência de cadáver e sem a necessidade de declaração de ausência.
✂️ e) Os menores de dezesseis anos são absolutamente incapazes, de fato e de direito, e, mesmo que representados, não têm legitimação para determinados atos.

837Q463221 | Direito Penal, Do Crime, Juiz Substituto, TJ PB, CESPE CEBRASPE

Relativamente à classificação doutrinária de crimes, assinale a opção correta.

✂️ a) O crime falho, também chamado de tentativa imperfeita, ocorre quando o agente voluntariamente desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza.
✂️ b) Para que se verifique o exaurimento do crime, é necessário que, depois de sua consumação, o delito atinja suas últimas consequências.
✂️ c) O crime de cárcere privado é tipicamente instantâneo, haja vista que já se consuma com a efetiva restrição ou privação da liberdade de locomoção por tempo juridicamente relevante.
✂️ d) As penas privativas de liberdade aplicáveis a indivíduos condenados por contravenções penais são de detenção, não se admitindo a reclusão.
✂️ e) Crime próprio é aquele que só pode ser praticado pelo agente pessoalmente, não podendo este utilizar-se de interposta pessoa (a exemplo do que ocorre no falso testemunho).

838Q703450 | Direito Ambiental, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2019

A audiência pública tem por fim expor aos interessados o conteúdo do projeto ou empreendimento em exame e do seu respectivo RIMA. Sobre essa temática, é correto afirmar que

✂️ a) é realizada quando o órgão de meio ambiente licenciador julgar necessário ou quando solicitado por 40 ou mais cidadãos.
✂️ b) o fator político não influi no processo de tomada de decisão.
✂️ c)
havendo sua solicitação e, na hipótese do órgão estadual não realizá-la, a licença concedida não terá validade.
✂️ d) a participação popular é vinculante e condicionante da decisão administrativa.
✂️ e)
a ata da audiência pública vincula o parecer final do licenciador quanto à admissibilidade do exame do projeto.

840Q442901 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Juiz Substituto, TJ AM, CESPE CEBRASPE

Acerca de biodiversidade, patrimônio genético e conhecimento tradicional associado, assinale a opção correta.

✂️ a) A gestão do patrimônio genético e o acesso ao conhecimento tradicional associado competem aos municípios, por se tratar de assunto de interesse local.
✂️ b) As ações que visem ao acesso ao conhecimento tradicional associado à biodiversidade podem transcorrer mesmo sem o consentimento prévio dos povos indígenas e de outras comunidades locais.
✂️ c) O conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético decorrente de práticas das comunidades indígenas nacionais integra o patrimônio cultural brasileiro.
✂️ d) A divisão dos benefícios decorrentes de exploração econômica de produto desenvolvido a partir de conhecimento tradicional associado ocorrerá sob formas que permitam quantificação de valores, vedadas as contribuições na forma de capacitação de recursos humanos.
✂️ e) A diversidade biológica será legalmente protegida se tiver potencial para uso humano.